PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0557192-88.2015.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MARCOS SANTOS SOUSA |
| Advogado(s): SERGIO ROBERTO SILVA DA CUNHA |
| APELADO: WANDERLEY PACHECO DE SOUZA |
| Advogado(s): MELQUISEDEQUE MOREIRA SANIL DOS SANTOS, RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO, GIDEAO MOREIRA SANIL DOS SANTOS |
I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL:
O presente recurso foi interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória ajuizada pelo Apelante contra Wanderley Pacheco de Souza, ora Apelado. Nas razões recursais, o Apelante arguiu que o referido pronunciamento é nulo, porque o magistrado não se manifestou sobre a legitimidade de Valmir Rosa dos Santos.
Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que o recurso sequer merece ser conhecido, por ausência de dialeticidade recursal.
O recurso é meio de impugnação das decisões judiciais, incumbindo ao recorrente demonstrar especificamente quais os fundamentos da decisão que pretende contrapor. A impugnação especificada, também chamada de dialeticidade recursal, é ônus da parte recorrente e requisito formal de admissibilidade, sem o qual o recurso não deverá ser conhecido:
Art. 932. Incumbe ao relator:
[...].
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
No caso, verifica-se que a única irresignação do Apelante é contra a suposta omissão do juízo a quo quanto a legitimidade de Valmir Rosa dos Santos para responder pelos danos que alegou ter sofrido. Ocorre que o referido ponto foi suscitado pelo Apelado Wanderley Pacheco de Souza em sede de contestação e rejeitado pelo magistrado na decisão de saneamento do processo (ID. 80515333). Portanto, não se trata de assunto que foi objeto da sentença recorrida, tampouco deveria ter sido, de modo que não há qualquer dialeticidade entre o presente recurso e o ato vergastado.
Ressalte-se que sequer era o caso de arguição desta questão em sede de preliminar de apelação. De acordo com o art. 1.009, §1º do CPC, “As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Ocorre que o indeferimento da intervenção de terceiros é hipótese de cabimento do agravo de instrumento, consoante dispõe o art. 1.015, IX do CPC:
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
[…].
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
Se o Apelante pretendia se insurgir contra o pronunciamento que indeferiu a intervenção de Valmir Rosa dos Santos, deveria ter interposto recurso à época em que o juízo a quo indeferiu o pedido.
Portanto, considerando que essa matéria não foi objeto da sentença, fica evidente a ausência de dialeticidade do recurso de apelação interposto pelo Apelante. A ausência de dialeticidade recursal é defeito grave do recurso, que não admite correção. É o que se depreende dos arestos colacionados abaixo:
3. Não obstante as razões explicitadas pela instância originária, no sentido de que a restituição dos valores cobrados e pagos indevidamente serão apurados na fase de Cumprimento de Sentença, a parte recorrente alega omissão referente ao índice de correção monetária a ser adotado. Assim, não observou as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo Recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. Logo, aplica-se na espécie, por analogia, a Súmula 284 do STF, ante a deficiência na motivação.
[…].
(AgInt no AREsp n. 2.251.718/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.)
III - O recurso especial, quanto ao pleito de reconhecimento de confissão, deixou de ser conhecido pela incidência das Súmulas 283 e 284, ambas do STF. Entretanto o insurgente, sem infirmar os argumentos da decisão agravada, tratou de matéria diversa, o que inviabiliza o conhecimento do mérito, no ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 182/STJ.
IV - Considerando o Tema 1087 do STJ, é passível de cognição que:
'"A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)". No presente caso, o agravante foi condenado por furto qualificado (155, §4º, inciso I, do Código Penal), assim sendo, a majorante do furto praticado durante repouso noturno merece ser afastada.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido, contudo, de ofício, concedida a ordem para afastar o aumento relativo à majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal, redimensionando a reprimenda.
(AgRg no AREsp n. 2.309.809/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023.)
1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo extremo, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior.
2. Ademais, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a falta de impugnação aos motivos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não pode ser sanada com a aplicação do art. 1.029, § 3º, do CPC/2015, porquanto o referido dispositivo legal não se presta a complementar a fundamentação de recurso já interposto.
(AgInt no AREsp 1699377/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 07/10/2020 – excerto da ementa com grifos aditados).
Portanto, tendo em vista que o Apelante não se desincumbiu do ônus da dialeticidade recursal, o recurso de apelação é manifestamente inadmissível.
III – CONCLUSÃO
Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, por ausência de dialeticidade recursal.
Sala das Sessões, __ de _____ de 202_.
PRESIDENTE
DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA