PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000352-47.2008.8.05.0103 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| APELADO: ANTONIO CARLOS BISPO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MARTONE COSTA MACIEL (OAB:BA15946-A), SANZIO CORREA PEIXOTO (OAB:BA27480-A) |
Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e do reexame.
A L. 8.213/1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, preceitua, em seu dispõe o art. 59 da Lei n. 8.213/91: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Por sua vez, em seu art. 42, estabelece os requisitos para concessão de aposentadoria por invalidez:
Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.
§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.
§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.
A sentença proferida reconheceu a qualidade de segurado do requerente, fato este não controvertido pela autarquia previdenciária, bem assim corroborada pelos documentos colacionados.
O art. 19, da L. 8.213/91, por sua vez, assim conceitua: “Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.”.
A perícia judicial realizada (ID 99782410) estabeleceu que: “e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Decorrem de acidente atípico de trabalho [...] 3 – Observado o disposto no inc II, art 20 da Lei 8213/01, e o anexo II do Decreto 3048/99 – RPS, o sr Peito poderia afirmar que as patologias ou lesões detectadas no periciado equiparam-se a acidente de trabalho? Acidente de trabalho atípico a patologia auditiva, e as patologias da coluna lombar apresentam concausalidade com o seu trabalho".
Devidamente estabelecida a correlação da incapacidade registrada com o exercício do labor, justificável plenamente o enquadramento do benefício como acidentário (espécie 91/92).
Ademais disso, houve clara e específica conclusão acerca do quadro de incapacidade total e permanente do requerente, vejamos:
5 – As patologias ou lesões detectadas no periciado encontram-se em evolução? Quadro estável
6 – Há presença de enfermidade incurável ou passível de cura completa em um prazo determinado? Incuráveis
7 – Observado o grau de evolução das patologias detectadas e as suas condições físicas e neurológicas de saúde, o periciado encontra-se total e permanentemente incapaz para o trabalho? Incapacidade total e permanente
8 – Caso o periciado esteja incapaz é possível determinar a data da incapacidade? 1997.
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido da desnecessidade da vinculação do magistrado à prova pericial, se existentes outros elementos nos autos aptos à formação do seu convencimento, podendo, inclusive, concluir pela incapacidade do segurado em exercer atividade laborativa, não obstante a perícia conclua pela capacidade.
Entretanto, no caso dos autos, observo que a perícia foi esclarecedora quanto à incapacidade total e permanente do segurado, bem assim acerca da ausência de possibilidade de reabilitação do requerente em outra atividade que lhe garanta a subsistência, bem assim esclarecendo acerca da necessidade de assistência permanente de outra pessoa para exercício de atividade diária, em decorrência de acometimento de perda auditiva bilateral:
m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? Sim, principalmente pela deficiência auditiva. Desde 2019.
n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? Exames físicos, complementares, realtórios do médicos assistentes e história laborativa
Não há nos autos elementos de prova que permitam infirmar a conclusão da perícia do juízo. Inclusive, o magistrado a quo destacou acertadamente que:
A conclusão do expert foi inequívoca ao afirmar que o autor apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, fixando a data de início da incapacidade (DII) em 1997. Declarou, ainda, que as enfermidades são incuráveis e que a reabilitação profissional não se aplica ao caso.
O laudo pericial, portanto, corrobora integralmente a tese autoral. A prova técnica, clara, bem fundamentada e não impugnada pelo réu no momento oportuno, demonstra o preenchimento de todos os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Invalidez Acidentária.
A alegação do INSS de que o autor manteve vínculos laborais após 1997 não tem o condão de afastar o direito ao benefício. É cediço na jurisprudência pátria que o exercício de atividade laboral por necessidade de subsistência, mesmo em condições precárias de saúde, não descaracteriza a incapacidade, refletindo, na verdade, a situação de vulnerabilidade do segurado que não pode aguardar indefinidamente a prestação previdenciária.
Tal posicionamento está em conformidade com a jurisprudência pátria:
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. 1. A aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que demonstre sua incapacidade total e a impossibilidade de reabilitação para exercer a atividade que lhe garante a sobrevivência, conforme rezam o art. 42 e seus §§, da Lei nº 8.213/91. 2. O Perito judicial foi assertivo quanto à incapacidade definitiva, tendo concluído no sentido de que "O Autor é portador de sequela no aparelho ósteo-muscular, em caráter definitivo, secundária a acidente de trabalho, com importante limitação física. As lesões apresentam características crônicas sem perspectiva de melhora com o tratamento disponível. Diante da limitação física e da dor crônica secundária às lesões, considero o Autor incapaz de forma total e definitiva para qualquer atividade de trabalho, não sendo possível reabilitação". 3. Quanto aos juros e correção monetária, observa-se que a sentença está de acordo com a Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que determina que, nas condenações judiciais contra a Fazenda Pública, os juros de mora devem observar os índices remuneratórios da caderneta de poupança, bem como com o Tema 905 do STJ. (TJ-BA - REEX: 01323242420098050001, Relator: GUSTAVO SILVA PEQUENO, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020)
Acerca da data de início do benefício, estabelece a Instrução Normativa n. 128 de 2022, publicada em 29/03/2022, em seu art. 326, §6º, o seguinte:
Art. 326 A aposentadoria por incapacidade permanente é o benefício devido ao segurado incapaz de exercer qualquer atividade laborativa e que não possa ser reabilitado em outra profissão, depois de cumprida a carência exigida, quando for o caso, sendo devido enquanto permanecer nesta condição.
§ 6º A data de início do benefício será fixada:
I - para benefícios precedidos de auxílio por incapacidade temporária: na data da perícia que definiu a incapacidade permanente; e
II - para os benefícios não precedidos de auxílio por incapacidade temporária, deverá ser observado o art. 327.
Tendo sido definida pelo art. 674 que as disposições entravam em vigor no momento da sua publicação, inclusive “a todos os processos pendentes de análise e decisão”, deve aplicar-se ao caso em análise.
Assim, acertada a sentença quando estabeleceu a DIB em 21/05/1997, data do primeiro requerimento administrativo, conquanto contemporânea à data estabelecida como de início da incapacidade pelo perito do juízo; igualmente à determinação de cômputo da RMI e RM de acordo com a legislação aplicável à época do fato gerados. Também correta a sentença quando determinou a observância do prazo quinquenal ao ajuizamento da demanda para fins de pagamento do valor retroativo devido.
Desse modo, verifico que até este ponto a sentença proferida está em conformidade com o melhor direcionamento do ordenamento pátrio, não merecendo qualquer retoque.
Entretanto, com relação aos consectários legais a incidirem sobre o valor devido, único ponto devolvido ao tribunal em sede de recurso apresentado pela demandada, necessário tecer algumas considerações.
Sobre o tema, a sentença proferida estabeleceu:
Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, observada a Emenda Constitucional nº 113/2021, compensando-se os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios por incapacidade no mesmo período;
Entretanto, tal como questiona a apelante, foi promulgada em 09/09/2025 a Emenda Constitucional nº 136/2025, que alterou substancialmente o regime de consectários legais nas condenações impostas à Fazenda Pública, afastando a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização e juros nas condenações impostas à Fazenda Pública após setembro de 2025. Vejamos:
A redação original do art. 3º da EC nº 113/2021 estabelecia:
Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Com a EC nº 136/2025, o dispositivo passou a ter a seguinte redação:
Art. 3º Nos requisitórios que envolvam a Fazenda Pública federal, a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios.
§ 1º Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma do caput deste artigo, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele.
§ 2º Nos processos de natureza tributária serão aplicados os mesmos critérios de atualização e remuneração da mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário.
§ 3º Durante o período previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." (NR)”
A redação anterior constituía regra constitucional (EC 113/2021) acerca de condenações que envolviam a Fazenda Pública, desde a data do cálculo até o pagamento. A nova redação (trazida pela EC 136/2025) restringe expressamente o âmbito de aplicação aos requisitórios e ao período a partir da sua expedição até o efetivo pagamento, determinando a aplicação do IPCA + juros de mora, suprimindo a regra que estabelecia a SELIC como índice único aplicável nas condenações da Fazenda Pública.
Desse modo, verifica-se a existência de lacuna normativa entre a condenação e a expedição do requisitório de pagamento, demandando a aplicação de normas de integração referente à regra geral do CC/02, recentemente alterada pela Lei nº 14.905/2024.
O art. 406, §1º, do Código Civil, na redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, estabelece que "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Por sua vez, o art. 389, §único, prevê a aplicação do IPCA para atualização monetária na ausência de convenção ou previsão legal específica.
Contudo, tratando-se de demanda previdenciária acidentária, deve-se compatibilizar a norma geral do Código Civil com a legislação específica. Nesse sentido, o índice de correção monetária aplicável é o INPC, conforme previsão expressa do art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ.
Quanto aos juros de mora, aplicam-se os parâmetros do art. 406 do Código Civil, consistentes no resultado da Taxa SELIC deduzido o índice de correção monetária (INPC).
Ressalte-se que a correção monetária e os juros de mora, sendo consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configurando reformatio in pejus.
Neste sentido:
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 113/2021 E 136/2025. INOVAÇÃO NORMATIVA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 7. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão relevante, nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo considerados omissos os julgados que deixam de se pronunciar sobre norma superveniente aplicável à hipótese dos autos. 8. A EC 136/2025, vigente desde setembro de 2025, deu nova redação ao art. 3º da EC 113/2021, restringindo a aplicação da taxa SELIC ao período entre a expedição do requisitório e o efetivo pagamento, vedando sua incidência nas condenações anteriores a esse marco. 9. A omissão do acórdão quanto à referida norma compromete a integridade da fundamentação jurídica do julgado, devendo ser suprida. 10. A lacuna normativa criada pela revogação da SELIC deve ser preenchida pelas normas gerais do Código Civil, especialmente os arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, com redação da Lei 14.905/2024, sem prejuízo da legislação previdenciária específica. 11. Em matéria previdenciária, o art. 41-A da Lei 8.213/91 prevê expressamente o uso do INPC como índice de correção monetária, entendimento consolidado no Tema 905/STJ. 12. Assim, para o período posterior à vigência da EC 136/2025, os consectários legais devem observar: (a) correção monetária pelo INPC; (b) juros de mora pela diferença entre SELIC e INPC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. 13. Tal solução preserva o princípio tempus regit actum e assegura coerência normativa, sem aplicação retroativa da EC 136/2025. 14. Jurisprudência citada: 'Os embargos declaratórios não têm caráter infringente, não podendo modificar, corrigir, reduzir ou ampliar a sentença. [...] Não se permite inovação no processo por meio de embargos de declaração, modificando, na essência, a decisão' (RT 631:299; 648:275; 648:276). IV. DISPOSITIVO E TESE 15. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para suprir omissão e fixar os consectários legais da seguinte forma: a) até 08/12/2021: INPC e juros da poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97); b) de 09/12/2021 até setembro/2025: SELIC (EC 113/2021); c) a partir de setembro/2025: INPC (art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros correspondentes à SELIC deduzido o INPC (art. 406, § 1º, do Código Civil). Tese de julgamento: 'É omisso o acórdão que deixa de considerar a superveniência de norma constitucional aplicável à fixação dos consectários legais, devendo-se, a partir da EC 136/2025, aplicar o INPC como índice de correção monetária e, para os juros moratórios, a diferença entre a SELIC e o INPC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil.'"
(Apelação/Reexame Necessário 8179577-75.2023.8.05.0001, Rel(a). Des(a). Cynthia Maria Pina Resende, Primeira Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 20/03/2026)
Destaco, por fim, que a validade da EC 136/2025 é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7873 em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal, ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil. Assim sendo, merece ressalva expressa quanto à possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros de mora mesmo após o trânsito em julgado da decisão, conforme estabelecido pelo STF na oportunidade de julgamento do Tema 1.361 de Repercussão Geral.
Assim sendo, e considerando a concretude da incerteza normativa e jurisprudencial sobre o tema, ressalto a possibilidade de adequação posterior dos consectários legais de atualização do débito em sede de liquidação da sentença, caso sobrevenha novo direcionamento sobre o tema, ou alteração legislativa que defina o regime jurídico correlato.
Pelo exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas para determinar a observância à EC 136/2025, para fins de que: a partir de 10 de setembro de 2025, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 136/2025, aplica-se correção monetária pelo INPC (art. 41-A da Lei nº 8.213/91 e Tema 905/STJ) e juros de mora correspondentes ao resultado da Taxa SELIC deduzido o INPC (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil), CONFIRMANDO, NO MAIS, A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Ressalte-se que eventual declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 136/2025 pelo Supremo Tribunal Federal poderá ensejar a adequação dos cálculos, conforme orientação que venha a ser estabelecida pela Suprema Corte.
Salvador/BA, 29 de maio de 2026.
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator