PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8048868-52.2023.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| PARTE AUTORA: ALAIZE RIBEIRO DO NASCIMENTO |
| Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS |
| PARTE RE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Como visto, submete-se ao julgamento desta Corte, a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DA BAHIA contra da execução individual proposta por ALAIZE RIBEIRO DO NASCIMENTO, onde busca o cumprimento da obrigação de fazer contida no título executivo formado nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n. 8016794-81.2019.8.05.0000.
O acórdão, objeto do cumprimento individual, concedeu a segurança em favor da Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, garantindo aos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas, que façam jus à paridade vencimental, nos termos da ECnº 41/2003, o direito à implementação do piso nacional do magistério, com fulcro na Lei Federal nº 11.738/2008. Confira-se:
“Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da ECnº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.”
Conforme depreende-se do documento de ID 51154924, a aposentadoria do exequente foi concedida de forma voluntária integral, nos termos dos art. 6° da EC/41 de 31/12/2003 c/c art 2º e 5º da EC/47 de 06/07/2005, os quais garantem a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração e vantagens dos servidores ativos.
Dito isto, inicialmente, cabe à análise das questões preliminares arguidas pelo Estado na impugnação, vejamos:
Preliminarmente, alega o Estado da Bahia a necessidade de liquidação prévia do julgado executado, haja vista tratar-se de condenação genérica, pelo que é necessária a liquidação para discutir e apreciar questões individuais atinentes a cada beneficiário, devendo também ser observada a afetação do TEMA Nº 1169 DO STJ e a ordem de sobrestamento.
Com efeito, no caso dos autos, o exequente pretende a execução individual da obrigação de fazer através de título coletivo firmado no Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, o qual não ostenta natureza genérica, como aduz o executado, já que tem liquidez para aferição do destinatário a possibilitar, inclusive um eventual cumprimento espontâneo pelo Estado da Bahia.
Ademais, o exequente, apresenta elementos e provas que permitem a aferição da sua condição de beneficiário do título, como determinado na decisão exequenda.
Dessa maneira, não cabe ao caso dos autos à ordem de sobrestamento exarada pelo STJ, nos Recursos Especiais 1.985.037/RJ e 1.978.629/RJ, Tema 1169, admitido com o objetivo de “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos”.
A questão inclusive foi objeto de análise na sessão de julgamento do dia 10 de agosto de 2023 e após profunda discussão sobre a aplicabilidade do Tema 1169 às ações autônomas individuais de cumprimento oriundas do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000 a maioria dos integrantes da Colenda Seção Cível de Direito Público deste Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que deve ser determinado o sobrestamento do feito em cumprimentos de sentença coletiva envolvendo apenas as obrigações de pagar, não se encontrando alcançada pela ordem de sobrestamento imposta pelo STJ a tramitação dos pedidos de cumprimento de obrigação de fazer.
Nesta linha, é admissível a imposição de multa coercitiva para o cumprimento da obrigação determinada no título exequendo, não tendo cabimento a aplicação dos Temas ns. 380 e 482 do STJ, pelo que rejeita-se a preliminar suscitada.
Também, preliminarmente, alega o Estado da Bahia, que a exequente não demonstrou a qualidade de beneficiária do título executivo, uma vez que os efeitos subjetivos da coisa julgada refere-se apenas aos associados da associação impetrante e em sendo aposentada, não teria comprovado o direito a paridade vencimental, conforme estipulado pelo título executivo judicial.
Todavia, em que pesem os argumentos trazidos pelo impugnante, estes não merecem acolhimento, uma vez que, diferente do que aduz o acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA, estendendo-se, ao revés, a todos os profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos.
Confira-se o teor do dispositivo do acórdão:
“Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.”
A argumentação lançada no acórdão, no sentido de que “a decisão do mandado de segurança coletivo abrange todos os associados, sem distinção temporal, beneficiando, inclusive, os futuros filiados”, guarda correlação com a tese defensiva deduzida pelo Estado da Bahia na intervenção do processo coletivo, quando requereu a delimitação subjetiva da lide, a fim de que eventual coisa julgada não se projetasse para quem não era, ao tempo do ajuizamento do writ, associado à Impetrante.
