PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM VALOR IRRISÓRIO. FIXAÇÃO JUDICIAL DO ALUGUEL COM BASE EM PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL APÓS TRÊS ANOS DE CONTRATO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por OI S/A, contra sentença proferida na Ação Revisional de Aluguel c/c Cobrança, ajuizada pela Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Durval Carneiro, na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando o valor mensal do aluguel em R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir da citação (novembro de 2018), com reajuste anual pelo IGP-M, condenando a Ré ao pagamento das diferenças locatícias retroativas, corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês. Houve ainda sucumbência recíproca, com honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação para cada, observada a gratuidade de Justiça. A Apelante sustentou violação ao pactuado, desproporcionalidade na majoração do aluguel e ausência de demonstração de valorização do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é juridicamente cabível a revisão judicial do valor do aluguel pactuado no contrato de locação, após três anos de sua vigência; estabelecer se o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais, fixado judicialmente, está em consonância com a prova pericial produzida e com os limites do pedido; e determinar se a retroação dos efeitos da sentença à data da citação, com apuração das diferenças locatícias, é juridicamente válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão judicial do valor do aluguel é expressamente admitida pelos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/91, após três anos da vigência do contrato, independentemente de prova de imprevisão ou onerosidade excessiva, desde que demonstrada a discrepância entre o valor locatício avençado e o preço de mercado. 4. O laudo pericial produzido indicou que o valor de mercado do aluguel era de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que evidencia a defasagem do valor pago pela locatária (R$ 194,38 – cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), justificando a intervenção judicial para reequilíbrio contratual. 5. A sentença observou o princípio da adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), limitando a condenação ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), ainda que a perícia indicasse valor superior, inexistindo, portanto, extrapolação dos limites do pedido. 6. A retroação da nova base locatícia à data da citação encontra amparo no art. 69 da Lei nº 8.245/91, que prevê expressamente a eficácia ex tunc da sentença revisional, para fins de apuração das diferenças locatícias devidas durante o curso da demanda. 7. A alegação de violação à boa-fé objetiva e ao princípio do pacta sunt servanda não subsiste, diante da previsão legal expressa de revisão judicial, que visa harmonizar a força obrigatória do contrato com a função social e o equilíbrio das prestações. 8. A ausência de contraprova técnica idônea, por parte da Recorrente, inviabiliza a desconstituição do laudo pericial judicial, que serve de base para o arbitramento do valor do aluguel. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 18, 19 e 69; CPC, arts. 85, §11, 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação nº 0124060-16.2014.8.09.0006, Rel. Des. Fábio Cristóvão, j. 17.05.2019; TJ-SP, Apelação nº 1034052-06.2017.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 18.06.2018; STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 09.08.2017. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0511157-22.2018.8.05.0080, oriundos da Comarca de Feira de Santana, tendo como Apelante a OI S/A, sendo Apelada Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Durval Carneiro. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Salvador, .
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511157-22.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA, ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO
APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ HAB JOAO DURVAL CARNEI
Advogado(s):CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE SOUZA, JESSICA FIGUEIREDO GRISI
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido - Por unanimidade
Salvador, 9 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta pela OI S/A, irresignada com a decisão prolatada pela MM. Juiz de Direito da 5ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, que, nos autos da Ação Revisional de Alugueis c/c Cobrança nº 0511157-22.2018.8.05.0080, ajuizada pela Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Durval Carneiro, dispôs: “Diante do exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação para fixar o valor do aluguel mensal em R$ 3.000,00 a partir da citação da ré (outubro/2020 – f. 50), com reajuste anual pelo IGP-M, previsto contratualmente, ficando condenada a ré ao pagamento das diferenças devidas durante a ação revisional, corrigidas, nos termos do artigo 69 da Lei 8.245/91, pelo INPC, e com juros de mora de 1% ao mês. Em razão da sucumbência parcial as custas serão igualitariamente divididas entre as partes, as quais ficam condenadas ao pagamento de honorários advocatícios do patrono da outra parte, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ficando a cobrança suspensa em relação à parte beneficiária da gratuidade de justiça.” Em virtude de refletir, satisfatoriamente, a realidade dos atos até então praticados no curso deste feito, adota-se o relatório alinhavado na decisão de Id. 72926315. Irresignada, a Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional João Durval Carneiro opôs Embargos de Declaração (Id. 72926468), alegando erro material no julgado, porquanto a regular citação foi realizada em 2018, enquanto na sentença, foi fixada em 2020, o que ocasionaria perda patrimonial. A Embargada apresentou contrarrazões (Id. 72926480) O Magistrado acolheu o recurso, retificando a data da citação, para que conte a partir do dia 22/11/2018 (Id. 72926481). Inconformada, a OI S/A manejou Apelo (Id. 72926469), informando que a sentença diverge da prova documental acostada e do contrato celebrado entre as partes, afirmando que o valor mensal do aluguel pactuado era de R$ 100,00 (cem reais), com pagamento antecipado de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), referente ao primeiro ano, conforme cláusula expressa da avença registrada em cartório. Sustentou, ainda, que o pacto não possui natureza de contrato de adesão, tendo sido celebrado de forma bilateral, com assinatura de ambas as partes e de testemunhas, o que evidencia sua legitimidade e validade, sendo inaplicável a revisão imposta judicialmente em desconformidade com o avençado. Alegou, ademais, que a área efetivamente ocupada do imóvel é de apenas 48,45 m², e que a sentença, ao fixar o valor mensal em R$ 3.000,00 (três mil reais), violou os princípios da boa-fé objetiva e do pacta sunt servanda, bem como desconsiderou o índice de reajuste previsto contratualmente (IGP-M), o qual atualizou o valor original para aproximadamente R$ 194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos). Apontou que a majoração do aluguel representa um aumento superior a 1.200% em relação ao valor atualizado, o que revela desproporcionalidade e ausência de razoabilidade na sentença, especialmente porque inexiste prova de valorização do imóvel ou alteração substancial das condições contratuais. Concluiu, pugnando pelo provimento do recurso, para que seja reformado o comando sentencial, restabelecendo-se o valor previsto no contrato e afastando-se o pagamento das diferenças retroativas, com a consequente minoração do valor da condenação. A Apelada apresentou contrarrazões (Id. 72926489). É o relatório. Inclua-se em pauta. Salvador/BA, 15 de outubro de 2025. Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511157-22.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA, ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO
APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ HAB JOAO DURVAL CARNEI
Advogado(s): CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE SOUZA, JESSICA FIGUEIREDO GRISI
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Emergem a tempestividade e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, mantenho a assistência judiciária gratuita ao Demandante. Cuida-se de Ação Revisional de Aluguel, cujo Magistrado primevo julgou parcialmente procedentes os pedidos da Acionante, para fixar o aluguel mensal do imóvel locado em R$ 3.000,00 (três mil reais), desde a citação (novembro/2018), com reajuste anual pelo IGP-M, conforme pactuado; condenar a Acionada ao pagamento das diferenças devidas no curso da ação, corrigidas na forma do art. 69 da Lei 8.245/91, pelo INPC, com juros moratórios de 1% ao mês; reconhecer a sucumbência recíproca, rateando custas e arbitrando honorários de 15% sobre o valor da condenação, observada a suspensão em favor do beneficiário da gratuidade. Na fundamentação, o Juízo a quo reputou válido e tecnicamente idôneo o laudo pericial que apurou valor de mercado do aluguel em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mas limitou a condenação ao quantum pedido pelo Autor (R$ 3.000,00 – três mil reais), por força do princípio da adstrição (congruência). Também rechaçou pedido de nulidade de cláusulas contratuais e indeferiu o dano moral. Em suas razões, a OI S/A sustentou que: o contrato é claro e legítimo quanto ao valor de R$ 100,00 (cem reais) por mês e ao reajuste pelo IGP-M; a área ocupada seria diminuta (48,45m²), de modo que o arbitramento em R$ 3.000,00 (três mil reais) ofenderia a boa-fé objetiva, a confiança e o pacta sunt servanda; a majoração corresponderia a 1230% do valor atualizado contratualmente, destoando da realidade do mercado; deveria ser minorado o valor estipulado na sentença e afastada a retroação à citação. O comando sentencial não comporta reparo. A Lei do Inquilinato prevê, de modo expresso, a possibilidade de revisão judicial do aluguel após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, com o objetivo de ajustá-lo ao preço de mercado: Art. 18. É lícito às partes fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste. Art. 19. Não havendo acordo, o locador ou locatário, após três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, poderão pedir revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. A norma é de ordem pública e opera objetivamente, decorrido o triênio, sendo evidenciada a discrepância entre o valor locativo pactuado e o preço de mercado, admitindo-se o reequilíbrio judicial, independentemente de prova de imprevisão ou onerosidade excessiva. A doutrina e a jurisprudência convergem nesse sentido, distinguindo o reajuste (automático, por índice) da revisão (adequação ao preço de mercado após 3 anos). Verifica-se que o contrato de locação teve início em 05/05/2005, sendo a lide ajuizada em 2018, quando já configurada sensível defasagem entre o valor pago e o preço de mercado. Enquanto a Acionada adimplia apenas R$ 194,38 (cento e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), a perícia judicial concluiu que o valor locatício compatível seria de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Diante desse quadro, não prospera a alegação de que o princípio do pacta sunt servanda inviabilizaria a revisão, pois, justamente para harmonizar a força obrigatória do contrato com a sua função social e com a equidade das prestações, o legislador instituiu, no art. 19 da Lei de Locações, a ação revisional. Argumentar que a revisão violaria a boa-fé objetiva significa inverter a lógica do sistema: a ofensa à boa-fé e ao equilíbrio contratual não decorre do exercício regular do direito à revisão, mas da perpetuação do pagamento de aluguel flagrantemente irrisório e destoante da realidade de mercado. A jurisprudência tem assentado que o arbitramento do aluguel deve refletir o preço de mercado, e pode fundar-se validamente em prova pericial judicial, sendo indevida a substituição do juízo técnico por alegações genéricas de descompasso ou de área reduzida, desacompanhadas de contraprova idônea. Nesse sentido: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. PROVA PERICIAL. ATUALIZAÇÃO VALOR ALUGUEL. ADEQUAÇÃO AO PREÇO DE MERCADO. PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADEQUAÇÃO. 1. Fundamentada a decisão do juiz singular quanto a impugnação ao laudo de avaliação e não tendo sido demonstrado qualquer vício no laudo pericial, sobretudo de ordem técnica, não há razões para infirmá-lo. 2. Nos termos do artigo 19 da Lei n.º 8 .245/91, não havendo acordo entre locador e locatário, passados três anos de vigência do contrato, pode haver revisão judicial do valor do aluguel a fim de ajustá-lo ao preço de mercado. 3. A ação de revisão de aluguel tem por objetivo a atualização do valor do aluguel do imóvel locado, o que resguarda o equilíbrio econômico-financeiro que deve existir entre a prestação e a contraprestação devida pelos contratantes, não prosperando o argumento de que é livre a convenção do aluguel. 4. Adequado o valor do aluguel fixado na sentença, com base na perícia realizada, mormente considerando que o parecer técnico se mostrou consistente e bem fundamentado, inexistindo argumentos suficientes do apelante a desconstituí-lo. 5. A verba pericial deve ser adiantada pela parte que requerer a prova, para ao final ser ressarcida ao vencedor pelo vencido, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil. 6. Considerando que há condenação no feito, aplica-se o disposto no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil para a fixação dos honorários advocatícios em porcentagem, mínimo de 10% e máximo de 20%. CONHECIDOS AMBOS OS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO PRIMEIRO APELO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO APELO. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01240601620148090006, Relator.: FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Data de Julgamento: 17/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 17/05/2019); EMENTA: APELAÇÃO. LOCAÇÃO. REVISIONAL DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL . IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 18 E 19 DA LEI Nº 8.245/91 ( LEI DO INQUILINATO) . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1.- A ação revisional de aluguel tem o escopo de servir como instrumento, para todos os contratantes, de readequação do aluguel ao valor de mercado da locação sempre que, decorridos três anos de vigência do contrato ou do acordo anteriormente realizado, houver alteração no preço da locação, com o objetivo de torná-lo justo, levando em conta a essência da locação. 2.- Os comandos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 8.245/1991 autorizam tanto o locador quanto o locatário, passados 3 (três) anos da vigência do contrato de locação ou de acordo por eles anteriormente celebrado a respeito do valor do aluguel, promovam ação objetivando a revisão judicial da referida verba, com o propósito de ajustá-la ao preço de mercado, servindo, assim, como instrumento jurídico para a manutenção do equilíbrio contratual e o afastamento de eventual situação de enriquecimento sem causa dos contratantes. (TJ-SP 10340520620178260100 SP 1034052-06.2017.8.26 .0100, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/06/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2018). Ressalte-se, ademais, que, por conta do princípio da adstrição/congruência, mesmo que a prova pericial tenha indicado R$ 8.000,00 (oito mil reais), o Magistrado não poderia condenar em montante superior ao pedido inicial do autor (R$ 3.000,00 – três mil reais), sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do CPC. A sentença observou, com acerto, o princípio da congruência (adstrição), limitando-se ao que foi postulado. Já no tocante ao termo inicial das diferenças locatícias, dispõe o art. 69 da Lei nº 8.245/91, de forma categórica: “O aluguel fixado na sentença retroage à citação, e as diferenças devidas durante a ação de revisão, descontados os alugueres provisórios, serão pagas de uma só vez, após o trânsito em julgado, corrigidas monetariamente.” Logo, é juridicamente correta a retroação do novo aluguel à data da citação, com a apuração das diferenças e incidência de correção/juros, segundo a sentença (IGP-M para reajustes contratuais futuros; INPC e juros de 1% a.m. para diferenças, como explicitado), não se constatando excesso ou desacerto. Por fim, a fixação do percentual dos honorários de sucumbência deve ser balizada pelas determinações contidas no art. 85 do Código de Processo Civil, que reza, no seu §11: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 11 O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” O Superior Tribunal de Justiça buscou uniformizar a interpretação do referido dispositivo legal, através do julgado abaixo transposto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (…) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, ˜ 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). Desse modo, com o improvimento do recurso da Acionante, majoro os sucumbenciais para 18% sobre o valor da condenação. Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO, preservando a sentença em todos os seus termos. Sala de Sessões, data conforme o protocolo de assinatura digital. LIDIVALDO REAICHE Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0511157-22.2018.8.05.0080
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Advogado(s): DIOGO SOARES VENANCIO VIANNA, ROGERIO MARINHO MAGALHAES ALCANTARA FILHO
APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJ HAB JOAO DURVAL CARNEI
Advogado(s): CARLOS HENRIQUE BOAVENTURA DE SOUZA, JESSICA FIGUEIREDO GRISI
VOTO