DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 

  

I. Caso em exame   

1. Mandado de segurança impetrado por professora aposentada, contra ato do secretário da administração do Estado da Bahia, visando à implantação da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC em seus proventos, com base no art. 65, da Lei Estadual n.º 8.261/2002. Alega direito à paridade, tendo em vista aposentadoria anterior à EC nº 41/2003. 

  

II. Questão em discussão 

2. A questão em discussão consiste em saber se a impetrante, professora aposentada com direito à paridade, faz jus à percepção da GEAC nos mesmos moldes dos servidores da ativa, considerando a natureza genérica da vantagem. 

  

III. Razões de decidir 

3. A impetrante se aposentou antes da EC nº 41/2003, fazendo jus à paridade e integralidade de proventos. 

4. A jurisprudência do STF e do TJBA reconhece o direito dos inativos à percepção de gratificações de caráter genérico, como a GEAC, quando aposentados sob a égide da paridade. 

5. A legislação estadual e os precedentes indicam que a GEAC perdeu seu caráter exclusivo ao ser estendida a diretores, vice-diretores e participantes de programas pedagógicos, tornando-se vantagem genérica. 

6. A alegação de ofensa à Súmula Vinculante nº 37, do STF não prospera, pois não se trata de aumento de vencimentos por isonomia, mas de reconhecimento do direito à paridade previsto na Constituição. 

  

IV. Dispositivo e tese 

7. Segurança concedida. 

 

Tese de julgamento: 

"A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC possui natureza genérica e deve ser estendida a professores aposentados com direito à paridade. 

  

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; EC nº 41/2003, art. 7º; EC nº 113/2021; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Lei nº 8.261/2002, arts. 65 e 73-A; Lei nº 10.962/2008, art. 3º. 

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 954644 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 28.06.2016; TJBA, MS nº 8014279-68.2022.8.05.0000, Rel. Des. Manuel Carneiro, j. 10.09.2022; TJBA, MS nº 8022853-80.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Carmem Lúcia Pinheiro, j. 09.09.2022; TJBA, MS nº 8025589-08.2021.8.05.0000, Rel. Desa. Joanice Guimarães, j. 28.04.2022. 

  

  

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8069086-67.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante CLAUDINETE DA ROCHA SANTANA SANTOS, e como impetrado SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. 

  

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, no mérito, em conceder a segurança vindicada, nos termos do voto do Relator.  

  

Sala de Sessões, data registrada no sistema.  

  

Presidente

 

 

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

Trata-se de mandado de segurança, impetrado por CLAUDINETE DA ROCHA SANTANA SANTOS, contra ato supostamente coator atribuído ao Sr. SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, consistente na ausência de implantação da Gratificação de Estímulo às Atividade de Classe - GEAC, nos termos do art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 8.261/2002. 

   

Em sua peça exordial (ID 73003048), narra a impetrante, em síntese, que a autoridade impetrada se recusa a implantar nos seus proventos de aposentadoria os valores correspondentes à Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe, no percentual estabelecido pelo art. 65, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 8.261/2002, percebidos pelos servidores da ativa.  

  

Com fundamento no princípio constitucional da isonomia, assevera fazer jus ao direito líquido e certo de ver declarado o direito à percepção da Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe – GEAC, em atendimento ao disposto no Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia.  

  

Nestes termos, pugna seja concedida a segurança, para determinar que a autoridade coatora implemente em seus proventos de aposentadoria a Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe – GEAC.

 

Por intermédio da decisão de ID 73030306, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à impetrante.  

  

O Estado da Bahia interveio no feito e apresentou defesa (ID 73441389), arguindo que a parte impetrante já percebe a GEAC, pois foi incorporada ao seu subsídio, nos termos da Lei n.º 12.578/2012. 

  

Sustenta, ainda, que, a Gratificação de Estímulo à Atividade de Classe – GEAC não pode ser cumulada com o subsídio, independentemente do servidor ser inativo ou ativo. Nessa senda, afirma que os servidores ativos que recebem subsídio não percebem GEAC, assim sendo, a impetrante, servidora inativa, não deveria perceber tal verba. 

  

Através do ID 80774057, o impetrante rechaçou as suscitações estatais. 

  

 

Instada, a D. Procuradoria de Justiça emitiu o parecer de ID 84029889, manifestando-se pela desnecessidade de intervenção ministerial.  

 

É, em suma, o relatório.   

 

Salvador/BA, data registrada no sistema. 

  

Des. Antônio Maron Agle Filho 

Relator

Busca a impetrante, professora em inatividade, com a presente ação, combater a omissão que entende ilegal, consubstanciada na ausência de implantação da Gratificação de Estímulo as Atividade de Classe - GEAC, prevista no art. 65, parágrafo único, da Lei n.º 8.261/2002.    

  

O mandado de segurança é remédio constitucional, previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n.º 12.016/2009, que tem por finalidade a proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder, imputado à autoridade pública ou agente de pessoa jurídica em exercício de funções do Poder Público. 

  

In casu, constata-se que a parte impetrante faz jus à paridade, com base no ato aposentador de ID 73003053, uma vez que se aposentou antes da promulgação da EC n.º 41/2003, justificando merecer, portanto, os critérios de integralidade e paridade em seus proventos de aposentadoria. 

  

Isto posto, como premissa que norteará o presente julgado, traz-se à baila entendimento firmado pela Suprema Corte, no sentido de que, aos servidores aposentados que se fazem jus à paridade, é devida a extensão de gratificações com natureza genérica. Vejamos:   

  

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO QUE NÃO POSSUI CARÁTER GENÉRICO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL VÁLIDA. PRECEDENTES. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 631.880-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, assentou a repercussão geral da controvérsia e reafirmou sua jurisprudência, a fim de reconhecer aos servidores inativos e pensionistas beneficiados pela regra da paridade o direito à extensão de gratificação, enquanto esta for dotada de caráter genérico. 2. É firme o entendimento desta Corte de que o direito de extensão aos inativos e pensionista da vantagem não ocorre ad aeternum, uma vez que é válida a limitação temporal com a efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação deixa de possuir caráter genérico. Precedentes. 3. Quanto ao direito à paridade, este Tribunal assentou que os servidores inativos que cumpriram os requisitos para a aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, ou que se enquadram nas regras de transição previstas na Emenda Constitucional nº 47/2005, fazem jus à paridade remuneratória e, em consequência disso, à extensão de vantagens de natureza genérica. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 954644 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016)  

  

Assentado o direito da impetrante à paridade, acerca da Gratificação por Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, estabelece o art. 65, do Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia – Lei n.º 8.261/2002, in verbis:   

  

Art. 65 - A Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe será concedida aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe, no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:  

I- que a regência de classe esteja sendo exercida em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual ou em Unidades Escolares conveniadas ou municipalizadas mediante convênio celebrado com o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Educação;  

II- que o exercício da regência seja comprovado pelo diretor da unidade escolar onde o docente esteja ministrando as aulas obrigatórias de sua carga horária, validada na programação escolar anual.  

Parágrafo único - O percentual da Gratificação de que trata este artigo passará para 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 1º de julho de 2002 e para 50% (cinqüenta por cento) a partir de 1º janeiro de 2003. (destaque meu)  

  

Interpretando o dispositivo acima disposto, observa-se que este previu o pagamento da GEAC, inicialmente, aos ocupantes do cargo de Professor do Magistério Público Estadual do Ensino Fundamental e Médio que se encontrem em efetiva regência de classe.  

  

Em seguida, a Lei Estadual n.º 13.188/2014 promoveu uma ampliação dos beneficiários da referida verba, ao alterar a Lei n.º 8.261/2002, passando a prever, em seu art. 65-A, que, “para efeito do disposto no art. 65 desta Lei, também é considerada a participação de Professor em Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação”.   

  

Saliente-se, ainda, que o art. 73-A passou a conferir a faculdade aos professores ocupantes dos cargos de Diretor ou Vice-Diretor de unidade escolar, que sabidamente não exercem efetiva regência de classe, de manter a percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe.  

  

Considerando que os requisitos previstos no art. 65, quais sejam, (i) o exercício em unidades escolares e (ii) a comprovação da respectiva carga-horária, dizem respeito à atividade-fim dos professores da rede de ensino estadual, a par do quanto acima disposto, acerca da percepção da GEAC igualmente por aqueles que não exerçam a referida atividade típica, esta Corte de Justiça firmou entendimento acerca do caráter geral da GEAC, senão vejamos:  

  

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO REJEITADA. DIREITO À PARIDADE. RECONHECIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE. GEAC. NATUREZA GENÉRICA. PRECEDENTES ATUAIS DESTE COLEGIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I – O Secretário da Educação é responsável direto pela pasta educacional e lotação dos servidores, com participação no processo de requerimento do benefício e no enquadramento da atividade desempenhada pela Impetrante, vinculada ao Estado da Bahia por meio da Secretaria gerida pela referida autoridade. Preliminar rejeitada. II - Trata-se de Mandado de Segurança contra suposto ato omissivo das autoridades apontadas como coatoras, consistente na não implantação da Gratificação Por Estímulo a Atividade de Classe – GEAC nos proventos da Aposentadoria da Impetrante. III – A referida gratificação ostenta caráter de vantagem geral, condicionada ao efetivo exercício de regência de classe - atribuição típica do cargo de Professor. Em ampliação do rol dos contemplados, foram inseridos professores que, sem realizar regência de classe, estejam investidos em cargo de Diretor e Vice-Diretor de unidade escolar ou participem de Programa ou Projeto pedagógico aprovado pela Secretaria da Educação. IV – A Impetrante possui duas matrículas válidas e em ambas comprovou fazer jus à paridade assegurada pela Carta Magna, a teor das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. V – Direito líquido e certo à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, no percentual definido no artigo 3º da Lei 10962/2008, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. Precedentes deste colegiado. Segurança concedida. Diante do teor presente no § 2º do artigo 1026 do CPC, de modo a prevenir necessidade de utilização da via integrativa com alegado propósito de prequestionamento, se tem como expressamente prequestionada toda a matéria articulada nos autos, assim como se afirma a preservação de todos os dispositivos legais e constitucionais citados. (TJ-BA - MS: 8014279-68.2022.8.05.0000 Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 10/09/2022) 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADE DE CLASSE - GEAC. IMPETRANTE QUE SE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA VIGÊNCIA DA EC 41/2003. DIREITO À PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia da inicial, decadência e prescrição rejeitadas. II. Mérito. A análise dos autos revela que a Impetrante é servidora pública estadual aposentada, sendo-lhe assegurado o direito à paridade remuneratória e à integralidade dos proventos. III. Assentado o caráter genérico da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC, possui a impetrante direito líquido e certo à sua incorporação. Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. IV. PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.  (TJ-BA - MS: 8022853-80.2022.8.05.0000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data de Publicação: 09/09/2022)  

  

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. LEI ESTADUAL Nº 8.261/2002.PROFESSORA APOSENTADA. INGRESSO NA INATIVIDADE ANTERIOR À EC41/2003. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. ART.40,§ 8º, DACF/88. PRECEDENTE DO STJ. TEMA 139 DO STF. PARECER FAVORÁVEL DO MP. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. (MANDADO DE SEGURANÇA 8011214-70.2019.8.05.0000, Relatora: MARIA DO ROSARIO PASSOS DA SILVA CALIXTO, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data do julgamento: 28/07/2022)  

  

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO ÀS ATIVIDADES DE CLASSE – GEAC. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. PROFESSORA ESTADUAL. PAGAMENTO INDISCRIMINADO A TODOS OS PROFESSORES. VANTAGEM GENÉRICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PARIDADE CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. SEGURANÇA CONCEDIDA.(MANDADO DE SEGURANÇA 8025589-08.2021.8.05.0000, Relatora: JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, Data do julgamento: 28/04/2022) - destaques meus  

  

Ademais, impende rechaçar a alegação de que a concessão do pleito formulado ofenderia o quanto disposto na Súmula Vinculante n.º 37, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.   

  

Isto porque, como já consignado supra, o direito vindicado encontra lastro, em verdade, no direito à paridade constitucional, e não no princípio da isonomia, sendo certo que não se está, por conseguinte, a estender benefícios sem lastro legal, mas com fulcro em norma constitucional.   

  

Quanto à alegação de que o percentual de 31,18% não é pago indistintamente a todos os professores, tendo em vista que os professores que possuiriam cargo horária reduzida receberiam a verba proporcionalmente, merece destaque que, a despeito de o art. 66, do Estatuto do Magistério prever o pagamento parcial da GEAC para aqueles que exercem também atividades técnico-administrativas, a Lei Estadual n.º 10.962/2008 fixou o percentual máximo de 31,18%, sem distinguir a carga-horária, apenas determinando a sua incidência sobre o vencimento básico, quando do exercício da função de professor.  

  

Não havendo qualquer refutação, pelo ente estatal, do exercício da impetrante da atividade-fim de regência, não há dúvidas de que fará jus à Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe em seu percentual máximo de 31,18%, tendo em vista a não demonstração de que se submeteu a qualquer condição especial prevista legalmente.  

  

In fine, quanto à correção monetária e juros de mora, estes devem se dar, respectivamente, com base no índice da caderneta de poupança, a contar da notificação do ente estatal, e no IPCA-E, até a promulgação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, em 09/12/2021, quando deverá incidir exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) como o índice a ser adotado para o cálculo de juros de mora e correção monetária nas ações e condenações que envolvam a Fazenda Pública.  

  

Conclusão: 

  

Ante o exposto, destarte, voto no sentido de conceder a segurança vindicada, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante à percepção da Gratificação de Estímulo às Atividades de Classe – GEAC sobre o vencimento básico, assegurando-se o direito ao recebimento das diferenças devidas, desde a data da impetração, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos acima lançados.   

  

Sem condenação em honorários advocatícios, com esteio no art. 25, da Lei n.º 12.016/2009.  

  

Sala de Sessões, data registrada no sistema.  

  

Des. Antônio Maron Agle Filho 

 Relator