PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS. LEGALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA 1223 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado com o objetivo de excluir os valores das contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS incidente sobre operações de circulação de mercadorias. A parte impetrante alega que a inclusão desses tributos federais no cálculo do imposto estadual violaria o princípio da legalidade tributária e propõe a aplicação analógica do entendimento fixado pelo STF no Tema 69 da repercussão geral. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a inclusão dos valores de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS; e (ii) verificar a possibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral ao caso ora examinado. A autoridade coatora foi corretamente identificada como o Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ/BA, sendo legítima sua permanência no polo passivo com fundamento na teoria da encampação, diante da existência de vínculo hierárquico, manifestação sobre o mérito e ausência de violação à competência constitucional. A alegação de inadequação da via eleita não procede, uma vez que o mandado de segurança é cabível para impugnar ato concreto de autoridade pública que afronte direito líquido e certo, conforme disposto no art. 5º, LXIX, da CF/1988, e art. 1º da Lei nº 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), declarou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mas tal entendimento não é aplicável, por analogia ou de forma inversa, à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de fundamentos jurídicos distintos. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, firmou entendimento no sentido da legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, considerando que esses valores compõem o valor da operação mercantil por força de repasse econômico, inexistindo previsão legal que autorize sua exclusão. A base de cálculo do ICMS, nos termos do art. 13 da LC nº 87/1996, é o valor da operação, que compreende não apenas o preço da mercadoria, mas também os valores pagos, recebidos ou debitados como condição para a realização do negócio, o que abarca o repasse econômico das contribuições ao PIS e à COFINS. A inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS não representa afronta ao princípio da legalidade tributária, pois decorre expressamente da legislação vigente e da interpretação consolidada dos tribunais superiores. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a inclusão dos valores pagos a título de PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS, por configurarem repasse econômico integrante do valor da operação mercantil. Não se aplica, por analogia ou inversão, a tese firmada pelo STF no Tema 69 da repercussão geral à hipótese de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, dada a distinção entre as naturezas jurídicas das controvérsias. A teoria da encampação é aplicável quando presentes vínculo hierárquico, manifestação de mérito pela autoridade superior e ausência de alteração da competência constitucional do juízo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; art. 155, II e § 2º, XII, “i”; LC nº 87/1996, art. 13, I e § 1º; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706/PR, Tema 69 da repercussão geral; STJ, REsp nº 2.091.202/SP, rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, j. 11.12.2024, Tema 1223; STJ, RMS 50.249/MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº. 8189088-63.2024.8.05.0001, em que figura como apelante LABORATORIOS B BRAUN SA e apelado ESTADO DA BAHIA ACORDAM os Desembargadores componentes da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, de acordo com o voto desta Relatoria Salvador, .
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189088-63.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA
Advogado(s): 10939554739 registrado(a) civilmente como ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO, FRANCISCO LISBOA MOREIRA, MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
I. CASO EM EXAME
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
III. RAZÕES DE DECIDIR
IV. DISPOSITIVO E TESE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e não provido Por Unanimidade
Salvador, 25 de Fevereiro de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Trata-se de Apelação interposta por LABORATORIOS B BRAUN S.A., em face da sentença (Id. 89552387) proferida nos autos do Mandado de Segurança Cível ajuizado contra ato atribuído ao ESTADO DA BAHIA, visando à exclusão dos valores referentes às contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS, bem como ao reconhecimento do direito à repetição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. Em suas razões recursais (Id. 89552388), sustenta o apelante que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS não encontra respaldo legal, configurando violação ao princípio da legalidade tributária, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Alega que o conceito de “valor da operação” constante no art. 13, §1º, II, “a”, da LC 87/1996 não comporta a inclusão de tributos que não guardem relação direta com a operação de circulação de mercadoria, como é o caso das mencionadas contribuições federais. Defende a aplicação analógica do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706/PR (Tema 69), no qual se reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, sustentando que, pelos mesmos fundamentos, deve-se afastar o inverso, ou seja, a inclusão de tais contribuições na base de cálculo do imposto estadual. Em sede de contrarrazões (Id. 89552394), o Estado da Bahia aduz que a sentença deve ser mantida. Inicialmente, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva das autoridades indicadas na petição inicial, notadamente do Diretor de Controle de Arrecadação e do Gerente de Controle de Arrecadação de Tributos. Sustenta, ainda, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que não seria possível discutir a legalidade de norma tributária por meio de mandado de segurança, em razão da vedação à impetração contra lei em tese. No mérito, defende a legalidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, ressaltando que tais valores integram o valor da operação, por serem economicamente repassados ao consumidor final. Rebate a aplicação analógica do Tema 69 do STF, salientando que a decisão da Suprema Corte tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo de contribuições federais, não sendo cabível a interpretação reversa. Argumenta, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, firmou o entendimento de que a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS atende ao princípio da legalidade, quando a base é o valor da operação, por configurar repasse econômico. Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, conforme o art. 937, I do diploma legal. Salvador,19 de dezembro de 2025. Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189088-63.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA
Advogado(s): 10939554739 registrado(a) civilmente como ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO, FRANCISCO LISBOA MOREIRA, MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
A apelante também reitera que não se trata de impugnação genérica à lei em tese, mas de ato administrativo específico, o que validaria o uso do mandado de segurança para a defesa do seu direito líquido e certo.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em seu duplo efeito. Trata-se de insurgência buscando a reforma da sentença que denegou a segurança pleiteada, com o objetivo de excluir os valores referentes ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS. A apelante fundamenta seu pedido na alegação de que a inclusão desses tributos no cálculo do ICMS é inconstitucional e ilegal, sustentando que a base de cálculo do imposto estadual deve se restringir ao valor da operação mercantil, conforme previsto no artigo 155, inciso II, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar n.º 87/96. Inicialmente, importa examinar as preliminares suscitadas em sede de contrarrazões (Id. 89552394), quais sejam: a alegada ilegitimidade passiva das autoridades apontadas na inicial e a suposta inadequação da via eleita. Quanto à primeira, defende o apelado que o Diretor de Controle de Arrecadação, Crédito Tributário e Cobrança, bem como o Gerente de Controle de Arrecadação de Tributos, não possuem competência para praticar o ato impugnado, inexistindo qualquer atuação direta e específica desses agentes na constituição ou cobrança do tributo objeto da impetração. A alegação merece acolhimento parcial. Da análise detida dos autos, observa-se que tais autoridades atuam de forma meramente executiva, sendo subordinadas ao Superintendente de Administração Tributária da SEFAZ/BA, que detém a atribuição normativa e de comando sobre a aplicação do entendimento jurídico questionado. Nessa medida, revela-se adequada a aplicação da chamada teoria da encampação, segundo a qual, havendo vinculação hierárquica e manifestação da autoridade superior no feito, é possível a convalidação do polo passivo da demanda. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal admite a incidência da referida teoria em hipóteses análogas, desde que preenchidos os requisitos legais. Assim, mantém-se como autoridade coatora apenas o Superintendente da Administração Tributária, conforme reconhecido na sentença, com o afastamento dos demais agentes. Conforme se depreende dos julgados mais recentes do Superior Tribunal de Justiça, notadamente o proferido no RMS 50.249/MT (2016/0042935-2): RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 50.249 - MT (2016/0042935-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ZILENE CARVALHO RODRIGUES RIBEIRO ADVOGADO : BRUNO COSTA ALVARES SILVA - MT015127 RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : FERNANDO CRUZ MOREIRA E OUTRO (S) DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. REVISÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ATO COMPLEXO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DO IMPETRANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ZILENE CARVALHO RODRIGUES RIBEIRO contra o acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que denegou a ordem. (…) Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. APLICABILIDADE. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento desta Corte, pode ser aplicada a teoria da encampação para a mitigação da equivocada indicação da autoridade coatora em mandado de segurança quando existentes os seguintes requisitos: a) vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a prática do ato; b) manifestação sobre o mérito nas informações prestadas; c) ausência de modificação na competência constitucionalmente estabelecida. 3. Hipótese em que deve ser aplicada a teoria da encampação, tendo em vista que: (a) há vínculo hierárquico entre a autoridade apontada no mandamus e aquela que seria legitimada a figurar no polo passivo (Governador do Estado e Secretário Estadual de Planejamento e Gestão); (b) a autoridade indicada como coatora se manifestou sobre o mérito da impetração; e (c) não há a modificação da competência do Tribunal de Justiça (art. 106, I, c, da Constituição do Estado de Minas Gerais). 4. Não é possível aplicar a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973) em sede de recurso ordinário, sob pena de supressão indevida do juízo natural constitucionalmente estabelecido para a análise originária do mandado de segurança. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido ( AgInt no RMS 44.349/MG, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.12.2019). 11. Por fim, quanto a possibilidade de convalidação do ato que concedeu a aposentadoria, o art. 54 da Lei 9.784/1999 prevê um prazo decadencial de 5 anos, a contar da data da vigência do ato administrativo viciado, para que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação administrativa. 12. No caso em comento, a revisão foi feita dentro do prazo, não podendo se falar em convalidação. 13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança do Impetrante, em consonância com o Parecer Ministerial. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 17 de março de 2020. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (STJ - RMS: 50249 MT 2016/0042935-2, Relator.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 24/03/2020) (Grifei). Já no tocante à alegação de inadequação da via eleita, não merece acolhimento. O mandado de segurança, como remédio constitucional, é cabível para proteger direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública. Na hipótese dos autos, a impetrante não questiona a validade abstrata de norma legal, mas sim a sua aplicação concreta pela autoridade administrativa, ao incluir os valores das contribuições ao PIS e à COFINS na base de cálculo do ICMS devido nas operações de circulação de mercadorias. Trata-se, portanto, de situação que autoriza o controle jurisdicional da legalidade do ato administrativo, estando preenchidos os requisitos previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos reside na possibilidade de exclusão dos valores correspondentes às contribuições ao PIS e à COFINS da base de cálculo do ICMS. A parte apelante sustenta que a inclusão de tributos federais na base de cálculo do imposto estadual carece de previsão legal, violando o princípio da legalidade tributária, e propõe a aplicação analógica da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69 da repercussão geral (RE 574.706/PR), no qual se declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS. Não assiste razão à apelante. A tese firmada pelo STF no Tema 69 estabelece que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Trata-se, portanto, de controle exercido sobre tributos federais, cuja base de cálculo não pode ser majorada pela inclusão de imposto estadual, por não se tratar de receita ou faturamento da empresa contribuinte. Tal raciocínio, contudo, não pode ser transposto de maneira automática ou inversa, a fim de excluir tributos federais (PIS e COFINS) da base de cálculo de tributo estadual (ICMS), sob pena de ampliação indevida da ratio decidendi firmada pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento consolidado é que os valores pagos a título de PIS e COFINS não integram o “valor da operação” para fins de incidência do ICMS, o que já foi objeto de análise pelo STJ, que, no julgamento do Tema 1.223, firmou entendimento vinculante no sentido da legalidade da inclusão das referidas contribuições na base de cálculo do tributo estadual. Vale a transcrição do aresto respectivo: “TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. VALOR DA OPERAÇÃO. REPASSE ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO. FIXAÇÃO DE TESE REPETITIVA. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE NEGADO PROVIMENTO. 1. A base de cálculo do ICMS será o valor da operação nas hipóteses legais (artigo 13 da Lei Complementar 87/96). 2. ‘O imposto não está limitado ao preço da mercadoria, abrangendo também o valor relativo às condições estabelecidas e assim exigidas do comprador como pressuposto para a própria realização do negócio’. (REsp n. 1.346.749/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe de 4/3/2015.) 3. O PIS e a COFINS incidem, dependendo do regime de tributação da pessoa jurídica, sobre suas receitas totais ou faturamento, observadas as exceções legais. As receitas e o faturamento podem ser considerados ingressos definitivos nas contas do contribuinte, sem qualquer transitoriedade, a ponto de ensejar a incidência das contribuições. 4. O PIS e a COFINS são repassados economicamente ao contribuinte porque não incidem diretamente sobre o valor final a ser cobrado do consumidor, diferentemente de impostos como o ICMS e o IPI que, de forma legal e constitucional, têm o repasse jurídico autorizado. Por ser o repasse econômico, é legal a inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. 5. Por ausência de previsão legal específica, não é possível excluir o PIS e a COFINS da base de cálculo do ICMS. 6. Tese jurídica de eficácia vinculante, sintetizadora da ratio decidendi deste julgado paradigmático: "A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico". 7. Não estão preenchidos os requisitos legais autorizadores da modulação de efeitos do julgado paradigmático, pois o entendimento até então estabelecido pelo STJ está mantido. 8. Solução do caso concreto: É vedado o exame da alegação de violação do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ser esse dispositivo mera reprodução de preceito constitucional (art. 150, I, da Constituição Federal), que trata do princípio da legalidade tributária). Não é aplicável a esta controvérsia a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706. O acórdão recorrido conferiu solução à causa em consonância com a tese jurídica ora fixada, o que impõe, por consequência, negar provimento ao recurso especial no ponto. 9. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão do conhecimento, com o provimento negado”. (REsp n. 2.091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é tributo estadual previsto no art. 155, II, da Constituição Federal. O parágrafo 2º do referido art. 155 da Constituição Federal, ao versar sobre o ICMS, determina que cabe à lei complementar fixar a sua base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço (inciso XII, alínea “i”). Nesse lastro, a Lei Complementar nº 87/1996 estabeleceu, em seu art. 13, I, que nas operações relativas à circulação de mercadorias a base de cálculo do imposto é o valor da operação, estabelecendo o seu parágrafo primeiro, que integra a base de cálculo do imposto o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle, e o valor correspondente a seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição e o frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. A base de cálculo do ICMS é, pois, o valor da operação, incluindo o próprio imposto e as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Ao contrário do que alega a apelante, não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na suposta inclusão das contribuições ao PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Observe-se que as contribuições ao PIS e COFINS não integram formalmente a base de cálculo do ICMS, mas incidem sobre a receita bruta/faturamento das empresas. Eventual valor de PIS/COFINS destacado em notas fiscais de venda de mercadorias é uma quantificação matemática do que seria a incidência proporcional sobre o faturamento decorrente de cada operação de venda de mercadoria. Assim, o valor repassado ao contribuinte é na realidade essa quantificação proporcional (para aquela venda de mercadorias corresponde proporcionalmente aquele valor de PIS e COFINS, que faz parte do preço da mercadoria, sendo facultativamente informado ao contribuinte), e não tributo em si, de forma que o repasse é meramente econômico, e não jurídico. Dessa forma, tal repasse não gera efeitos tributários, apenas repercussões econômicas. As contribuições ao PIS e à COFINS incidem juridicamente em um momento distinto, exclusivamente sobre a receita bruta da empresa. Portanto, o que se tributa formalmente a título de ICMS é o valor da operação de circulação de mercadorias, conforme previsto na legislação aplicável, sem que haja incidência do imposto estadual sobre as contribuições ao PIS e à COFINS. Por isso é legítimo o cômputo do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, por se tratar de mero repasse econômico que integra o valor da operação. O Superior Tribunal de Justiça, ao enfrentar a matéria, consignou expressamente que a base de cálculo do ICMS é o “valor da operação”, conforme o disposto no art. 13 da Lei Complementar 87/96, ressaltando, ademais, que o repasse econômico dos tributos embutidos no preço das mercadorias ou serviços não afasta sua incidência na composição da base de cálculo do ICMS, de modo que inexiste previsão legal específica que permita sua exclusão. Cumpre ressaltar que a jurisprudência pacífica do STJ refuta a tentativa de se aplicar ao caso concreto a tese fixada pelo STF no Tema 69, por se tratar de matérias distintas. Enquanto o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS, por não se enquadrar no conceito de receita ou faturamento, a discussão ora em análise trata da possibilidade de inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, com fundamento no conceito legal de “valor da operação”, previsto na legislação complementar. Sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM POSTULADA. QUESTÃO PRELIMINAR . ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA "EXTRA PETITA" QUE ARGUMENTOU EM RELAÇÃO AO ISS . NULIDADE RECONHECIDA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ARTIGO 1.013, § 3º, DO CPC). ANÁLISE DO MÉRITO . PLEITO DE EXCLUSÃO DE PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA DEFINIDA PARA O TEMA 1223 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . INAPLICABILIDADE DO TEMA 69 (RE 475.606). DISTINÇÃO. PRECEDENTES . ORDEM DENEGADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1223, definiu a tese jurídica de que ‘A inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico’” (STJ, REsp n. 2 .091.202/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJe de 16/12/2024). (TJSC, Apelação n. 5014947-67 .2024.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel . Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2025). “APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – BASE DE CÁLCULO – Inclusão dos valores devidos à título de PIS e de COFINS – Possibilidade – Legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores referentes ao PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, eis que tal imposto incide sobre o valor total da operação e não sobre o valor agregado - Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69), segundo a qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e não o contrário - Manutenção da r. sentença que denegou a segurança – Precedentes desta C . Câmara e Corte de Justiça – Recurso não provido”. (TJ-SP - Apelação Cível: 10257005920248260053 São Paulo, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 29/01/2025, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/01/2025) Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao apelo para manter incólume a sentença recorrida. Sala das Sessões, de de 2025. Presidente Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8189088-63.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: LABORATORIOS B BRAUN SA
Advogado(s): 10939554739 registrado(a) civilmente como ALEXANDRE LUIZ MORAES DO REGO MONTEIRO, FRANCISCO LISBOA MOREIRA, MARCELO EMERY DE SIQUEIRA PINTO
APELADO: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO