PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 03

PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS EM SEDE DE EXORDIAL. DEMONSTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO ACIONADO IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8091241-66.2021.8.05.0001, em que figuram como apelante MATEUS GOMES SANTIAGO e outros (2) e como apelada BANCO BRADESCO SA e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MATEUS GOMES SANTIAGO, nos termos do voto do relator. 

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente

Des. Antonio Maron Agle Filho

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 22 de Julho de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 03

Tratam os autos de Apelações Cíveis simultâneas, interpostas por PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (ID 48247448), aqui tratado como primeiro apelante, e por MATEUS GOMES SANTIAGO (48247458), denominado segundo apelante, em face da sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 8ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador – BA, nos autos da Ação Indenizatória com Danos Morais c/c Pedido de Liminar, nos seguintes termos:

“...Posto isso, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de PORTOCRED S/A, para declarar a inexistência do débito que motivou o apontamento de débito indicado na inicial, bem como para condenar a Acionada no pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo requerente no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação.

Determino ao acionado, inclusive em tutela de urgência, cuja apreciação foi postergada para este momento e que ora defiro, que promova a exclusão da anotação restritiva discutida nesta lide, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da sua intimação pessoal para cumprimento do preceito, sob pena de multa pecuniária diária que arbitro em R$-100,00=, limitada ao montante de R$-10.000,00=.

Despesas processuais e honorários advocatícios - que arbitro no percentual de 15% sobre o valor da condenação - pela ré PORTOCRED S/A.

Outrossim, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação ao BANCO BRADESCO S/A, com amparo no art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando temporariamente suspensa a respectiva exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC…”.

Aduz, em síntese, primeiramente, o Banco Apelante, que “...Pretende a parte autora, com o presente feito receber indenização por danos morais, visando reparação em razão de inscrição de seu nome nos cadastros dos órgãos protetivos do crédito, a qual reputa equivocada...”.

Afirma, que “...A requerente denuncia que constou seu nome registrado indevidamente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, em razão de parcela já descontada em sua folha de pagamento/contracheque”, entretanto, reforça que “De fato a parcela 15 que o autor alega ter pago continuava em aberto no sistema...”.

Sustenta que “...o desconto no contracheque realizado pela empresa BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, não foi remetido a instituição consignatária. Ou seja, a empresa BRASPE não cumpriu sua obrigação de repasse, razão pela qual o pagamento jamais foi processado pelo PORTOCRED...”.

Destaca, ainda, que “...fica claro que todo o incidente deu-se por erro operacional, único e exclusivamente, da empresa BRASPE EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA., estando tal parcela em aberto junto a ré...”.

Conclui, requerendo seja acolhida a ilegitimidade alegada, tendo em vista a responsabilidade da empresa empregadora que não repassou os valores descontados do autor, bem como seja dado provimento à Apelação, julgando-se improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais originária.

Já o segundo apelante (autor), aduz, em suma, que “...ao tentar realizar a compra da tão sonhada casa própria dirigiu-se ao estande de vendas da Construtora MRV e foi surpreendido com a resposta negativa de seu cadastro em razão de constar a informação de que possuía uma pendência, haja vista que estava com restrição cadastral no seu CPF...”.

Insurge-se em relação ao quantum indenizatório arbitrado em sentença, aduzindo, que o valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se em desconformidade com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

Requer o provimento do recurso, para fim de majorar o quantum arbitrado a título de indenização por danos morais.

Apresentadas contrarrazões, IDs 48247461, 48247462 e 48247463.

O presente feito, encontra-se em condições de proferir voto, portanto solicito sua inclusão em pauta. 

Ressalto, outrossim, a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937, do CPC e 187, do RI/TJBA.

É o que importa relatar.

Salvador/BA, 10 de julho de 2024.

Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

MAF 03

Preenchem os recursos de apelação os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual, deles conheço.

Custas recolhidas por parte do Banco apelante, ID 48247455.

Mantida a gratuidade de justiça ao segundo apelante, concedida na sentença de ID 48247443.

O cerne recursal versa, em síntese, sobre a controvérsia em apurar os motivos que ensejaram a inclusão do segundo apelante nos registros de cadastro de inadimplente, bem como a existência da relação contratual legítima entre as partes.

A partir da análise do acervo probatório, outrossim, observa-se que o autor, 2º apelante, desincumbiu-se satisfatoriamente do seu ônus, na medida em que comprovou o pagamento do valor levado à restrição, com a consequente inexistência do débito, através da vasta documentação acostada, o que ensejou a procedência em parte do pedido inicial.

Portanto, caberia ao primeiro apelante o ônus de provar não ser responsável pela inscrição indevida em questão. Entretanto, em que pese alegar, neste sentido, sua ilegitimidade passiva, não logrou êxito na correlata demonstração.

Da análise da documentação carreada aos autos, constata-se que o primeiro recorrente não possui razão, pois, como acertadamente julgou o Juízo a quo, demonstrou o autor a veracidade dos fatos discorridos em sede de exordial.

É cediço que o fornecedor do produto ou serviço responde, independentemente de existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação de serviços, conforme arts. 5º, X, CF/1988 c/c art. 14, CDC e arts. 186 e 927, CC/02.

Presume-se, então, em razão do lançamento de débito já devidamente quitado em cadastro de inadimplente, lesão ao autor, que se viu privado de obter financiamento de imóvel, bem como de abertura de conta em instituição bancária, em razão de débito já por ele adimplido.

Portanto, a má prestação do serviço pelo Réu/1º apelante resta configurada, porquanto ao pleiteado dano moral, em face dos dissabores causados ao acionante, em razão de atitude desmedida do fornecedor de serviço, suficientemente deduzida e comprovada, imperiosa a manutenção da condenação em indenização a título de danos morais.

Deste modo, reconhecidos os fatos geradores do dano, que restaram demonstrados, deve-se ser consentâneo com o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo compatível com a reprovabilidade da conduta do agente, sem que, no entanto, represente enriquecimento sem causa para a vítima, situação vedada pelo art. 884, do Código Civil.

Tem-se, destarte, que o valor da condenação a título de danos morais, fixado na sentença recorrida, comporta majoração, devendo ser estabelecido em R$ 10.000,00 (dez mil reais), neste patamar se mostrando adequado à espécie, consentâneo, pois, com a matéria de ordem fatico-legal discutida e não discrepando daqueles estabelecidos em hipóteses análogas pelo Colegiado.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO PORTOCRED S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MATEUS GOMES SANTIAGO, para majorar a verba indenizatória por danos morais para R$10.000,00 (dez mil reais), elevando, ainda, os honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC) para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.

É, pois, como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

 Des. Antônio Maron Agle Filho

 Relator