EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E À PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO, COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO ANTERIOR EXPRESSAMENTE APRECIOU A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO E A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES), FUNDAMENTANDO SUA MANUTENÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO VIA ACLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 

 I. Caso em exame 

 A operadora de plano de saúde opôs Embargos de Declaração em face de acórdão que, em sede de Apelação Cível, reformou a sentença de improcedência. O acórdão reconheceu a abusividade da negativa de cobertura para tratamento médico prescrito em clínica de transição, confirmou a tutela provisória, manteve a multa cominatória e condenou a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nos Embargos de Declaração, a operadora alega omissão no acórdão, sustentando o cumprimento da obrigação de fazer em 18/03/2023, o que configuraria perda parcial do objeto da ação, requerendo efeitos modificativos para extinguir o feito, sem resolução de mérito. O Embargado, por sua vez, pugnou pelo não provimento dos Embargos de Declaração, com a manutenção integral do acórdão, e requereu a aplicação de multa por embargos protelatórios. 

 II. Questão em discussão 

 A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível padece de omissão, como alegado pela Embargante, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e a consequente perda parcial do objeto da ação, bem como se é cabível a atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração para reconhecer tal perda de objeto. 

 III. Razões de decidir 

 Concluo que o acórdão embargado não contém a omissão alegada pela Embargante. A matéria referente à multa cominatória e ao descumprimento da determinação judicial foi expressamente analisada no acórdão (ID 96677754, Pág. 1, e ponto 11, Pág. 2). 

 O acórdão manteve a multa cominatória em razão do descumprimento parcial da determinação judicial anterior, preservando sua eficácia coercitiva e inibitória (ID 96677754, Pág. 2, item 11). 

 A alegação da Embargante sobre o cumprimento da obrigação de fazer em 18/03/2023, inclusive com a juntada de documentos para tal fim (ID 98528467, Pág. 3), não configura omissão do julgado, mas  uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão que considerou o descumprimento parcial para manter as astreintes. 

O cumprimento da obrigação, mesmo que posterior à determinação judicial, não elimina a mora já configurada nem afasta a incidência da multa pelo período de atraso. Desse modo, a tese de perda parcial do objeto, nos termos pleiteados pela Embargante, não se sustenta diante da análise já realizada pelo Colegiado. 

Os Embargos de Declaração não são a via adequada para a rediscussão de questões já devidamente analisadas e decididas, tampouco para a busca de efeitos infringentes sem a demonstração de quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 

IV. Dispositivo e tese 

Diante disso, concluo pela rejeição dos Embargos de Declaração. 

Tese de julgamento: Os Embargos de Declaração não se prestam a reexaminar matéria devidamente decidida pelo Colegiado, nem a rediscutir o mérito da controvérsia, tampouco a reconhecer a perda superveniente de objeto de obrigação de fazer cujo cumprimento foi parcial e intempestivo, não se configurando omissão no acórdão que expressamente apreciou a questão da multa cominatória decorrente do descumprimento da medida judicial. 

Dispositivos relevantes citados: 

Código de Processo Civil: art. 1.022 

 

IX/D 

  

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em face do Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 8004678-39.2023.8.05.0150, que deu provimento ao recurso nos seguintes termos: 

"DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. ELEITO HOSPITAL DE TRANSIÇÃO POR PRESCRIÇÃO MÉDICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO. COBERTURA INDEVIDAMENTE NEGADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ORDEM JUDICIAL. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA AO TRATAMENTO PRESCRITO, CONFIRMANDO A TUTELA PROVISÓRIA, MANTER A MULTA COMINATÓRIA E CONDENAR O PLANO DE SAÚDE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PRO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS)." (ID 96677754). 

Sustenta a Embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, alegando que a obrigação de fazer imposta, relativa à transferência do beneficiário para clínica de transição foi cumprida em 18/03/2023, o que resultaria na perda parcial do objeto condenatório, motivo que deveria levar à extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. 

Requer: "(...) a este juízo que se digne apreciar e dar provimento aos presentes Embargos de Declaração, nos termos de suas razões, para que sejam sanados os vícios suscitados, bem como para deixar prequestionadas as matérias (Súmula 98/STJ). Requer, outrossim, seja atribuído efeito modificativo aos presentes embargos, como requerido em cada tópico." (ID 98528467).  

Contrarrazões apresentadas (ID 99278464).  

É o relatório.  

Solicito a inclusão do feito em pauta, ressaltando a impossibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RI/TJBA.  

 Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.  

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho  

Relatora 

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  

A controvérsia recursal reside na alegação de omissão do Acórdão quanto ao cumprimento da obrigação de fazer e a consequente perda parcial do objeto da ação, com o pedido de efeitos modificativos. 

A Embargante sustenta que a obrigação de fazer foi cumprida em 18/03/2023, o que justificaria a perda parcial do objeto da condenação e, desse modo, a extinção do feito sem resolução do mérito. 

Conclui-se, no entanto, que o Acórdão embargado não padece da omissão apontada, considerando que a questão do cumprimento da obrigação de fazer e a incidência da multa cominatória foram expressamente tratadas na fundamentação do Acórdão.  

No julgado em questão, manteve-se a multa cominatória em razão do descumprimento parcial da determinação judicial anterior, reconhecendo a satisfação da medida liminar como parcial e não integral, o que fundamentou a manutenção das astreintes. 

Frisa-se que o intuito mestre da astreinte é vencer a obstinação do devedor frente a obrigação imposta, persuadindo-o a cumpri-la espontaneamente através da promessa de desfalque patrimonial expressivo caso opte pelo inadimplemento. 

A doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery salienta: “O objetivo das astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória.” (NERY JÚNIOR & ANDRADE NERY, 2003, pág. 831). 

In casu, a alegação de que o cumprimento da obrigação se deu em 18/03/2023 foi, inclusive, contrariada em sede de Contrarrazões, na qual se sustenta que isto se deu de modo tardio, com um atraso de 25 dias, o que se confirma nos autos, e que nestas condições a execução posterior não elimina a multa pelo atraso já consumado.  

Isto demonstrar que a questão do cumprimento e da multa foi objeto de deliberação, restando provado que houve descumprimento parcial da obrigação pelo Embargante.  

O objetivo dos Embargos de Declaração é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil e a pretensão da Embargante de reanalisar o cumprimento da obrigação de fazer e a alegada perda de objeto para reformar o julgado configura tentativa de rediscussão do mérito e de obtenção de efeitos infringentes, sendo inviável por meio dos aclaratórios, uma vez que a matéria foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão, ainda que em sentido desfavorável à Embargante. 

 Inexiste vício a ser sanado na decisão embargada. O acórdão foi claro ao reconhecer o descumprimento parcial da obrigação e manter a multa cominatória. 

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se o Acórdão vergastado em todos os seus termos. 

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 
Relatora 

 

IX/D