PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8094648-80.2021.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: ELEVADORES OTIS LTDA |
| Advogado(s): IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA, ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO, GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS |
| APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO INDIANOPOLIS |
| Advogado(s): GABRIEL LARANJEIRA DE SOUZA NOVAS, AGNELO DE SOUZA NOVAS, ERICA DE SOUZA NOVAS GUIMARAES RIBAS |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.
Trata-se de Apelação Cível interposta por ELEVADORES OTIS LTDA BRASIL S/A em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara de Relação de Consumo da Comarca de Salvador (BA), nos autos AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, tombada sob nº 8094648-80.2021.8.05.0001, julgada parcialmente procedente para confirmar a liminar deferida anteriormente, declarando a nulidade das cláusulas 5.6.5 e 5.6.6 do Contrato, bem como tornar válida a rescisão contratual.
Inicialmente, verifica-se que não merece guarida a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante, tendo em vista que a prova documental anexada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia, tornando desnecessária a produção de outras provas na origem, a teor do quanto disposto no artigo 355, inciso I do CPC:
“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:
I - não houver necessidade de produção de outras provas”;
No mérito, o cerne da questão reside na validade da rescisão contratual promovida pelo Condomínio Edifício Indianópolis, bem como na legalidade da cobrança efetuada pela apelante, com fundamento na cláusula penal estipulada em contrato.
Compulsando os autos, verifica-se que o recorrido, Condomínio Edifício Indianópolis, celebrou contrato de prestação de serviços de manutenção de elevadores com a empresa Otis Elevadores Ltda., com vigência no período de 20/06/2017 a 31/05/2021.
O apelado informa que a contratada incorreu em reiterados descumprimentos das obrigações assumidas, relacionados à manutenção de dois elevadores instalados no edifício. Após o término do contrato, a empresa apelante emitiu boleto de cobrança no valor de R$ 17.420,46 (dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), fundamentando-se em cláusulas contratuais que preveem renovação automática e penalidade por rescisão antecipada.
Cumpre ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes enquadra-se na definição de relação de consumo, estando sujeita às disposições do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação.
A sentença recorrida encontra-se devidamente fundamentada e alinhada à jurisprudência dominante, reconhecendo, com base em prova pericial e documental, o reiterado inadimplemento contratual por parte da apelante.
Restou demonstrado que a prestação do serviço de manutenção dos elevadores não foi realizada de forma adequada, comprometendo a segurança dos moradores, conforme Laudos Técnicos apresentados nos autos e confirmados pelo Perito Judicial. (ID 81617722).
A manutenção preventiva constitui obrigação central do contrato firmado entre as partes, tendo como finalidade principal prevenir falhas e assegurar o funcionamento regular dos equipamentos. A ocorrência de defeitos reiterados na plataforma, bem como sua paralisação por períodos prolongados, configura, por si só, evidência inequívoca do inadimplemento contratual imputável à apelante.
Importa destacar que, por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade civil da fornecedora é objetiva, nos termos dos arts. 12, §3º, e 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, e somente pode ser elidida mediante prova concreta de inexistência do defeito ou de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro pelo evento danoso.
Outrossim, a cláusula de renovação automática e a penalidade de 50% sobre as parcelas vincendas foram corretamente reputadas abusivas pelo Eminente Magistrado, uma vez que ferem os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da função social do contrato, nos termos dos arts. 6º, III, 39, V e 51, IV e XI, todos do CDC.
A jurisprudência desta Corte corrobora neste sentido:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADOR RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando a empresa ao pagamento de R$ 10.000,00 (...) por danos morais e R$ 3.118,26 (...) por repetição de indébito, com os devidos encargos legais. A ação tem por base o descumprimento de contrato de manutenção de elevador residencial, especialmente pela prestação defeituosa dos serviços e cobrança indevida após a rescisão contratual.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço de manutenção do elevador, ensejando responsabilidade civil da prestadora; (ii) determinar se é devida a indenização por danos morais e materiais em razão das falhas e da cobrança indevida após a rescisão contratual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O recurso preenche os requisitos do art. 1.010 do CPC, tendo sido corretamente motivado, com impugnação específica dos fundamentos da sentença, razão pela qual se afasta a preliminar de ausência de dialeticidade.
4. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o CDC, que estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor por falhas na prestação do serviço (arts. 12 e 14).
5. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada, e a apelante não logrou êxito em comprovar o adequado cumprimento das manutenções preventivas.
6. As provas constantes dos autos, especialmente as ordens de serviço e comunicações eletrônicas, demonstram a prestação defeituosa dos serviços entre 2020 e 2022, com sucessivas falhas no funcionamento do elevador.
7. A manutenção preventiva, essencial ao contrato, foi negligenciada, comprometendo a confiabilidade e a funcionalidade do equipamento, imprescindível à locomoção na residência.
8. A falha na prestação do serviço configura ato ilícito que enseja responsabilidade objetiva, conforme a teoria do risco do empreendimento (art. 927 do CC).
9. Os danos morais restaram configurados, diante da inoperância prolongada do único elevador residencial e dos transtornos enfrentados, ultrapassando o mero aborrecimento.
10. A cobrança realizada após a rescisão contratual configura conduta contrária à boa-fé objetiva, autorizando a repetição de indébito.
11. O valor da indenização por danos morais mostra-se proporcional, atendendo às funções compensatória e pedagógica da reparação.
12. O valor fixado para a repetição de indébito é adequado diante da cobrança indevida constatada.
IV. DISPOSITIVO
13. Recurso desprovido. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8013818-59.2023.8.05.0001,Relator(a): Des. JOSÉ JORGE BARRETO DA SILVA, Publicado em: 31/07/2025).”
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE ELEVADORES. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA POR MESES SEM A DEVIDA CONTRAPARTIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...).APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8013818-59.2023.8.05.0001,Relator(a): Juíza de Direito Substituta de 2º Grau Maria do Rosário Passos da Silva Calixto , Publicado em: 23/05/2024).”
“DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ELEVADOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DOS BOLETOS EMITIDOS APÓS O DESFAZIMENTO DA AVENÇA. DETERMINADA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DE EVENTUAIS VALORES PAGOS A MAIOR. CONDOMÍNIO. ENTE INSUSCETÍVEL DE SOFRER DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ. AFASTADA A CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000349-57.2018.8.05.0150,Relator(a): JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, Publicado em: 02/10/2024).”
Nestas condições, conclui-se pela inexistência de amparo legal que justifique a reforma da sentença.
Majoro a condenação dos honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, por entender que compensa adequadamente o grau de zelo profissional e o trabalho realizado pelo procurador da apelada, considerando a natureza da causa e o tempo despendido para o processo, a teor do art. 85, § 1º e § 11, do CPC.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.
Sala de Sessões, Salvador/BA, de de 2025.
DESª MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO
RELATORA
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