TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS N.º 8046188-26.2025.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: CANDEIAS

PROCESSO DE 1º GRAU: 8005313-47.2023.8.05.0044

PACIENTE: LEONARDO MAGALHÃES DOS SANTOS

IMPETRANTES/ADVOGADOS: NAILSON BARBOSA DE SOUZA E VINÍCIUS DE OLIVEIRA FARIAS

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CANDEIAS - BA

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO COM RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE NA FORMA TENTADA (ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. CASO EM EXAME

 1. Habeas corpus impetrado por Nailson Barbosa de Souza e Vinícius de Oliveira Farias em favor de Leonardo Magalhães dos Santos, contra ato da Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA, no âmbito da Ação Penal n.º 8005313-47.2023.8.05.0044, em que o paciente foi condenado pela suposta prática do crime de roubo majorado com resultado lesão corporal grave, na forma tentada (art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do CP), objetivando a revogação da prisão preventiva para que possa recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

 2. Há uma questão em discussão: definir se há competência deste Tribunal para análise do writ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

 3. O habeas corpus, quando utilizado como sucedâneo recursal, não deve ser conhecido, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores.

 4. A autoridade coatora apontada é o próprio Tribunal de Justiça da Bahia, o que implica a incompetência deste Tribunal para análise dos autos, nos termos do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 105, I, “c”, da Constituição Federal.

 5. A Turma reconhece a ausência de competência para o exame do writ, não sendo possível o conhecimento da impetração.

IV. DISPOSITIVO E TESE

 8. Ordem não conhecida.

Tese de julgamento:

1. O habeas corpus não pode ser conhecido quando impetrado como sucedâneo de recurso próprio ainda pendente de julgamento.

2. A Turma Criminal é incompetente para apreciar habeas corpus quando a a autoridade apontada como coatora compõe a própria turma julgadora.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, “c”; CPP, arts. 282, § 6º; 315; 316, parágrafo único; 318, VI; 319; 650, § 1º.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8046188-26.2025.8.05.0000, da comarca de Candeias, em que figura como impetrantes Nailson Barbosa de Souza e Vinícius de Oliveira Farias e paciente Leonardo Magalhães dos Santos.

Acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça do estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em não conhecer a Ordem pleiteada.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8046188-26.2025.8.05.0000)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Não conhecido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Setembro de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados Vinícius de Oliveira Farias e Nailson Barbosa de Souza, em favor do paciente Leonardo Magalhães dos Santos, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da Vara Criminal, Júri, Execuções Penais e Infância e Juventude da Comarca de Candeias/BA, Catiusca Barros Vieira Bernardino.

Narra o Impetrante que o Paciente foi condenado, em 10/10/2024, pela suposta prática da conduta delitiva prevista no art. 157, § 3º, c/c art. 14, II, do Código Penal.

Afirma que o Magistrado a quo negou ao Paciente o direito de recorrer em liberdade, mantendo a prisão preventiva, com base em fundamentos genéricos e abstratos, sem apresentar elementos concretos e contemporâneos.

Expõe que, em sede de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela defesa, o Ministério Público opinou pela concessão do direito de recorrer em liberdade aos acusados.

Aduz que, em que pese o processo se encontre, atualmente, em fase recursal, seu andamento apresenta significativa demora, por força de problemas técnicos na disponibilização das mídias das audiências, sem que haja qualquer manobra procrastinatória da defesa.

Assevera que o Paciente possui vínculos pessoais e sociais sólidos, incluindo vínculo empregatício formal e filha menor de 12 anos, o que considera suficiente para autorizar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Sustenta que a manutenção da custódia viola os arts. 282, § 6º, e 315 do CPP, o art. 5º, LVII, da Constituição Federal e o princípio da proporcionalidade, além de não ter sido observada a revisão periódica da prisão no prazo nonagesimal estipulado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP.

Requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva do Paciente, com aplicação de cautelares diversas da prisão, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar com ou sem monitoração eletrônica. No mérito, requer a confirmação da ordem.

O presente writ foi distribuído em 12/08/2025, por prevenção, fixada nos autos sob n.° 8005313-47.2023.8.05.0044, conforme certidão de id. 88027062.

Decisão de indeferimento do pedido liminar, com requisição de informações, no id. 88106965.

Informações judiciais prestadas no id. 88482002.

A Procuradoria de Justiça, em seu parecer constante no id. 80580859, opinou pelo conhecimento parcial da ordem e, nesta extensão, pela sua concessão (id. 88533636).

É o relatório.

 Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8046188-26.2025.8.05.0000)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Trata-se de habeas corpus impetrado por Nailson Barbosa de Souza e Vinícius de Oliveira Farias, em favor de Leonardo Magalhães dos Santos, contra ato atribuído ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Candeias/BA, no bojo da Ação Penal n.º 8005313-47.2023.8.05.0044.

O Impetrante alega, em síntese, ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva do paciente após sentença condenatória, postulando, assim, sua soltura para que possa recorrer em liberdade. Sustenta, ainda, a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com ou sem monitoração eletrônica, nos termos do art. 318, VI, do CPP, em razão da existência de filha menor de 12 anos.

Quanto à insurgência acerca da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória, registra-se que o remédio heróico não pode ser utilizado como substitutivo de recurso, conforme entendimento já sedimentado nos Tribunais Superiores. Outrossim, a Defesa já interpôs recurso de apelação em tramitação nesta Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, sob minha relatoria, e que possui a referida temática como um dos pleitos a ser apreciado. A impetração também aponta suposto excesso de prazo no julgamento do referido recurso de apelação.

Nota-se, portanto, que a autoridade coatora apontada é o próprio Tribunal de Justiça da Bahia, o que implica a incompetência deste Tribunal para análise dos autos, nos termos do art. 650, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 105, I, “c”, da Constituição Federal.

Ademais, impossível a análise do pleito subsidiário de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no mesmo fundamento exposto alhures.

Assim, em que pese o entendimento diverso da Procuradoria de Justiça, impõe-se o não conhecimento da impetração, por ausência de competência desta Turma Criminal para apreciar o feito. 

Diante do exposto, não conheço da impetração.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

11 (HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)8046188-26.2025.8.05.0000)