PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8067434-15.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: M. J. C. R. e outros |
| Advogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
O Mandado de Segurança preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.
Das Preliminares
A Autoridade Impetrada pugna preliminarmente pela extinção do processo, alegando a ilegitimidade passiva do Secretário de Saúde e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Para tanto, fundamenta-se na tese de que o produto não possui registro na ANVISA, o que, pela ótica do Estado e com base no Tema 500 do STF, atrairia a competência exclusiva da Justiça Federal e a responsabilidade da União.
A insurgência deve ser rejeitada em sua totalidade.
A obrigação de garantir o direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal, é de responsabilidade solidária entre a União, Estados e Municípios. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793, sedimentou essa compreensão, autorizando que a parte demandante escolha qualquer dos entes federados para compor o polo passivo.
A alegação de aplicação direta do Tema 500 do STF (que desloca a competência para a União em casos de medicamentos sem registro) é inadequada para a situação específica dos produtos à base de Cannabis que possuem autorização de importação pela ANVISA. O próprio Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1161, estabeleceu regras próprias para os medicamentos sem registro que possuem autorização excepcional de importação da vigilância sanitária.
Ademais, o recentíssimo Tema 1234 do STF definiu regras claras sobre competência e ressarcimento. Para os medicamentos não incorporados (caso dos autos), as ações ajuizadas na Justiça Estadual podem nela permanecer, assegurando-se ao ente estadual condenado o direito de ressarcimento na via administrativa apropriada, sem necessidade de deslocamento para a Justiça Federal em prejuízo da celeridade exigida no caso de saúde.
O fator mais contundente para afastar a ilegitimidade e a incompetência, conforme muito bem pontuado pelo parecer do Ministério Público, é a vigência da Lei Estadual da Bahia nº 14.932/2025. O próprio Estado da Bahia legislou e instituiu a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol nas unidades de saúde pública. Se há legislação estadual expressa prevendo o fornecimento, é evidente a legitimidade passiva da autoridade estadual e a competência desta Corte para apreciar a omissão de seu cumprimento.
Portanto, o Secretário de Saúde, na condição de gestor da política estadual, é a autoridade coatora legítima. Rejeitam-se as preliminares.
Do Mérito
Cinge-se o mérito em verificar a existência de direito líquido e certo da Impetrante ao fornecimento do produto Feramed Oil 6000mg Full Spectrum para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA) Nível 3.
O direito à saúde é um direito fundamental, garantido pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, consistindo em dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Tratando-se de criança, o caso atrai a incidência do artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado o dever de assegurar seus direitos com prioridade absoluta.
A pretensão envolve fornecimento de produto à base de Cannabis não incorporado expressamente aos protocolos clínicos rotineiros do SUS. Isso atrai a análise dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ no Tema 106 e pelo STF no Tema 1161, que autoriza o fornecimento de medicamentos sem registro desde que possuam importação autorizada.
Analisando a prova documental, verifica-se o integral preenchimento de todos os requisitos.
A incapacidade financeira é incontroversa. A genitora se encontra desempregada, sobrevivendo de trabalho informal, não possuindo recursos para arcar com o custo de um tratamento orçado em mais de R$ 22.000,00, além dos custos contínuos, sem o comprometimento do sustento da família.
Em relação ao registro na ANVISA, o produto não é classificado pela agência como medicamento convencional, mas sim como produto derivado vegetal. A ANVISA regulamentou a matéria pelas Resoluções (RDC) nº 327/2019 e nº 660/2022. A Impetrante comprovou possuir a Autorização Excepcional de Importação emitida pela ANVISA, documento que supre a exigência de registro para fins de judicialização, adequando o caso perfeitamente à tese fixada no Tema 1161 do STF.
A imprescindibilidade do tratamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS encontram-se exaustivamente demonstradas no laudo emitido pelo médico especialista do Complexo Hospitalar Universitário Prof. Edgard Santos (HUFES – UFBA).
Neste ponto, é necessário afastar as conclusões da Nota Técnica nº 355042 do NATJUS, utilizada pela defesa do Estado. Conforme já delineado na decisão liminar proferida por esta relatoria, o NATJUS opinou desfavoravelmente sob o principal argumento de que a paciente não teria esgotado as opções do SUS, citando especificamente a necessidade de tentativa de uso de "Risperidona".
Ocorre que a Nota Técnica incorreu em erro fático gravíssimo ao ignorar os documentos dos autos. O relatório médico do ID 72529749 atesta de forma expressa e clara que a criança já fez uso regular da medicação clássica, incluindo a Risperidona 2mg/ml e o Neuleptil 4%, sem obter êxito no controle dos sintomas e mantendo quadros de agitação e agressividade.
