PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003216-54.2021.8.05.0138 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO ITAU SA |
| Advogado(s): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, ENY BITTENCOURT |
| APELADO: DILSON DE ANDRADE SANTOS |
| Advogado(s): NAZILDA GASPAR BARRETO FILHA, TATIANA SANTOS SOUSA TEIXEIRA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Inicialmente, cumpre-me analisar as questões preliminares suscitadas pelas partes.
Arguiu a parte ré, em seu apelo, a sua ilegitimidade passiva, uma vez que é apenas uma mediadora de pagamento entre o consumidor e o estabelecimento comercial no qual a compra foi realizada.
Contudo, trata-se de demanda em que se discute a abusividade de descontos realizados pelo banco na conta-corrente do consumidor, sendo evidente a participação da instituição financeira quanto aos fatos narrados na inicial, de modo a ser parte legítima para responder ao pleito autoral.
Quanto à sua responsabilidade, acaso seja identificada da irregularidade nos descontos, trata-se de matéria de mérito que deve ser apreciada oportunamente no bojo da discussão.
Sendo assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO ITAÚ S.A.
Do mesmo modo, não merece acolhimento a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal suscitada pela parte autora em suas contrarrazões.
Isto porque, embora tenham sido reiterados na peça recursal argumentos já apresentados na contestação, verifica-se que a recorrente atacou devidamente pontos debatidos na sentença, sendo possível extrair das razões recursais a impugnação aos termos do decisum hostilizado, que justificam o pedido de reapreciação da matéria.
Assim, ultrapassadas as questões preliminares, passa-se ao mérito do recurso.
Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória c/c Repetição do Indébito ajuizada por DILSON DE ANDRADE SANTOS contra BANCO ITAÚ S.A., sob alegação de cobrança indevida.
Na inicial, o autor discorre que realizou uma compra online de 02 (dois) aparelhos televisores no site da loja Ricardo Eletro e que, para realizar o pagamento, parcelou o preço em 12 (doze) vezes, utilizando dois cartões de crédito, sendo um deles administrado pelo Banco Bradesco e outro pelo acionado.
Aduz que, após 05 (cinco) meses de sucessivos atrasos na entrega dos produtos, a loja vendedora informou falta de estoque e realizou o cancelamento da compra, comunicando às administradoras dos cartões de crédito a respeito da dissolução da transação.
Afirma o acionante que, após terem sido informados pela loja e pelo próprio consumidor sobre o cancelamento da compra, apenas o Banco Bradesco realizou o estorno das parcelas já pagas, sendo que o banco réu não só deixou de restituir os valores debitados como continuou com as cobranças.
Assim, ingressou com a presente demanda, vindicando a devolução em dobro dos valores indevidamente debitados e indenização por danos morais.
Após regular processamento do feito, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, determinando a restituição, na forma simples, do valor pago pelo produto e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Irresignado, o banco acionado interpôs o presente recurso de apelação, nos termos já relatados.
O cerne da questão cinge-se em analisar a legalidade das cobranças realizadas e o cabimento de indenização a título de danos morais no caso concreto.
Pois bem.
De início, observe-se que a presente relação jurídica possui natureza consumerista, incidindo sobre a mesma todo o plexo de garantias e direitos elencados no CDC e legislação correlata, enquadrando-se o autor e a ré, respectivamente, como consumidor e fornecedora de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, e da análise dos fólios, conclui-se que agiu acertadamente o juiz singular.
Com efeito, a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito, colacionando aos autos os comprovantes de compra dos 02 (dois) aparelhos televisores, em 03 de setembro 2020 (ids. 52889651 e 52889652), no preço de R$1.018,14 (mil e dezoito reais e quatorze centavos), cada.
Também ficou demonstrado que, nos dias 05 de outubro, 28 de novembro e 30 de dezembro de 2020, o estabelecimento comercial comunicou ao consumidor, através de e-mails, o atraso na entrega dos produtos (id. 52889653 e seguintes).
Por fim, em 16 de fevereiro de 2020, 05 (cinco) meses após a compra e depois de inúmeros reagendamentos da entrega, a loja informou ao autor (e-mail ao id. 52889661) que o produto se encontrava indisponível e por isso o pedido fora cancelado, sendo que o valor pago seria estornado na fatura do cartão de crédito utilizado para a aquisição. Vejamos:
“Olá! Sr (a) Dilson de Andrade Santos,
Informamos que o produto solicitado se encontra indisponível no estoque para realização do envio. Diante do exposto, realizamos o cancelamento do seu pedido e o estorno do valor pago ocorrerá até a 2ª fatura subsequente posterior a esta data.
Pedimos desculpas pelo transtorno causa e para eventuais dúvidas permanecemos à disposição através de nosso canal de atendimento (…)”.
Diante disso, infere-se que o estabelecimento requereu o cancelamento da compra à instituição financeira, estando evidente que não se opunha ao estorno dos valores, não havendo razões para a manutenção das cobranças.
Além disso, o autor demonstrou que, em 15 de janeiro de 2021, antes mesmo da loja realizar o cancelamento, ele próprio contestou a compra junto aos bancos administradores dos cartões, como se vê dos e-mails aos ids. 52889664 e 52889665.
Em relação ao Banco Bradesco, as cobranças foram encerradas, no entanto, em relação BANCO ITAÚ, ora apelante, é possível observar da fatura ao id. 52890070, que pelo menos até junho/2021 persistiam os descontos das parcelas referentes à compra cancelada pela Ricardo Eletro, no valor de R$84,90 (parcela 09/12),
Os fundamentos da defesa e do apelo resumem-se ao descumprimento do prazo de 90 (noventa) para contestar a compra, de modo que o banco não pôde intermediar a contestação do débito.
Assim, explica o procedimento de “chargeback”, argumentando que, após a reclamação do cliente, o banco entrará em contato com a credenciadora que intermediou a venda do produto ou serviço que originou a discussão, lançando um crédito provisório no valor questionado e suspendendo a respectiva cobrança até a conclusão da disputa.
Aduz que durante o processamento da reclamação, o banco envia e-mails e SMS notificando o consumidor acerca do andamento do procedimento, mas que este não pôde ser realizado, vez que a parte autora procurou o réu tardiamente para solucionar o desacordo comercial, após o prazo de 90 (noventa) dias, tendo a compra ocorrido em 03/09/2020 e a contestação da compra em 15/01/2021.
Assim, exsurge das alegações de defesa que o banco acionado sequer realizou a abertura do “chargeback” a fim de verificar a impugnação da compra junto ao estabelecimento comercial, inexistindo nos autos quaisquer documentos a respeito da existência deste procedimento, embora o consumidor tenha comprovado que entrou em contato para esta finalidade (id. 52889665)
Ademais, como dito, o autor colacionou aos fólios e-mail enviado pela loja, no qual informa ao consumidor o cancelamento da compra e que os valores seriam estornados em sua fatura (id. 52889661). Assim, infere-se que o estabelecimento comercial entrou em contato com o banco e presume-se a sua concordância com a devolução dos valores, não existindo a disputa que se enquadra no chamado “desacordo comercial”.
Deste modo, fica evidenciado que o requerente desincumbiu-se do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I do CPC.
Por sua vez, o banco não trouxe aos autos nenhum elemento capaz de desconstituir o direito do autor, limitando-se a sustentar a inexistência de ato ilícito, por ter sido a compra contestada após o prazo contratual de 90 (noventa) dias.
Quanto ao descumprimento do prazo de 90 (noventa) dias para contestação da compra, verifica-se que foi somente após este período que a transação foi cancelada pelo vendedor, não se verificando comportamento contraditório do autor, ao contrário das alegações recursais.
Ora, a compra dos televisores se deu em 03 de setembro de 2020 e apenas em fevereiro de 2021 o estabelecimento comercial informou a falta de estoque. No entanto, como visto, durante esses meses, houve, por parte do autor o interesse de receber os equipamentos e, por parte da loja, a aparente tentativa de entregá-los.
Assim, não se pode exigir que o autor tivesse contestado uma compra que ainda estava a ser concluída, sendo presumível a boa-fé do consumidor em aguardar a entrega dos produtos.
A este respeito, cabe destacar que a legislação consumerista, ante a vulnerabilidade técnica dos consumidores, busca evitar que estes suportem onerosidades excessivas a favorecer os fornecedores. É o que prevê expressamente o art. 39, inciso V do CDC, vejamos:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
No mesmo sentido, o art. 51, incisos IV e XV estabelece como nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas para o consumidor e importem em desvantagem exagerada para este, in verbis:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
Assim, evidente que se traduz em vantagem excessiva para o fornecedor a manutenção de descontos por uma compra cancelada – e, para o consumidor, uma obrigação abusiva – apenas pelo fato do cancelamento ter ocorrido após 90 (noventa) dias da compra.
A interpretação das cláusulas contratuais de forma mais vantajosa para o consumidor, como orienta o microssistema consumerista, permitira que o referido prazo fosse calculado apenas a partir do momento em que o consumidor identificou problemas com a entrega do produto adquirido, e não a partir da compra.
De outro lado, observa-se, do documento apresentado pela ré, que consta ao consumidor a informação de que é possível contestar as despesas até 90 (noventa) dias da data do vencimento da fatura (id. 52890092, p. 8).
Assim, uma vez que a compra foi parcelada e que, ao tempo da contestação, ainda estavam ocorrendo as cobranças, mês a mês, nas faturas do cartão, conclui-se que o consumidor ainda estava dentro do prazo indicado.
Forçoso reconhecer, ainda, que a manutenção do débito importa em enriquecimento sem causa para o banco, já que o próprio vendedor do produto informou que realizaria o estorno do preço.
Pelo exposto, inequívoca a irregularidade das cobranças, estando evidente a falha na prestação de serviço.
Nesse particular, não se pode olvidar que a parte apelante submete-se á teoria do risco do empreendimento, que impõe, àquele que exerce algum tipo de atividade no mercado de consumo o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, quer em face dos consumidores diretos, quer em face dos consumidores em potencial.
É o que se extrai do art. 14 do CDC, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Por conseguinte, impõe-se a restituição dos valores indevidamente descontados do consumidor, inexistindo razões para reformar o entendimento esposado na sentença.
Com efeito, caberia, ainda, a condenação à devolução em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42 do CDC.
Isto porque em recentes julgados, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que os valores cobrados indevidamente devem ser devolvidos em dobro, salvo no caso de engano justificável, o que não é o caso dos autos, visto que o réu, ora apelante, não colaciona qualquer documento que possa elidir as alegações e provas documentais juntadas na exordial. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.554/AM, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022.
No entanto, sendo vedada a reforma da sentença para prejudicar o apelante (non reformatio in pejus), mantém-se a devolução dos valores na forma simples, tal qual determinado pelo juiz a quo, cabendo ao réu a restituição do montante de R$1.018,14 (mil e dezoito reais e quatorze centavos).
No tocante aos danos morais, infere-se que os atos perpetrados pelo apelante constituem-se em conduta ilícita, ensejando prejuízo imaterial que extrapola o mero aborrecimento.
In casu, os danos morais estão evidenciados pela falha na prestação do serviço que acarretaram em injusta diminuição financeira ao consumidor em decorrência de débito indevido.
Saliente-se que, na hipótese, os descontos persistiram por meses após o cancelamento da venda e a solicitação de contestação da compra.
O Superior Tribunal de Justiça, embora não reconheça a mera cobrança indevida como hipótese de dano moral in re ipsa, já se pronunciou apontando que “a reiteração da cobrança indevida, a despeito da reclamação do consumidor, inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto, publicidade negativa do nome do suposto devedor ou cobrança que o exponha a ameaça, coação, constrangimento” são fatos que, quando demonstrados, configuram a existência do dano extrapatrimonial (STJ - REsp: 1550509 RJ 2012/0033980-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2016 RT vol. 968 p. 513).
Sendo assim, não há razões para afastar a condenação imposta pela sentença guerreada.
Em relação à fixação do quantum indenizatório, também não merece provimento o apelo.
Como se sabe, além do caráter punitivo, compensatório, da extensão e intensidade do dano, também a equidade é fator preponderante para o arbitramento da indenização, sendo que este elemento é de suma importância, ante a ausência de critério legal para tanto. E a equidade da indenização deve ser obtida com o encontro de um valor que não seja irrisório, e ao mesmo tempo não implique em exagero ou especulação.
A orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que a quantificação econômica do dano moral deve ser arbitrada pelo juiz, levando em consideração as características do caso, o potencial ofensivo do lesante, a condição social do lesado, observando-se sempre os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Sobre a matéria, disserta Maria Helena Diniz:
"na reparação do dano moral, o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender a necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento" (A Responsabilidade Civil por Dano Moral", in Revista Literária de Direito, ano II, n. 9, jan./fev/ de 1996, p. 9).
Dentro desses critérios, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e considerando a extensão do dano no caso concreto, esta relatoria tem se orientado, em casos semelhantes, quando a cobrança irregular não é acompanhada de negativação indevida, no sentido de fixar a indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).
Dentro desses critérios, entende-se que o quantum fixado na sentença no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), não requer qualquer redução.
Ante o exposto, REJEITAM-SE AS PRELIMINARES e NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se incólume a sentença hostilizada. Honorários advocatícios mantidos em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, uma vez que já fixados, na origem, no patamar máximo estabelecido pelo art. 85, §2º do CPC.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
Relatora
Procurador(a) de Justiça