PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CONVERSÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PROVA APRESENTADA. SATISFATÓRIA (ART. 700, CPC). SEGURO OBRIGATÓRIO. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL (ART. 76 DO DECRETO-LEI 167/1967).

APELOS CONHECIDOS, RECURSO DA PARTE RÉ IMPROVIDO, RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0000243-66.2008.8.05.0189, em que são apelantes ANTONIO FERNANDO ANDRADE e BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e apelados o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e VANDA MARIA DA SILVA,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer aMBOS OS RECURSOS, NEGAR provimento ao recurso da parte ré e dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos da certidão de julgamento.

Salvador, (data registrada eletronicamente).

Presidente

Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita

Relator

Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 18 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de Apelações Principal e Adesiva interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE PARIPIRANGA, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA de n.º 0000243-66.2008.8.05.0189 e que acolheu os Embargos Monitórios, desconstituindo a cédula rural de crédito bancário pignoratícia e hipotecária e condenando o BANCO DO NORDESTE em honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) (ID 83741546).

O Patrono da parte ré, Dr. ANTONIO FERNANDO ANDRADE CRUZ, apelou para reclamar sobre os honorários fixados por equidade, imputando-os como irrisórios e, por isso, requerendo a reforma da sentença para determinar o pagamento de honorários sucumbenciais com base nos percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC (ID 83741553).

A parte autora não respondeu.

Por sua vez, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em suas razões recursais (ID 83741557), afirma ser a mencionada sentença nula, porquanto, à época em que foi firmado o contrato objeto desta lide, o seguro de adesão obrigatória na Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária tinha previsão no normativo sobre a matéria em comento.

Ao contrarrazoar (ID 83741569), a parte ré não questionou o seguro obrigatório, mas, sim, a falta de comprovação de que o valor constante na CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - n. 27269990506-B, na quantia original de R$ 28.012,50 (vinte e oito mil e doze reais e cinquenta centavos), tenha sido transferido para ela, porquanto a parte autora apenas juntou aos autos dois comprovantes nos importes de R$ 2.430,52 (dois mil e quatrocentos e trinta reais e cinquenta e dois centavos).

Com este relatório e em cumprimento ao art. 931 do Código de Processo Civil (CPC), restituo os autos à Secretaria para as providências de inclusão em pauta.

Salvador/BA, 24 de julho de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Presentes as condições de admissibilidade dos recursos, deles conheço e passo a expor minhas razões.

De início, interessa esclarecer que o objetivo da Ação Monitória é a formação de título executivo com base em prova escrita hábil a indicar a existência do crédito, prova escrita que não precisa ter eficácia de título executivo e pode ser, inclusive, proveniente de prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381 do CPC.

O STJ, ao tratar sobre a matéria (REsp 1713774 SP), pontua que:

A prova hábil a instruir a ação monitória, isto é, apta a ensejar a determinação da expedição do mandado monitório – a que alude os arts. 1.102-A do CPC/1973 e 700 do CPC/2015 –, precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. (Grifei)

Percebe-se, portanto, que a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária n. 27269990506-B e o Demonstrativo Analítico de Débito, juntados ao ID 83741324, mostram-se satisfatórios a aparelhar a presente Ação Monitória, pois cumprem o papel de revelar a razoável probabilidade do direito anunciado.

Com relação ao seguro obrigatório, é preciso elucidar ser tal imposição plenamente cabível, haja vista que a Cédula Rural objeto deste feito foi firmada em 01/04/2003, logo, tal obrigatoriedade decorre de previsão legal vigente à época da contratação (art. 76 do Decreto-Lei 167/1967), norma apenas revogada no ano de 2022 (Lei 14.421/2022):

Art 76. Serão segurados, até final resgate da cédula, os bens nela descritos e caracterizados, observada a vigente legislação de seguros obrigatórios.

Sendo assim, conclui-se ser o caso de dar provimento ao recurso do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e, por consequência, de negar provimento ao recurso do Patrono da parte ré.

Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER AMBOS OS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ E DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, devendo, desta forma, ser reformada a sentença recorrida para julgar improcedentes os Embargos Monitórios e inverter a sucumbência com a condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

Salvador/BA, 24 de julho de 2025.

 Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita 

Relator