PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024843-35.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: VRG LINHAS AEREAS S.A. |
| Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA |
| APELADO: LUCAS MACEDO SANTOS |
| Advogado(s): ALEXANDRA LAPA SANTANA |
Presentes se encontram os pressupostos de admissibilidade do recurso em questão.
A priori, cumpre de logo afastar a preliminar de não conhecimento do apelo em razão da alegada falta de dialeticidade recursal.
Nesse viés, tem-se que o princípio da motivação ou dialeticidade consiste na necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão questionada, impondo à parte recorrente o dever de enfrentar diretamente os argumentos nela aduzidos como razão de decidir para garantir a aptidão de gerar a necessária dialética processual. A contrário sensu, alegações dissociadas das razões de decidir não se prestam para tal fim.
Na espécie, a apelação apresenta a irresignação do apelante acerca de matérias aventadas na sentença atacada, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de dialeticidade recursal.
Assim, rejeita-se a preliminar suscitada pela apelado.
No mérito, a controvérsia dos autos cinge-se em apurar a responsabilidade civil da companhia aérea frente ao atraso do vôo.
Diante disso, constata-se que a relação jurídica mantida entre as partes se sujeita ao regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se a parte apelante como fornecedora de serviço de transporte e a parte apelada como consumidor.
Logo, incide sobre o caso em comento as disposições referentes à responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme dispõe o art. 14 do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Com base nisso, tem-se que a responsabilidade do transportador, pelos danos acarretados ao passageiro, é objetiva, elidindo-se, apenas, se comprovadas a inexistência do defeito na prestação de serviço ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou demonstrados nos autos da ação em epígrafe.
No entanto, o fato da responsabilidade civil ser objetiva não impede que o apelante alegue a ocorrência de excludente de nexo causal, como o caso fortuito, por exemplo. Todavia, cabia ao apelante demonstrar, de forma efetiva e inequívoca, que o atraso do voo se deu em razão de evento inevitável, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.
O Ministro CELSO DE MELLO, no julgamento do RE n° 109.615/RJ, entendeu que “a responsabilidade objetiva derrui a necessidade de comprovação de culpa lato sensu, nada mais. Ela não impede a atuação das excludentes de nexo causal, mormente porque o regime jurídico-administrativo adotado no Brasil é o do risco administrativo e não o do denominado risco integral”.
A parte apelante não colacionou aos autos nenhuma prova nova capaz de, validamente, contraditar o direito da parte apelada, não cumprindo com seu ônus processual, resumindo-se a alegar a ocorrência de excludente de responsabilidade fundamentada na necessidade de readequação da malha aérea.
Salienta-se que apenas o caso fortuito externo, desvinculado da prestação de serviço, teria o condão de afastar o nexo causal e o dever de indenizar. Em contrapartida, a readequação da malha aérea se insere nos riscos próprios da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, não excluindo a responsabilidade da companhia aérea, sendo inaplicável no presente caso o artigo 14, §3º, inciso II, CDC.
Nesse mesmo sentido posiciona-se a jurisprudência pátria:
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo nacional - Sentença de improcedência - Recurso do autor - DANOS MORAIS - Possibilidade - Cancelamento de voo decorrente de readequação da malha aérea - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao autor - Falha na prestação do serviço. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003629-84.2023.8.26 .0704 São Paulo, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 29/01/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)
APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIROS - ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - PROBLEMA TÉCNICO NA AERONAVE - READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. I- Trata-se de fortuito interno, que não exclui a responsabilidade civil objetiva do transportador, eventuais problemas técnicos na aeronave e necessidade de readequação da malha aérea, eis que inerentes ao risco do negócio; II- O atraso por considerável período, cancelamento e realocação inescusáveis de voo, bem como a antecipação de horário de partida capaz de impossibilitar a execução do programado quando da aquisição dos bilhetes, configura defeito na prestação do serviço, não podendo ser afastada a responsabilidade civil da companhia aérea sem demonstração de caso fortuito ou de força maior, à luz da teoria objetiva (TJ-MG - AC: 10000220523005001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 26/04/2022, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2022)
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS – ATRASO DE VOO DOMÉSTICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – APELO DA PARTE REQUERIDA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS CAUSADOS – ATRASO DE VOO DECORRENTE DE NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATO E O DANO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – ATRASO QUE, NO CASO, TEVE O POTENCIAL DE ATINGIR OS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA – ATRASO QUE OBSTOU QUE A AUTORA CHEGASSE, POR VIA AÉREA, NO COMPROMISSO JÁ AGENDADO – DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO QUALQUER ALTERAÇÃO – (TJ-PR 0010831-49.2022 .8.16.0056 Cambé, Relator.: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 25/03/2024, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024)
Por sua vez, o apelado comprovou, através dos documentos acostados, o fato alegado. Dessa forma, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, quando presentes os pressupostos legais da responsabilidade civil.
