PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LEITURA REGULAR DO MEDIDOR. POSTERIOR EMISSÃO DE FATURAS COM VALORES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO. COBRANÇA ABUSIVA E ARBITRÁRIA. AFRONTA AO ART. 323 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, QUE LIMITA A RECOMPOSIÇÃO DE FATURAMENTO A TRÊS CICLOS ANTERIORES. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DO CDC. NEGOCIAÇÃO UNILATERAL DE DÉBITO NO IMPORTE DE R$ 15.658,24, PARCELADO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. IRREGULARIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA EXCESSIVA E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 4.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8008884-11.2023.8.05.0146, em que figura como apelante, NEOENERGIA COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, e apelado, HELDERVAN BEZERRA DA SILVA. 

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação, interposta por NEOENERGIA COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, ajuizada por HELDERVAN BEZERRA DA SILVA, julgou procedente o pedido formulado na exordial para:

A) determinar que a COELBA promova o faturamento das contas de energia da unidade consumidora nº 1002482686 (Conta Contrato 0209518635), em nome de HERLDERVAN BEZERRA DA SILVA, pelo consumo real no período de 12 meses anteriores ao início do faturamento por estimativa, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

B) condenar a mesma a restituir, na forma dobrada, todo o valor pago de forma indevida pelo autor, quantia de deverá ser apurada em procedimento de liquidação de sentença. 

C) condenar a requerida a pagar ao demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), esta a título de danos morais e que deverá ser atualizada monetariamente a partir da prolação desta decisão e até o seu efetivo pagamento pelo IPCA, mais juros de mora, a partir da citação, no percentual correspondente a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA.

Em suas razões recursais, a Apelante afirma que a cobrança impugnada decorreu de procedimento regular, em conformidade com o art. 323 da Resolução nº 1000/21 da ANEEL, o qual autoriza a cobrança de valores não faturados nos ciclos anteriores, com possibilidade de parcelamento. Sustenta que não restou comprovado nos autos qualquer ato ilícito por parte da concessionária.

Defende, ainda, a inexistência de nexo causal entre a conduta da concessionária e os supostos danos alegados, ressaltando que não houve interrupção no fornecimento de energia nem inscrição do nome do Apelado em cadastros de inadimplentes, de modo que a controvérsia restringiu-se à cobrança de valores posteriormente questionados, circunstância que, embora possa ter gerado incômodo, não ultrapassa a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos e, portanto, não configura dano moral indenizável.

Acresce que a restituição em dobro foi determinada de forma indevida, pois o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor exige a comprovação de má-fé, o que não ocorreu no caso, devendo eventual devolução ser limitada à forma simples.

Alega, também, a desproporcionalidade do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, reputando excessivo o valor arbitrado em R$ 4.000,00, por não se amoldar aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Com base nesses argumentos, pugna pelo provimento do recurso.

Instado a se manifestar, o Apelado apresentou as contrarrazões de ID. 8517469.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão em pauta para julgamento, na forma do artigo 931 do CPC c/c art. 173, §1º, do RITJBA, salientando que caberá sustentação oral, nos termos do art. 187, I do Regimento Interno desta Egrégia Corte. 

Salvador, 3 de outubro de 2025.

Desembargador ROLEMBERG COSTA – Relator