PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8028805-37.2022.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: RAFAELA BARBOSA BAIAO |
| Advogado(s): MATHEUS DOS SANTOS MALANDRA |
| APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. |
| Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO, FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de assalto ocorrido durante corrida realizada por meio da plataforma digital da requerida.
Os Embargos de Declaração possuem rol estrito de cabimento, servindo para aclarar, integrar ou corrigir decisão que contenha obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme estabelece o art. 1.022 do CPC.
No caso dos autos, a embargante sustenta omissão do acórdão quanto ao enfrentamento da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a análise do julgado embargado demonstra que a questão foi adequadamente enfrentada.
O acórdão reconheceu expressamente que "a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, regendo-se pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), notadamente pelos artigos 2º e 3º, aplicando-se a responsabilidade objetiva da fornecedora nos termos do artigo 14".
A responsabilidade objetiva, contudo, não é absoluta. O próprio artigo 14 do CDC, em seu § 3º, estabelece excludentes de responsabilidade, dentre as quais a culpa exclusiva de terceiro. Confira-se:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
[...]
Nessa perspectiva, amparando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o acórdão concluiu que o roubo é fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade e exclui a responsabilidade do fornecedor nos moldes do art. 14, § 3°, II do CDC.
Confira-se o precedente citado:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (UBER). IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO . IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA RELAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA UBER (GERENCIADORA DE APLICATIVO) E O FATO DANOSO . RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO . 1. É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER. 2 . A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o roubo é fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Precedentes. 3. Inexistência, por outro lado, de vínculo de subordinação entre motoristas de aplicativo e a empresa gerenciadora da plataforma .Precedentes (Nesse sentido, confira-se: STJ, CC nº 164.544/MG, de minha relatoria, DJe 4/9/2019; e recente julgado do STF, Rcl nº 59.795, de relatoria do Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 19/5/2023) . 4. Não há ingerência da UBER na atuação do motorista de aplicativo, considerado trabalhador autônomo (art. 442-B, da CLT), salvo quanto aos requisitos técnicos necessários para esse credenciamento que decorrem estritamente da relação estabelecida entre o transportador e a gerenciadora da plataforma, e que se limitam à parceria entre eles ajustada. 5 . Assalto, fato de terceiro, estranho ao contrato de fornecimento/gerenciamento de aplicativo tecnológico oferecido pela UBER, para a intermediação entre o passageiro e o motorista credenciado, foge completamente de sua atividade-fim, caracterizando fortuito externo.6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com a orientação do STJ . Súmula 83 do STJ. Não conhecimento.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido . (STJ - REsp: 2018788 RS 2022/0179533-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023)
A alegada inobservância quanto ao artigo 927, parágrafo único, do Código Civil como fundamento da responsabilidade objetiva pelo risco da atividade também não comporta acolhimento.
O dispositivo estabelece que “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem”.
O acórdão embargado, ao reconhecer a inexistência de nexo causal por configuração de fortuito externo, enfrentou a questão do risco da atividade, tendo concluído que o roubo não se insere no risco da atividade desempenhada pela plataforma.
Do voto condutor do julgado, colhe-se que:
“O fato criminoso tema dos autos foge ao controle da empresa requerida/apelada, na medida que esta apenas tem ingerência sobre a uma triagem de segurança nos confins da sua plataforma, não podendo evitar situações como a dos autos em que terceiros executam ação criminosa.
[...]
De fato, a requerida/apelada opera em regime de parceria e lucro compartilhado, intermediando o fornecimento de serviço de transporte entre motoristas e passageiros mediante a sua plataforma digital.
Como tal, é certo que a sua operação no mercado comporta riscos, todavia, diante da sua forma de atividade não se revela razoável esperar que esta impeça situações como a descrita nos autos, uma vez que não há aparato de vigilância que pudesse empregar para conter tal grave problema de segurança pública.”
Com efeito, o infortúnio experimentado pela autora, conquanto lamentável, não guarda relação de causalidade adequada com a atividade de intermediação desenvolvida pela empresa requerida.
Além dos precedentes já mencionados no acórdão embargado, corroboram esse entendimento os seguintes julgados:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - APLICATIVO UBER – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – ROUBO DO VEÍCULO, DE PERTENCES DO MOTORISTA E REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS EFETUADOS POR PASSAGEIROS DURANTE CORRIDA VIA APLICATIVO RÉU – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UBER PELO OCORRIDO – FORTUITO EXTERNO – AÇÃO CRIMINOSA PRATICADA POR TERCEIROS – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Ausente responsabilidade da plataforma de transportes Uber quanto ao roubo do veículo e de pertences sofrido por motorista parceiro, durante corrida solicitada por passageiros via aplicativo, eis que a ação criminosa foi praticada por terceiros, tratando-se de fortuito externo, que afasta o dever de indenização da ré. (TJ-SP - Apelação Cível: 10021702620248260441 Peruíbe, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 13/12/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA . PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (99 POP). IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO . IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA RELAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA UBER (GERENCIADORA DE APLICATIVO) E O FATO DANOSO . RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-CE - Apelação Cível: 0267015-59.2020.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024)
A responsabilidade objetiva, seja com fundamento no CDC ou no Código Civil, pressupõe a demonstração do nexo causal entre a atividade desenvolvida e o dano experimentado.
Não se verifica, portanto, omissão ou contrariedade seja quanto ao art. 14 do CDC, seja quanto ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. O julgado aplicou corretamente os institutos da responsabilidade civil, reconhecendo que o evento criminoso configura fato de terceiro, que rompe o nexo de causalidade e extrapola a esfera de controle e previsibilidade da atividade de intermediação digital, configurando fortuito externo.
A embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão ao não analisar adequadamente a falha na prestação do serviço decorrente da ausência de medidas de apoio, contenção ou suporte após a ocorrência do assalto.
Sem razão.
Contrariamente ao alegado pela embargante, o acórdão analisou especificamente as medidas adotadas pela empresa após comunicação do evento criminoso, concluindo pela regularidade dos procedimentos implementados e, portanto, pela inexistência de falha na prestação do serviço.
Da própria ementa extrai-se que: “Quanto à suspensão temporária da conta da autora, os autos demonstram que a medida decorreu de protocolo de segurança, sendo posteriormente revertida sem maiores prejuízos, o que afasta a tese de falha na prestação do serviço ou de violação aos direitos da consumidora.”
O voto condutor assentou que nas hipóteses de assalto a atuação da empresa “fica limitada a colaborar com as autoridades em eventual investigação oficial para o deslinde do caso e averiguar o ocorrido para garantir a higidez da sua prestação de serviço, o que, ao que elementos constantes dos autos sugerem, foi o procedimento da requerida/apelada”.
A ausência de suporte psicológico ou assistencial não caracteriza falha na prestação do serviço, mas reconhecimento dos limites técnicos e jurídicos da prestação contratual.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando corretamente a legislação pertinente e a jurisprudência consolidada.
Os vícios alegados não se configuram, tratando-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, inadmissível pela via dos embargos declaratórios.
Por fim, os presentes embargos foram opostos com a expressa finalidade de prequestionamento, permitindo presumir a intenção do embargante de manejar futuros recursos especial e/ou extraordinário. Assim, considerando o disposto no art. 1.025 do CPC, devem ser considerados incluídos no acórdão, para tais fins, todos os dispositivos legais suscitados pelo embargante.
Ante o exposto, voto no sentido de NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão impugnado.
Sala de Sessões, data registrada no sistema
Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda
Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
A3