Assim, definida a questão da responsabilidade civil, cumpre analisar o valor da indenização.
Para tanto, não se deve olvidar que o quantum indenizatório por danos morais é de delimitação judicial, tendo o pedido da parte, nestes casos, caráter meramente estimativo. Note-se que a finalidade é muito mais amenizar a dor e sofrimento causados do que a restituição integral à ofensa sofrida.
Justamente por isso, tem-se que o valor indenizatório não deve ser uma fonte de enriquecimento. Deve-se considerar as condições pessoais e econômicas das partes, havendo, dessa forma, moderação e razoabilidade no arbitramento do dano perseguido, atento às peculiaridades de cada caso, afastando-se as condenações inócuas, a fim de evitar a repetição da conduta lesiva.
Essa é a lição do jurista SÉRGIO BERMUDES: "(...) Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido. Deve-lhe também servir de norte aquele outro princípio que veda que o dano se transforme em fonte de lucro. Se a reparação deve ser a mais ampla possível, indenização não se destina a enriquecer a vítima. Entre esses dois limites deve se situar o bom senso do julgador" (Artigo publicado na Revista de Processo 86/329-330).
No mesmo diapasão é o entendimento da professora MARIA HELENA DINIZ: "Na reparação do dano moral, o magistrado deverá apelar para o que lhe parecer equitativo ou justo, agindo sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. O valor do dano moral deve ser estabelecido com base em parâmetros razoáveis, não podendo ensejar uma fonte de enriquecimento nem mesmo ser irrisório ou simbólico. A reparação deve ser justa e digna. Portanto, ao fixar o quantum da indenização, o juiz não procederá a seu bel prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação" (Revista Jurídica Consulex, nº 3, de 31.03.97).
Ademais, para o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade” (AgRg no Ag 957.824/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010).
Convém salientar, por oportuno, que o magistrado, ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, deve fixá-lo com moderação, norteando-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor.
Assim, deve-se levar em consideração a dupla finalidade do instituto, pautada na punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática lesiva e na compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. O quantum indenizatório, portanto, deve ser estipulado em consonância com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a não representar fonte de enriquecimento sem causa.
In casu, o atraso de voo, com a consequente reacomodação do passageiro em horário muito posterior ao contratado (mais de 14 horas de espera), configura descumprimento contratual que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando, portanto, dano moral indenizável.
Deste modo, é possível constatar que a prestação do serviço foi defeituosa, uma vez que, em relação ao atraso do voo, o dano ao apelante é presumido, além da desídia com a qual fora tratado pela empresa ré, evidenciando o descuido operacional da companhia aérea, razão pela qual, ausente qualquer causa excludente de responsabilidade, emerge o dever de indenizar.
