PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1184). RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. APLICABILIDADE IMEDIATA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação, mantendo a extinção da execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir. Não foram apresentados elementos novos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

II. Questão em discussão

2. Discute-se a legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, em aplicação do Tema 1184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, analisando-se a alegação de prevalência de lei estadual, a irretroatividade da tese vinculante e a suposta ofensa ao princípio da não surpresa.

III. Razões de decidir

3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208), fixou entendimento vinculante de que é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, para observar o princípio da eficiência administrativa.

4. A Resolução CNJ nº 547/2024, que regulamenta o precedente, fixou critérios objetivos para a extinção das ações, incluindo o valor inferior a R$ 10.000,00 e a necessidade de prévias medidas administrativas de cobrança. Este ato normativo nacional orienta a prestação jurisdicional e deve ser aplicado pelo Poder Judiciário, independentemente de lei estadual que fixe valor diverso para o ajuizamento.

5. No caso concreto, o débito executado corresponde a R$ 7.706,01 (ID 95437209), valor inferior ao parâmetro fixado. O Estado da Bahia não comprovou a adoção das medidas administrativas prévias exigidas para o caso específico, o que confirma a inadequação da via executiva.

6. A aplicação de tese firmada em repercussão geral dispensa o prévio contraditório para extinguir o processo, não caracterizando ofensa ao princípio da não surpresa, pois trata-se de matéria de direito e de precedente obrigatório. Além disso, a ausência de modulação dos efeitos da decisão no Tema 1184 autoriza sua aplicação imediata às ações em curso.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso conhecido e não provido.

Teses de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF, devendo o Poder Judiciário observar o limite de valor e os critérios da Resolução CNJ nº 547/2024, que prevalecem para aferição do interesse processual. 2. A Resolução CNJ nº 547/2024 tem aplicação imediata às execuções fiscais em curso, e a incidência de precedente vinculante dispensa o contraditório prévio, não configurando ofensa ao princípio da não surpresa ou à segurança jurídica."

Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC/2015, art. 10 e art. 485, VI; Resolução CNJ nº 547/2024.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208 (Tema 1184 da Repercussão Geral).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO INTERNO na Apelação Cível nº 0750026-60.2014.8.05.0064, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e agravado BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL.

ACORDAM os Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do Relator.

Sala das sessões,

Presidente

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

Procurador(a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 5 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno (ID 100114373) interposto pelo ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática de ID 95789040 que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A extinção fundamentou-se na falta de interesse processual devido ao baixo valor do débito e ao não cumprimento das medidas prévias exigidas pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024.

Em suas razões recursais, o Estado do Bahia defende, em resumo: (i) que o crédito exigido não se enquadra na definição de baixo valor, pois a Lei Estadual nº 13.729/2017 fixou o patamar de R$ 20.000,00, devendo a competência estadual prevalecer sobre a resolução do CNJ; (ii) a impossibilidade de aplicação retroativa da tese do Tema 1184 para extinguir ação proposta no ano de 2014, sob pena de violação à proteção da confiança; (iii) a efetiva existência de interesse de agir, fundamentado nas políticas estaduais de cobrança extrajudicial já implementadas; e (iv) a ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), visto que não houve intimação prévia para manifestação antes de proferida a sentença.

Pede o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão e permitir a tramitação da execução fiscal.

Não foram apresentadas contrarrazões, conforme certifica o documento de ID 103192038, tendo o prazo transcorrido em branco.

Em cumprimento ao artigo 931 do Código de Processo Civil, devolvo os autos à Secretaria com pedido de inclusão em pauta para julgamento. Admito a possibilidade de sustentação oral, por estarem preenchidos os requisitos do artigo 187, I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia.

Salvador/BA,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Como registrado no relatório, trata-se de Agravo Interno do ESTADO DA BAHIA contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação e confirmou a extinção da execução fiscal.

A questão discutida refere-se à existência ou não de interesse de agir da Fazenda Pública na manutenção de execuções fiscais de baixo valor. O assunto foi resolvido de forma vinculante pelo Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral, por meio do julgamento do RE 1.355.208, Tema 1184:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)"

Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso e estabeleceu, por unanimidade, a seguinte tese:

"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis".

Em complemento, o Conselho Nacional de Justiça, regulamentando o Tema 1184, editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024:

"Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

§ 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

§ 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

[…]

Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa.
Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.
[...]
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação."

O enquadramento do caso concreto ao julgamento superior resulta, primeiramente, do valor exigido. A certidão de dívida ativa constante do ID 95437209 indica o montante de R$ 7.706,01, expressamente inferior ao limite de R$ 10.000,00 estabelecido pela referida Resolução. Além disso, o agravante não comprovou a realização de protesto do título ou de tentativa prévia de conciliação administrativa em relação à dívida específica antes de submetê-la ao Poder Judiciário.

A pretensão do Estado de afastar a extinção sob o argumento de que a Lei Estadual nº 13.729/2017 deve prevalecer sobre a normativa do CNJ carece de respaldo jurídico. A Resolução CNJ nº 547/2024 padronizou os critérios para aferir o interesse de agir nas unidades jurisdicionais do país. O normativo não revoga a lei estadual, mas orienta a gestão processual do Poder Judiciário em consonância com a decisão do Supremo Tribunal Federal, sendo plenamente aplicável para extinguir os feitos cujo valor cobrado se revele ineficiente para a máquina judiciária.

Igualmente improcedente é o argumento de que teria havido violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil). Quando a matéria é eminentemente de direito e se resolve pela aplicação de precedente obrigatório com repercussão geral (Tema 1184), dispensa-se a abertura de contraditório prévio, pois a manifestação das partes não teria o condão de alterar o comando cogente estabelecido pelas instâncias superiores.

Por último, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal tem incidência imediata e abrange os processos em curso, independentemente da época do ajuizamento da execução fiscal. O próprio Tribunal não determinou nenhuma modulação temporal que limitasse os efeitos do julgamento a processos futuros. Desse modo, não há que se cogitar de proteção à confiança ou de impossibilidade de aplicação retroativa, sendo regular e necessária a extinção da execução fiscal.

Pelo exposto, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, com baixa na distribuição.

Salvador/BA,

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator