PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

 


Classe: Apelação n.º 0500103-25.2020.8.05.0004

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto

Apelante: Gabriel Vinicius Santos da Silva

Advogado(a): Defensoria Pública do Estado da Bahia

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

 

 

 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. INIDONEIDADE. AJUSTE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. 

1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa. 

2. Recurso voltado à reversão condenatória, ante suposta nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, além de insuficiência de provas, buscando, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal. 

 

II. Questões em Discussão. 

3. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do art. 226 do CPP enseja nulidade da prova e compromete a condenação; (ii) saber se há prova suficiente para a condenação; (iii) saber se a dosimetria da pena foi corretamente fixada, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e das consequências do crime; e (iv) analisar se o ajuste na dosimetria enseja a caracterização da prescrição retroativa.

III. Razões de Decidir. 

4. Conforme compreensão há muito assentada no âmbito da Superior Corte de Justiça, por se cuidar de previsões meramente recomendatórias, a eventual inobservância dos regramentos contidos nos artigos 226 a 228 do Código de Processo Penal para reconhecimento do acusado não acarreta a nulidade do ato, sobretudo quando sua identificação é ratificada em juízo pela vítima, demonstrando ausência de qualquer dúvida, inclusive por já o previamente conhecer.

5. Tratando-se de crime patrimonial, sob circunstâncias vivenciadas diretamente pelo agente e a vítima, a palavra desta assume valor probatório de destaque, mormente quando firmada de modo hígido nas duas fases da persecução penal e perifericamente amparada pelo restante do conjunto probatório.

6. Extraindo-se das provas colhidas, de modo indene a dúvidas, que o apelante subtraiu para si coisa alheia móvel da vítima (aparelho celular), mediante grave ameaça sob simulação de estar armado, inviável se furtar ao enquadramento da conduta como correspondente àquela reprimida pelo art. 157 do Código Penal.

 

7. A elevação da pena-base na primeira fase do cálculo dosimétrico exige fundamentação idônea, não se satisfazendo com a alusão a elementos inerentes ao tipo penal ou fatos sem comprovação.

8. Sendo a grave ameaça e mesmo a violência inerentes ao crime de roubo, não há como se reputar diferencial a culpabilidade do agente por ter abordado a vítima de modo ríspido, causando a derrubada de seus pertences no chão.

9. No esteio da compreensão sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, é indevida a valoração negativa dos antecedentes penais com lastro em condenação por fato posterior ao delito em julgamento, por violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

10. A redução patrimonial da vítima é consequência inerente ao crime de roubo, não se justificando, salvo hipóteses excepcionais, sua valoração como circunstância judicial para fins de exasperação da pena-base.

11. Não havendo prova de que o réu conhecia a vítima e se valeu desse conhecimento para a abordar, não há como se reputar diferenciais as circunstâncias do crime atreladas a tal ilação.

12. Diante da inidoneidade integral da fundamentação utilizada para sua exasperação, impõe-se o redimensionamento da pena-base para o mínimo legal, in casu, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, relativamente ao crime de roubo simples, convolada em definitiva.

13. Reduzida a pena definitiva para o total de 04 (quatro) anos e sendo o réu, ao tempo do fato, menor de 21 (vinte e um) anos, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva se transcorridos mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (27/02/2020) e a prolação da sentença (09/09/2025). Inteligência dos arts. 109, IV, 115 e 117, todos Código Penal.

IV. Dispositivo e Tese. 

14. Recurso parcialmente provido, com declaração, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. 

 

Tese(s) de julgamento: “1. A inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal não acarreta, por si só, a nulidade do ato de reconhecimento pessoal, notadamente quando se trata de mera identificação de agente previamente conhecido pela vítima e o reconhecimento é corroborado por outros elementos de prova colhidos sob o crivo do contraditório judicial. 2. A exasperação da pena-base exige fundamentação idônea, dística dos elementos inerentes ao tipo penal, à míngua da qual se impõe o redimensionamento da reprimenda. 3. Constatando-se que, diante do redimensionamento da pena e da menoridade relativa do réu ao tempo dos fatos, decorreu lapso superior ao interregno prescricional entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa.” 

_______________ 

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CP, arts. 109, 110 e 157; CPP, art. 226; CF/1988, art. 5º, LVII. 

Jurisprudência relevante citada: STF, HC 215.160/SP, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 13.06.2022; STJ, AgRg no HC 669.749/AL, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.585.502/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 06.02.2020; STJ, AgRg no HC 866.362/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 29.04.2024.

 

 

 

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º 0500103-25.2020.8.05.0004, em que figura como Apelante Gabriel Vinicius Santos da Silva e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado consignado na respectiva certidão de julgamento, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO e, de ofício, DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, nos termos do voto condutor, adiante registrado.



Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e provido em parte Por Unanimidade

Salvador, 17 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

 


Classe: Apelação n.º 0500103-25.2020.8.05.0004

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto

Apelante: Gabriel Vinicius Santos da Silva

Advogado(a): Defensoria Pública do Estado da Bahia

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

 


 

RELATÓRIO 

 

Gabriel Vinicius Santos da Silva interpôs recurso de apelação contra a sentença penal prolatada pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA (ID 94133817), condenando-o pela incursão na conduta recriminada pelo artigo 157 do Código Penal, sob a imputação assim sintetizada no descritivo da peça incoativa:

 

“(...) Infere se do Inquérito Policial que, no dia 25/01/2018, por volta das 07h30min, Eloína Teixeira da Silva (vítima) caminhava no Parque José Dórea, próximo a Escola de Idiomas WIZARD, Município de Alagoinhas BA, momento em que o acusado, fazendo menção que portava uma arma de fogo debaixo da camisa, deu voz de assalto à ofendida, subtraindo desta o aparelho celular SAMSUNG GALAXY J7, avaliado em cerca de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Após consumada a subtração, o acusado se evadiu correndo. Por fim, imperioso registrar que, no dia posterior ao roubo, a Eloína compareceu à DRFR de Alagoinhas, onde reconheceu o acusado como sendo o autor do delito em apreço. (…)”. 

 

De proêmio, em prestígio aos preceitos da eficiência, celeridade e economia processual, e tendo em vista ali se externar suficientemente, no que relevante, a realidade da marcha processual até então desenvolvida, adota-se o relatório da sentença (ID 94133817), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

 

Após a regular instrução processual, com a oitiva da vítima e de uma testemunha, bem assim o interrogatório do réu, que optou pelo silêncio (ID 94133796), o Juízo a quo proferiu sentença condenatória, julgando procedente a pretensão punitiva estatal. O réu foi condenado pela prática do crime previsto no artigo 157, caput, do Código Penal, sendo-lhe aplicada a pena definitiva de 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 14 (quatorze) dias-multa.

 

Irresignado com a condenação, o Acusado interpôs recurso de apelação, buscando vê-la revertida. Para tanto, sustentou, inicialmente, a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal. No mérito, invoca a insuficiência de provas para a condenação, pugnando pela absolvição com base no princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena para que a pena-base seja fixada no mínimo legal, com o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime (ID 94133826).

 

O Ministério Público apresentou contrarrazões ao apelo, sem suscitar preliminares recursais e pugnando pela integral manutenção da sentença (ID 94133844).

 

Remetidos os autos a esta Superior Instância, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer (ID 95784370), opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para redimensionar a dosimetria da pena, fixando a reprimenda no mínimo legal de 04 (quatro) anos, em regime prisional aberto.

 

Retornando-me os autos virtuais à conclusão, não subsistindo diligências pendentes, neles lancei a presente sinopse, submetendo-a à Eminente Revisão.

 

É o suficiente a relatar. 

 


Des. Abelardo Paulo da Matta Neto
 

Relator 




PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

 


Classe: Apelação n.º 0500103-25.2020.8.05.0004

Órgão: Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma

Relator(a): Abelardo Paulo da Matta Neto

Apelante: Gabriel Vinicius Santos da Silva

Advogado(a): Defensoria Pública do Estado da Bahia

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

 

VOTO 

 

Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de recurso de Apelação Criminal manifestado contra sentença condenatória proferida por Juiz singular, revelando-se, à luz do art. 593, I, do Código de Processo Penal, patente a adequação da modalidade recursal à hipótese em que utilizada. O recurso foi interposto no prazo legal, com observância das formalidades a ele inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.

 

O recurso tem cerne na configuração delitiva reconhecida no primeiro grau, sob o essencial fundamento de que a tanto insuficientes as provas colhidas ao longo da persecução penal, inclusive sustentando-se ter o réu sido confundido com o efetivo autor do crime, especialmente ante a fragilidade de seu reconhecimento pela vítima.

 

No caso em apreço, conforme relatado, a imputação direcionada ao recorrente na denúncia foi a de ter praticado o crime de roubo, subtraindo para si, mediante grave ameaça exercida simulação de estar armado, bem móvel da vítima, consistente em um aparelho celular, sendo por ela apontado como autor do fato.

 

Acerca da elucidação das circunstâncias delitivas, os elementos informativos inicialmente colhidos na fase inquisitorial abrangeram as declarações da vítima, a oitiva de uma testemunha e o interrogatório do próprio Acusado.

 

Em sintética contração, aqui admitida em face do caráter subsidiário dos elementos advindos da fase inquisitorial, deles se extrai que, conforme registrado nos respectivos termos, a vítima inicialmente procurou a delegacia para notificar o fato, tendo afirmado:

 

“(…) Que no dia 25/01/2018, por volta das 07:30 caminhava pelo Parque Jose Dorea, proximidades do Escola de Idiomas WIZARD, com destino ao seu local de trabalho, quando repentinamente se aproximou de sua pessoa rapaz magro alto, cutis parda, montado numa bicicleta de cor azul; Que esse indivíduo, o abordá-la, colocou a mão na cintura para induzir a declarante a acreditar que estava armado, anunciou o assalto e ordenou a lhe entregar o aparelho de telefone celular; Que ao observar o rosto do meliante, a declarante o reconheceu como sendo ex-aluno da Escola dos Rodoviários; Que a declarante entregou o seu telefone celular para garantir sua integridade física; Que o indivíduo não a encarava, detinha suas vistas na bolsa da declarante; Que o telefone subtraído foi um SAMSUNG GALAXY J7, cor preta, adquirido em março do ano passado por mil e poucos reais, cuja última prestação vencerá no próximo dia 10; Que em casa, a declarante não lembrava o nome do assaltante, mas ainda tinha em mente alguns nomes de ex-alunos da escola e passou a procurar pelo Facebook deles a fim de verificar se alguém o tinha no rol de ‘amigos’, encontrando a fotografia de GABRIEL VINICIUS como sendo da pessoa que roubou o seu telefone celular na rede social de GILVAN; Que aqui na Delegacia a declarante se equivocou no momento de apontar a identidade do suspeito e colocou o nome de GILVAN; Que GABRIEL foi apresentado a esta Delegacia e a declarante o reconheceu como sento o autor do roubo do seu telefone celular; (…)”. Depoimento consignado sob o ID 94132202, p. 05/06.

 

A vítima procedeu ao reconhecimento pessoal do Acusado, conforme termo sob o ID 94132202, p. 07, no qual consignado que:

 

“(...) a reconhecedora foi convidada a comparecer a Sala de Reconhecimento desta unidade, onde se encontrava do outro lado do vidro GABRIEL VINICIUS SANTOS DA SILVA Depois de observá-lo atentamente, a Te-conhecedora apontou, com certeza e segurança, para GABRIEL VINICIUS SANTOS DA SILVA, cujas características coincidem com as descrições feitas no início deste auto, havendo a reconhecedora afumado que se trata da mesma pessoa que no dia 25/01/2018, por volta das 07:30h, simulando portar arma, roubou o seu telefone celular SAMSUNG GALAXY J7 cor preta; (...)”

 

Ainda na fase policial, foi ouvida a declarante Avani dos Santos Pereira, que assim afirmou (ID 94132202, p. 08):

 

“(...) Que a declarante tomou conhecimento de que sua amiga ELOINA TEIXEIRA DA SILVA fora vítima de roubo no mesmo dia do fato; Que ELOINA pediu a uma colega em comum para avisar a declarante sobre o ocorrido; Que ELOINA lhe confidenciou que conhecia o autor do roubo, era ex-aluno duma escola no bairro Santa Terezinha; Que ELOINA conseguiu a foto do suspeito através da rede social Facebook; Que o indivíduo roubou o telefone celular SAMSUNG GALAXY J7 de cor preta; Que acompanhou a sua amiga ELOINA na Delegacia durante a confecção do boletim de ocorrência e assim também do reconhecimento, percebendo que a mesma reconheceu o suspeito trazido pelos policiais sem dúvidas; (...)”

 

Em interrogatório, o Réu negou a prática dos fatos:

 

“(...) Que o interrogado alega inocência, pois na data mencionada o interrogado não esteve pelo Centro da cidade; Que não possui bicicleta e nem conhece pessoa que possua bicicleta de cor azul; Que acredita estar sendo confundido por outra pessoa, pois seus traços físicos e fisionomia são muito comuns; (...) Que continua alegando inocência e mais vez a vítima deve estar enganada; Que é usuário do entorpecente conhecido como ‘maconha’, mas faz serviços de biscate para poder comprar a droga: Que nunca foi preso e nem processado; (…)”. ID 94132202, fl. 09.

 

Já na fase judicial, conforme registro nos respectivos arquivos eletrônicos disponibilizados na plataforma PJe Mídias, a prova oral colhida contemplou a oitiva da vítima, de uma testemunha e o interrogatório do réu (ex vi termo sob o ID 94133796), tendo o conteúdo da prova oral sido armazenado na plataforma PJe Mídias.

 

Sob essa perspectiva, extrai-se do registro audiovisual que a vítima, em instrução, assim afirmou:

 

“(...) que estava indo para o trabalho e, quando estava subindo a rua, o réu estava descendo de bicicleta; que o réu passou por ela quando mudava de calçada e percebeu que ele voltaria; que ele voltou e deu voz de assalto, pedindo a bolsa; que deu a bolsa e ele subtraiu seu telefone e espalhou os pertences na rua, descendo de bicicleta; que o celular era um J7 Samsung; que o réu não estava encapuzado e o dia estava claro; que no momento sabia quem era o réu, pois o conheceu numa escola que trabalhou e ele era aluno; que não sabia de histórico delitivo do réu; que foi à escola mas não lembrava o nome do réu; que conseguiu o nome pela Internet; que não tinha dúvida sobre ser ele; que passou os dados para a polícia; que a indicação de Gilvan foi uma suposição por não lembrar o nome no momento, mas depois identificou o nome pelo Instagram; que não foi lesionada; que ainda sente medo pelo ocorrido; que não colaborou com o roubo; que não teve contato com o réu depois do crime; que não recorda a data exata do fato; que foi fazer o boletim de ocorrência no mesmo dia; que reconheceu o réu na delegacia no dia seguinte; que reconheceu o réu pessoalmente; que apena ele foi apresentado; que a escola citada é a Escola de Rodoviários; que auxiliava alunos e professores na escola; que trabalhou na escola por três a quatro anos; que no dia do fato já não trabalhava lá; que não sabe quantos eram os alunos da escola; que eram umas seis salas na escola; que eram muitos alunos; que o celular não foi recuperado; que ela própria identificou onde o réu morava; (...)”.

 

A testemunha Avani dos Santos Pereira, ouvida como declarante, asseverou em instrução:

 

“(...) que não presenciou o crime, sabendo do fato pela vítima, logo após ocorrer; que a vítima chegou ao trabalho nervosa e prestou apoio; que como tem veículo a auxiliou a prestar queixa; que a acompanhou durante os procedimentos; que a vítima relatou que quando estava subindo para o trabalho, na rua perto da escola Wizard tinha sido assaltada por um elemento que tinha levado seu celular; que a vítima disse que no momento já tinha reconhecido quem era o autor; que sabia que ele frequentava um local em comum; que ela não lembrava o nome de imediato; que na sequência a vítima lembrou que o conhecia da escola e passaram a pesquisar pelas redes sociais, o localizando e identificando seu nome; que levaram as informações para a polícia e depois foi feito o reconhecimento; que só a vítima conhecia o réu, mas não a declarante; (…)”.

 

Ao ser interrogado em Juízo, o réu optou por permanecer em silêncio.

 

Ao término da instrução, o Ministério Público requereu diligência, com vista a que o colégio apontado como de frequência do réu esclarecesse se ele, de fato, integrava o rol de alunos (ID 94133798), o que foi respondido positivamente (IDs 94133805 a 94133809.

 

Pois bem. Do que se pode colher do contexto do delito em apuração, não há dúvida minimamente razoável acerca de sua materialidade ou autoria.

 

Os elementos informativos colhidos em sede policial foram ratificados em juízo pelas declarações das vítimas e da declarante, inclusive com corroboração expressa do reconhecimento do réu, previamente conhecido pela vítima.

 

Nesse sentido, de logo é impositivo consignar, acerca da tese de nulidade do reconhecimento, que a eventual inobservância, no respectivo procedimento policial, dos regramentos estatuídos nos arts. 226 a 228 do Código de Processo Penal, ao contrário do quanto alega o Recorrente, não enseja a invalidação do ato, eis que as aludidas disposições têm cunho de recomendação, sem impingir nulidades.

 

Outra não é a uníssona compreensão jurisprudencial do tema (em arestos não destacados no original):

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO BASEADA EM OUTRAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1. Inadmissível, como regra, o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Suprema Corte entende que o reconhecimento fotográfico ratificado em juízo, sobretudo quando corroborado por outros elementos colhidos sob o crivo do contraditório, constitui meio de prova idôneo hábil a lastrear o decreto condenatório. Precedentes. 3. Para concluir em sentido diverso quanto à suficiência do acervo probatório da condenação, imprescindíveis o reexame e a valoração de fatos e provas, para o que não se presta a via eleita. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (STF - HC: 215160 SP 0119148-47.2022.1.00.0000, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 15/06/2022) 

 

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Alegação de nulidade. Reconhecimento fotográfico. Art. 226 do Código de Processo Penal. Segundo a exposição da impetração, importa assinalar que ‘a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é harmônica no sentido de que a eventual inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, sendo necessária, portanto, a efetiva demonstração de prejuízo, não observada no caso em análise. Ademais, esta Corte Superior vem entendendo que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato’(AgRg no RHC n. 122.685/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/06/2020). III - De mais a mais, “a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o reconhecimento fotográfico do réu, quando ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação’ ( AgRg no AREsp n. 1204990/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 12/03/2018). IV - In casu, as vítimas confirmaram em seus depoimentos judiciais o reconhecimento fotográfico realizado na delegacia. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no HC: 669749 AL 2021/0163441-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 14/09/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2021) 

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO EM JUÍZO. PROCEDIMENTO DO ART. 226 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECOMENDAÇÃO LEGAL E NÃO EXIGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. ‘Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de não haver nulidade quando o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigatória é ratificado em juízo’ (AgRg no HC 461.248/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 13/12/2018). 2. Ademais, ‘Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato’ (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/3/2019, DJe 28/3/2019). 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 1585502 SP 2019/0280660-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 06/02/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2020)

 

Cuidando-se de procedimento no qual o reconhecimento do Acusado se operou de modo inequívoco, com ratificação judicial, não há mácula de nulidade a ser nele reconhecida.

 

Não fosse o suficiente, no caso em análise, a vítima desde a fase policial foi categórica ao afirmar que já conhecida o réu, por ter trabalhado no mesmo colégio em que ele estudou, fato que foi objetivamente confirmado por documento emitido pela própria instituição.

 

Nesse contexto, não se revela ensejo para o afastamento do tema consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o nº 1258:

 

"Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente."

 

Há de se pontuar, no caso, que o fato de a vítima originalmente não recordar o nome do réu não acarreta o afastamento do aludido entendimento, na medida em que o escopo nele firmado não é o de se dispor previamente da qualificação daquele, mas de não se cuidar de agente desconhecido.

 

No caso em análise, repise-se, a vítima afirmou categoricamente, tanto na fase policial quanto em juízo, que já conhecia o réu antes do fato, pois ele havia sido aluno na "Escola dos Rodoviários", instituição onde ela trabalhou (ID 94132202, pág. 09; ID 94133796). Essa informação foi posteriormente corroborada pelos documentos apresentados pela própria instituição de ensino (IDs 490492987 a 490492992), que atestam a matrícula e frequência do apelante na referida escola.

 

Dessa forma, o ato realizado na delegacia não se tratou de um reconhecimento de um desconhecido, mas de uma mera identificação de alguém cuja fisionomia já era familiar à vítima, o que igualmente afasta a obrigatoriedade das formalidades do art. 226 do CPP e, por conseguinte, a tese de nulidade.

 

Ademais, há de se gizar que, em casos como o ora analisado, conforme uníssona compreensão doutrinária e jurisprudencial do tema, a palavra das vítimas, desde que não confrontada por outros elementos probatórios carreados ao feito, assume importante e, muitas vezes, decisivo relevo para a elucidação dos fatos, tendo em vista serem elas que travam o contato direto com os autores do delito, sofrendo suas consequências e reunindo a melhor percepção da dinâmica fática sob a qual se desenvolve.

 

Conforme os sempre valiosos e elucidativos ensinamentos de Mirabete:

 

“Todavia, como se tem assinalado na doutrina e jurisprudência, as declarações do ofendido podem ser decisivas quanto de trata de delitos que se cometem às ocultas (...) São também sumamente valiosas quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em que o único interesse do lesado é apontar os verdadeiros culpados. (...) Declaração de vítima de crimes patrimoniais - TACRSP: 'A palavra da vítima, em crime de natureza patrimonial, avulta em importância, máxime quando em tudo ajustada às demais evidências dos autos' (RJDTACRIM 25/319). TACRSP: 'Se a palavra da vítima é aceita como suficiente para marcar a autoria do roubo, também deve ser acolhida a propósito das demais circunstâncias do crime, como as qualificadoras, quando nada nos autos exista para demonstrar de forma contrária' (RJDTACRIM 25/288). No mesmo sentido, TACRSP: RJDTACRIM 26/172-3”. (Código de Processo Penal Interpretado, 5ª Edição, Atlas, p. 280).

 

E, no caso em tela, acerca da dinâmica dos fatos, o relato da vítima não só não foi confrontado como, ao revés, foi ratificado in totum, especialmente ante a confirmação da identidade do réu pela instituição de ensino comum a ambos.

 

Sob tais específicas circunstâncias, não há ensejo probatório no feito para se elidir o reconhecimento de que a empreitada se operou tal como delineado na sentença, revelando-se, in casu, patentes a materialidade e a autoria delitivas, a corroborar e sedimentar a tese acusatória, suficiente a lastrear a condenação do Réu pela incursão na conduta reprimida pela norma penal incriminadora correspondente à sua conduta.

 

Nesse aspecto, tratando-se de demonstração sólida de que o réu, mediante grave ameaça exercida com simulação de estar armado, subtraiu para si coisa alheia móvel (aparelho celular), não há elementos para se furtar ao enquadramento da conduta como correspondente àquela reprimida pelo art. 157 do Código Penal.

 

Acerca do juízo de mérito da imputação, destarte, não há ajustes a se empreender na sentença.

 

Firmado o juízo positivo pela materialidade e autoria delitivas, cumpre a avaliação acerca da dosimetria alcançada na origem, em face da igual impugnação recursal a este tópico.

 

Nesse sentido, extrai-se da sentença que, na primeira fase, o Juízo a quo fixou a reprimenda basilar acima do mínimo legal, em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, para tanto valorando negativamente as vetoriais da culpabilidade, dos antecedentes, das circunstâncias e consequências do crime.