Portanto, a refratariedade ao tratamento convencional (SUS) é um fato médico comprovado, o que torna o canabidiol a única alternativa terapêutica viável no momento. Além disso, a própria Nota Técnica do NATJUS entrou em flagrante contradição argumentativa, pois, ao tentar alegar falta de evidências, acabou por citar estudos científicos (como o de Schleider et al., 2019) que apontam melhora superior a 90% em sintomas de inquietação e ataques de raiva com o uso de canabidiol. A avaliação individualizada do médico especialista que assiste a paciente deve prevalecer sobre um parecer burocrático que ignora os fatos concretos do prontuário.
Para consolidar o direito da Impetrante, soma-se ao arcabouço fático a intervenção precisa do Ministério Público Estadual. A Lei Estadual da Bahia nº 14.932/2025 autorizou e instituiu a política de fornecimento desses produtos pela rede pública estadual, superando qualquer discussão genérica sobre a impossibilidade de o Estado da Bahia fornecer derivados de Cannabis. A ausência de implementação administrativa prática da referida lei pela Secretaria de Saúde não pode servir de escudo para negar o tratamento imediato a uma criança com doença severa.
Cumpre destacar a firme jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público em casos idênticos, que já se manifestou favoravelmente ao fornecimento do canabidiol para o tratamento do autismo e suas comorbidades. Vejamos:
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8066779-43.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ALESSANDRA SILVA DE ANDRADE Advogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN, LEONARDO ALVES GONCALVES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE.PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. CANABIDIOL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPORTAÇÃO AUTORIZADA. NECESSIDADE COMPROVADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obter o fornecimento de medicamento à base de canabidiol, sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela agência. 2.Alegação de hipossuficiência econômica da impetrante e imprescindibilidade do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível o fornecimento, pelo Estado, de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada, diante da demonstração de necessidade clínica e hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação mandamental subsiste, porquanto comprovada a efetiva plausibilidade de afronta a direito líquido e certo. Inicial instruída com todos os documentos necessários à compreensão da lide, sendo desnecessária a dilação probatória. Preliminar rejeitada. 4. O STF, no RE 1165959/SP (Tema 1.161), fixou a tese de que o fornecimento estatal de medicamento sem registro na ANVISA é excepcionalmente possível, desde que autorizada sua importação, comprovadas a hipossuficiência do paciente, a necessidade clínica e a inexistência de substituto terapêutico disponível no SUS. 5. Comprovada a necessidade da impetrante em razão de seu quadro clínico e a autorização de importação do medicamento pela ANVISA, além da impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. É cabível o fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA, mas com importação autorizada pela agência, desde que demonstradas a hipossuficiência econômica do paciente, a imprescindibilidade do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica disponível no SUS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8066779-43.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante ALESSANDRA SILVA DE ANDRADE e como apelada SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR a PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA e CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. Salvador, . ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8066779-43.2024.8.05.0000,Relator(a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER,Publicado em: 28/09/2025 )”
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054975-78.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Z. T. S. P. e outros Advogado(s): PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN, LEONARDO ALVES GONCALVES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NÍVEL 3. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMAS 793, 1234 E 1161 DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representada por sua genitora, contra ato do Secretário de Saúde do Estado da Bahia, consubstanciado na negativa de fornecimento de medicamento à base de canabidiol (Terramed Oil 3000 mg Full Spectrum), prescrito para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) legitimidade passiva do Estado da Bahia; (ii) competência da Justiça Estadual; e (iii) dever do Estado em fornecer medicamento não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA, diante da hipossuficiência econômica do paciente e da comprovada imprescindibilidade clínica do tratamento. III. Razões de decidir: 3. Os entes federativos respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos, nos termos do Tema 793 do STF. 4. Nos casos de medicamentos não incorporados ao SUS, prevalece a competência do juízo de origem da demanda (Tema 1234 do STF). 5. Estando presentes os critérios do Tema 1161 do STF — autorização da ANVISA para importação, ausência de substituto no SUS, imprescindibilidade médica e hipossuficiência econômica —, é cabível a concessão da segurança. 6. Cumprimento espontâneo da liminar pelo Estado reforça a viabilidade do fornecimento. IV. Dispositivo e tese: 7. Preliminares rejeitadas. Segurança concedida, confirmando a liminar, para determinar o fornecimento contínuo do medicamento prescrito, mediante relatório médico atualizado a cada seis meses. Tese de julgamento: "O Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol, não incorporado ao SUS, mas com importação autorizada pela ANVISA, quando comprovadas a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento e a ausência de substituto terapêutico disponível no SUS". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 6º e 196; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; RDC nº 17/2015; RDC nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 855.178/SE, Tema 793, Rel. Min. Luiz Fux, j. 05.03.2015; STF, RE 1.366.243, Tema 1234, Rel. Min. Gilmar Mendes; STF, RE 1.165.959/SP, Tema 1161, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, j. 18.06.2021; TJ-BA, Recurso Inominado nº 0139338-68.2023.8.05.0001, Rel. Ana Lucia Ferreira Matos, j. 16.01.2024. VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança n.º 8054975-78.2024.8.05.0000, em que figura como Impetrante Z. T. S. P., menor impúbere, representada por sua genitora AUSTRELE DOS SANTOS SILVA PEREIRA, e como Impetrados o ESTADO DA BAHIA e o SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONCEDER A SEGURANÇA, e o fazem nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG23 ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8054975-78.2024.8.05.0000,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 26/09/2025 )”
“PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8059453-32.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: D. G. A. C. e outros Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES, PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIRETO À SAÚDE. NEGATIVA DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL. PACIENTE MENOR PORTADOR DE TEA COM COMPROMETIMENTO DA LINGUAGEM ASSOCIADO AO TRANSTORNO DE INTEGRAÇÃO SENSORIAL. VERIFICADA A NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DO MEDICAMENTO PLEITADO PELO IMPETRANTE, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO. RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA CRIANÇA. DETERMINAÇÃO DE QUE O IMPETRADO ASSEGURE AO IMPETRANTE O ACESSO AO TRATAMENTO MEDICAMENTOSO INDICADO POR SEU MÉDICO, NOS TERMOS DA INICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. O acesso à saúde é um direito público subjetivo do indivíduo, competindo a todos os entes federados, União Federal, Estados e Municípios, promovê-lo de forma solidária, conforme disposto no art. 23, II, da CF. Compete ao Estado garantir a realização de todos os procedimentos necessários para assegurar a qualidade de vida e o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, exi vi dos art. 6 e 196 da CF. O direito à saúde engloba toda uma trama de direitos fundamentais cuja proteção é priorizada pela Carta Magna de 1988, não sendo razoável preterir o administrado de seu pleno gozo sob qualquer argumento. No caso dos autos, trata-se de uma questão de saúde, consistente no fornecimento de medicamento prescrito por médico que, caso não adquirido, agravará o quadro clínico do Impetrante, pois é necessário o tratamento imediato e contínuo com o referido medicamento, eis que o Impetrante, menor, portador de Trantorno do Espectro Autosta – TEA, não respondeu bem aos diversos medicamentos introduzidos, até a presente data, conforme consta no relatório de ID 70107072. O Estado, por meio de seus agentes, tem o dever de possibilitar a efetivação do tratamento médico necessário. Se assim não age - seja de forma omissiva, seja de forma comissiva -, está caracterizada a verossimilhança apta a ensejar a intervenção judicial. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora assegure ao impetrante o acesso ao tratamento medicamentoso indicado por seu médico, nos termos da inicial. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 8059453-32.2024.8.05.0000, em que são partes, como Impetrante – D. G. A. C. rep. por ADRIANA ALCANTARA MIRANDA e como Impetrados – Secretario de Saúde do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto da Relatora. Salvador, . 3 ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8059453-32.2024.8.05.0000,Relator(a): LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS,Publicado em: 26/09/2025 )”
A recusa administrativa na dispensação do produto caracteriza ato omissivo ilegal que fere frontalmente o direito líquido e certo à saúde da criança.
As questões levantadas pelo Estado de forma subsidiária, como a necessidade de ressarcimento interfederativo e a possibilidade de substituição por fármaco nacional com composição rigorosamente idêntica (mediante expressa anuência do médico assistente), resolvem-se na fase de cumprimento da decisão ou perante as instâncias administrativas competentes (Fundo a Fundo), não sendo suficientes para obstaculizar a concessão da segurança à Impetrante. Para manter a segurança sanitária, aplica-se o Enunciado nº 02 do FONAJUS, exigindo a renovação periódica do receituário.
Dessa forma, a segurança deve ser concedida em definitivo.
Dispositivo
Diante do exposto, em consonância com o Parecer do Ministério Público e a jurisprudência consolidada desta Corte, voto no sentido de conceder a segurança, confirmando a medida liminar anteriormente deferida. Por consequência, determino:
a) a concessão definitiva do mandado de segurança;
b) a obrigação do SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e do ESTADO DA BAHIA de fornecerem de forma contínua e ininterrupta o produto FERAMED OIL 6000MG FULL SPECTRUM, na dosagem e quantidade prescritas pelo médico que assiste a Impetrante;
c) a necessidade de a Impetrante apresentar laudos e receitas médicas atualizadas a cada seis meses, atestando a eficácia e a necessidade de manutenção do tratamento.
É como voto.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, bem como do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009.
Certificado o trânsito em julgado do cumprimento da obrigação de fazer, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Sala das Sessões,
Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO
Relator