PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000036-09.2018.8.05.0276 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: MITRA BAAL PECUARIA LTDA |
| Advogado(s): ALICE MENEZES DANTAS, ZILAN DA COSTA E SILVA MOURA, CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA |
| APELADO: Réus desconhecidos |
| Advogado(s): ROBERTO OLIVEIRA registrado(a) civilmente como ROBERTO SANTOS OLIVEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, constatando-se a sua tempestividade, uma vez que foram opostos dentro do prazo legal de cinco dias úteis (ID 104830260).
No mérito, os presentes aclaratórios merecem acolhimento parcial, exclusivamente para fins de correção de erro material no dispositivo do acórdão de apelação, mantendo-se hígido o entendimento adotado quanto às demais matérias.
De início, cumpre salientar que os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, destinados a sanar os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, nos exatos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
No caso vertente, assiste razão à embargante no que tange à existência de erro material no dispositivo do acórdão de apelação (ID 103540136).
Verifica-se que, por evidente equívoco de digitação e redação, constou no dispositivo do acórdão a expressão "NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO" (ID 103540136). Todavia, a ementa do julgado (ID 98192945), a fundamentação desenvolvida e o dispositivo do voto condutor (ID 98188755) foram categóricos no sentido de dar parcial provimento ao recurso de apelação.
Para que não restem dúvidas acerca da real deliberação deste colegiado e da exata intenção do julgador, transcreve-se, integralmente, a ementa, a fundamentação e o dispositivo do voto condutor do julgamento (ID 98188755):
"(...) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. OMISSÃO NA SENTENÇA CONFIGURADA. REJEIÇÃO INDEVIDA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 481 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ABSOLUTA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO E SEMOVENTE EXPRESSIVO. SITUAÇÃO DE CRISE SUPERADA COM A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE INTEGRAL. ALTO VALOR DA CAUSA - R$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE REAIS). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PERCENTUAL E PARCELAMENTO. ART. 98, §§ 5º E 6º, DO CPC. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL (TJBA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que homologou a desistência da ação e condenou a parte autora ao pagamento de custas, sem se manifestar sobre o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial.
Discute-se no recurso a nulidade da decisão por omissão e o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse legal ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas, diante do elevado valor atribuído à causa (R$ 1.000.000,00) em ação de reintegração de posse.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão no presente recurso: (i) definir se houve omissão e erro de procedimento na origem ao não apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita; (ii) estabelecer se a pessoa jurídica apelante faz jus à gratuidade integral ou a mecanismos de flexibilização do pagamento das custas (redução e parcelamento).
III. RAZÕES DE DECIDIR
A ausência de manifestação do juízo singular sobre o pedido de gratuidade de justiça, mesmo após a oposição de embargos de declaração, configura error in procedendo, devendo o Tribunal suprir a omissão para evitar cerceamento de defesa.
A concessão de gratuidade à pessoa jurídica exige a comprovação cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula nº 481 do STJ, não bastando a mera declaração de insuficiência.
O patrimônio expressivo da apelante, composto por sete fazendas e rebanho bovino, aliado à notícia de que a posse dos imóveis foi recuperada amigavelmente, afasta o reconhecimento da hipossuficiência econômica necessária para a isenção total das custas.
A magnitude do valor da causa (R$ 1.000.000,00) projeta custas processuais elevadas que podem comprometer o fluxo de caixa da empresa, justificando a aplicação da redução percentual e do parcelamento previstos no art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, como forma de garantir o acesso à jurisdição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese(s) de julgamento: 1. A omissão jurisdicional sobre o pedido de gratuidade de justiça deve ser sanada pelo Tribunal, que pode apreciar o mérito da pretensão se o processo estiver em condições de imediato julgamento. 2. A pessoa jurídica que possui patrimônio substancial e atividade produtiva normalizada não faz jus à gratuidade integral, mas pode be beneficiada com a redução e o parcelamento das custas se o valor da causa for excessivamente oneroso frente à sua liquidez imediata.(...)"