Observe-se que este é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, senão vejamos:
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO VOO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA [....] A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais. Sem preliminares, passo a análise do mérito. Narra a autora que adquiriu passagem aérea junto a agência de turismo para voo operado pela acionada e que houve alteração unilateral do contrato, o que importou em alteração de sua programação, causando-lhe diversos transtornos. [...] Em sua defesa, a acionada afirma que houve alteração da malha aérea e que a alteração da data foi comunicada a Autora com antecedência. Assevera que não praticou atos ilícitos e não ocorreram danos indenizáveis. Pugna pela improcedência dos pedidos da autora. Com efeito, analisando os autos, verifica-se que no que tange ao cancelamento do voo, o fato restou incontroverso, bem como a chegada do consumidor ao destino com atraso. A alegação levantada pela Ré, não é suficiente para elidir a sua responsabilidade, uma vez que a fornecedora deve arcar com o risco do negócio. Os cancelamentos por si só são suficientes para justificar o pleito indenizatório, posto que, em se tratando de indenização decorrente da má prestação do serviço, a prova do dano moral se satisfaz com a demonstração da sua ocorrência, independentemente da prova objetiva do abalo na honra e na reputação, facilmente presumíveis. A jurisprudência mais atual tem reconhecido que todo dano moral causado por conduta ilícita é indenizável como direito subjetivo da própria pessoa ofendida. Também é assente que a moral, absorvida como dado ético pelo direito, que não pode se dissociar dessa postura, impõe sejam as ofensas causadas por alguém a outrem devidamente reparada pelo autor da ofensa. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 0021568-74.2024.8.05.0080,Relator(a): IVANA CARVALHO SILVA FERNANDES,Publicado em: 19/12/2024)
Com base nisso, verifica-se ser cabível a condenação a título de dano moral em face do atraso de vôo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do apelado diante da ausência de informações sobre o portão de embarque e da posterior realocação do vôo para o dia seguinte, sem qualquer comunicação prévia, transbordando os meros aborrecimentos do dia a dia, afrontando a sua dignidade, gerando, ainda, intranquilidade, com consequências nas suas atividades laborais.
Neste sentido:
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO. FORTUITO INTERNO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Sentença mantida. Recurso não provido . I. Caso em exame 1.Ação indenizatória proposta por passageiro contra companhia aérea devido ao atraso de voo e consequente perda de conexão, o que impediu o autor de cumprir compromissos profissionais na cidade de destino. A sentença de primeiro grau condenou a ré ao pagamento de R$ 10 .000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se o atraso do voo, que resultou na perda da conexão, constitui falha na prestação do serviço e se configura dano moral indenizável . III. Razões de decidir 3. Configurada a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelo atraso do voo e falha na prestação de serviço. 4 . A alegação de readequação da malha aérea constitui fortuito interno, o que não afasta a responsabilidade da transportadora pelos danos causados ao consumidor. 5. A perda da conexão e os transtornos experimentados pelo autor ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral. (TJ-SP - Apelação Cível: 10325972020238260577 São José dos Campos, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 11/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024)
ATRASO DE VOO . AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PASSAGEIRO QUE NÃO PODE EMBARCAR NO VOO ORIGINAL, TENDO SIDO REALOCADO EM VOO QUE PARTIU MAIS DE 11 (ONZE) HORAS APÓS O INICIALMENTE PREVISTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00. RECURSO DA RÉ ALEGANDO QUE AS ALTERAÇÕES NA MALHA AÉREA DEVEM SER CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FORÇA MAIOR APTA A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE . O ATRASO VIVENCIADO PELO CONSUMIDOR DEVEU-SE A FORTUITO INTERNO (ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA) INSERIDO NA CADEIA DE SERVIÇOS DA PARTE RÉ, NÃO CONSTITUINDO CASO FORTUITO NEM FORÇA MAIOR APTOS A EXCLUIR SUA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS ALEGADOS. DANO MORAL CONFIGURADO . EM RAZÃO DO ATRASO, O AUTOR PERDEU A OPORTUNIDADE DE MINISTRAR PALESTRA EM CONGRESSO DE MEDICINA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SE ADEQUA AOS VALORES USUALMENTE ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO, DO RÉU. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 09222058720238190001 202400125681, Relator.: Des(a) . SANDRA SANTARÉM CARDINALI, Data de Julgamento: 09/05/2024, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024)
Impende salientar que a jurisprudência pátria também já possui entendimento consolidado no sentido de que configura o dever em indenizar por danos morais, na hipótese em que a companhia aérea descumpre o prazo mínimo de comunicação (72h) ao consumidor quanto à alteração de horário ou itinerário do voo, em consonância com a determinação do art. 12, da Res. nº 400/2016 da ANAC, senão vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR – ALTERAÇÃO DE VOO PARA REMANEJAMENTO DE MALHA AÉREA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO – NÃO ATENDIMENTO À NORMATIVA DA ANAC – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. A controvérsia consiste em saber se restou caracterizado o dever de reparação extrapatrimonial por suposto cancelamento de passagem aérea; II. Do cotejo dos autos, verifico que houve alteração do dia de embarque em virtude de remanejamento da malha aérea, no entanto sem a prévia comunicação da parte autora de 72 (setenta e duas horas) prevista na Resolução nº 400/2016; III . Irretocável, portanto, a sentença vergastada que vislumbrou corretamente a dinâmica dos fatos, vez que restou comprovados os fatos constitutivos do direito autoral, art. 373, I do CPC; IV. A jurisprudência pátria já entendeu que, quando a companhia descumpre o interstício mínimo de comunicação (72h) ao consumidor quanto à alteração de horário ou itinerário do voo, isto é, em consonância com a determinação do art. 12, da Res . nº 400/2016 da ANAC, configura o dever em indenizar por danos morais; V. Verifico ainda que a ausência de comunicação com antecedência não oportunizou à parte reorganizar-se para atender ao compromisso objeto da viagem, motivo pelo qual restou acertado o dever do apelante em indenizar em danos morais; VI. Sentença mantida; VII. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 06397327920228040001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024)
RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL . ALTERAÇÃO DO VOO PELA COMPANHIA AÉREA DE FORMA UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS PARA COMUNICAÇÃO DE ALTERAÇÃO AO PASSAGEIRO (ARTIGO 12, DA RESOLUÇÃO N . 400/2016, DA ANAC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O CANCELAMENTO RESULTOU EM ATRASO SUPERIOR A 04 (QUATRO) HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO, COMPROMETENDO O PLANEJAMENTO DAS FÉRIAS. TRANSTORNOS E FRUSTRAÇÃO QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5011223-98.2023 .8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j . 09-04-2024).
No que diz respeito ao valor da condenação, vale destacar que o quantum fixado a título de reparação deve obedecer à razoabilidade. Desse modo, para aferição do montante correspondente à indenização devida a título de danos morais é necessário verificar o bem jurídico lesado, a intensidade da culpa, as consequências advindas do ato ilícito, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, enfim, critérios que balizem a finalidade reparatória. Deve-se ainda observar que a quantia precisa ser apta a inibir a reiteração da conduta ilícita.
A respeito, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: “Cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. (...). Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do acusador o dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias que mais se fizerem presentes.”
Com base em tais premissas, não há razões que justifiquem a redução do quantum indenizatório fixado inicialmente, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), uma vez que este valor se revela suficiente para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto, in verbis:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO . ATRASO DE VOO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE NAVEGANTES - SC (NVT), OCASIONANDO A PERDA DO VOO DE CONEXÃO NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS (GRU). REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM NOVO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE NOVE HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . APELO DA RÉ. FATO INCONTROVERSO O ATRASO ALEGADO PELA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08982433520238190001 2023001110846, Relator.: Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO, Data de Julgamento: 01/02/2024, SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA)
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. ATRASO NO VOO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NA SENTENÇA . INOCORRÊNCIA. 1. Diversamente do que sustenta a apelante, o julgador singular se pronunciou de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a sentença. Logo, não há que se falar em omissão no veredito singular . DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 2 . A empresa de aviação responde civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 3. As alterações na malha aérea caracterizam fortuito interno, o que não exclui a responsabilidade civil da prestadora de serviços. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . QUANTUM. VALOR QUE ATENDE OS PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 4. O arbitramento da indenização deve alcançar a dupla função de compensar a vítima e punir o agente . Assim, mostra-se adequado manter o dever de reparação por danos morais ao importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com vistas a cumprir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 54613680620228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . Altair Guerra da Costa, 1ª Camara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO . ATRASO DE 05 (CINCO) HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . Recurso inominado. Sentença que julgou parcial procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de: a) R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais. A reestruturação da malha aérea não isenta a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualifica como risco inerente à atividade e, por consequência, configura a falha na prestação do serviço e enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art . 14, do CDC. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. Quantum indenizatório fixado dentro da razoabilidade. Sentença parcialmente reformada . Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT 10005413920188110087 MT, Relator.: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 17/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 19/08/2021)
Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, oportunidade na qual restam majorados os honorários advocatícios para 20% do valor da condenação.
Salvador, de de 2025.
Datado eletronicamente
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR