PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074778-47.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: GABRIEL LIMA RIBEIRO e outros |
| Advogado(s): MARLUS MONT ALEGRE RIBEIRO DE SOUZA |
| AGRAVADO: POSTO CAR DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - ME |
| Advogado(s): HARRISON FERREIRA LEITE |
A7
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
Inicialmente, destaque-se que à via recursal eleita compete a análise da mantença ou não da decisão interlocutória agravada, com base nas evidências do acervo probatório próprio deste momento processual, no sentido de verificar, à luz da probabilidade ou não do direito, se há, para o caso em concreto, perigo de dano difícil ou impossível de reparar a quem o suportar.
Emerge dos autos, que o Magistrado singular indeferiu a gratuidade de justiça requerida, igualmente o pleito de parcelamento das custas processuais, fundado no evidente patrimônio imobilizado e atividade empresarial exercida dos/pelos aqui Recorrentes.
Pois bem.
Assevera o Código de Processo Civil – CPC em seu artigo 300, caput, que a tutela de urgência será concedida a quem a requerer, quando demonstrada a existência de perigo de ineficácia da medida em caso de se aguardar o deslinde do feito (fim da ação) e houver elementos que revelem ser provável o direito alegado. Veja-se:
“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.
Nesse sentido, aduz a jurisprudência pátria, observe-se:
“AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015. PRESENÇA CUMULATIVA. NECESSIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na TutPrv na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/10/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/10/2019)”
Outrossim, preconizam os artigos 98 ao 102 do Código de Processo Civil - CPC, que a gratuidade judiciária poderá ser concedida a pessoa natural que não possui condições de pagar as custas processuais, bem assim poderá o Julgador autorizar o parcelamento das custas processuais que a parte tiver que adiantar. Veja-se:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
§ 1º A gratuidade da justiça compreende:
I - as taxas ou as custas judiciais;
II - os selos postais;
III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios;
IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse;
V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais;
VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira;
VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução;
VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório;
IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido.
§ 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.
§ 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.
§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.
§ 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
§ 7º Aplica-se o disposto no art. 95, §§ 3º a 5º , ao custeio dos emolumentos previstos no § 1º, inciso IX, do presente artigo, observada a tabela e as condições da lei estadual ou distrital respectiva.
§ 8º Na hipótese do § 1º, inciso IX, havendo dúvida fundada quanto ao preenchimento atual dos pressupostos para a concessão de gratuidade, o notário ou registrador, após praticar o ato, pode requerer, ao juízo competente para decidir questões notariais ou registrais, a revogação total ou parcial do benefício ou a sua substituição pelo parcelamento de que trata o § 6º deste artigo, caso em que o beneficiário será citado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre esse requerimento.
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
§ 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
§ 6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos.
§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.
Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.
Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa.
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.
§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 102. Sobrevindo o trânsito em julgado de decisão que revoga a gratuidade, a parte deverá efetuar o recolhimento de todas as despesas de cujo adiantamento foi dispensada, inclusive as relativas ao recurso interposto, se houver, no prazo fixado pelo juiz, sem prejuízo de aplicação das sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto sem resolução de mérito, tratando-se do autor, e, nos demais casos, não poderá ser deferida a realização de nenhum ato ou diligência requerida pela parte enquanto não efetuado o depósito” (...)
É cediço ainda, que o Julgador poderá, por intermédio dos documentos carreados aos fólios, bem como diante da situação ostentada pela pessoa, avaliar, se essa tem condição de suportar ou não o custo cobrado e determinar o seu pagamento, imediato ou diferido, de forma integral ou parcelada, considerando que o Estado deve prestar assistência gratuita ou condições facilitadas de pagamento, em parte ou total, apenas àqueles que realmente necessitem e comprovem a insuficiência de recursos, vide art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (grifou-se).
Nessa linha de intelecção, observa-se que presunção de pobreza autorizadora da concessão da benesse possui caráter juris tantum, merecedora, assim, de apreciação do acervo probante, que deve vir embasado em dado revelador da incapacidade econômica ou financeira do Requerente.
Com efeito, para o deferimento do pedido, não é necessário que a parte viva na miséria para que tenha direito ao direito, bastando apenas demonstrar que eventual negativa de concessão do benefício nos termos requeridos, poderá, prejudicar a subsistência sua e de seu núcleo familiar, sob pena de vedação de acesso à justiça.
Acrescente-se a isso que a análise de hipossuficiência financeira não deve embasar-se apenas em critérios objetivos de aferição, como por exemplo, averiguação isolada de relatórios e demonstrativos financeiros e/ou contábeis, mas também deve pautar-se em uma apuração sistêmica de todo o cenário econômico e financeiro da parte requerente, considerando sempre que existentes, às peculiaridades de cada caso concreto, no intuito de uma observância personalizada de cada situação especificamente, sob pena de incorrer em generalidade prejudicial a própria essência da benesse, conforme se extrai do entendimento fixado no Tema 1178 do STJ, que veda o uso exclusivo de critérios objetivos, tornando-os suplementares, e fomenta a oportunização e análise individualizada.
No caso em comento, o acervo probatório evidencia, que inobstante haja indicação robusta de que as partes Recorrentes possuam patrimônio e sejam sócios de empresas, não se verifica de forma clara a disponibilidade financeira imediata para arcar com os custos do processo, sobretudo quando observado o valor da ação que é superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) e que também litigam em outras demandas, ensejando no entendimento de que, a existência de solvência patrimonial não é consectário lógico e nem implica automaticamente em liquidez financeira, principalmente a necessária para suportar, de forma imediata, antecipada e integral, as despesas do processo em curso.
Dessa forma, se mostra mais adequado na situação em testilha, a concessão do parcelamento para ambas as partes Agravantes, visto que, dessa forma, se mitiga o prejuízo para ambos os litigantes e assegura-se o acesso à Justiça para o requerente.
Cumpre destacar, que por meio dessa medida, os Agravantes não deixarão de arcar com os custos da lide, apenas o farão gradualmente em seu curso, sem implicar nenhum pagamento pela parte contrária.
Por tudo que dos autos consta, há indicativos de que o recolhimento das custas processuais antecipadamente e de forma integral, configura por ora, ônus excessivo para os Agravantes.
Assim, os documentos e elementos contidos nestes autos instrumentais e nos de origem, corroboraram em parte a plausibilidade das alegações recursais a ponto de justificar a reforma da decisão agravada, motivo pelo qual mantém-se a tutela recursal anteriormente deferida, autorizando para ambos os Recorrentes o parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações.
Ademais, não se verifica perigo de dano ou prejuízo de difícil ou impossível reparação, visto que se trata de medida reversível, a qualquer tempo, diante de comprovação nos autos de alteração das condições financeiras líquidas dos Requerentes.
Isto posto, vota-se no sentido de CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para possibilitar o parcelamento em 06 (seis) vezes das custas processuais pelas partes Agravantes.
Considere-se desde logo prequestionada toda a matéria deduzida nestes autos.
É o voto.
Salvador/BA, de de 2026
Zandra Anunciação Alvarez Parada
Juíza Substituta de Segundo Grau – Relatora