Tal argumento, todavia, não se presta para afastar a legitimidade dos não associados para pleitear individualmente a execução do título coletivo, na medida em que não há expressa limitação no dispositivo acobertado pela coisa julgada.
Acerca do tema, o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. […] 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. [...] 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1865563 RJ 2019/0326325-6, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/10/2021, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) – grifei.
Pontue-se que o acórdão coletivo é claro ao mencionar que “toda a categoria de professores do Estado da Bahia experimenta os efeitos negativos da ilegalidade apontada no mandamus, independentemente da condição de associado” (id. 23767850).
Desta feita, é certo que a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados, razão pela qual não há que se falar em ilegitimidade ativa da Exequente.
Ademais, com base no art. 8º da CF este relator entende que os efeitos de demanda judicial que constitui direito de interesse coletivo da categoria não pode restringir o alcance apenas aos filiados ou associados, em estrita observância a norma constitucional, nesta linha confira-se os precedentes: STF, RG no RE n. 883642 RG/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.6.15, STF, RG no RE n. 883642 RG/AL, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 18.6.15.
Ainda, também, não assiste razão ao impugnante quanto à falta de comprovação do direito a paridade vencimental, pois da análise do documento de documento de ID 51154924, verifica-se que a aposentadoria do exequente foi concedida de forma voluntária integral, nos termos dos art. 6° da EC/41 de 31/12/2003 c/c art 2º e 5º da EC/47 de 06/07/2005, os quais garantem a integralidade e a paridade dos proventos de aposentadoria com a remuneração e vantagens dos servidores ativos.
Nessa linha, ao considerar que o título judicial exequendo estabeleceu, expressamente, o direito à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério aos “profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003” e que ficou demonstrado que a exequente faz jus a paridade de vencimentos, resta inequívoca a sua legitimidade ativa.
Por conseguinte, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo Estado da Bahia.
No mérito, o Estado Bahia arguiu que questões particulares afetas a cada professor substituído não foram objeto de apreciação na demanda coletiva que é limitada por natureza e apenas pode tratar da questão discutida de forma abstrata, sendo que as questões individuais somente serão apuradas na fase posterior a condenação coletiva genérica, qual seja, a fase de liquidação, como determinam os arts. 95, 97 e 98 do CDC e os arts. 509 e 511 do CPC.
Todavia, não assiste razão ao impugnante, pois conforme já mencionado, o título executivo em questão não ostenta natureza genérica propriamente dita, dado que a questão está vinculada a um interesse individual homogêneo e divisível do exequente, revestindo-se, desta forma, um caráter de liquidez para aferição do destinatário a possibilitar, inclusive, um eventual cumprimento espontâneo do decisum pelo Ente Estatal, tendo, portanto, o exequente apresentado elementos e provas que permitem a aferição da sua condição de beneficiário do título, como determinado na decisão exequenda.
Ainda, argumenta o Estado da Bahia acerca da impossibilidade de pagamento de eventuais valores devidos entre a data do ajuizamento da ação e a da implantação da obrigação de fazer, através de folha suplementar, uma vez que a obrigação de pagar quantia certa somente tem lugar, quando envolve a Fazenda Pública, se obedecido o regime geral de precatório, na forma do art. 100, da Constituição.
A questão foi recentemente analisada pelo Supremo Tribunal Federal, através da Rcl 61531 / BA – BAHIA, a qual, contrária ao entendimento até então preponderante nesta Seção Cível de Direito Público, e acolhendo a tese do Estado da Bahia, determinou que seja observado ao caso o entendimento firmado no julgamento da ADPF 250/DF, para submissão do crédito ao regime de precatório/RPV, confira-se:
“ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS. EXCLUSÃO DO REGIME DE PRECATÓRIO. LESÃO AOS PRECEITOS FUNDAMENTAIS DA ISONOMIA, DA IMPESSOALIDADE E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO CONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO VINCULANTE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE A MATÉRIA. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Apesar de ter sido dirimida a controvérsia judicial no julgamento do Recurso Extraordinário n. 889.173 (Relator o Ministro Luiz Fux, Plenário virtual, DJe 14.8.2015), a decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral não estanca, de forma ampla e imediata, situação de lesividade a preceito fundamental resultante de decisões judiciais: utilidade da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. Necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor). Precedentes. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente.” (ADPF 250, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 27/9/2019)
“8. Salvo alteração desse entendimento, deve-se conferir à tese confirmada no Recurso Extraordinário n. 889.173 eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público para fazer cessar a lesão, causada pela interpretação existente nas decisões judiciais apontadas na inicial desta arguição de descumprimento, aos preceitos fundamentais da igualdade e da impessoalidade, homenageados no regime do precatório. 9. Pelo exposto, voto pela procedência da presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, para afirmar a necessidade de uso de precatórios no pagamento de dívidas da Fazenda Pública, independente de o débito ser proveniente de decisão concessiva de mandado de segurança, ressalvada a exceção prevista no § 3º do art. 100 da Constituição da República (obrigações definidas em leis como de pequeno valor).”
No mencionado RE 889.173-RG/MS (Tema 831 da Repercussão Geral), foi fixada a seguinte tese:
“O pagamento dos valores devidos pela Fazenda Pública entre a data da impetração do mandado de segurança e a efetiva implementação da ordem concessiva deve observar o regime de precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal.”
Dessa maneira, deve ser acolhida em parte a impugnação do Estado da Bahia, para rejeitar o pedido da Exequente de cobrança de crédito, resultante do eventual descumprimento da implementação da obrigação de fazer que aqui se discute, em folha suplementar, devendo se sujeitar ao regime de precatório/RPV, conforme já destacado.
Por fim, quanto ao ônus de sucumbência, dispõe o art. 25, da Lei n. 12.016/09, que:
“Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé”.
Todavia, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de ação mandamental, súmula 345. Confira-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SEN-TENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGU-RANÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CABIMENTO. SÚ-MULA 345/STJ. 1. É devida a verba honorária nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, ainda que proveniente de mandado de segurança. Inteligência da Súmula 345/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.226.407/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 1º/10/2018. 2. A disposição contida no art. 85, § 7º, do CPC de 2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ (RESP n. 1.648.498/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe: 27/6/2018). 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 933746 SP 2016/0153497-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 23/10/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2018)- grifei.
Também, destaca-se, por oportuno, que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1136454 representativo da controvérsia (Tema 973), já consolidou entendimento no sentido de que “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.”
Por fim, cabe destacar que ainda que acolhida parcialmente a impugnação são devidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC.
Dessa forma, conforme artigo 85, § 4º, III, do CPC, em se tratando de obrigação de fazer e não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido com a causa, fixo honorários advocatícios devidos ao patrono da parte exequente em 10% (dez por cento) do valor da causa, artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.
Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e ACOLHO PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO apresentada pelo Estado da Bahia, apenas para rejeitar o pedido da Exequente de cobrança de crédito, resultante do descumprimento da implementação da obrigação de fazer que aqui se discute, em folha suplementar, devendo se sujeitar ao regime de precatório/RPV.
Cumpra-se o Estado da Bahia a obrigação de fazer ordenada no bojo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$30.000,00 (trinta mil reais).
Ficam as partes advertidas que eventual execução da multa poderá incidir sobre o patrimônio do agente público, haja vista que a fixação de astreintes tem por escopo compelir a própria autoridade, em nome do ente estadual, a cumprir o provimento jurisdicional, assegurando a eficácia da decisão proferida, atribuindo força de ofício à presente decisão.
Condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da Exequente, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos juntados pelo ente público (ID 56123567/ 56125624).
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des. Cássio Miranda
Relator
06