PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8011881-94.2023.8.05.0039 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: LUCAS MATOS DE JESUS |
| Advogado(s): LUIZ CARLOS DE MACEDO, DUANE VICTORIA MENEZES SANTOS |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
A
I. Do juízo de admissibilidade
Inicialmente, cabe registrar que o presente Apelo é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem detém legítimo interesse na modificação da Sentença de piso. Destarte, é medida de rigor o CONHECIMENTO do inconformismo defensivo, passando-se, pois, ao exame de suas questões de fundo.
II. Do mérito recursal
II.A. Da autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante
Adentrando as questões de fundo do inconformismo recursal, insurge-se o Apelante LUCAS MATOS DE JESUS contra a condenação pela prática do delito de embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro -- CTB), sob a alegação de invalidade do teste de etilômetro e insuficiência probatória quanto ao estado etílico do Acusado quando da abordagem policial no dia dos fatos. Analisando o caso vertente, constata-se, todavia, que o pleito deve ser improvido, pois a materialidade e a autoria delitivas são incontestes.
Os elementos de convicção indicam que LUCAS MATOS DE JESUS foi abordado no dia 02 de julho de 2022, por volta das 10h, nas imediações do Km 01 da BA-535, na cidade de Camaçari/BA, na direção do veículo GM Celta, modelo 4P Life, cor cinza, placa policial JPX-3903. À ocasião, Agentes Policiais realizavam rondas na região, no contexto de uma operação de combate ao narcotráfico, quando abordaram o Acusado, sendo constatado, após a realização do teste de etilômetro, a presença de álcool em seu organismo, com concentração de 1,13 mg/L no primeiro teste e 1,22 mg/L no segundo teste.
Corroboram essa conclusão as declarações prestadas pelos policiais militares responsáveis pela abordagem e encaminhamento do Acusado à Delegacia, as quais, conquanto não tenham sido recordadas com precisão em juízo devido ao lapso temporal e ao elevado número de ocorrências similares, encontram-se devidamente documentadas na fase policial, conforme se depreende dos seguintes excertos:
"[...] Hoje, por volta das 10h, o depoente estava de serviço em uma Operação em Combate ao narcotráfico, na BA 535, KM 01, comandando a guarnição a bordo da viatura Bravo 48, juntamente com os SD Gomes e SD Marques, quando abordaram o veículo GM Celta 4P Life, na cor cinza, placa policial JPX 3903, que estava sendo conduzido por LUCAS MATOS DE JESUS, o qual estava com características que tinha consumido bebida alcoólica, fato comprovado com o teste de alcoolemia que o declarante apresenta nesta Unidade Policial; o depoente esclarece que foram realizados dois testes, sendo que o primeiro resultou em 1.13 e o segundo em 1.22; que LUCAS também não possui CNH [...]" (PM Wellington de Jesus Santos, conforme transcrito na fase policial)
"[...] Hoje, por volta das 10h30, o depoente estava de serviço compondo a guarnição que realizava uma Operação em Combate ao Narcotráfico, na BA 535, KM 01, sob o comando do SD Wellington a bordo da viatura Bravo 48, juntamente com o SD Marques, quando abordaram o veículo GM Celta 4P Life, na cor cinza, placa policial JPX 3903, que estava sendo conduzido por LUCAS MATOS DE JESUS, o qual estava com características que tinha consumido bebida alcoólica, fato comprovado com o teste de alcoolemia que a guarnição apresenta nesta Unidade Policial; o depoente informa que foram realizados dois testes, sendo que o primeiro resultou em 1.13 e o segundo em 1.22; informa também que LUCAS não possui CNH [...]" (PM Raimundo Gomes de Andrade Junior, conforme transcrito na fase policial)
Não há dificuldade, portanto, em verificar que os testemunhos em foco descrevem o contexto da prisão flagrancial de forma segura e harmônica, nada autorizando inferir a falsidade de seu conteúdo, à míngua de qualquer indicativo de eventual interesse dos Agentes Públicos em prejudicar o Réu. Ademais, tem-se que a condição funcional dos Policiais não os impede de depor acerca das diligências das quais porventura tenham participado, tampouco se prestando a suprimir ou fragilizar a credibilidade de suas declarações principalmente em razão de terem prestado o juramento previsto no art. 203 do CPP e de suas declarações estarem em harmonia com os outros elementos acostados aos fólios.
O próprio Acusado LUCAS MATOS DE JESUS, quando do seu interrogatório policial, confirmou a ingestão de bebida alcoólica no dia do episódio sob apuração, declarando que retornava de uma festa no município de Dias D'Ávila, onde havia consumido bebidas alcoólicas, e admitindo, ainda, que nunca obteve habilitação para conduzir veículos automotores. Posteriormente, em juízo, apresentou versão diversa ao alegar que havia ingerido apenas um copo de bebida oferecido por um amigo, o qual continha uísque misturado com energético, mas que desconhecia a presença de álcool na mistura. Tal narrativa, todavia, mostra-se inverossímil e desprovida de credibilidade, constituindo evidente tentativa de eximir-se da responsabilidade penal.
Quanto à alegação defensiva sobre a invalidade do etilômetro utilizado, cumpre esclarecer que o argumento não merece prosperar.
Com efeito, o art. 6.º, inciso III, da Resolução n.º 206 do CONTRAN estabelece como obrigatória a verificação anual do equipamento, procedimento este que se diferencia substancialmente da calibração. A verificação anual tem como finalidade atestar que o etilômetro atende integralmente aos requisitos técnicos exigidos pelo órgão competente, sendo esta exigência imprescindível para a validade dos testes realizados. Já a calibração constitui medida pontual, destinada a corrigir eventuais desajustes detectados quando os resultados apresentados pelo aparelho divergem dos padrões estabelecidos pelo INMETRO, não sendo, portanto, exigida de forma periódica obrigatória.
Sobre o tema, oportuna a transcrição do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça:
"[...] Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, a verificação periódica anual, prevista no art. 6º, inciso III, da Resolução n. 206, de 20 de outubro de 2006, do CONTRAN, como requisito para a constatação da regularidade do etilômetro, não se confunde com a calibração do aparelho. Por isso, correta a conclusão das instâncias antecedentes de que não há qualquer vício na medição realizada pelo aparelho, porque realizada dentro do prazo de validade da certificação" (STJ, HC n. 347.963/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016, grifos acrescidos)
Ademais, mesmo que se pudesse questionar a validade do teste etilométrico, cumpre destacar que o delito previsto no art. 306 do CTB pode ser constatado por outros meios de prova, v.g. "exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal", conforme expressa previsão do § 2.º do referido dispositivo legal. O fato imputado ao recorrente ocorreu sob a vigência do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, já alterado pela Lei n.º 12.760/2012, a qual ampliou consideravelmente os meios de prova para a constatação do estado de embriaguez do agente, permitindo que outros elementos possam ser utilizados para atestar a embriaguez e a alteração da capacidade psicomotora do condutor.
Nessa perspectiva, a alegação defensiva de que seria necessária a comprovação de efetiva alteração da capacidade psicomotora e sua influência na condução do veículo não encontra guarida na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Com efeito, o delito em questão constitui crime de perigo abstrato, para cuja configuração prescinde-se da demonstração de efetiva potencialidade lesiva ou de direção anormal do veículo, bastando a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor com concentração de álcool igual ou superior aos limites legalmente estabelecidos.
Assim é que irretocável a Sentença condenatória quanto à suficiência de provas quanto à autoria e à materialidade do crime previsto no art. 306 do CTB, não havendo, pois, que se falar em absolvição do Recorrente.
II.B. Da dosimetria
Embora não tenha sido arguida pela Defesa em sede recursal, impõe-se o reconhecimento de ofício da atenuante da confissão espontânea, conforme preconiza a Procuradoria de Justiça em seu esclarecido Parecer, diante da evidência de que o Acusado admitiu expressamente a prática delitiva em sede policial.
Da análise minuciosa dos autos, constata-se que LUCAS MATOS DE JESUS, quando do seu interrogatório policial, forneceu declarações inequívocas no sentido de reconhecer a autoria do fato criminoso, admitindo que retornava de uma festa ocorrida no município de Dias D'Ávila, onde havia consumido bebidas alcoólicas, e confirmando, ainda, que não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. Tais declarações, conquanto posteriormente matizadas em juízo, caracterizam induvidosa confissão espontânea, merecedora da benesse legal prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
Sobre a matéria, cumpre rememorar que a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de conferir maior amplitude ao instituto da confissão espontânea, superando entendimentos restritivos que outrora condicionavam sua aplicação à expressa menção na fundamentação da sentença condenatória. Nessa esteira, mostra-se paradigmática a orientação firmada pela Súmula n.º 545 do STJ, segundo a qual “quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal”.
Mais recentemente, o Superior Tribunal de Justiça aprofundou ainda mais o entendimento garantista sobre a temática, oportunidade em que, no julgamento do REsp n.º 1.972.098/SC, em 20.06.2022, a Quinta Turma daquela Corte Superior consolidou jurisprudência no sentido de que o direito subjetivo à atenuação da pena surge no momento mesmo da confissão (momento constitutivo), e não quando o juiz eventualmente a cita na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). Tal orientação se pauta nos princípios da legalidade, isonomia e individualização da pena, bem como na proteção da confiança que o réu, de boa-fé, deposita no sistema jurídico ao optar pela confissão.
A fundamentação jurídica desse entendimento assenta-se na premissa de que o art. 65, III, "d", do Código Penal não estabelece, como requisito para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória violaria o princípio da legalidade, na medida em que o direito subjetivo e preexistente do Réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. Ademais, tal restrição ofenderia os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário.
Nesse contexto, o retrocitado Tribunal da Cidadania sedimentou o entendimento de que "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada".
Transpondo tais considerações para o caso concreto, verifica-se que a confissão perpetrada por LUCAS MATOS DE JESUS encontra-se plenamente documentada nos autos, tendo sido tal declaração elemento formador do convencimento judicial, ainda que o Magistrado a quo tenha inadvertidamente omitido sua aplicação na segunda fase da dosimetria. Tal omissão, todavia, não afasta o direito subjetivo do Acusado à redução da pena, impondo-se a correção de ofício da reprimenda.
Procedendo-se ao redimensionamento da sanção penal, tem-se que a pena-base foi corretamente fixada em 06 (seis) meses de detenção, no mínimo legal, considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Na segunda fase, aplicou-se adequadamente a agravante prevista no art. 298, III, do CTB, pela ausência de permissão para dirigir ou carteira de habilitação, majorando-se a pena em 03 (três) meses, totalizando 09 (nove) meses de detenção.
Impõe-se, contudo, na mesma segunda fase, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, reduzindo-se a pena na fração de 1/6 (um sexto), nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. Aplicando-se tal redução sobre os 09 (nove) meses de detenção, tem-se a diminuição de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias, resultando em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção.
Ausentes causas de aumento e diminuição de pena na terceira fase, fixa-se a pena privativa de liberdade definitiva em 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além da pena pecuniária em 10 (dez) dias-multa, mantendo-se as demais condições da Sentença.
III. Dispositivo
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao Apelo defensivo, todavia, de ofício, promove-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se as penas para 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 10 (dez) dias-multa, mantendo-se a Sentença vergastada em todos os seus demais termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora