PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8055404-11.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| AGRAVANTE: 2 AUTOS LOCACOES LTDA |
| Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES |
| AGRAVADO: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. |
| Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO |
Como relatado, cuida-se de Agravo Interno com o objetivo de reformar a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, pelo qual pretendia a reforma da decisão que deferiu liminar de busca e apreensão do veículo dado em alienação à instituição financeira autora da ação originária.
De proêmio, inexistindo razões para retratação, mantenho a decisão agravada, uma vez que os agravantes não trouxeram fatos ou argumentos novos com suficiente força para desconstituir a decisão alvejada e alterar o entendimento ali firmado.
O cerne da controvérsia recai sobre a validade da notificação enviada ao endereço do devedor fiduciante em ação de busca e apreensão, sem que tenha ocorrido seu recebimento pelo contratante.
A decisão monocrática que negou provimento ao Agravo de Instrumento aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, que resultaram na fixação da tese repetitiva no Tema 1132, nos seguintes termos:
“Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”
No caso concreto, está documentalmente comprovado que a notificação foi enviada ao endereço constante no contrato firmado entre as partes, o que, à luz da tese firmada pelo STJ, é suficiente para fins de constituição em mora.
A notificação extrajudicial feita pelo agravado foi enviada para o endereço informado no contrato pactuado entre as partes, como se constada nos documentos que escoltam a inicial (ID 514179020). Diversamente do sustentado pela recorrente, o devedor/contratante é a pessoa jurídica e não o devedor solidário, de modo que a notificação tem como destinatário aquele, como de fato ocorreu.
A alegação de que o Agravado possuía conhecimento de endereço atualizado, com base em documentos juntados em outro momento contratual, não tem o condão de afastar a validade da notificação encaminhada ao endereço contratual original.
No tocante à alegação de supressio, a jurisprudência dominante é clara ao afirmar que o simples decurso de tempo entre a constituição em mora e o ajuizamento da ação não afasta o direito do credor fiduciário, nem desconfigura a mora. A busca e apreensão é faculdade legal do credor, e sua propositura está sujeita apenas aos prazos prescricionais. Eventual retardo no exercício do direito de ação não configura violação à boa-fé objetiva - fundamento da supressio - em vista da evidente distinção quanto ao exercício de um direito contratual ou obrigacional.
Não há, pois, mora do credor ou comportamento contraditório a justificar a incidência da teoria da supressio.
Quanto à tese de descaracterização da mora por encargos abusivos, vale consignar que não se demonstrou de forma suficiente a efetiva abusividade no caso concreto. Não basta a simples alegação de cobrança de seguro prestamista ou encargos moratórios cumulativos. A jurisprudência do STJ, inclusive na Súmula 380, é clara ao estabelecer que “a simples propositura da ação revisional não inibe a caracterização da mora do devedor”, sendo necessários: (i) ação revisional questionando total ou parcialmente o débito; (ii) plausibilidade da pretensão segundo precedentes do STF/STJ; e (iii) depósito do valor incontroverso — o que não se verifica nos autos.
Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.799.367/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.040), consolidou o entendimento de que "Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar."
Com esta compreensão, cito o seguinte precedente desta Colenda Câmara:
ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO . TEMA REPETITIVO 1.040 DO STJ. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO . INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . O recurso de agravo de instrumento foi interposto contra decisão interlocutória que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. A decisão de primeiro grau se baseou na comprovação da mora do devedor por notificação extrajudicial e no Tema 1.132 do STJ, e não apreciou a contestação do réu, com base no Tema 1.040 do STJ, que estabelece que a análise da contestação em ações de busca e apreensão deve ocorrer somente após a execução da medida liminar . O agravante pleiteia a nulidade da decisão por cerceamento de defesa e a suspensão da ação de busca e apreensão por prejudicialidade externa, devido à existência de uma ação de consignação em pagamento em trâmite. O agravante também alega que a impossibilidade de pagamento das parcelas se deu por culpa da administradora do consórcio, que teria bloqueado o acesso aos boletos. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. II . Questão em discussão 2. A controvérsia recursal cinge-se a saber se a decisão que posterga a análise da contestação para depois da execução da liminar de busca e apreensão, com base no Tema 1.040 do STJ, configura cerceamento de defesa. Além disso, discute-se se a existência de uma ação de consignação em pagamento gera prejudicialidade externa que justifique a suspensão da busca e apreensão . III. Razões de decidir 3. A decisão de primeira instância está em consonância com o Tema Repetitivo 1.040 do STJ, que prevê que a análise da contestação em ações de busca e apreensão, regidas pelo Decreto-Lei nº 911/1969, deve ocorrer somente após a execução da medida liminar . 4. O diferimento da apreciação da defesa para uma fase posterior à consolidação da posse do bem pelo credor fiduciário não suprime os direitos ao contraditório e à ampla defesa, mas os posterga para uma etapa subsequente do processo. 5. A propositura de uma ação de consignação em pagamento, por si só, não afasta a mora do devedor nem impede o deferimento da liminar de busca e apreensão . 6. A mora do devedor é comprovada pelo simples vencimento do prazo para pagamento e por envio de notificação extrajudicial, sem a necessidade de assinatura pessoal do destinatário, conforme o Tema Repetitivo 1.132 do STJ e a Súmula 72 do STJ. IV . Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A análise da contestação em ação de busca e apreensão do Decreto-Lei nº 911/1969 somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. A mera propositura de ação de consignação em pagamento não tem o condão de afastar a mora do devedor nem de suspender a tramitação da busca e apreensão, quando a mora já foi devidamente comprovada .” Dispositivos legais relevantes citados: Decreto-Lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.040/STJ; Tema 1 .132/STJ; Súmula 72/STJ. (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80175577220258050000, Relator.: MARTA MOREIRA SANTANA, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/09/2025)
A argumentação relativa ao periculum in mora inverso não pode se sobrepor à verificação dos requisitos legais para concessão da medida liminar prevista no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. A atividade empresarial da agravante, por si só, não pode obstar o direito de retomada do bem pelo credor fiduciário, sob pena de inversão indevida do ônus da inadimplência.
Cumpre o oportuno registro de que deve ser considerado que a uniformização da jurisprudência, positivada nos artigos 926 e 927, CPC, é norte a ser perseguido em nome da segurança jurídica e de observância obrigatória.
Por esta razão, em reverência à estas diretrizes processuais, e com olhos fitos na segurança jurídica, uma vez que resguardada a previsibilidade das decisões judiciais quanto às questões infraconstitucionais já enfrentadas pela Corte Cidadã, imperativa a adoção da tese fixada no julgado paradigma.
Por último e não menos importante, em caso de improcedência dos pedidos, o autor será condenado ao pagamento de multa, sem embargo da indenização por perdas e danos, caso o bem já tenha sido alienado, conforme previsão do art. 3º, §§6º e 7º, do Decreto-Lei n. 911/69.
Diante do exposto, voto no sentido NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo inalterada a decisão agravada, sem prejuízo de ulterior imposição de multa, em caso de oposição de Embargos de Declaração protelatórios, na forma do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.
Salvador/Ba, data registrada no Sistema.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)