PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA APÓS O PRAZO DE ENTREGA. ABUSIVIDADE. CONSTRUTORA INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CABIMENTO. DANOS MORAIS. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 9 MESES. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. R$ 5.000,00. QUANTUM ADEQUADO. CASO FORTUITO. PANDEMIA DE COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. APELAÇÃO ADESIVA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. TEMA 970 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ITBI. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. ARTIGO 490 DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO CARTORÁRIO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. VALORES FIXADOS COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 8072995-85.2022.8.05.0001, em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO aos recursos, pelas razões adiante expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 3 de Novembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Integro ao presente, o relatório da sentença, ID 86674697, complementado pelo decisum que acolheu os embargos de declaração, ID  ID 86674703, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré a devolver, em dobro, os valores referentes à taxa de evolução de obra posteriores à data prevista para entrega do imóvel, considerando o prazo de tolerância, e pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00, além de condenar as partes no pagamento das custas e honorários de advogado, estes arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 60% para a parte ré e 40% para a parte autora, suspendendo a exigibilidade desta última, em razão do quanto previsto no art. 98, §3°, do CPC, acrescentando que não se conformando com o julgado, MRV Engenharia e Participações S/A interpôs este apelo, ID 86674704, sustentando ausência de responsabilidade pelos juros de obra cobrados pela Caixa Econômica Federal, inexistência de má-fé para justificar devolução em dobro e ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pelo provimento do recurso.

Também não se conformando com o julgado, Priscila Oliveira da Conceição interpôs apelação adesiva, ID 86674711, sustentando fazer jus à indenização por lucros cessantes, devolução em dobro do ITBI e taxa de registro cartorário, majoração dos danos morais e honorários advocatícios. Pugna pelo provimento do recurso.

Contrarrazões apresentadas pela MRV Engenharia e Participações S/A, ID 86674714, pugnando pelo improvimento do recurso da parte adversa e impugnando a gratuidade deferida à autora.

Contrarrazões também apresentadas por Priscila Oliveira da Conceição, ID 86674709, pleiteando o desprovimento do apelo da construtora.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Data registrada no sistema.

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2° Grau - Relator

ESR02

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cinge-se a controvérsia à pretensão recursal das partes em reformar a sentença hostilizada que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais em ação indenizatória decorrente de atraso na entrega de imóvel.

De início, cumpre rejeitar a impugnação à gratuidade realizada pela construtora, em sede de contrarrazões, pois feita em momento processual inadequado, haja vista que a gratuidade foi deferida à autora na decisão proferida em 27/05/2022, ID 86673705, não tendo sido alvo de impugnação tempestiva.

A apelante MRV Engenharia e Participações S/A busca afastar a condenação no pagamento em dobro da taxa de evolução de obra e a indenização por danos morais, argumentando ausência de má-fé e excludente de responsabilidade por caso fortuito.

Em que pese os argumentos da apelante sobre sua condição de mera interveniente no contrato de financiamento, é pacífico na jurisprudência que a construtora, como integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente pelas cobranças indevidas relacionadas ao empreendimento. A cobrança de taxa de evolução de obra, após o prazo contratual para entrega, incluído o período de tolerância, revela-se indevida, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. SOLIDARIEDADE. RÉS QUE FAZEM PARTE DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONSUMIDOR . SUMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. JUROS DA OBRA (TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA). COBRANÇA APÓS DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ILEGALIDADE RECONHECIDA NO RESP . Nº 1.729.593/SP, DJe 27/7/2019. DECISÃO MANTIDA . AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 . O Tribunal estadual, com base na análise do contexto fático-probatório dos autos, reconheceu a legitimidade das demandadas para figurar no polo passivo da ação, atestando, ainda, a solidariedade entre elas para responderem pela indevida cobrança dos juros da obra, após a entrega das chaves, bem como a competência da Justiça comum estadual. Alterar tal entendimento, com a desconstituição de suas premissas, encontra óbice no enunciado das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Não se considera abusiva cláusula contratual que preveja a cobrança de juros antes da entrega das chaves, que, ademais, confere maior transparência ao contrato e vem ao encontro do direito à informação do consumidor (art . 6º, III, do CDC), abrindo a possibilidade de correção de eventuais abusos (EREsp 670.117/PB, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Rel . p/ Acórdão Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, Segunda Seção, DJe 26/11/2012). 4. Tendo sido reconhecido pelas instâncias ordinárias que houve o pagamento dos juros da obra para além do período em que fora entregue as chaves, é cedido que o adquirente tem interesse na demanda, a fim de se ver ressarcido dos valores indevidamente cobrados . Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em plena consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, incide, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 6 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1855951 MT 2020/0001200-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2020).

No caso concreto, houve cobrança da taxa após o prazo estipulado para entrega, 27/11/2021, ID 86673695, sendo as chaves entregues somente em 23/08/2022, ID 86674668. A jurisprudência é firme no sentido de que tal cobrança caracteriza prática abusiva, independentemente de quem efetivamente a realizou, respondendo a construtora como participante da cadeia de fornecimento.

Quanto à repetição em dobro, o entendimento consolidado deste Tribunal estabelece que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. No presente caso, a cobrança persistente após o prazo de entrega caracteriza tal conduta, justificando a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Eis ementário:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS . ARRAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO . MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 15%(QUINZE POR CENTO) CABÍVEL NA ESPÉCIE. ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA . APELO IMPROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 80006854720208050229, Relator.: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/10/2023).

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL . FINANCIAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – COBRANÇA INDEVIDA DE JUROS DE OBRA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS CONTRATUAIS DE FASE DE OBRA . COBRANÇA APÓS A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DAS CHAVES. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART . 487, I DO CPC, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES EFETIVAMENTE DESEMBOLSADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA, APÓS A DATA PREVISTA DA ENTREGA DAS CHAVES (CONTADO COM O PRAZO DE TOLERÂNCIA), BEM COMO REPARAR O ACIONANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (TRÊS MIL REAIS); ALÉM DO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL PREVISTA, CONSIDERADA A INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-BA - Recurso Inominado: 01343280920248050001, Relator.: ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA, QUINTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 19/12/2024).

Ademais, o atraso de, aproximadamente, 9 meses na entrega do imóvel configura descumprimento contratual capaz de gerar danos morais. A frustração da legítima expectativa do consumidor justifica a reparação extrapatrimonial. A alegação de caso fortuito decorrente da pandemia de COVID-19 não prospera, pois não houve comprovação de que este fator foi a causa determinante do atraso. O quantum arbitrado, em R$ 5.000,00, mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso.

A apelação adesiva da compradora Priscila Oliveira da Conceição busca ampliar a condenação, pleiteando lucros cessantes, devolução de ITBI e registro cartorário, além de majoração dos danos morais e honorários.

O pedido de lucros cessantes não prospera face à existência de cláusula penal moratória no contrato, ID 86673695. Conforme orientação fixada pelo STJ no Tema 970,

"A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes."

Dos autos constata-se que houve pagamento de multa compensatória pela construtora em razão do atraso, o que impede nova condenação por lucros cessantes, sob pena de bis in idem.

Quanto ao ITBI, o contrato é expresso ao atribuir à compradora, apelante adesiva, a responsabilidade pelo pagamento do imposto, em consonância com o art. 490 do Código Civil. A alegação de isenção não foi devidamente comprovada nos autos, incumbindo à parte interessada demonstrar o preenchimento dos requisitos legais perante a autoridade competente.

Relativamente ao registro cartorário, na própria apelação adesiva, ID 86674711 - fl. 11, restou demonstrado que não foi cobrado da compradora qualquer valor sob esse título. Assim, deve ser mantida a sentença, que bem aplicou o Direito à espécie:

"No que tange à taxa de serviço de assessoria (SATI), o contrato não faz qualquer menção a essa cobrança, e a autora não apresentou documentação que comprove que a referida taxa foi efetivamente cobrada ou paga. Diante da ausência de previsão contratual para tal cobrança, somada à falta de comprovação de pagamento, não há qualquer valor a ser restituído."

O valor fixado a título de danos morais, R$ 5.000,00, conforme já destacado, atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O pedido de majoração não se justifica ante as circunstâncias do caso.

Quanto aos honorários advocatícios, cabe destacar que já foram arbitrados no percentual máximo de 20% sobre o valor da condenação, não se justificando a majoração pretendida.

Assim, percebe-se que a sentença vergastada aplicou corretamente os precedentes jurisprudenciais pertinentes. A construtora deve responder pelos danos causados pelo atraso na entrega do empreendimento, sendo devida a restituição em dobro da taxa de evolução de obra cobrada indevidamente, bem como a indenização por danos morais. Por outro lado, os pedidos da apelação adesiva não prosperam face aos óbices jurídicos mencionados.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos recursos. Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência porque arbitrados no percentual máximo.

Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração, abordando a mesma tese já analisada neste voto, poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no art. 1.026, §§2º e 3º, do CPC.

Data registrada no sistema.

Presidente

Adriano Augusto Gomes Borges

Juiz Substituto de 2° Grau - Relator