PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8220053-87.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível |
| APELANTE: IRIS PEREIRA SILVESTRE |
| Advogado(s): BENEDITO SANTANA VIANA, ALEXANDRE VENTIM LEMOS |
| APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO |
Inicialmente, passa-se ao exame da preliminar suscitada nas contrarrazões.
Em sede de contrarrazões, a instituição financeira apelada suscita o não conhecimento do recurso, sustentando afronta ao princípio da dialeticidade, sob o argumento de que a apelante teria apenas reproduzido os fundamentos constantes da petição inicial, deixando de impugnar especificamente as razões adotadas pelo Juízo de origem para julgar improcedente a demanda.
A preliminar, contudo, não merece acolhimento.
O princípio da dialeticidade recursal, positivado nos arts. 1.010, incisos II e III, e 932, inciso III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha, de maneira objetiva e fundamentada, os motivos pelos quais entende equivocada a decisão recorrida, possibilitando ao órgão ad quem compreender a controvérsia devolvida e exercer o controle jurisdicional sobre os fundamentos adotados pelo magistrado de origem.
Não se exige, entretanto, que o recorrente apresente argumentação inédita ou reformule integralmente sua tese jurídica. É suficiente que as razões recursais enfrentem, ainda que de forma sucinta, os fundamentos determinantes da sentença, demonstrando a pretensão de sua reforma.
No caso concreto, embora seja possível constatar significativa similitude entre parte das razões recursais e as alegações expendidas na petição inicial, verifica-se que a apelante impugna precisamente os fundamentos utilizados pelo magistrado singular.
Com efeito, o recurso sustenta que o Sistema de Informações de Crédito – SCR possuiria natureza restritiva de crédito, defende a existência de dever de comunicação prévia da inscrição ao consumidor e afirma que a ausência dessa comunicação configuraria ato ilícito apto a ensejar tanto a exclusão do registro quanto a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais.
Tais argumentos revelam inequívoca insurgência contra os fundamentos jurídicos adotados na sentença, especialmente aqueles relativos à natureza jurídica do SCR, à inexistência de obrigação da instituição financeira quanto à notificação prévia e à ausência de dano moral indenizável.
Desse modo, ainda que a fundamentação recursal reproduza, em parte, argumentos anteriormente deduzidos, não se verifica ausência de impugnação específica apta a inviabilizar o conhecimento da apelação, porquanto a controvérsia foi devidamente devolvida à apreciação desta Corte.
O formalismo recursal não pode ser interpretado de forma excessivamente rigorosa a ponto de restringir o direito constitucional de acesso à jurisdição e ao duplo grau de jurisdição quando claramente identificável a pretensão recursal e delimitadas as questões submetidas ao reexame do Tribunal.
Rejeito, portanto, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade.
Desta forma, o Apelo é tempestivo e atende, também, aos demais pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, devendo ser conhecido.
A controvérsia devolvida ao conhecimento deste Tribunal consiste em verificar se a ausência de comunicação prévia acerca da inserção de informações relativas à operação de crédito da autora no Sistema de Informações de Crédito – SCR do Banco Central configura ato ilícito apto a ensejar a exclusão do registro e o reconhecimento do dever de indenizar por danos morais.
A sentença recorrida concluiu pela improcedência liminar da demanda, reconhecendo que a comunicação das operações de crédito ao Sistema de Informações de Crédito decorre de obrigação legal imposta às instituições financeiras pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, inexistindo dever jurídico da instituição fornecedora dos dados de promover notificação prévia do consumidor, bem como inexistindo ato ilícito capaz de justificar a reparação pretendida.
Diante de tal cenário, cumpre esclarecer o Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados gerido pelo Banco Central do Brasil, alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, com o objetivo de fornecer subsídios para análise de risco de crédito, nos termos da Resolução CMN n. 5.037/2022. De acordo com o art. 3º da referida norma, as instituições financeiras têm o dever de comunicar ao BACEN todas as operações que possuam características de crédito, ainda que estejam adimplentes, vencidas ou baixadas como prejuízo. Ou seja, a simples inclusão de dados no SCR, por si só, não configura ato ilícito, tampouco violação à moral ou à imagem do consumidor. Vejamos:
“Art. 3º São consideradas operações de crédito, para efeitos desta Resolução:I - empréstimos e financiamentos; II - adiantamentos; III - operações de arrendamento mercantil; IV - prestação de aval, fiança, coobrigação ou qualquer outra modalidade de garantia pessoal do cumprimento de obrigação financeira de terceiros; V - compromissos de crédito não canceláveis incondicional e unilateralmente pela instituição concedente; VI - créditos contratados com recursos a liberar; VII - créditos baixados como prejuízo; VIII - créditos que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; IX - operações com instrumentos de pagamento pós-pagos; X - operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica; e XI - outras operações ou contratos com características de crédito, que sejam assim reconhecidos pelo Banco Central do Brasil. Parágrafo único. As informações sobre as operações de que trata este artigo devem ser remetidas ao Banco Central do Brasil independentemente do adimplemento de tais operações."
A função primordial do SCR consiste em subsidiar a regulação, fiscalização e gestão das operações de crédito pelas instituições financeiras, integrando os sistemas tecnológicos do SISBACEN, não se destinando exclusivamente ao controle da inadimplência do consumidor.
Ademais, nos termos do art. 11, §§1º e 2º, da Resolução BACEN n. 4.571/2017, é obrigatório que as instituições comuniquem previamente ao cliente a inclusão de seus dados no SCR, devendo manter registro dessa comunicação por até cinco anos. Entretanto, a ausência dessa notificação não gera, de forma automática, direito à indenização por dano moral, sendo imprescindível a demonstração de lesão efetiva a direito da personalidade. Confira-se:
“Art. 11. As instituições originadoras das operações de crédito devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR.
§ 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 14.
§ 2º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda."
Enquanto estes possuem finalidade eminentemente negocial, voltada à divulgação de informações destinadas à proteção do mercado de consumo e à prevenção da inadimplência, o SCR constitui sistema oficial administrado pelo Banco Central do Brasil, instituído para fins de supervisão prudencial, fiscalização do Sistema Financeiro Nacional e compartilhamento de informações de crédito entre instituições autorizadas, objetivando conferir maior segurança, transparência e estabilidade ao mercado financeiro.
A remessa das informações ao SCR não decorre de ato discricionário das instituições financeiras, mas constitui obrigação regulatória imposta pela disciplina editada pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, atualmente consolidada na Resolução CMN nº 5.037/2022, que estabelece critérios objetivos para alimentação da base de dados e disciplina sua utilização pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
Dessa forma, ao prestar informações relativas às operações de crédito regularmente constituídas, a instituição financeira atua em estrito cumprimento de dever legal e regulamentar, inexistindo ilicitude na simples comunicação dos dados ao Banco Central, desde que as informações sejam verídicas e reflitam a efetiva situação da operação creditícia.
A alegação da autora restringe-se exclusivamente à ausência de comunicação prévia da anotação no SCR, sem impugnar a própria existência da operação financeira ou demonstrar qualquer incorreção material nas informações encaminhadas ao Banco Central.
Para mais, a ré logrou êxito em comprovar a prévia notificação, segundo ID n. 104166988.
Assim, tal circunstância revela-se insuficiente para caracterizar ato ilícito.
Ademais, ao contrário do que sustenta a recorrente, o dever de comunicação previsto na regulamentação do Sistema Financeiro não possui a finalidade de condicionar a validade do registro nem transforma o SCR em cadastro de inadimplentes sujeito ao mesmo regime jurídico aplicável aos bancos privados de proteção ao crédito.
Inexistindo demonstração de inserção de informação falsa, inexata, abusiva ou manifestamente irregular, não há fundamento jurídico para determinar sua exclusão, tampouco para reconhecer dano moral decorrente do regular cumprimento de obrigação legal pela instituição financeira.
A mera existência de informação legítima em banco de dados oficial, alimentado por determinação normativa e destinado ao monitoramento das operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional, não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade nem gera dano moral presumido.
Na presente situação, a autora não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que comprove prejuízo concreto decorrente do registro no SCR.
Não houve comprovação de negativa formal de crédito vinculada ao apontamento, tampouco documentos que evidenciem constrangimento, exposição indevida, abalo de crédito ou violação de seus direitos fundamentais.
Assim, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, o mero aborrecimento ou dissabor não basta para ensejar indenização por dano moral, sendo exigida a demonstração de repercussões relevantes na esfera pessoal ou profissional do indivíduo.
Corroborando com o exposto, destacam-se os seguintes precedentes:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDORA QUE UTILIZOU O CARTÃO POR DIVERSOS MESES. PAGAMENTO DE VÁRIAS FATURAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSÍVEL FRAUDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar. (TJ-RN - AC: 20160112696 RN, Relator: Desembargador João Rebouças., Data de Julgamento: 04/10/2016, 3ª Câmara Cível). Grifos acrescidos.
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ORIGINÁRIO DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR CARTÃO DE CRÉDITO. CONSUMIDOR QUE UTILIZOU O CARTÃO POR DIVERSOS MESES. PAGAMENTO DE VÁRIAS FATURAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA POSSÍVEL FRAUDE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA E DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. PRECEDENTES. - A obrigação de indenizar assenta-se na demonstração do fato ilícito, da existência do dano efetivo, do nexo de causalidade entre ambos e, ainda, quando subjetiva, da culpa ou dolo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam a responsabilidade civil; - Não caracterizada a ilicitude da conduta, resta afastado o dever de indenizar.". (TJ-RN - AC: 20160006180 RN, Relator: Desembargador João Rebouças, Data de Julgamento: 05/07/2016, 3ª Câmara Cível). Grifos acrescidos
A mera existência de informação legítima em banco de dados oficial, alimentado por determinação normativa e destinado ao monitoramento das operações de crédito do Sistema Financeiro Nacional, não caracteriza, por si só, violação aos direitos da personalidade nem gera dano moral presumido.
Ausente a demonstração de qualquer conduta ilícita atribuível à instituição financeira, correta mostra-se a sentença ao julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, conhecer da apelação e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada.
Deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, pois não arbitrados na origem.
Sala de Sessões,
Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos
Relatora
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