PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TEMA 1.202 DA REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDOPARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR O SOBRESTAMENTO  do MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO  nº 8016786-41.2018.8.05.0000 ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DO TEMA 1202 de REPERCUSSÃO GERAL  

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deixou de determinar o sobrestamento de Mandado de Segurança Coletivo nº 8016786-41.2018.8.05.0000. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão para suspender o processamento do feito até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.112 (Tema 1.202 da Repercussão Geral), que discute a constitucionalidade da revalidação operada pela retroatividade do art. 6º da EC nº 47/2005 para sustentar o teto remuneratório de Desembargador sem edição de nova Emenda Estadual.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o Mandado de Segurança Coletivo deve permanecer sobrestado até o julgamento definitivo, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1.202 da Repercussão Geral.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O Agravo Interno constitui o recurso cabível para submeter ao órgão colegiado a reanálise de decisão monocrática proferida pelo Relator, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal.
2. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 1.355.112 (Tema 1.202), destinado a uniformizar a controvérsia relativa à constitucionalidade da revalidação decorrente da retroatividade do art. 6º da EC nº 47/2005.
3. O art. 982, § 5º, do CPC prevê a suspensão dos processos vinculados à controvérsia submetida à sistemática dos precedentes qualificados, preservando a uniformidade da jurisdição e a estabilidade das decisões judiciais.
4. O sobrestamento do feito assegura a segurança jurídica, a isonomia e a coerência na solução de demandas que envolvem matéria submetida à apreciação definitiva do Supremo Tribunal Federal.
5. A manutenção da decisão agravada mostra-se incompatível com a necessidade de observância do regime de repercussão geral, impondo-se sua reforma para determinar a suspensão do processo até a definição da tese pelo STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal justifica o sobrestamento dos processos que discutem matéria idêntica ou diretamente relacionada à controvérsia submetida a julgamento.
2. A suspensão do processo em razão de tema de repercussão geral promove a segurança jurídica, a isonomia e a uniformidade da prestação jurisdicional.
3. Deve ser reformada a decisão que deixa de determinar o sobrestamento de processo cuja matéria depende de definição definitiva pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, I e § 5º; EC nº 47/2005, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.112, Tema 1.202 da Repercussão Geral.

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Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 16 de Julho de 2026.

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