PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004420-97.2021.8.05.0150 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: EQUILIBRIO COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA - EPP |
| Advogado(s): RAMON CALDAS BARBOSA |
| APELADO: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. |
| Advogado(s): JOCIMAR ESTALK |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
A controvérsia cinge-se à verificação do direito de regresso da seguradora apelada em face da apelante, causadora de acidente de trânsito que danificou veículo segurado, considerando a existência de acordo extrajudicial entre a apelante e o segurado.
Inicialmente, quanto à preliminar de não conhecimento do recurso por suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal, verifico que a apelante, embora tenha reproduzido alguns argumentos já deduzidos em contestação, efetivamente impugnou os fundamentos da sentença recorrida, particularmente quanto à aplicação do artigo 786, § 2º, do Código Civil e à existência de sub-rogação. Assim, rejeito a preliminar.
No mérito, o recurso não merece provimento.
Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora que, após indenizar seu segurado pelos danos sofridos em acidente de trânsito, busca o ressarcimento dos valores despendidos em face do causador do dano, com fundamento no instituto da sub-rogação legal previsto no artigo 786 do Código Civil.
O ponto central da controvérsia reside na análise da eficácia do acordo extrajudicial firmado entre a apelante e o segurado, homologado judicialmente no processo nº 0019297-43.2021.8.05.0001, e seus efeitos sobre o direito de regresso da seguradora.
A apelante sustenta que, tendo pago ao segurado a quantia de R$ 4.218,10 com base em acordo homologado judicialmente, estaria configurada a hipótese de mitigação do artigo 786, § 2º, do Código Civil, nos termos do precedente do STJ no REsp 1.533.886, devendo a ação regressiva ser julgada improcedente.
Contudo, razão não lhe assiste.
O instituto da sub-rogação legal no contrato de seguro está previsto no artigo 786, caput e § 2º, do Código Civil, que assim dispõe:
Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
§ 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.
§ 2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.
A sub-rogação legal opera-se automaticamente com o pagamento da indenização pela seguradora ao segurado, independentemente da vontade das partes, transferindo à seguradora os direitos e ações que o segurado teria contra o causador do dano, nos limites do valor efetivamente pago.
O § 2º do referido dispositivo estabelece importante proteção à seguradora, declarando ineficazes, perante ela, os atos do segurado que possam diminuir ou extinguir os direitos sub-rogados, justamente para evitar que acordos ou transações celebrados entre o segurado e o terceiro causador do dano prejudiquem o direito de regresso da seguradora.
A apelante invoca o precedente do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.533.886, no qual se reconheceu a possibilidade de mitigação do comando legal disposto no artigo 786, § 2º, do Código Civil, na hipótese em que o terceiro de boa-fé, se demandado pelo segurador, demonstrar que já indenizou o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de que estivesse quitando integralmente os danos provocados por sua conduta.
De fato, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.533.886 (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 2016), estabeleceu entendimento no sentido de que, embora o artigo 786, § 2º, do Código Civil declare ineficaz perante o segurador qualquer ato transacional praticado pelo segurado que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, admite-se a mitigação desse comando legal quando o terceiro de boa-fé demonstra ter indenizado integralmente o segurado dos prejuízos sofridos, na justa expectativa de quitar definitivamente os danos provocados.
Nessa hipótese, conforme o precedente citado, a ação regressiva deve ser julgada improcedente, cabendo ao segurador voltar-se contra o segurado, com fundamento na vedação do enriquecimento ilícito, tendo em vista que este, em evidente ato de má-fé contratual, requereu a cobertura securitária apesar de ter sido indenizado diretamente pelo autor do dano.
Contudo, para a aplicação dessa mitigação jurisprudencial, é essencial a demonstração de três elementos cumulativos: (i) a boa-fé do terceiro causador do dano; (ii) a indenização integral dos prejuízos sofridos pelo segurado; e (iii) a justa expectativa, por parte do terceiro, de que estivesse quitando definitivamente os danos.
No caso dos autos, esses requisitos não restaram configurados.
Primeiramente, quanto à boa-fé da apelante, verifica-se que o acordo foi celebrado em 15 de março de 2021, portanto após a ocorrência do sinistro em 09 de outubro de 2020. Não há nos autos elementos que demonstrem que, ao celebrar o acordo, a apelante desconhecia a existência do contrato de seguro ou que tivesse a legítima expectativa de estar quitando integralmente os danos.
Mais importante, o valor pago pela apelante ao segurado (R$ 4.218,10) é substancialmente inferior ao valor efetivamente despendido pela seguradora para reparação do veículo (R$ 26.291,09), não se podendo falar, portanto, em indenização integral dos prejuízos.
Conforme esclarecido nas contrarrazões e verificado nos documentos dos autos, o valor de R$ 4.218,10 pago pela apelante ao segurado refere-se à franquia do seguro, ou seja, à parcela de responsabilidade do próprio segurado nos termos do contrato de seguro. Este valor não se confunde com a integralidade dos danos causados ao veículo, que foram substancialmente superiores.
A franquia é a participação obrigatória do segurado nos prejuízos cobertos pelo seguro, representando um valor fixo ou percentual que fica a cargo do segurado em caso de sinistro. No caso concreto, a seguradora arcou com a reparação do veículo, descontando a franquia que seria devida pelo segurado. O acordo firmado entre a apelante e o segurado teve por objeto justamente essa franquia, não representando quitação integral dos danos.
Nesse contexto, não se pode afirmar que a apelante indenizou integralmente o segurado dos prejuízos sofridos, nem que tivesse a justa expectativa de estar quitando definitivamente todos os danos causados pelo acidente. Ao contrário, o valor irrisório do acordo (cerca de 16% do total dos danos) evidencia que se tratava de acerto parcial, não havendo como reconhecer a hipótese de mitigação prevista no precedente do STJ.
Ademais, conforme bem pontuado pela apelada, o pagamento da franquia não confere quitação plena dos danos causados pelo acidente, mas apenas ressarce o segurado de sua participação obrigatória nos prejuízos. O direito de regresso da seguradora permanece íntegro, tendo em vista que ela arcou com a parcela substancial dos danos (mais de 80% do valor total).
A aplicação da mitigação jurisprudencial do artigo 786, § 2º, do Código Civil pressupõe situação excepcional em que o terceiro, de boa-fé, efetivamente indeniza de forma integral o segurado, não sendo informado da existência de cobertura securitária e acreditando estar encerrando definitivamente sua obrigação. Não é o caso dos autos, em que o acordo versou sobre valor parcial (a franquia) e não há demonstração de que a apelante desconhecia a existência do seguro ou acreditava estar quitando integralmente os danos.
Portanto, a sentença recorrida aplicou corretamente o artigo 786, § 2º, do Código Civil, reconhecendo a ineficácia do acordo celebrado entre a apelante e o segurado perante a seguradora, nos exatos termos do dispositivo legal.
Quanto à alegação de ausência de prova do pagamento de R$ 26.291,09 pela seguradora, também não prospera.
A apelante afirma que não há nos autos comprovante de transferência bancária ou depósito que demonstre o pagamento realizado pela seguradora, sustentando a ausência de prova do desembolso alegado.
Contudo, essa argumentação desconsidera a documentação efetivamente acostada aos autos. A seguradora juntou orçamento detalhado de todas as peças e serviços necessários para o conserto do veículo segurado, bem como notas fiscais que comprovam os valores das peças pormenorizadas no orçamento.
A forma de comprovação do pagamento pela seguradora em ações regressivas não se limita a comprovantes de transferência bancária. Tratando-se de reparação de veículo segurado, é praxe do mercado securitário que a seguradora efetue o pagamento diretamente à oficina ou rede credenciada, autorizando o serviço e emitindo as respectivas ordens de serviço e notas fiscais. Essa documentação, quando acompanhada de orçamentos detalhados, constitui prova suficiente do desembolso realizado.
No caso concreto, o orçamento apresentado discrimina todas as peças substituídas, serviços realizados e valores cobrados, constituindo documento idôneo e apto a comprovar o montante dos danos materiais. As notas fiscais correlacionadas corroboram os valores apresentados no orçamento.
Além disso, conforme consignado pela apelada em suas contrarrazões, no próprio orçamento a franquia já foi descontada, demonstrando que o valor cobrado na ação regressiva (R$ 26.291,09) corresponde efetivamente ao que foi desembolsado pela seguradora, já deduzida a participação do segurado.
A apelante, por sua vez, não apresentou qualquer elemento concreto que afastasse a idoneidade da documentação apresentada ou que demonstrasse a inexistência dos danos ou a incorreção dos valores. Limitou-se a alegar genericamente a ausência de comprovação, sem produzir contraprova.
Nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, caberia à apelante demonstrar que os valores cobrados eram indevidos, excessivos ou que não foram efetivamente desembolsados pela seguradora, ônus do qual não se desincumbiu.
Portanto, o pagamento pela seguradora do valor de R$ 26.291,09 está devidamente comprovado nos autos, não merecendo acolhida a alegação de ausência de prova.
Registre-se, ainda, que a sub-rogação da seguradora no direito de regresso contra o causador do dano encontra respaldo não apenas no artigo 786 do Código Civil, mas também na Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro."
A responsabilidade da apelante pelos danos causados ao veículo segurado decorre da responsabilidade civil extracontratual prevista no artigo 927 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano causado por ato ilícito. No caso, restou incontroverso nos autos que o veículo de propriedade da apelante causou o acidente que danificou o veículo segurado, configurando-se o dever de indenizar.
Destaque-se que a apelante não impugnou especificamente a ocorrência do acidente, a culpa de seu preposto na causação dos danos ou a extensão dos prejuízos. Limitou-se a alegar a existência do acordo com o segurado e a suposta ausência de comprovação do pagamento pela seguradora, argumentos que, como demonstrado, não merecem acolhida.
A jurisprudência dos tribunais pátrios é pacífica no sentido de reconhecer o direito de regresso da seguradora em situações análogas à dos autos, mesmo quando há acordo entre o causador do dano e o segurado que não abrange a integralidade dos prejuízos:
APELAÇÃO, DE PARTE A PARTE. SENTENÇA PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A PROMOVIDA AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE RESSARCIMENTO, DO VALOR DE R$ 14.068,34 (QUATORZE MIL E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS), DEDUZIDA A IMPORTÂNCIA EFETIVAMENTE PAGA A TÍTULO DE FRANQUIA (FLS. 156/158), QUAL SEJA, R$ 1 .380,37 (MIL TREZENTOS E OITOCENTOS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), A FIM DE SE EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO POR PARTE DA SEGURADORA. NO CASO, AÇÃO REGRESSIVA. SUB-ROGAÇAO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 188, STJ: O SEGURADOR TEM AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO, PELO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ATÉ AO LIMITE PREVISTO NO CONTRATO DE SEGURO . A REQUERIDA LEVANTA A TESE DE QUE FIRMOU ACORDO COM O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO MEDIANTE O PAGAMENTO DA FRANQUIA. TODAVIA, O PACTO NÃO FOI SATISFATIVO DA INTEGRALIDADE DO SEU DÉBITO PERANTE A SEGURADORA E NÃO IMPORTOU EM QUITAÇÃO. NADA A REPARAR. DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) APELOS . 1. TESES CONTRAPOSTAS: De plano, percebe-se que a demanda verte pedido de ressarcimento em razão de prejuízo material oriundo de sinistro em veículo segurado. De um lado, a Seguradora Promovente aduz que faz jus ao ressarcimento dos valores despedidos quando da reparação de veículo objeto do seguro. D¿outra banda, a Parte Ré sustenta que realizou composição com o segurado, realizando o pagamento da franquia, no valor de R$ 1 .800,00 (mil e oitocentos reais), tendo recebido a quitação e, portanto, ausente qualquer responsabilidade remanescente. 2. SUB-ROGAÇÃO: De plano, consigna-se que a ação regressiva encontra previsão no art. 786 do Código Civil . 3. A propósito, inclusive, a matéria está assentada na Súmula nº 188, STJ: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. 4. Com efeito, na ação de regresso há sub-rogação da seguradora nos direitos do seu segurado, podendo, dessa forma, exigir indenização do causador do dano nos mesmos termos em que aquele (o segurado) poderia fazê-lo, e nos limites do que houver pago . 5. O ACORDO FIRMADO ENTRE A REQUERIDA E O CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO DE PAGAMENTO DA FRANQUIA NÃO FOI SATISFATIVO DA INTEGRALIDADE DO SEU DÉBITO PERANTE A SEGURADORA E NÃO IMPORTOU EM QUITAÇÃO: Noutra vertente, o acordo firmado entre a Requerida e o condutor do veículo segurado não é satisfativo da integralidade do débito perante a Seguradora tampouco importou em quitação. 6. N¿outros termos: o acordo implicou tão somente no pagamento da franquia . 7. Paradigma do TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA IMPROCEDENTE NA ORIGEM . ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DO PROMOVIDO CONFIGURADA. PROPOSTA DEMANDADA PELA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO ACIDENTE. POSSIBILIDADE . ACORDO ENTRE SEGURADA E CAUSADOR NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO ASSEGURADA. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DO TJCE. AÇÃO REGRESSIVA PROCEDENTE . ART. 786 DO CC E SÚMULA 188 DO STF. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DO CAUSADOR . RESSARCIMENTO DA SEGURADORA EM VALOR REMANESCENTE AOS DANOS SUPORTADOS EXCEDENTES AO VALOR DA FRANQUIA PAGA. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A LIDE . I. [...] II. Transação celebrada entre o proprietário de veículo segurado e o causador do dano, mormente quando se refere apenas ao pagamento da franquia, como ocorre na situação dos autos, não elide a propositura de ação regressiva pela seguradora se a mesma não participara do acordo celebrado e se o valor pago não comporta as despesas suportadas pela seguradora. III. Sobre o tema, o art . 786, do Código Civil, declara ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, o qual sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor pago de indenização ao segurado. IV. Em situações desse jaez, o Supremo Tribunal Federal editou comando sumular para afirmar que "o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro" (súmula 188). V . In casu, legítimo e indiscutível é o direito de regresso da requerente no sentido de ver ressarcido o valor pago em decorrência do implemento do contrato de seguro, com o devido abatimento do que fora pago pela segurada ou pelo causador do dano a título de franquia, assim como do valor apurado com a venda do salvado (sucata). VI. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente a lide . (TJCE, Apelação Cível - 0074511-12.2009.8.06 .0001, Rel. Desembargador (a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/05/2022, data da publicação: 26/05/2022) 8. DESPROVIMENTO dos 2 (dois) Apelos, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15 . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, Desprovimento dos 2 (dois) Apelos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 07 de agosto de 2024. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator
(TJ-CE - Apelação Cível: 02702382020208060001 Fortaleza, Relator.: PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2024, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2024)
ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação regressiva da seguradora. Responsabilidade da ré incontroversa. Existência de acordo homologado judicialmente, entre a ré e a proprietária do veículo segurado, que teve por objeto o ressarcimento do valor da franquia . Ré que alega ter sido induzida a erro ao aceitar a proposta, pois entendeu que nada mais devia em razão do acidente de trânsito. Acordo e alegações de vício de consentimento que são inoponíveis à seguradora, que sequer participou daquela ação. Precedentes. Sentença mantida . Recurso desprovido.
(TJ-SP - Apelação Cível: 10036132020238260191 Ferraz de Vasconcelos, Relator.: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 17/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024)
Portanto, mesmo havendo acordo entre o causador do dano e o segurado, esse acordo não é oponível à seguradora quando não abrange a integralidade dos prejuízos ou quando se refere apenas à franquia, mantendo-se íntegro o direito de regresso quanto aos valores efetivamente desembolsados pela seguradora.
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
É como voto.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, (documento datado e assinado eletronicamente)
Desa. Marielza Brandão Franco
Relatora