 

Confira-se:

 

“(...) Analisando-se as diretrizes constantes no art. 59 do CP, observa-se que agiu com culpabilidade excessiva, considerando a forma de abordagem à vítima, com intenso dolo, que fez seus pertences caírem ao chão em via pública; o réu possui registros criminais anteriores, a teor da Certidão retro, com condenação transitada em julgado nos autos de nº. 8001618-11.2023.8.05.0004; quanto à sua conduta social, não enseja valoração; quanto à sua personalidade, não há elementos para valoração; o motivo do delito é próprio do tipo penal, e as circunstâncias já apuradas e narradas nos autos conduzem à valoração, uma vez que o réu conhecia a vítima; não houve contribuição da vítima; e, por fim, as consequências do delito são excessivamente reprováveis, já que o celular subtraído não foi recuperado.

 

À vista, portanto, das circunstâncias individualmente acima analisadas, aplica-se a razão de 4/6, fixando-se a pena-base do réu em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, nesta 1ª fase.; (...)”.

 

[Destaques do original]

 

O procedimento, de fato, merece reparo.

 

De início, tem-se que a culpabilidade, conforme transcrito, foi valorada em face do suposto “intenso dolo” do agente, que teria abordado a vítima agressivamente, de modo que seus pertences caíram no chão.

 

Ocorre que, no delito de roubo, condutas gravemente ameaçadoras e mesmo violentas já compõem a elementar do tipo, de modo que sua valoração como circunstância judicial exige a demonstração concreta de ter a ação do réu suplantado o núcleo das condutas necessárias à configuração delitiva, de modo a torná-la diferencialmente reprovável.

 

Acerca do tema, assim leciona Ricardo Schmitt:

 

"A circunstância judicial da culpabilidade serve para aferir o maior ou menor índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado, não só em razão de suas condições pessoais, como também em decorrência da situação de fato em que ocorreu a indigitada prática delituosa, sempre levando em conta a conduta que era exigível pelo agente, na situação em que o fato ocorreu" (in SCHIMMIT, Ricardo Augusto – Sentença Penal Condenatória – 10.  rev. e atual. – Salvador : Ed. JusPodivm, 2016, p. 129/130).

 

A compreensão jurisprudencial não destoa dessa linha intelectiva:

 

“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE VIOLÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTAR DO TIPO PENAL. BIS IN IDEM. VIOLÊNCIA EXCESSIVA NÃO DEMONSTRADA. 1. A violência física não constitui dado acidental ou secundário no crime de roubo, mas sim, elementar, não podendo, em princípio, ser empregada como circunstância judicial, sob pena de bis in idem. 2. A violência cometida na prática do roubo somente poderá ser considerada na fixação da pena quando extrapolar os limites previstos no tipo penal. 3. Não estando evidenciado o excesso pelo réu no momento do cometimento do crime, mostra-se indevida a valoração negativa das circunstâncias do crime, pois a violência e/ou grave ameaça são elementares do ilícito descrito. 4. Recurso conhecido e provido.” (TJ-DF 07269116720228070001 1687590, Relator.: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/04/2023, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: 24/04/2023)

 

“APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E ROUBO TENTADO - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 CPP - MERA IRREGULARIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA - COMPROVADA VIOLÊNCIA - CRIME PRATICADO DE MADRUGADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - POSSIBILIDADE - DECOTE CULPABILIDADE - POSSIBILIDADE - INERENTE AO TIPO PENAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A inobservância do artigo 226 do CPP, no reconhecimento realizado na fase policial, constitui mera irregularidade, não maculando o caderno probatório, sobretudo se o acervo de provas constante dos autos comprova a empreitada criminosa pelo réu. 2. Havendo provas acerca da materialidade e autoria delitiva, e sendo o réu reconhecido sem dúvidas pelas vítimas, não há que se cogitar a absolvição. 3. Comprovada a violência cometida pelo réu em desfavor das vítimas, não há espaço para a desclassificação da conduta para o crime de furto. 4. Possível o recrudescimento da pena-base em razão do crime ter sido praticado de madrugada, pois se traduz em circunstância do crime que prejudica a defesa da vítima e facilita a consumação delitiva. 5. A violência é elementar do tipo no crime de roubo, de forma que sua prática não exacerbada não pode macular a pena-base em razão de elevada culpabilidade. 6. Deram parcial provimento ao recurso.” (TJ-MG - Apelação Criminal: 00049745920238130512, Relator.: Des.(a) Valladares do Lago, Data de Julgamento: 02/10/2024, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 04/10/2024)

 

Como se infere, à míngua de elementos que apontem para um grau diferenciado na conduta do réu em relação às elementares do tipo, não há como se convalidar a valoração negativa de sua culpabilidade, mormente quando indiscutível sequer ter havido alguma investida violenta contra a vítima.

 

A exclusão de tal vetorial, portanto, torna-se imperativa.

 

Quanto aos antecedentes, o juízo primevo os considerou negativos em face da condenação definitiva do réu no feito sob o nº 8001618-11.2023.8.05.0004, a qual, embora se revele provada pela certidão juntada sob o ID 94133802, se refere a fato posterior aquele sobre o qual versa a imputação tratada neste feito, haja vista ter sido distribuído em 29/08/2023, ao passo que o roubo objeto do presente apelo ocorreu em 25/01/2018.

 

A utilização de condenações por fatos anteriores ao delito em apuração como maus antecedentes é rechaçada na jurisprudência de nossas Cortes Superiores, ao fundamento de que viola o preceito constitucional de presunção de não culpabilidade.

 

Ilustra-se (com destaques acrescidos):

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. MINORANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES NÃO CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFASTAR A BENESSE COM BASE EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão nesta instância extraordinária apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. 2. Ações penais em curso não são suficientes para afastar a aplicação ou mesmo modular a minorante de tráfico de drogas. Precedentes. 3. Outrossim, ‘condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Exegese do enunciado 444 da Súmula deste STJ, verbis: ‘É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base’. (AgRg no AREsp n. 894.405/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 13/6/2016.). Assim, também não se prestam tais condenações ao afastamento da benesse prevista na Lei de Drogas. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)

 

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADES FLAGRANTES. FURTO SIMPLES. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. REPRIMENDAS. REDUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS E DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AGRAVANTE. 1. Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. É manifestamente ilegal a negativação dos antecedentes e a aplicação da agravante da reincidência, quando fundamentadas em condenações, ainda que transitadas em julgado, por fatos posteriores àquele sob julgamento. 3. A afirmação, lançada na sentença, de que ‘a situação financeira lhe é desfavorável’ é obscura pois, no contexto em que colocada no texto, não é possível inferir se está a se falar acerca da Vítima ou da Acusada. E, além disso, não demonstrou nenhum grau maior de reprovabilidade da conduta, não justificando a exasperação da pena-base. 4. Com o redimensionamento das reprimendas, o prazo prescricional passou a ser de 4 (quatro) anos, lapso consumado entre o recebimento da denúncia, em 20/02/2014 e a publicação da sentença condenatória, em 19/07/2019 .5. Agravo regimental não conhecido; porém, de ofício, concedido habeas corpus, para fixar a pena-base no mínimo legal e excluir a agravante da reincidência, redimensionando as penas nos termos do voto e, por consequência, é declarada extinta a punibilidade da Agravante, pela prescrição da pretensão punitiva.” (STJ - AgRg no AREsp: 1903802 ES 2021/0177747-6, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 21/09/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2021)

 

Nessa perspectiva, sendo certo que a condenação utilizada na origem como maus antecedentes se refere a fatos posteriores ao objeto na condenação neste feito, torna-se imperativo igualmente excluir a respectiva vetorial do cálculo dosimétrico.

 

Avançando-se às vetoriais negativadas, colhe-se da sentença que assim também o foram as circunstâncias do crime, sob a perspectiva de que o réu conhecia a vítima e, ainda assim, investiu contra ela.

 

Ocorre que, no caso em apuração, não há nenhum elemento que indique ter o réu se valido de tal circunstância para efetuar a abordagem, tampouco que tenha sido esta facilitada em decorrência de conhecimento prévio.

 

Em verdade, a única questão evidenciada no feito foi a que a vítima conhecia o réu, mas não o contrário, muito menos de forma a influenciar a execução do crime.

 

Portanto, à míngua de lastro factual mínimo, a valoração das circunstâncias do crime como base em suposto prévio conhecimento da vítima pelo réu queda-se também inidônea.

 

Por fim, tem-se que as consequências do delito foram consideradas "excessivamente reprováveis, já que o celular subtraído não foi recuperado".

 

Sucede que, em detrimento do quanto alcançado na origem, a ocorrência de prejuízo patrimonial para a vítima é elemento ínsito ao delito de roubo, já abrangido pela tipificação penal abstrata, de modo que sua valoração apartada somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais manifesta a ocorrência de comprometimento material dístico, o que não se apontou no feito.

 

Ilustra-se (sem destaques no original):

 

“PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. ‘A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base’. (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022 .) 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no REsp: 2048133 MG 2023/0014552-3, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023)

 

“DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CRIME DE ROUBO. AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INADMISSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLAM OS ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE AFASTAR REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA E REDIMENSIONAR A PENA DOS RECORRENTES. I. Caso em exame. 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena dos acusados pela prática do crime de roubo majorado, previsto no art. 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal. 2. O acórdão impugnado aumentou a pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime, considerando a não restituição do bem subtraído, um aparelho celular, e os dissabores decorrentes da subtração. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se a valoração negativa das consequências do crime, com base na não restituição do bem subtraído, é fundamento idôneo para o aumento da pena-base em crimes patrimoniais. III. Razões de decidir. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a valoração negativa das consequências do crime exige o reconhecimento de situações concretas que extrapolem os elementos ínsitos ao tipo penal. 5. A perda do bem subtraído é inerente ao delito de roubo e não constitui fundamento apto ao incremento da pena, salvo em casos de prejuízo excessivo que ultrapasse o normal à espécie. 6. No caso concreto, a valoração negativa das consequências do crime foi baseada apenas na ausência de restituição do aparelho celular, o que não justifica o aumento da pena-base. IV. Dispositivo 7. Recurso provido para redimensionar as penas dos recorrentes, afastando-se a valoração negativa das consequências do crime.” (STJ - REsp: 2083997 RS 2023/0235274-5, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 18/02/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 25/02/2025)

 

Portanto, conforme adredemente analisado, torna-se forçosa a compreensão de que, tal como apontado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, a exasperação da pena-base no caso em foco se operou de modo integralmente inidôneo, o que conduz à imperativa necessidade de que sejam expurgadas do cálculo todas as circunstâncias judiciais valoradas na origem, com o consequente redimensionamento da basilar para o mínimo legal, isto é, 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

 

Já na segunda fase, foi acertadamente computada na origem a menoridade relativa do réu como atenuante (CP, art. 65, I).

 

Contudo, já se tendo ajustado a pena-base para o mínimo legal, não há espaço para ainda maior redução da pena intermediária, conforme orienta o enunciado sumular nº 231 do Superior Tribunal de Justiça:

 

"A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal."

 

In casu, não subsiste razão para o eventual afastamento do entendimento sumular, tendo em vista que consolidado a partir das objetivas diretrizes do sistema trifásico de fixação da pena, pelo qual, salvo na presença de causas específicas de aumento ou de diminuição (terceira fase), a reprimenda não pode extrapolar os limites mínimo e máximo fixados pelo legislador.

 

Com efeito, admitir que a pena intermediária possa ser estabelecida aquém do mínimo legal, pela incidência de atenuante, conduz à igual permissão a que, caso presentes todas a vetoriais do art. 59 do Código Penal em desfavor do réu, com a basilar fixada no máximo legal, uma agravante (CP, art. 61) a conduza para além desse limite, o que não encontra sequer discussão acerca de sua inadmissibilidade.

 

Registre-se, inclusive, que o entendimento não se resume à Súmula 231 da Superior Corte de Justiça, sendo, também, ratificado pelo Supremo Tribunal Federal, inclusive sob a égide ritualística de repercussão geral (tema nº 158):

 

“AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.” (STF - RE 597270 QO-RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-11 PP-02257 LEXSTF v. 31, n. 366, 2009, p. 445-458).

 

Desse modo, ainda que reconhecida a incidência ao caso da predita atenuante, revela-se, de fato, impositiva a limitação da redução da pena intermediária até o equivalente ao mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão.

 

Já na terceira fase, não se estabeleceu discussão quanto à incidência de causas de aumento ou diminuição, o que impõe seja a pena intermediária convolada em definitiva.

 

À guisa de arremate, portanto, pena definitiva do réu, em sede recursal, fica estabelecida em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário equivalente a 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

Ante a redução da pena definitiva, impõe-se a análise da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, matéria de ordem pública que deve ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

 

No caso sub examine, a pena fixada em sede recursal é de 04 (quatro) anos de reclusão, para a qual, nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional regular corresponde a 08 (oito) anos.

 

Ocorre que, ao tempo do fato (25/01/2018), o réu contava com 20 (vinte) anos de idade, pois nascido em 24/08/1997 (ID 94132202, pág. 09), tendo, inclusive, sua menoridade relativa sido reconhecida desde a origem, circunstância que, sob o regramento do art. 115 do Código Penal, reduz o prazo prescricional à metade, isto é, para 04 (quatro) anos.

 

A partir dessa perspectiva, a análise do feito revela que a denúncia foi recebida em 27 de fevereiro de 2020 (ID 94132204), primeiro marco interruptivo da prescrição (art. 117, I, Código Penal), desde o qual transcorridos 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 13 (treze) dias até o subsequente, qual seja, a publicação da sentença condenatória recorrível, ocorrida em 09 de setembro de 2025 (ID 94133817).

 

Destarte, a hipótese em análise desvela ter-se operado a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, o que se impõe reconhecer.

 

Conclusão

 

À vista de todos os fundamentos aqui consignados, sopesados em cotejo com a realidade dos autos, e em alinhamento à compreensão externada pelos arestos e excertos aqui transcritos, igualmente adotados como fundamentação decisória, tem-se por necessário, na correlação direta com os pedidos formulados no apelo, dar-lhe parcial provimento, para redimensionar a pena definitiva do réu para o total de 04 (quatro) anos de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, declarando-se, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.

 

Dispositivo

 

Ex positis, na exata delimitação das conclusões suso registradas, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO e, de ofício, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apelante, em face da ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

 

É o voto.

 

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator