PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000021-57.1994.8.05.0038 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| APELADO: RM ELETRODOMESTICOS LTDA |
| Advogado(s): |
DA ADMISSIBILIDADE
Examinando o que dos autos consta, verifica-se que o presente Agravo Interno atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.
DO MÉRITO
Passo à análise do mérito do agravo interno interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática que negou provimento à apelação cível e manteve a sentença de extinção da execução fiscal por prescrição.
I – Da suposta inexistência de prescrição intercorrente
A alegação do agravante de que não teria ocorrido prescrição intercorrente porque a Fazenda Pública teria diligenciado constantemente ao longo do feito não merece prosperar.
Consoante exposto na decisão agravada, e com base na cronologia processual constante dos autos, não houve citação válida da parte executada em mais de vinte e sete anos após a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 13 de março de 1992, sendo certo que apenas em 1º de abril de 2019 foi requerido o primeiro pedido de citação editalícia. Tal inércia prolongada revela uma ausência total de impulso útil no sentido da efetiva cobrança do crédito tributário, o que se mostra incompatível com os princípios da eficiência e razoável duração do processo.
A decisão agravada assim pontuou:
“entre a data da constituição definitiva do crédito tributário (13/03/1992: data da inscrição em dívida ativa) e o pedido da Fazenda Pública Municipal de citação editalícia da Empresa Executada (01/04/2019) decorreu o prazo de vinte e sete anos, período suficiente para configurar a prescrição direta (comum), em conformidade com o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN)”.
Além disso, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para os créditos tributários constituídos antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a ausência de citação válida no prazo de cinco anos implica o perecimento do direito à cobrança. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:
"Nos termos da redação original do art. 174, parágrafo único, do CTN, a citação pessoal do devedor era o único ato hábil a interromper o prazo prescricional. A ausência da citação válida enseja a configuração da prescrição direta do crédito tributário." (STJ, AgRg no REsp 1.168.514/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/06/2015).
Portanto, trata-se, inequivocamente, de prescrição direta, e não intercorrente, porquanto sequer houve ato interruptivo válido — como a citação nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação originária. A alegada continuidade de diligências, ainda que protocoladas, não se revela apta a obstar o curso do prazo prescricional, porquanto despidas de efetividade no sentido de promover a constituição regular da relação processual executiva.
II – Da atribuição da paralisação à máquina judiciária
Ainda que se reconheça a ocorrência de lapsos e morosidades pontuais atribuíveis ao aparelho judiciário no curso da tramitação da execução fiscal, tais intercorrências não têm o condão de eximir a Fazenda Pública do ônus processual que lhe compete enquanto parte exequente. Com efeito, é da essência do processo executivo a iniciativa da parte credora na prática de atos efetivos de impulsionamento processual, notadamente aqueles destinados à localização do devedor e de bens passíveis de constrição.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é reiterada ao estabelecer que, antes da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, a simples propositura da ação de execução fiscal não interrompia o curso da prescrição, sendo exigida, para tanto, a efetiva citação do devedor:
“A interrupção da prescrição somente se dava com a citação válida do executado, antes da alteração promovida pela LC 118/2005. Não realizada no prazo, resta configurada a prescrição do crédito tributário.” (AgRg no AREsp 539.563/SE, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 11/12/2014).
No presente caso, não obstante os diversos requerimentos protocolados pela Fazenda Pública ao longo de quase três décadas, observa-se a ausência de citação válida da parte executada, não tendo se configurado qualquer marco interruptivo da prescrição quinquenal prevista no artigo 174 do Código Tributário Nacional.
A responsabilidade pelo impulso oficial, conquanto compartilhada com o juízo, não é exclusiva deste, competindo especialmente à parte exequente diligenciar de forma contínua e eficaz. A alegação de que as paralisações decorreram unicamente de entraves da máquina judiciária não encontra respaldo nos autos, tampouco afasta o reconhecimento da prescrição direta do crédito tributário.
Nesse sentido, a inércia injustificável da exequente, revelada pela ausência de medidas eficazes em lapso temporal demasiadamente alargado, enseja o perecimento da pretensão executiva, em consonância com os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da segurança jurídica.
III – Da inaplicabilidade da Súmula 106/STJ
O agravante invoca a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Entretanto, cumpre distinguir a hipótese em tela da previsão sumular. A jurisprudência dominante do STJ tem compreendido que a incidência da Súmula 106 pressupõe a inequívoca demonstração de que o atraso na prática dos atos processuais decorreu exclusivamente de falha estrutural ou inércia do Judiciário, e não de omissão ou desídia da parte exequente.
No caso sub examine, restou patente que, desde a inscrição do crédito em 13/03/1992 até o pedido de citação por edital em 01/04/2019, transcorreu lapso temporal absolutamente superior ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CTN, sem que tenha havido qualquer citação válida. Ainda que protocoladas diversas petições, nenhuma delas resultou em efetiva citação, não se podendo, pois, imputar exclusivamente à máquina judiciária a responsabilidade pela paralisação do feito.
Conforme registrado na decisão agravada:
“Não restando demonstrado que o atraso no andamento da execução decorreu exclusivamente do funcionamento do aparato judiciário, afasta-se a incidência da Súmula 106 do STJ.”
Assim, ausente prova de que a mora judicial foi o único fator impeditivo da citação, impõe-se afastar a aplicação do referido enunciado sumular. Ao contrário, verifica-se que a própria conduta omissiva da Fazenda Pública foi determinante para o perecimento do crédito, caracterizando a prescrição direta.
Logo, diante da ausência de qualquer diligência eficaz para citação da parte devedora dentro do quinquênio legal, e ausente interrupção ou suspensão válidas do prazo prescricional, impõe-se, de forma irretorquível, o reconhecimento da prescrição.
IV – Do marco inicial da prescrição intercorrente e da inaplicabilidade do REsp 1.340.555/RS
Por fim, o agravante sustenta que o marco inicial da prescrição intercorrente seria a decisão que determina o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.555/RS, sob o rito dos recursos repetitivos.
Com efeito, o mencionado precedente firmou as balizas interpretativas para a caracterização da prescrição intercorrente, estipulando, entre outros pontos, que o termo inicial do prazo quinquenal se dá a partir da ciência inequívoca da Fazenda Pública quanto à não localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, devendo o magistrado proferir decisão expressa de suspensão da execução.
Todavia, conforme expressamente afirmado na decisão agravada e aqui reiterado, a prescrição verificada nos autos é direta (comum), ou seja, ocorrida antes mesmo da formação válida do processo executivo, tendo em vista a inexistência de citação válida da parte devedora no interregno de mais de vinte e sete anos desde a constituição definitiva do crédito tributário.
A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, antes da vigência da LC nº 118/2005, a propositura da execução fiscal não tinha o condão de interromper o curso da prescrição, a qual somente era interrompida pela efetiva citação pessoal do devedor, conforme redação originária do art. 174, parágrafo único, I, do CTN.
Portanto, o entendimento firmado no REsp 1.340.555/RS não se aplica ao presente caso, pois trata da prescrição intercorrente, fenômeno que pressupõe a constituição válida da relação processual e posterior paralisação injustificada por parte da Fazenda Pública. No caso concreto, sequer houve a formação da relação processual executiva, razão pela qual incide a prescrição direta, que é consumada com o decurso do prazo legal sem qualquer ato idôneo de interrupção ou suspensão, como é o caso em exame.
V – Considerações finais
Conforme destacado pela nobre Relatora da decisão agravada:
“A inércia inicial da Fazenda Pública em promover a citação do devedor, no prazo legal, configura a perda do direito de cobrança, nos termos do artigo 174 do CTN”.
Este entendimento coaduna-se com a principiologia que rege o processo executivo tributário, sobretudo com os vetores constitucionais da segurança jurídica, da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88) e da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CRFB/88), pilares que impõem limites à atuação estatal na persecução de seus créditos.
O reconhecimento da prescrição direta, neste caso, não representa apenas um imperativo legal, mas uma exigência lógica e sistêmica de preservação do equilíbrio entre os poderes públicos e os direitos fundamentais dos contribuintes. A perpetuação indefinida da exigibilidade de créditos fiscais, desprovidos de medidas eficazes por parte do ente tributante, compromete a confiabilidade do sistema jurídico e a previsibilidade necessária à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em repelir práticas procrastinatórias ou omissas da Fazenda Pública, que ao longo de décadas deixa de promover atos mínimos para a constituição regular da relação processual. Nessa esteira, já se decidiu:
"A ausência de citação válida do devedor no prazo de cinco anos após a constituição definitiva do crédito enseja, nos termos do art. 174 do CTN, a extinção da pretensão executiva por prescrição direta, não sendo suficiente a simples propositura da ação". (REsp 1.102.431/BA, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 23/10/2009).
Impõe-se, pois, a consolidação do julgado agravado, cuja correção formal e substancial resguarda os valores fundamentais do processo e evita que a jurisdição seja convertida em instrumento de insegurança ou arbítrio.
Portanto, impende reconhecer que a manutenção da sentença, tal como proferida e mantida na decisão monocrática, além de legalmente correta, é necessária à coerência sistêmica e à proteção dos direitos do jurisdicionado frente à inércia estatal.
VI - CONCLUSÃO
Dessa maneira, impositiva é a manutenção do decisum agravado, por seus próprios fundamentos.
Sendo assim, NEGA-SE PROVIMENTO ao presente AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática recorrida ID n.º 77810992, que negou provimento à Apelação Cível, confirmando-se, por conseguinte, a sentença que declarou a prescrição dos créditos tributários.
Sala das Sessões, de de 2025.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA