Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma Origem do Processo: Comarca de Santo Antônio de Jesus Apelação: 8001365-90.2024.8.05.0229 Apelante: Kaique de Aquino Alves da Silva Defensor Público: Roberto José Torres de Lima Júnior Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Karina da Silva Santos Procurador de Justiça: Ulisses Campos de Araújo Relator: Mario Alberto Simões Hirs APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA NÃO ARROLADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. VALIDADE DO LAUDO PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO OFICIAL. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE FORJADO NÃO COMPROVADA. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA DECORRENTE DE FUGA EM LOCAL DE TRÁFICO. LEGALIDADE. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS FRACIONADAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA MOTIVADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO E REITERAÇÃO CRIMINOSA. JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de um ano e oito meses de reclusão e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, em regime inicial aberto, pelo crime de tráfico de drogas. O réu foi flagrado com 36 (trinta e seis) pedras de crack, 26 (vinte e seis) embalagens de cocaína e 40 (quarenta) pinos da mesma substância, além de um rádio comunicador. A defesa recorre alegando nulidades por cerceamento de defesa, falta de laudo definitivo, quebra da cadeia de custódia e busca pessoal ilegal. No mérito, pede a absolvição, a desclassificação para uso próprio, a oferta de Acordo de Não Persecução Penal e a gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar se o indeferimento de testemunha fora do prazo legal gera nulidade; b) validar a materialidade comprovada por laudo preliminar assinado por perito; c) analisar se houve quebra da cadeia de custódia; d) avaliar a validade dos depoimentos policiais frente à tese de flagrante forjado; e) conferir a legalidade da busca pessoal motivada por fuga; f) julgar os pedidos de absolvição e desclassificação; g) decidir sobre o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP); h) definir a competência para julgar o pedido de justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa. O momento legal para indicar testemunhas é a resposta à acusação, ocorrendo a preclusão se o pedido for feito apenas em audiência. O juiz, como condutor do processo, pode indeferir provas desnecessárias quando o conjunto probatório já é suficiente para sua decisão, especialmente após a oitiva de outras três testemunhas da defesa. 4. A falta do laudo definitivo não anula o processo. O laudo preliminar, quando elaborado por perito oficial e capaz de identificar com certeza a natureza e a quantidade da droga, é prova válida da materialidade. No caso, o perito confirmou o resultado positivo para cocaína, o que atende aos requisitos exigidos pelos tribunais superiores. 5. A tese de quebra da cadeia de custódia é improcedente. O procedimento de apreensão foi devidamente documentado e a defesa não apresentou prova de manipulação ou troca do material. A coleta por perito oficial é uma recomendação e não uma obrigação absoluta, não gerando nulidade se não houver demonstração de prejuízo real ou adulteração. 6. Os depoimentos dos policiais são válidos e suficientes para a condenação. Os relatos foram coerentes e harmônicos sobre a dinâmica da abordagem. Divergências em detalhes irrelevantes não retiram a credibilidade das declarações. Não há prova de que o flagrante foi forjado, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. 7. A busca pessoal foi legal. A tentativa de fuga ao avistar a viatura em local conhecido pelo tráfico de drogas caracteriza fundada suspeita. Essa circunstância justifica a revista, que resultou na apreensão de substâncias ilícitas e rádio comunicador, confirmando a legalidade da ação policial. 8. A absolvição é incabível. A materialidade e a autoria estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelo laudo pericial e pelos depoimentos seguros dos policiais militares. O conjunto de provas é robusto e justifica a manutenção da condenação. 9. A desclassificação para uso de drogas é inviável. A quantidade, a diversidade e o fracionamento das substâncias em dezenas de porções prontas para venda demonstram a finalidade comercial. Ser usuário não impede a condenação por tráfico, pois é comum a venda de drogas para sustentar o próprio vício. 10. O pedido de Acordo de Não Persecução Penal não prospera. O Ministério Público recusou o acordo de forma motivada, apontando a ausência de confissão e o fato de o réu responder a outro processo por crimes graves. Tais motivos são válidos e impedem a concessão do benefício, que não é um direito absoluto do acusado. 11. O pedido de justiça gratuita não pode ser analisado neste momento. A verificação da condição financeira do réu e a suspensão da exigibilidade das custas processuais devem ser tratadas pelo juízo da execução penal, que dispõe de meios para avaliar a situação econômica atualizada do condenado. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Preliminares rejeitadas e sentença mantida integralmente. Tese de julgamento: "1. O laudo preliminar feito por perito oficial comprova a materialidade do tráfico se houver outras provas que confirmem os fatos. 2. O depoimento de policiais é prova idônea para a condenação se estiver em harmonia com o processo. 3. A fuga de suspeito em local de tráfico justifica a busca pessoal por fundadas suspeitas. 4. O Acordo de Não Persecução Penal pode ser negado pelo Ministério Público se não houver confissão ou se o réu for reincidente em práticas criminosas. 5. A justiça gratuita deve ser pedida ao juízo da execução penal." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 28-A, 158-A, 158-B, 158-C, 244 e 396-A; Lei nº 11.343/2006, arts. 28 e 33. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3; STJ - AgRg no REsp: 2026421 SP 2022/0289390-5; STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2; STJ - AREsp: 2519489 SP 2023/0436778-1; STJ - AgRg no HC: 935609 SP 2024/0295416-1; TJ-MT - Apelação Criminal: 00001806620198110002; STJ. AgRg no AREsp n. 1601324/TO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 8001365-90.2024.8.05.0229, em que figura como parte recorrente Kaique de Aquino Alves da Silva e parte recorrida o Ministério Público do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal – Segunda Turma do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador, [data registrada no sistema] Mario Alberto Simões Hirs Desembargador Relator (assinatura digital)
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 9 de Abril de 2026.
RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA contra Sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete dias-multa), em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º da Lei n° 11.343/06. Evitando repetição desnecessária, adoto relatório da Sentença (93044399), in verbis: [...] Vistos, etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face de KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA, atribuindo-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. A prisão em flagrante do denunciado ocorreu em 24/03/2024 e foi convertida em prisão preventiva em 26/03/2024, nos autos do processo n. 8001273-15.2024.8.05.0229. A Denúncia foi oferecida em 01/04/2024 (ID nº 437772502). Notificado em 03/04/2024, o Acusado apresentou defesa preliminar em 02/04/2024 (ID nº 438104416). Audiência de Instrução e Julgamento realizada no dia 11/07/2024 (ID nº 456624787). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do Acusado nas penas dos art. 33, caput, da Lei 11.343/06, com afastamento da causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, do mesmo diploma, bem como requereu a manutenção da sua prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As alegações finais da Defesa foram apresentadas em 25/10/2024, requerendo que seja reconhecida a nulidade do indeferimento da oitiva das testemunhas de Defesa que se encontravam no fórum, por cerceamento de defesa. Pugnou, ainda pela absolvição do Réu pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia da prova em relação ao crime imputado e pelo reconhecimento da ilegalidade da prisão em flagrante, realizada em busca pessoal por mera suspeita. Requereu, ainda, a absolvição do Acusado por ausência de provas de sua autoria, pela presença de um flagrante forjado e em respeito ao princípio do in dubio pro reo. No mérito, pugnou pela absolvição por ausência de lastro probatório mínimo, com supedâneo no princípio do in dubio pro reo. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, em 2/3 (dois terços); pela fixação da pena-base no mínimo legal e do regime aberto e/ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pugnou pelo reconhecimento da atenuante da menoridade relativa e, por fim, pela concessão do direito de recorrer em liberdade. (ID nº 470936545). Com o encerramento da instrução criminal em Juízo, vieram os autos conclusos.” [...] Sobreveio sentença, em 11/12/2024, na qual o magistrado de primeiro grau julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu com fundamento no art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006. Posteriormente, na fase de dosimetria da pena, reconheceu o privilégio previsto no § 4º do artigo supracitado. Ressalta-se que o direito de recorrer em liberdade foi concedido ao réu (ID. 93044399). Inconformada com a sentença, a Defesa interpôs recurso de apelação (ID. 93044412). O recurso defensivo foi recebido em juízo (ID. 93044414). Em suas razões recursais, a Defesa alegou, em preliminar, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas que estavam presentes em juízo, sustentando que tal decisão violou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Ademais, ainda em sede preliminar, pleiteou a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, contradições nos depoimentos policiais, ausência de laudo definitivo, além da possibilidade de flagrante forjado e abordagem ilegal. Outrossim, requereu, também, a nulidade das provas, por suposta ilegalidade na busca pessoal (ID. 93044418). No mérito, de forma subsidiária, requereu a absolvição por insuficiência de provas, acarretando em ausência de comprovação da materialidade e da autoria. Ademais, pleiteou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, alternativamente, a conversão do feito em diligência para negociação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como a concessão da gratuidade da justiça e a intimação pessoal da Defensoria Pública (ID. 93044418). Outrossim, prequestionou, para fins de eventual interposição de recurso às Superiores Instâncias, os arts. 158-A, 158-B, 28-A e 244 do Código de Processo Penal; e o art. 28 da Lei 11.343/06 (ID. 93044418). Instado, o presentante do Parquet apresentou contrarrazões ao recurso, manifestando-se pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto (ID. 93044420). Tendo em vista que o réu KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA não foi localizado, o Juízo de Primeiro Grau acolheu manifestação ministerial (ID. 93044423) e prosseguiu com a intimação acerca do conteúdo da sentença por intermédio da Defensoria Pública, com fulcro no art. 392, II, do Código de Processo Penal (ID. 93044424). Em parecer acostado, o ilustre Procurador de Justiça, ULISSES CAMPOS DE ARAÚJO, opinou pelo CONHECIMENTO PARCIAL e, no mérito, pelo seu PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto, reformando-se o decisum de primeiro grau apenas no que concerne à oferta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) (ID. 93610431). É o Relatório.
VOTO Devidamente observados os pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), nada obsta que seja conhecido o recurso interposto. Como visto, cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Santo Antônio de Jesus/BA, que o condenou à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 167 (cento e sessenta e sete dias-multa), em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no art. 33, § 4º da Lei n° 11.343/06. Ressalta-se que o direito de responder em liberdade foi concedido ao réu. Narra a Denúncia (ID. 93043606), que no dia 24 de março de 2024, por volta das 17h40min, na Rua H, Conjunto Habitacional Cidade Nova II, bairro Santa Terezinha, o denunciado foi preso em flagrante por portar, sem autorização legal e com finalidade de mercancia, 36 (trinta e seis) pedras de crack, 26 (vinte e seis) trouxinhas de cocaína e 40 (quarenta) pinos contendo cocaína, além de um rádio comunicador, conforme Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Constatação Preliminar. Ainda em conformidade com os autos (ID. 93043606), uma guarnição da Polícia Militar, durante rondas no local, avistou o denunciado, que tentou fugir ao perceber a presença policial, mas foi alcançado. Na abordagem e busca pessoal, foram encontrados três pinos de cocaína no cós de sua bermuda e, em um recipiente plástico que carregava, as demais porções de crack e cocaína, todas destinadas à comercialização. Em síntese, a Defesa, em suas razões recursais, alegou, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas presentes em juízo, apontando violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Sustentou, ainda, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia, contradições nos depoimentos policiais, ausência de laudo definitivo, além de possíveis flagrante forjado e abordagem ilegal. Por derradeiro, reiterou a nulidade das provas em razão de alegada ilegalidade na busca pessoal (ID 93044418). Iremos à análise de cada um dos pedidos preliminares. Primeiramente, a Defesa pleiteou o cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas presentes em juízo, argumentando que tal decisão afrontou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Contudo, adianto que o pleito não merece prosperar. O artigo 396-A do Código de Processo Penal estabelece que o momento adequado para a indicação das testemunhas de defesa é a apresentação da Resposta à Acusação. Da análise dos autos, verifica-se que, em 2 de abril de 2024, foi protocolada a Defesa Preliminar do Apelante, ocasião em que suas testemunhas foram regularmente arroladas. Ocorre que, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, a Defesa requereu a complementação do rol, a fim de possibilitar a oitiva de testemunha que se encontrava presente no fórum. Todavia, após manifestação do Parquet, o pedido foi indeferido pelo Magistrado (ID. 93044391). É cediço que os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que não se configura cerceamento de defesa quando o magistrado, ao verificar nos autos a suficiência das provas já produzidas para a formação de seu convencimento, indefere o pedido de produção de prova testemunhal. Vale ressaltar que compete ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir de forma fundamentada acerca dos elementos que entende necessários à solução da controvérsia, sendo-lhe lícito determinar as provas que considerar pertinentes e indeferir aquelas que julgar desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Ademais, é importante destacar que apesar do direito à produção de prova ser constitucionalmente assegurado, ele não possui caráter absoluto. Nesse sentido, colaciono julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (editado) Em outra esteira, vale suscitar que foi oportunizado à Defesa a oitiva das testemunhas ROSIANE LIMA SOUZA, OLINDINEI NUNES PEREIRA e QUITERIA DE AQUINO SILVA, sendo mais que suficientes para a formação do entendimento do Juiz. Desse modo, não assiste razão ao pleito defensivo, visto que não houve cerceamento de defesa no presente caso, com fundamento já exposto. Ainda em sede preliminar, a Defesa pleiteou a nulidade de provas, apontando ausência de laudo definitivo, suposta quebra da cadeia de custódia, contradições nos depoimentos policiais e possível flagrante forjado. No que tange ao pleito defensivo acerca da nulidade por ausência de laudo definitivo, fora alegado que o laudo preliminar é insuficiente, pois não há laudo definitivo que confirme a natureza e quantidade das substâncias. Ressalta-se, de antemão, que acerca do tema os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que a ausência de laudo definitivo pode ser suprida pela existência de laudo preliminar, desde que este tenha sido elaborado por perito criminal e indique de forma inequívoca a natureza e a quantidade da substância apreendida. No caso em análise, verifico que no Laudo de Exame Pericial nº 2024 04 PC 000885-01 (ID. 437557673, fl. 41, processo nº 8001316-49.2024.8.05.0229) ocorreu o exame pericial por um Perito Criminal (Dr. Ivon Carlos M. Santos, cadastro: 20.279360-1), resultando positivo para cocaína, fundamentando-se nos exames físicos e químicos. Nesse sentido, colaciono julgado do egrégio Superior Tribunal supracitado: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL PARA MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS. LAUDO DE EXAME PRELIMINAR DE ENTORPECENTES ASSINADO POR PERITO. VALIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE RESTABELECIMENTO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11 .343/2006. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. (...). 3. Ademais, o Tribunal de origem procedeu à absolvição dos revisionados, no que tange ao tráfico de drogas, com base na inexistência de laudo definitivo dos entorpecentes apreendidos, que serviram de lastro para amparar a condenação. Todavia, a jurisprudência deste STJ entende que a falta do laudo toxicológico definitivo pode ser suprida quando existir nos autos laudo preliminar, elaborado por perito criminal, que aponte com certeza a quantidade e natureza da substância apreendida. 4. (...). 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 2026421 SP 2022/0289390-5, Relator.: RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Como visto, o laudo preliminar quando corroborado pelas demais provas produzidas (in casu, os testemunhos policiais coerentes entre si), supre a ausência do laudo definitivo e é suficiente para comprovar a materialidade da substância. Sendo necessário afastar o pleito defensivo nesta extensão. No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, sustenta a Defesa que o acondicionamento das substâncias apreendidas, desacompanhado de individualização detalhada e de lacre formalmente identificado, teria ocorrido em desconformidade com a legislação processual penal, o que acarretaria a nulidade da prova. Todavia, a tese não merece prosperar. A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos destinados a preservar a integridade dos vestígios coletados, assegurando que o material analisado em juízo seja o mesmo apreendido na origem, sem adulterações ou substituições. Sua finalidade é garantir transparência e confiabilidade à prova, evitando dúvidas quanto à sua autenticidade. No caso concreto, as substâncias foram apreendidas no momento da prisão em flagrante do Acusado, com imediata formalização do auto respectivo e posterior encaminhamento para análise. Consta dos autos que o procedimento foi regularmente documentado, inclusive no ID. 437557673, fl. 41, do processo nº 8001316-49.2024.8.05.0229, inexistindo qualquer elemento que indique violação, manipulação indevida ou troca do material apreendido. A mera alegação de irregularidade formal, desacompanhada de indícios mínimos de adulteração, não é suficiente para desconstituir a presunção de legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. É verdade que o Juízo de origem incorreu em imprecisão ao mencionar a ausência de perito oficial na coleta dos vestígios. Contudo, conforme se verifica da documentação acostada, o procedimento foi realizado por agente competente, inexistindo vício capaz de comprometer a validade da prova. Ademais, o art. 158-C do Código de Processo Penal dispõe que a coleta por perito oficial é preferencial, e não obrigatória, de modo que eventual inobservância dessa diretriz não conduz automaticamente à nulidade. Cumpre destacar, ainda, que eventual falha na cadeia de custódia, quando existente, não implica nulidade automática do processo, mas relaciona-se à própria força probatória do elemento colhido, exigindo demonstração concreta de adulteração ou de prejuízo à parte que alega o vício. Em outras palavras, não basta apontar possível desconformidade formal; é imprescindível comprovar que a suposta falha comprometeu a confiabilidade da prova ou o exercício da ampla defesa (STJ - AgRg no RHC: 175637 RJ 2023/0016526-2, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 15/04/2024, DJe 18/04/2024). No presente feito, a Defesa não demonstrou qualquer circunstância concreta apta a indicar adulteração do material probatório ou prejuízo decorrente do modo como se deu sua guarda e encaminhamento. Ausente prova de comprometimento da integridade das substâncias apreendidas, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade pretendida. Diante desse contexto, conclui-se que a prova material permanece hígida e apta à valoração judicial, não havendo falar em quebra da cadeia de custódia ou em desentranhamento dos elementos colhidos. A Defesa, ainda em sede preliminar, arguiu uma suposta nulidade por contradições nos depoimentos policiais, com fundamento de que um dos policiais teria dito que o indivíduo estava sozinho e o outro disse que o Apelante estava com outras pessoas ao redor. Extrai-se na íntegra da sentença os depoimentos produzidos em audiência de instrução (oitivas disponíveis na plataforma PJe mídias): [...] “O policial militar REINAN DE JESUS SILVA relatou que, no dia do fato, estavam em rondas pelo local quando alguns indivíduos, ao avistarem a viatura, fugiram da guarnição, sendo que um deles, identificado como o Réu, foi alcançado. Conforme descreveu, ao se aproximarem, observaram três pinos de cocaína presos no cós do short do Réu. Durante a abordagem, foi constatado que ele segurava, em uma das mãos, um comunicador e, na outra, um pote preto que continha drogas. Acrescentou que o Acusado não ofereceu resistência e que o local dos fatos é conhecido pela comercialização de drogas. Declarou não conhecer o Réu pessoalmente, mas afirmou já ter ouvido falar dele, referindo-se ao Acusado pelo apelido de “menor”. Afirmou que não se recordava de ter apreendido um aparelho celular. Por fim, afirmou que, no momento da abordagem, havia outras pessoas presentes e que a abordagem ocorreu na esquina da rua “H”, embora os indivíduos tenham sido inicialmente avistados no meio da rua. [...] RONILDO DA SILVA ALMEIDA, policial militar, relatou que, durante rondas na localidade, entraram na rua “H”, onde o Acusado tentou fugir, mas foi alcançado pelos agentes. Segundo o relato, os policiais observaram que o Acusado segurava um rádio comunicador em uma das mãos e, na outra, um vasilhame preto, além de identificar alguns pinos no cós da sua bermuda. Ao verificarem o conteúdo do vasilhame, constataram que continha pedras de crack e trouxinhas de cocaína. Informou ainda que, no momento da abordagem, o Acusado estava acompanhado por outro indivíduo, que faleceu recentemente em confronto com a polícia em outra cidade. Este indivíduo foi liberado na ocasião por não portar nada ilícito, além de ser menor de idade. Ressaltou que a maior parte das drogas encontradas com o Acusado estava dentro do pote e que a abordagem foi realizada na esquina da rua.” [...] Desse modo, fica evidente que os depoimentos dos policiais Reinan de Jesus Silva e Ronildo da Silva Almeida apresentam ampla congruência quanto à dinâmica dos fatos e às circunstâncias da abordagem. Ambos relataram que, no momento da abordagem, havia várias pessoas no local, incluindo outros indivíduos que fugiram ao avistar a viatura e um homem que acompanhava o réu, posteriormente liberado por não portar ilícitos. Assim, ambos os testemunhos convergem ao afirmar que não apenas o acusado, mas ao menos mais um indivíduo, além de outras pessoas presentes na rua, estavam no cenário da abordagem. Outrossim, eventuais imprecisões nos testemunhos policiais por decorrência do lapso temporal do dia da ocorrência delitiva até o dia da audiência de instrução é completamente compreensível, visto à alta demanda de ocorrências. O importante, a se ressaltar, é que a nenhum momento houveram falhas no cerne da questão, havendo, no caso em análise, imprecisões periféricas. Assim, deve-se afastar o pleito defensivo nesse ponto, visto que os depoimentos dos policiais Reinan de Jesus Silva e Ronildo da Silva Almeida se encontram harmônicos e coerentes entre si. Ademais, o membro da Defensoria Pública alegou possível flagrante forjado, sob o fundamento de que os depoimentos das testemunhas de Defesa indicaram que no momento da abordagem o Apelante estava apenas com o celular e um geladinho em mãos, sem qualquer outro objeto. Novamente, sorte não lhe assiste. No âmbito dos crimes de tráfico de drogas, as testemunhas arroladas pela Defesa, que atuam na condição de declarantes, têm suas narrativas apreciadas pelo juízo, porém seu valor probatório costuma ser relativizado, sobretudo quando possuem vínculo direto com o acusado ou quando seus relatos se mostram isolados ou dissociados dos demais elementos de convicção. Nessas hipóteses, a jurisprudência tem reconhecido que tais declarações devem ser examinadas com cautela, à vista de seu potencial interesse no desfecho da causa. Por outro lado, a palavra dos policiais, quando prestada de forma coerente, harmônica e submetida ao crivo do contraditório, goza de maior força probatória, em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos e da posição institucional desses agentes, que vivenciam diretamente a dinâmica dos fatos. Nesta senda, é pacífico na jurisprudência pátria que as versões dos policiais, quando firmes, coerentes e congruentes entre si possuem relevante valor probatório, desse modo, seria necessário prova concreta em contrário para deslegitimar tal testemunho. Nessa esteira, vale colacionar julgado do egrégio Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS TESTEMUNHAIS E MATERIAIS . AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ . AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. (...). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos dos policiais que participaram da abordagem são idôneos e suficientes para fundamentar a condenação, especialmente quando corroborados por outras provas materiais, como a apreensão de 127 invólucros de maconha (242,52g); 321 papelotes de cocaína (268, 87g); e 165 microtubos de crack (121,1g), além de laudos periciais. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que depoimentos de policiais, quando coerentes e firmes, possuem valor probatório, salvo prova concreta em contrário, o que não foi demonstrado pela defesa. 4 . A versão do réu de que teria sido vítima de flagrante forjado revelou-se isolada e sem suporte probatório, não havendo elementos concretos que sustentem suas alegações. O laudo de exame de corpo de delito constatou a ausência de lesões recentes, afastando a alegação de agressão policial. 5. (...). IV . AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (STJ - AREsp: 2519489 SP 2023/0436778-1, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 03/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) Diante do empossado, embora as declarações das testemunhas defensivas integrem o conjunto probatório, prevalece, em regra, o peso conferido aos depoimentos dos agentes de segurança pública, quando idôneos e corroborados pelos demais elementos dos autos. No referido caso, a Defesa ao alegar o suposto flagrante forjado não consegue trazer elementos probatórios suficientes para comprovar sua tese, desse modo deve ser afastado. Por derradeiro, requereu a nulidade das provas por suposta ilegalidade na busca pessoal, visto que alega que inexiste fundada suspeita que a tivesse justificado. Todavia, o pleito não merece acolhimento. Verifica-se que no caso em comento os policiais relataram que a abordagem ao acusado ocorreu em razão da atitude suspeita de fuga ao avistar a viatura durante rondas na localidade. Ambos afirmaram que, diante da tentativa de evasão, o réu foi alcançado na esquina da rua “H”, momento em que foram observados pinos de cocaína presos ao cós de sua bermuda e um pote preto em suas mãos contendo entorpecentes, além de um rádio comunicador. Destacaram ainda que o local é conhecido pela comercialização de drogas, o que reforçou a motivação da abordagem policial. Ademais, insta colacionar julgado do STJ que corrobora com o quanto empossado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a validade da busca pessoal está condicionada à existência de fundadas suspeitas, amparadas em situação fática que, diante das peculiaridades e dinâmica dos acontecimentos próprios da diligência policial, demonstre clareza e objetividade quanto à posse, por parte do investigado, de objeto que constitua corpo de delito 3. No caso concreto, o paciente estava em local já conhecido como ponto de tráfico e, ao perceber a aproximação dos policiais, largou no chão uma bolsa contendo diversas substâncias entorpecentes e tentou correr, tendo sido preso logo em seguida. 4. Presentes as fundadas suspeitas que amparam a atuação policial, conforme precedentes desta Corte Superior. 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 935609 SP 2024/0295416-1, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 22/10/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024) Desse modo, resta imperativo afastar o pleito defensivo nesse ponto. Visto que, no caso em análise, o réu ao avistar a chegada dos policiais, empreendeu fuga, sendo alcançado por eles em posse de entorpecentes, assim, confirmando a fundada suspeita. Rejeito, pois, as preliminares. Diante disso, passo à análise do mérito. No mérito, de forma subsidiária, a Defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória, ante a ausência de comprovação da materialidade e da autoria delitivas. Ademais, postulou a desclassificação da conduta para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 ou, alternativamente, a conversão dos autos em diligência para viabilizar a negociação de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), bem como a concessão da gratuidade da justiça e a intimação pessoal da Defensoria Pública. Contudo, adianto que os pleitos não merecem prosperar. A materialidade delitiva restou demonstrada através do Auto de Prisão em Flagrante n° 204243/2024 (ID. 437557673, fls. 3-4, processo n° 8001316-49.2024.8.05.0229); e Auto de Exibição e Apreensão n° 7663/2024 BO n° 204243/2024 (ID. 437557673, fls. 11-12, processo n° 8001316-49.2024.8.05.0229), na qual constatou 26 (vinte e seis) “trouxinhas” de cocaína, 01 (um) rádio comunicador tipo HT, marca: BAOFENG, modelo: BF-777S, 36 (trinta e seis) pedrinhas de crack, bem como 40 (quarenta) pinos contendo cocaína, todos os objetos encontrados em poder de KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA; e pelo Laudo de Exame Pericial n° 2024 04 PC 000885-01 (ID. 437557673, fl. 41, processo n° 8001316-49.2024.8.05.0229), no qual testou positivo para “COCAÍNA”. Em relação à autoria, restou comprovada nos autos através dos depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência colhida em juízo. Extrai-se na íntegra da Sentença (ID. 93044399) os depoimentos produzidos em audiência de instrução (oitivas disponíveis na plataforma PJe mídias): [...] “O policial militar REINAN DE JESUS SILVA relatou que, no dia do fato, estavam em rondas pelo local quando alguns indivíduos, ao avistarem a viatura, fugiram da guarnição, sendo que um deles, identificado como o Réu, foi alcançado. Conforme descreveu, ao se aproximarem, observaram três pinos de cocaína presos no cós do short do Réu. Durante a abordagem, foi constatado que ele segurava, em uma das mãos, um comunicador e, na outra, um pote preto que continha drogas. Acrescentou que o Acusado não ofereceu resistência e que o local dos fatos é conhecido pela comercialização de drogas. Declarou não conhecer o Réu pessoalmente, mas afirmou já ter ouvido falar dele, referindo-se ao Acusado pelo apelido de “menor”. Afirmou que não se recordava de ter apreendido um aparelho celular. Por fim, afirmou que, no momento da abordagem, havia outras pessoas presentes e que a abordagem ocorreu na esquina da rua “H”, embora os indivíduos tenham sido inicialmente avistados no meio da rua. RONILDO DA SILVA ALMEIDA, policial militar, relatou que, durante rondas na localidade, entraram na rua “H”, onde o Acusado tentou fugir, mas foi alcançado pelos agentes. Segundo o relato, os policiais observaram que o Acusado segurava um rádio comunicador em uma das mãos e, na outra, um vasilhame preto, além de identificar alguns pinos no cós da sua bermuda. Ao verificarem o conteúdo do vasilhame, constataram que continha pedras de crack e trouxinhas de cocaína. Informou ainda que, no momento da abordagem, o Acusado estava acompanhado por outro indivíduo, que faleceu recentemente em confronto com a polícia em outra cidade. Este indivíduo foi liberado na ocasião por não portar nada ilícito, além de ser menor de idade. Ressaltou que a maior parte das drogas encontradas com o Acusado estava dentro do pote e que a abordagem foi realizada na esquina da rua. A testemunha ROSIANE LIMA SOUZA relatou que estava na porta de casa e viu o momento da abordagem, descrevendo que tudo aconteceu muito rapidamente. Segundo ela, o Acusado e outro indivíduo foram abordados, colocados na viatura e levados. Afirmou que o Acusado estava agachado em frente à casa, chupando um geladinho, e permaneceu no mesmo lugar quando a polícia chegou, sem tentar fugir. Declarou que não viu nenhum rádio comunicador ou pote preto nas mãos do Acusado e que, ao chegar à delegacia, ficou surpresa com a quantidade de drogas colocada sobre a mesa, pois o Acusado não portava nada além de um geladinho e um telemóvel. Afirmou ainda que, enquanto o Acusado era abordado na rua, não avistou o rádio ou o pote preto em momento algum, mesmo tendo se aproximado da cena. Contou que, quando a mãe do Acusado chegou ao local, ele já estava sendo colocado no carro da polícia. Disse conhecer o Acusado desde que foi morar nas "casinhas" e o descreveu como um jovem bom, que trabalhava na AVIVIP há quase dois anos. Alegou não saber por que os policiais teriam forjado a prisão do Acusado. Por fim, afirmou que não há câmaras de segurança no local e que, na área onde reside, não existe prática de venda de drogas. A testemunha OLINDINEI NUNES PEREIRA relatou ter presenciado o momento da abordagem, descrevendo que a viatura entrou rapidamente na rua onde os rapazes estavam. Segundo ele, os policiais chegaram já iniciando a abordagem, apontando armas para os dois rapazes, que levantaram as mãos imediatamente. Contou que o Acusado estava chupando um geladinho no momento e segurava apenas um aparelho celular, não tendo visto nenhum pote preto ou rádio em suas mãos. Relatou que os rapazes não reagiram nem tentaram fugir. Informou também que avisou à mãe do Acusado sobre a abordagem. Descreveu Kaique como um jovem prestativo, que estava desempregado, mas que já trabalhou na AVIVIP, acrescentando nunca ter visto o Acusado envolvido com o tráfico de drogas, embora soubesse que ele é apenas usuário. Negou ter visto a testemunha Rosiane no local da abordagem, embora sua casa fique de frente para onde o fato ocorreu. Acrescentou que a viatura permaneceu estacionada em uma esquina enquanto os policiais abordaram os rapazes em outra, sem que a viatura tenha ficado entre Kaique e a casa de Rosiane. Disse ainda que, ao passar pelo local enquanto fazia uma mudança, viu o Acusado agachado, e que, ao chegarem os policiais, ele e o outro rapaz se levantaram e levantaram as mãos. Por fim, QUITERIA DE AQUINO SILVA, mãe do Acusado, informou que estava em casa quando foi avisada pela vizinha Rosiane sobre a abordagem policial a Kaique. Disse que, ao chegar ao local, viu seu filho e outro rapaz sendo abordados pelos policiais e questionou os agentes, afirmando que seu filho não estava fazendo nada de errado. Mesmo assim, os policiais colocaram Kaique na viatura e o levaram para a delegacia. Afirmou que o filho não portava nada no momento da abordagem, mas, ao chegar na delegacia, foram apresentados drogas e um rádio como sendo dele. Contou que Rosiane mora em frente ao local da abordagem e que os policiais entraram em sua casa sem mandado, agindo de forma agressiva. Alegou que a casa foi invadida antes da prisão de Kaique e que nenhuma droga foi encontrada lá. Informou que as testemunhas Giovanna e Tainá presenciaram a abordagem. Ressaltou que Kaique havia trabalhado na AVIVIP, mas foi demitido recentemente, e o descreveu como um bom rapaz, embora usuário de maconha. Confirmou que foi Rosiane quem a chamou em casa e que a viatura parou perto da casa de Rosiane. Negou que Olindinei tenha ido até a casa de Rosiane, mencionando ter visto Olindinei apenas quando ela estava voltando para casa. Afirmou ainda que Tainá a acompanhou até a delegacia, enquanto Rosiane permaneceu ao seu lado na delegacia e posteriormente ficou parada em frente ao Fórum. Por fim, destacou que Rosiane ficou ao lado da viatura, e não ao lado de Kaique, e afirmou desconhecer os motivos pelos quais Olindinei teria dito que foi ela quem chamou a testemunha. Em seu interrogatório, o Acusado relatou que estava em frente à casa de sua tia Rosi, na rua "H", sentado no passeio, mexendo no celular e chupando um geladinho, na companhia de um amigo. Negou estar com qualquer pote preto ou rádio em suas mãos. Disse ter visto sua tia Rosi no momento da abordagem e que ela presenciou tudo. Acredita que sua mãe se confundiu, pois afirmou que Rosi permaneceu no local durante toda a abordagem. Mencionou também que Olindinei estava passando no momento e viu o ocorrido. Informou que, quando sua mãe chegou, já estava sendo colocado na viatura e que só teve contato com as drogas e o rádio ao chegar na delegacia.” [...] Dessa forma, constata-se que os testemunhos dos policiais militares que atuaram na diligência encontram-se uníssonos, coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas nos autos, formando um arcabouço probatório robusto e apto para fundamentar a condenação do acusado. Ademais, por se tratar de agentes que gozam de fé pública, para que sejam desprezadas as suas declarações, deve ser concretamente e inequivocamente demonstrado nos autos que agiram sob escuso interesse, o que por si só, já importaria em grave ofensa aos princípios norteadores da administração pública. Não sendo evidenciada esta conduta, como é o caso dos autos, a jurisprudência é pacífica ao conferir, aos policiais que realizaram a prisão em flagrante, a mesma credibilidade dos testemunhos em geral, não estando impedidos de depor e não podendo ser invalidados pela simples condição funcional, portanto, suas palavras servem como meio de prova idôneo para formar o livre convencimento do julgador (AgRg no AREsp n. 2.482.572/PI, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024). Nessa perspectiva, para fins probatórios, os depoimentos colacionados alhures configuraram meio de prova legítimo e crucial para corroborar as provas produzidas em sede policial, sobretudo por guardarem consonância com os demais elementos probatórios coligidos aos autos. No caso em comento, analisando o conjunto probatório apresentado (testemunhos policiais e substâncias entorpecentes apreendidas) não resta dúvidas acerca da idoneidade, sendo assim, apto à alicerçar uma condenação penal ao réu KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA. Em outra senda, a Defesa pleiteou, no mérito, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sob o fundamento de que o Apelante é mero usuário de drogas. De início, saliento que para a caracterização do crime de tráfico de drogas não é imprescindível que o agente seja flagrado no exato momento da mercancia, por se tratar de crime permanente e de múltiplas condutas. Como já exposto, não merece acolhimento. Assim, para concluir que a conduta do acusado subsume-se ao tipo penal de tráfico de drogas o magistrado deverá observar: à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. No caso em epígrafe, a forma de acondicionamento da substância entorpecente, fracionada em 26 (vinte e seis) “trouxinhas” de cocaína e 40 (quarenta) pinos contendo cocaína, além de 36 (trinta e seis) pedrinhas de crack todos encontrados em poder de KAIQUE DE AQUINO ALVES DA SILVA mostram a finalidade mercantil pretendida pelo Apelante. Tais elementos, analisados em conjunto, afastam a tese de uso próprio e confirmam a destinação comercial da substância apreendida, sendo incabível, portanto, a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/06. Além do mais, o simples fato do agente ser usuário da substância não elide a possibilidade de que também se dedicasse à mercancia dela. Sobre o tema, colaciono o julgado do Superior Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso que converge no exposto anteriormente: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NARRATIVAS DOS AGENTES PÚBLICOS – CONFIRMADA NO CRIVO DO CONTRADITÓRIO - FORMA DE ACONDICIONAMENTO – CONDUTA DE TRAZER CONSIGO E MANTER EM DEPÓSITO – CRIME DE AÇÃO MULTIPLA – ENUNCIADO CRIMINAL 7 - RESPONSABILIZAÇÃO PENAL POR TRÁFICO NÃO ELIDIDA – ARESTOS DO TJMT, TJSC E TJSP – ENUNCIADO CRIMINAL 8 - CONDENAÇÃO MANTIDA ––RECURSO DESPROVIDO. A forma de acondicionamento da droga apreendida [fracionada em “trouxinhas”] permite aferir a destinação mercantil, por evidenciar a preparação em porções individuais na residência e a sua disponibilização para venda/fornecimento em via pública (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil .com.br - acesso em: 19.5.2022) . Isso porque, a conduta de ter em depósito, em residência, porções individuais [de pasta-base de cocaína] pronta para vender conforme a procura de usuários, com o propósito de dificultar a configuração da traficância e, consequentemente, fugir à responsabilidade penal, caso preso, é uma das modalidades de tráfico urbano (TJSC, AP 5025005-95.2020.8.24 .0000; TJSP, AP 2082008-68.2021.8.26 .0000). O tráfico de drogas constitui crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (TJMT, Enunciado Criminal 7), dentre as quais “trazer consigo” e “ter em depósito” substâncias entorpecentes para fins de comercialização. A condição de usuários não elide a responsabilização dos agentes por comercializarem drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César . OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund ., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006” (TJMT, Enunciado Criminal 3). “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Enunciado Criminal 8). “O contexto fático em que se deu a apreensão da droga aliado à sua forma de acondicionamento e às declarações prestadas, em juízo, pelos policiais que efetuaram o flagrante, são provas suficientes para atestar a autoria do crime de Tráfico de drogas e afastar a possibilidade de absolvição ou de desclassificação desta conduta para a prevista no art. 28, da Lei 11 .343/06 [...]” (TJMT, AP N.U 0000818-02.2016.8 .11.0036) (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00001806620198110002, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 11/04/2023) Destarte, mostra-se evidente que a condição de usuário não afasta a configuração do tráfico, quando comprovado que a substância apreendida tinha destinação voltada à circulação ilícita, sendo irrelevante o consumo pessoal diante da evidência de mercancia, enquadrando, assim, perfeitamente com o quadro exposto. Nesta senda, considerando as circunstâncias delineadas nos autos, mostra-se inviável a desclassificação da imputação do crime de tráfico de drogas para o de uso próprio. De outro modo, a defesa requereu a conversão do feito em diligência para que fosse analisada a viabilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, argumentando que a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado preencheria o requisito objetivo da pena mínima inferior a 4 (quatro) anos. Novamente, o pleito não merece acolhimento. Verifica-se nos autos que o juízo de primeiro grau efetivamente remeteu o processo ao Ministério Público para manifestação acerca do cabimento do referido acordo. O órgão acusatório, na sua condição de titular privativo da ação penal e do poder de propor o instituto negocial, recusou expressamente e de forma fundamentada a oferta do benefício. O Ministério Público pontuou que o apelante não preenche os requisitos subjetivos cumulativos exigidos por lei, por dois motivos essenciais e insuperáveis. Primeiro, porque o acusado não confessou formal e circunstancialmente a prática da infração penal, o que é o pilar fundamental de qualquer justiça negocial sob o rito do artigo 28-A do Código de Processo Penal. Segundo, porque foi demonstrado que o apelante responde a outra ação penal em andamento (Processo nº 8005180-61.2025.8.05.0229) pela prática de crimes gravíssimos, como roubo majorado e corrupção de menores, o que configura indicativo claro de conduta criminal habitual, situação que a lei expressamente elenca como impeditiva para a concessão do acordo (artigo 28-A, § 2º, II, do Código de Processo Penal). A recusa do Ministério Público foi balizada em elementos fáticos e jurídicos corretos. Embora a Defesa tenha manifestado o desejo de remeter os autos à instância superior do Ministério Público (conforme o § 14 do artigo 28-A do Código de Processo Penal), o exame da questão no atual momento processual e probatório demonstra a patente ausência das condições para a formalização do acordo. O instituto não configura um direito subjetivo líquido e certo do réu que possa ser imposto pelo Poder Judiciário à revelia do Ministério Público quando a recusa é substancialmente motivada pela ausência dos requisitos legais. Portanto, indefiro o pedido de conversão em diligência ou concessão da medida, atestando a regularidade e legalidade da persecução penal até a sentença. Por derradeiro, a Defensoria, em seu arrazoado, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, acerca do tema, saliento que, trata-se de matéria da competência do Juízo da Execução Penal. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que o Juízo da Execução possui melhores condições para a análise da situação econômica do sentenciado, notadamente, pela possibilidade de alteração das circunstâncias econômicas do recorrente entre a condenação e a execução da reprimenda. Nesta esteira de pensamento, colaciona-se julgado que corrobora o entendimento exposto: “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA “B” DO CP. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPESAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. EXIGIBILIDADE. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Rever os fundamentos utilizados pela Corte a quo, para concluir pela absolvição dos acusados e a inexistência de qualquer potencial lesivo à vida ou patrimônio indeterminado de pessoas, desclassificando a conduta de crime de incêndio qualificado para o delito de dano qualificado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções. (AgRg no AREsp n. 1371623/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019). 3. Não é possível em recurso especial analisar o pedido de justiça gratuita que visa suspender, desde já, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais, uma vez que o momento adequado de verificação da miserabilidade do condenado, para tal finalidade, é na fase da execução, diante da possibilidade de alteração financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. (AgRg no REsp n. 1699679/SC, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). 4. Agravo regimental não provido. (STJ. AgRg no AREsp n. 1601324/TO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020)”. Por conseguinte, não é possível, na fixação da sentença, a aplicação da justiça gratuita, cabendo ao Juízo da Execução Penal realizar a aferição da situação econômica do sentenciado no momento da execução da reprimenda, desse modo, não conheço do pedido de concessão da gratuidade da Justiça. Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE e, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO, mantendo irretocável a sentença proferida em primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Salvador, [data registrada no sistema] Mario Alberto Simões Hirs Desembargador Relator (assinatura digital)