PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO SORTEIO DE JURADOS E DA LISTA GERAL. UTILIZAÇÃO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA NÃO OFICIAL. PRETENSA IRREGULARIDADE NA CONFECÇÃO DA LISTA ANUAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ATUAL OU IMINENTE. SORTEIO ESPECÍFICO PARA O PROCESSO DO PACIENTE AINDA NÃO REALIZADO. LISTA GERAL DE JURADOS REGULARMENTE CONFECCIONADA E PUBLICADA PARA O ANO DE 2025. PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO NÃO PRATICADO.

- O habeas corpus preventivo exige a demonstração de ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder, não sendo cabível a arguição antecipada de nulidade de atos processuais ainda não realizados.

- Inexiste constrangimento ilegal quando o sorteio específico de jurados para o processo do paciente não foi realizado, estando a lista geral devidamente confeccionada mediante ofícios aos órgãos competentes e publicada em observância aos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal.

- A eventual irregularidade em sorteio futuro poderá ser questionada no momento oportuno, mediante os recursos próprios, não justificando a antecipação judicial quando presentes elementos que indicam a observância das formalidades legais pela autoridade impetrada.

ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8024909-81.2025.8.05.0000, da Comarca de Senhor do Bonfim, em que figura como impetrante PEDRO CORDEIRO DE ALMEIDA NETO, OAB/BA 21.394 e como paciente Sanderson Cordeiro Souza  e impetrado MM. Juíza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 21 de Julho de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sanderson Cordeiro Souza, que responde a ação penal por suposto homicídio qualificado (processo nº 0500800-73.2018.8.05.0244), com sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri designada para o dia 16 de julho de 2025.

O impetrante sustenta a ocorrência de nulidade absoluta, alegando: - Irregularidade no sorteio de jurados, que teria sido realizado mediante utilização de plataforma eletrônica não oficial (https://sorteador.com.br/), em desacordo com o art. 433 do Código de Processo Penal; - Ilegalidade na utilização da lista geral de jurados, supostamente confeccionada em 2022 com "exclusões pontuais", violando os artigos 425 e 426 do CPP.

Requer a concessão da ordem para declarar a nulidade do sorteio e da lista geral de jurados previstos para 2025, anulando a sessão designada para 16 de julho de 2025 e determinando novo sorteio com observância das formalidades legais.

Prestadas as informações pela autoridade impetrada, esclareceu-se que: - Foi confeccionada lista geral de jurados totalmente nova para 2025, em vigor desde novembro de 2024; - O sorteio específico para o processo do paciente ainda não foi realizado; - O Tribunal já reconheceu a nulidade do sorteio realizado em 21/02/2025 para outras sessões (março/2025), não relacionadas ao presente caso; - O paciente encontra-se sob custódia cautelar aguardando julgamento.

A douta Procuradoria de Justiça, manifestou-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Aliomar Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 1ª Turma 

O habeas corpus deve ser conhecido.

O habeas corpus é remédio constitucional destinado a proteger a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade por ilegalidade ou abuso de poder.

Para sua concessão, é imprescindível a demonstração de constrangimento ilegal atual ou iminente, o que não se verifica na espécie.

Do sorteio específico não realizado

As informações prestadas pela autoridade impetrada demonstram que o sorteio específico de jurados para o processo do paciente ainda não foi realizado, sequer havendo designação de data para tanto.

A alegada irregularidade refere-se ao sorteio realizado em 21/02/2025 para sessões de março/2025, que já foi devidamente anulado por este Tribunal em habeas corpus anterior (nº 8023558-73.2025.8.05.0000), sem qualquer relação com o presente caso.

Não há como reconhecer nulidade de ato processual inexistente. O princípio pas de nullité sans grief impede a declaração de nulidade quando não há prejuízo concreto ao interessado.

Da lista geral de jurados

Contrariamente ao alegado, foi confeccionada lista geral totalmente nova para o ano de 2025, elaborada mediante envio de ofícios aos órgãos competentes, publicada e em vigor desde novembro de 2024, em observância aos artigos 425 e 426 do Código de Processo Penal.

A lista anterior (2022) não está sendo utilizada para os julgamentos de 2025, desfazendo-se a premissa fática que fundamenta a impetração.

O ordenamento jurídico consagra o princípio de que não há nulidade sem prejuízo (art. 563 do CPP). A mera possibilidade teórica de irregularidade futura não autoriza a concessão da ordem.

Ademais, o Código de Processo Penal estabelece que as nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos (art. 571), o que pressupõe a existência efetiva do ato viciado.

Vale destacar que não se cogita de nulidade quando o ato processual questionado ainda não foi praticado. A declaração de nulidade pressupõe a existência de vício em ato já realizado, sendo descabida a arguição preventiva de nulidade.

O habeas corpus preventivo somente se justifica quando demonstrada ameaça concreta e iminente à liberdade de locomoção por ato ilegal prestes a ser praticado.

Na espécie, não há constrangimento ilegal configurado, pois: - O sorteio específico para o processo do paciente não foi realizado; - A lista geral de jurados está devidamente confeccionada e publicada; - A autoridade judicial já demonstrou conhecimento das formalidades legais ao anular sorteio anterior irregular; - Presume-se que o futuro sorteio será realizado em observância às disposições legais.

A eventual ocorrência de irregularidade futura no sorteio poderá ser questionada no momento oportuno, mediante os recursos cabíveis, não justificando a antecipação judicial ora pleiteada.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É como voto.

Sala das sessões,     de         de 2025.

Presidente

  Relator

                                             Procurador (a) de Justiça