PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

                                                                                    EMENTA 

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITANTE O JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA E SUSCITADO O JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMÉLIA RODRIGUES/BA. RECEPTAÇÃO. DELITO PARASITÁRIO E PERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM DELITO PRECEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO LOCAL ONDE PRIMEIRO SE CONHECEU DOS FATOS. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I – Caso em Exame 

1 – Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA e suscitado o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA. 

2 – Na origem, prisão em flagrante no Município de Amélia Rodrigues/BA por crime de receptação, decorrente de aquisição ou recebimento no Município de Salvador/BA de automóvel com restrição de furto/roubo. Autos ao juízo suscitado, que procedeu ao processamento de ANPP, arquivamento de inquérito e posterior remessa ao Juízo suscitante, considerando o local de consumação do delito. Por sua vez, o suscitante arguia a prevenção do suscitado. 

II – Questão em Discussão 

3 – Definir, considerado o delito de receptação, qual o juízo competente para processar e julgar o feito, na hipótese em que a aquisição ou recebimento do bem objeto de crime precedente ocorre em uma Comarca e a prisão em flagrante em outra. 

III – Razões de Decidir

4 – Das narrativas lançadas nos autos, extrai-se que o recebimento ou aquisição veículo com restrição de roubo ocorreu no Município de Salvador/BA e os agentes foram presos em flagrante no Município de Amélia Rodrigues, de maneira que a competência deve ser resolvida na perspectiva da natureza da receptação, que é um delito parasitário e permanente, o que, inclusive, autoriza a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.

5 – Não há nos autos qualquer elemento que possa estabelecer relação com o delito de roubo/furto, de maneira que resta afastada, ao menos neste momento processual, a possibilidade de qualquer conexão. Ademais, foram praticados no Juízo suscitado atos que conduziram ao significativo avanço do feito, inclusive com arquivamento do APF e cumprimento parcial pelos réus do que entabulado no ANPP.

6 – Da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça extrai-se que “Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC 118 .068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2014). No mesmo sentido: CC 85.950/SP, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007”. ((STJ - CC: 169394 BA 2019/0340392-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/09/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2020). 

IV – Dispositivo e Tese 

7 – Conflito conhecido e julgado procedente, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA. 

Teses de julgamento: ‘1. Desconhecido o delito pretérito e considerada a natureza parasitária e permanente do crime de receptação, a competência para processar e julgar o respectivo feito deve ser do juízo do local que, por primeiro, conheceu dos fatos”. 

Dispositivos relevantes citados: Artigos 70, 75 e 83, do Código de Processo Penal.  

Jurisprudência relevante citada: STJ. AgRg no REsp 1909397 MG 2020/0322003-7, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, DJe 11/03/2021; STJ. CC 118.068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2014; STJ. CC 85.950/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007; STJ. CC: 169394 BA 2019/0340392-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Julgamento 09/09/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/09/2020.

CJ n. 8000760-68.2023.8.05.0007 – SALVADOR/BA.

RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. 

Relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição n. 8000760-68.2023.8.05.0007, em que é suscitante Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA e suscitado o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e julgar procedente o conflito, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CRIMINAL

Procedente Por Unanimidade

Salvador, 10 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

I - Trata-se de conflito negativo de competência, em que é suscitante o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA e suscitado o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA.

Na origem, a 1ª Delegacia Territorial de Santo Amaro/BA expediu ofício ao MM Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, com encaminhamento de Auto de Prisão em Flagrante, que veicula a prisão de do qual se recorta “[...] QUE na data de ontem 27.08.2022 por volta das 21:00 horas recebeu informações pelo celular através do whatsap (grupo da polícia) dando conta de que um veículo com restrição de furto/roubo estaria se deslocando sentido Amélia Rodrigues; QUE imediatamente a guarnição seguiu para o pedágio de Amélia Rodrigues na BR 324”. Extrai-se que, feita a interceptação, houve a tentativa de fuga e o veículo interceptado envolveu-se em acidente e seus ocupantes terminaram presos. Consta ainda que foram encontradas drogas no interior do veículo.

A Promotoria de Justiça exarou manifestação no sentido da incompetência do Juízo, considerando que “[...] o crime de receptação foi consumado na cidade de Salvador, no dia 27 de agosto de 2022, por volta das 18h30min”, posição que restou acolhida, de maneira que os autos foram distribuídos ao MM Juízo da 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, em cujo âmbito sobreveio nova promoção por declinação de competência para uma das respectivas Varas Criminais Especializadas de Salvador/BA, considerando que o inquérito envolve crime contra a Administração Púbica.

Sobreveio a seguinte decisão: “[...] nota-se a existência de Auto de Prisão em Flagrante e Acordo de Não Persecução Penal, sob os ns. 8000610-24.2022.8.05.0007 e 8000251-06.2024.8.05.0007, distribuídos anteriormente ao Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA, referente aos fatos do presente Inquérito Policial, razão pela qual reconheço a incompetência deste Juízo em processar e julgar o feito e determino a remessa dos presentes autos àquele Juízo, em consonância ao quanto esculpido nos arts. 75 e 83, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro”.

Os autos retornaram à Vara Criminal de Amélia Rodrigues, que, mais uma vez, considerando sua primeva decisão, determinou a remessa a uma das varas criminais da Comarca de Salvador/BA, onde foi distribuído por sorteio à 11ª Vara Criminal e, após certificação de redistribuição indevida, retornaram, por prevenção, à 8ª Vara Criminal de Salvador/BA, que suscitou o presente conflito.

A Procuradoria de Justiça manifestou-se no sentido de “[...] que seja julgado IMPROCEDENTE o presente conflito negativo de jurisdição, declarando-se competente o JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR/BA para a condução do feito”. (Grifos no original). (ID 79987684).

É o relatório.

                                                                                         Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

Desembargador Eserval Rocha

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Criminal 

II – Constata-se que, no caso, a controvérsia deve ser aquilatada na forma do que estabelece o artigo 70, do Código de Processo Penal, que estabelece: “A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Das narrativas lançadas nos autos, extrai-se que o recebimento ou aquisição veículo com restrição de roubo ocorreu no Município de Salvador/BA e os agentes foram presos em flagrante no Município de Amélia Rodrigues, de maneira que a competência deve ser resolvida na perspectiva da natureza da receptação, que é um delito parasitário e permanente, o que, inclusive, autoriza a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial, conforme a jurisprudência das Cortes Superiores.

Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A PRÁTICA DO ILÍCITO . PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A receptação é delito permanente, podendo a autoridade policial ingressar no interior do domicílio do Agente, a qualquer hora do dia ou da noite, para fazer cessar a prática criminosa e o produto de crime que nele for encontrado, sem que, para tanto, seja necessária a expedição de mandado de busca e apreensão . 2. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, apreciando o Tema n . 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". 3. No caso concreto, é patente que a entrada dos policiais na residência do Réu foi precedida de fundadas razões, na medida em que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, além da denúncia anônima acerca da prática delituosa, durante o deslocamento dos policiais para o local, foi recebida notícia de que um automóvel acabara de sair do imóvel carregando parte do material furtado, sendo certo, ainda, que foram apreendidos no mesmo endereço 123Kg (cento e vinte e três quilos) de fios de cobre já desencapados e que haviam sido furtados da empresa Vítima . 4. Agravo regimental desprovido. (Grifou-se). (STJ - AgRg no REsp: 1909397 MG 2020/0322003-7, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 02/03/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021)

Tratando-se, no caso, de competência territorial, passível de prorrogação, a arguição deve ser formulada pela parte interessada no momento oportuno, o que, de fato, ocorreu, considerada a manifestação do Ministério Público com atuação na Comarca de Amélia Rodrigues/BA.

Nesse sentido, malgrado, conforme extrai-se dos informes, teria supostamente ocorrido equívoco do MM Juízo suscitado na prática de atos referentes ao respectivo ANPP, esta circunstância, per se, não possui idoneidade para afastar a regra da competência, sobretudo porque referidos atos são passíveis de ratificação, considerada a inexistência de qualquer prejuízo para as partes.

Todavia, a questão, no caso, é que não há nos autos qualquer elemento que possa estabelecer uma relação com o delito de roubo/furto, de maneira que resta afastada, ao menos neste momento processual, a possibilidade de qualquer conexão.

Nesse sentido, tem-se que artigos 75 e 83, do Código de Processo Penal, invocados pelo MM Juízo suscitante para subsidiar a decisão de declínio são, de fato, incidentes no presente caso, porquanto desponta a existência de mais de um juízo igualmente competente, considerada, como visto, a natureza permanente do delito.

Põe-se em perspectiva, destarte, as seguintes informações encaminhadas pelo MM Juízo da Vara Criminal de Amélia Rodrigues/BA:

[...]

Vale dizer que o APF n. 8000610-24.2022.8.05.0007referente à prisão foi realmente enviado para o Juízo de Amélia Rodrigues. Ele foi arquivado após a conclusão do IP n. 8000760-68.2023.8.05.0007. Contudo, o Juízo declinou competência no IP, mas, devido ao volume de trabalho, não notou que deveria fazer o mesmo no APF. 

O ANPP referente ao crime também foi indevidamente remetido para o Juízo de Amélia Rodrigues. 

Devido ao enorme volume de procedimentos na Vara, que é de Jurisdição Plena, este Magistrado, que inclusive não possui assessor, pois é Juiz Substituto, não notou que havia declinado competência do IP e conduziu audiência de homologação do ANPP em 01/04/2024 e homologou o procedimento (ID 437374841). 

O ANPP foi realizado em relação aos investigados Victor e Juliene. O MP entendeu que não havia provas do crime em relação ao terceiro investigado (Felipe). Aparentemente Victor cumpriu o acordo (ID 451270827 – entrega do equipamento), mas Juliene não (ID 442030462 – pagamento de 1 das 6 parcelas apenas). 

Em suma, o ANPP e o APF realmente se encontram no Juízo de Amélia Rodrigues. O ANPP está pendente de análise de cumprimento do acordo. Já o APF já foi arquivado. O IP foi o único procedimento objeto de conflito negativo de competência.

Aplica-se, pois, ao cenário a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o conflito deve ser solucionado por prevenção.

Veja-se, com grifos acrescidos:

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. FLAGRANTE OCORRIDO NO ESTADO DA BAHIA. CARGA DE CAMINHÃO ROUBADA NO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDIVÍDUOS QUE SUPOSTAMENTE ESCOLTAVAM A MERCADORIA. AUTORIA DO ROUBO DESCONHECIDA. COMPETÊNCIA DO LOCAL ONDE HOUVE O FLAGRANTE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO.

1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da Constituição Federal.

2. No caso em análise o núcleo da controvérsia consiste em identificar se as investigações encontram-se maduras o suficiente para concluir que os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA, quando supostamente realizavam a escolta da mercadoria roubada, integram organização que praticou o crime de roubo ocorrido em Francisco Sá/MG; ou se, diante do contexto dos autos, há apenas indícios da prática do delito de receptação.

3. "Desconhecida a autoria do crime de roubo ou furto, não há que se falar em conexão com o delito de receptação. Assim, o conflito deve ser solucionado pela prevenção, levando-se em conta o local onde primeiro se conheceu dos fatos relacionados à receptação" (CC 118 .068/AL, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 16/10/2014). No mesmo sentido: CC 85.950/SP, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 27/9/2007.

4. O lapso temporal entre o roubo e o flagrante no traslado da mercadoria, bem como a circunstância de a mercadoria já ter sido deslocada para outro veículo automotor denotam apenas flagrante pelo delito de receptação, sendo necessário prosseguir nas investigações para se afirmar que os investigados tiveram alguma participação no crime de roubo.

5. No atual estágio das investigações não se sabe se os indivíduos flagrados em Vitória da Conquista/BA constituem ramo de organização criminosa que realiza roubos ou se integram associação criminosa independente cujo ramo de atuação é a receptação e deslocamento da mercadoria para outros entes federativos. Diante de tal contexto, à míngua de maiores evidências acerca do nível de envolvimento dos investigados com o roubo, cuja autoria é desconhecida, as investigações devem prosseguir em Vitória da Conquista/BA onde ocorreu o flagrante do crime de receptação. Precedentes: CC 165.395/MS, Rel . Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019.

6. Ademais, não se pode olvidar que o delito de receptação cuida-se de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, sendo incontroverso que o flagrante da receptação ocorreu em Vitória da Conquista/BA.

7. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista/BA, o suscitante. (STJ - CC: 169394 BA 2019/0340392-6, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 09/09/2020, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/09/2020).

Inequívoco que foram praticados no Juízo suscitado atos que conduziram ao significativo avanço do feito, inclusive com arquivamento do APF e cumprimento parcial em ANPP. 

CONCLUSÃO

III- Por todo o exposto, conheço e julgo procedente o conflito, para fixar a competência do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Amélia Rodrigues/BA.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema. 

Presidente

Desembargador Eserval Rocha

Relator

 Procurador(a)