Ainda,a fundamentação:
"(...) Assim, a possibilidade de parcelamento e redução percentual das custas, prevista no CPC, surge como uma solução equilibrada para atender a essa preocupação, sem desvirtuar a responsabilidade da parte pelo custeio do processo.
Considerando o elevadíssimo valor da causa e, por consequência, o montante das custas processuais, bem como a necessidade de conciliar o dever de pagar as despesas processuais com o princípio do acesso à justiça e a realidade econômica da Apelante, entendo razoável e proporcional a concessão de benefícios parciais.
Assim, com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, voto pelo deferimento da redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais devidas pela Apelante. Essa redução visa a aliviar o ônus financeiro imediato, reconhecendo o impacto de um valor de causa tão expressivo.
Adicionalmente, e em consonância com o pedido subsidiário da Apelante na inicial, bem como com a flexibilidade conferida pela legislação processual, voto pelo deferimento do parcelamento do valor remanescente das custas processuais em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas. O parcelamento em duas vezes é um número adequado para facilitar o pagamento sem estender excessivamente o prazo, permitindo que a empresa organize seu fluxo de caixa para cumprir a obrigação.
Essa solução intermediária, que nega a gratuidade integral, mas concede a redução e o parcelamento das custas, harmoniza a capacidade econômica da Apelante com a necessidade de garantir o acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional, sem desconsiderar o ônus financeiro que um processo de alto valor de causa pode representar.
Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto por MITRA BAAL PECUARIA LTDA, no sentido de deferir a concessão parcial do benefício, com fundamento nos artigos 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil, para:
a. Reduzir em 50% (cinquenta por cento) o valor das custas processuais devidas pela Apelante.
b. Conceder o parcelamento do valor remanescente das custas processuais em 2 (duas) parcelas iguais e sucessivas.
Deixo de condenar/majorar os honorários advocatícios, pois inexistiu condenação na sentença quanto a esta parcela.
Mantenho os demais termos da sentença de primeiro grau que não foram objeto de reforma por este voto. (...)"
Desse modo, resta cabalmente evidenciado o erro material no dispositivo do acórdão de ID 103540136, o qual destoa do voto condutor unânime (ID 103551074). A retificação é medida imperiosa para restabelecer a coerência interna do julgado e a exatidão da prestação jurisdicional.
Com efeito, a correção do vício apontado deve ser realizada para alinhar o dispositivo do acórdão ao exato teor do voto condutor aprovado à unanimidade.
Por outro lado, no que tange à alegação de omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade de justiça integral sob a tese de superendividamento (ID 104830260), verifica-se que o inconformismo da embargante não merece prosperar.
O acórdão embargado enfrentou a matéria de forma exaustiva, clara e fundamentada, expondo as razões pelas quais a isenção total das despesas processuais foi indeferida.
Restou consignado no voto condutor que a embargante possui patrimônio imobiliário e operacional expressivo, composto por sete fazendas e rebanho bovino (ID 98188755), e que a situação de crise possessória que justificava a propositura da ação foi superada com a retomada amigável da posse dos imóveis (ID 98188755).
Por conseguinte, a pretensão da embargante de obter a concessão integral da benesse, sob o argumento de superendividamento, configura nítida tentativa de rediscussão do mérito da decisão colegiada, providência incabível na via estreita dos embargos de declaração. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade quanto ao ponto, impõe-se a rejeição dos aclaratórios no particular.
Portanto, o acolhimento parcial dos embargos de declaração é medida que se impõe, unicamente para sanar o erro material no dispositivo do acórdão de apelação, de modo a refletir o parcial provimento do recurso interposto, mantendo-se os demais termos do julgado.
Ante o exposto, voto no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sem efeitos infringentes quanto ao mérito, apenas para sanar o erro material contido no dispositivo do acórdão de ID 103540136, determinando que onde se lê: "NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO", leia-se: "DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO". Ficam integralmente mantidos os demais termos do acórdão embargado.
É como voto.
Salvador/BA, data da assinatura eletrônica.
DES. RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA
Relator
R-03