PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8026569-76.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ e outros |
| Advogado(s): |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR - BA |
| Advogado(s): |
K/E
Conforme relatado, sustenta a Impetrante que JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ sofre constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, ante a alegada carência de fundamentação concreta e idônea do decreto preventivo, a desproporcionalidade da custódia cautelar à luz do princípio da homogeneidade e o direito à substituição da prisão preventiva por domiciliar, em razão de ser mãe de criança de 04 (quatro) anos de idade, nos termos do art. 318-A do Código de Processo Penal.
No escopo de conferir a adequada perspectiva aos fundamentos da custódia ora questionada, impende assinalar que, de acordo com a narrativa constante da denúncia (ID 103753538, p. 4/5), nos dias 17 e 19 de janeiro de 2026, ambos durante a madrugada, a Paciente e seu companheiro, Nilson Bastos Cintra Junior, em aparente união de desígnios, teriam acessado o estabelecimento comercial ARQLUZ, situado à Rua Timbó, n.° 156, Caminho das Árvores, nesta capital: na primeira investida, mediante suposta destruição de vidro e acesso por imóvel abandonado, teriam subtraído uma televisão; na segunda, apenas 48 horas depois, mediante alegado rompimento de tapumes previamente afixados, teriam logrado subtrair 7 fitas de LED, 4 fontes ultrafinas, 4 luminárias de LED, 5 luzes quentes, 13 lâmpadas LED, 1 kit de conexão monocromática e 1 luminária de emergência, todos avaliados em mais de R$ 2.000,00, sendo os agentes surpreendidos pela equipe de segurança da empresa Scolta VIP, em tese na posse da res furtiva e de instrumentos de arrombamento (facas, alicate e chave de fenda).
Em resposta à diligência requisitória desta Relatoria, a Autoridade Impetrada prestou minuciosas informações através do decisão/Ofício nº 242/2026 (ID 104783459), das quais se extrai que a Paciente foi presa em flagrante delito no dia 19.01.2026 e teve sua custódia convertida em prisão preventiva pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias de Salvador em 20.01.2026, por decisão que homologou o auto de prisão em flagrante e decretou a segregação cautelar de ambos os autuados para garantia da ordem pública, em razão da contumácia delitiva e do risco de reiteração criminosa (ID 104783459). Esclareceu, ademais, que a Defensoria Pública havia formulado, nos autos n.° 8053477-70.2026.8.05.0001, pedido autônomo de revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por prisão domiciliar, ao qual o Ministério Público manifestou adesão parcial, propugnando pela domiciliar; não obstante, o Juízo indeferiu o pleito, mantendo a custódia cautelar, ao fundamento da periculosidade concreta da Paciente, evidenciada pelo modus operandi audacioso, pela reiteração imediata da conduta delitiva e pela existência de ação penal em curso por tráfico de drogas (proc. n.° 8058189-40.2025.8.05.0001), consignando, ainda, que o relato da própria Paciente em audiência de custódia revelara ser sua genitora quem cuida da filha menor, circunstância que afastava a imprescindibilidade da presença materna como fundamento para a concessão da domiciliar.
Feitas essas considerações introdutórias, passa-se ao exame das teses articuladas na Impetração.
De incío, a Defensoria Pública sustenta, em primeiro lugar, que o decreto preventivo carece de fundamentação concreta e idônea, fundando-se em expressões genéricas como "gravidade concreta da conduta" e "audácia do modus operandi", dissociadas das particularidades do caso. A argumentação, conquanto tecnicamente estruturada, não resiste ao confronto com os elementos objetivos que permeiam o feito.
Bem se vê que a imposição e manutenção da custódia cautelar da Paciente ocorreu de forma aparentemente motivada, com a invocação de elementos que, a princípio, revestem-se da concretude necessária à sua aplicação, tendo lastro nos indícios de periculosidade consubstanciados, em especial, no modus operandi adotado na suposta prática dos delitos — marcado pela reiteração imediata da conduta criminosa contra a mesma vítima, em intervalo de apenas 48 horas, com retorno ao local munido de instrumentos de arrombamento especificamente talhados para vencer o novo obstáculo erigido pela vítima após a primeira investida.
Ademais, a existência de ação penal em curso por tráfico de drogas (proc. n.° 8058189-40.2025.8.05.0001), a situação de rua e a dependência química declarada pela própria Paciente em audiência de custódia foram consideradas como fatores corroborativos da necessidade da medida cautelar. Tais circunstâncias, conjugadas na fundamentação das decisões atacadas, conduziram à conclusão de que a liberdade da Paciente representaria risco concreto à ordem pública, evidenciando a insuficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP para fazer frente aos riscos identificados.
Nesse contexto, da leitura do decreto prisional proferido pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias de Salvador (ID ID 538885131, APF n.° 8008088-62.2026.8.05.0001) e da decisão que indeferiu o pedido posterior de revogação/substituição da preventiva (ID 103753539, p. 20/22), constata-se que a segregação cautelar da Paciente foi decretada e mantida de forma aparentemente motivada, com a invocação de elementos que se revestem da concretude necessária à sua aplicação. Nessa senda, as mencionadas decisões destacaram o seguinte:
“[…] A materialidade delitiva encontra-se suficientemente demonstrada pelos depoimentos colhidos, pelo Auto de Exibição e Apreensão dos diversos materiais subtraídos e pela Requisição de Exame Pericial de Danos.
Também há elementos suficientes indicativos da autoria delitiva, considerando a prisão em flagrante do autuados na posse dos materiais furtados, o relato da testemunha (segurança), e a posse por aqueles de ferramentas (facas, alicate e chave de fenda) utilizadas para o rompimento de obstáculo à subtração da res furtiva.
Quanto ao periculum libertatis, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. A garantia da ordem pública encontra-se comprometida pela contumácia delitiva dos autuados, evidenciada por seus antecedentes criminais, que incluem uma Ação Penal em curso pelo crime de furto qualificado e uma Execução Penal de pena privativa de liberdade (Nilson), e uma ação penal por tráfico de drogas (Jéssica).
Por outro lado, os autuados afirmaram em Juízo que não tem ocupação lícita, são usuários de crack e encontram-se em situação de rua, situação que dificultaria a aplicação da lei penal, caso não adotada a medida de segregação cautelar.
Assim, as medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal mostram-se inadequadas e insuficientes para fazer frente aos riscos identificados, dada a reincidência e a necessidade de interromper a reiteração criminosa, que ameaça a tranquilidade social e a ordem pública. Assinale-se que, neste juízo de cognição não exauriente, não se verifica cabível a concessão de prisão domiciliar à autuada, sobretudo porque revelado na audiência de custódia que é sua genitora quem cuida de sua filha, de três anos de idade.
Posto isto, homologo o auto de prisão em flagrante e, acolhendo o parecer do MP, converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de NILSON BASTOS CINTRA JUNIOR e JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ.” (ID 538885131, APF n.° 8008088-62.2026.8.05.0001)
“[…] Inicialmente, no que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva, corroboro o entendimento exarado pelo Ministério Público.
A materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) encontram-se sobejamente demonstrados nos autos do Auto de Prisão em Flagrante. Quanto ao periculum libertatis, faz-se necessária a manutenção do cárcere cautelar para a garantia da ordem pública.
Em que pese o crime não envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a garantia da ordem pública evidencia-se pela gravidade concreta da conduta e pela audácia do modus operandi. Extrai-se do inquérito policial que, na madrugada de 19/01/2026, a requerente, em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo (retirada de tapumes), invadiu o estabelecimento comercial
ARQLUZ para subtrair diversos materiais de iluminação. Revelando extrema ousadia e reiteração delitiva imediata contra a mesma vítima, noticia-se que, apenas dois dias antes (17/01/2026), também durante a madrugada e mediante destruição de obstáculo (quebra de vidro), a requerente e o comparsa já haviam acessado o mesmo imóvel por meio de um prédio abandonado, ocasião em que
furtaram um aparelho de TV.
Além disso, a acusada responde à Ação Penal nº 8058189-40.2025.8.05.0001, em trâmite na 3ª Vara de Tóxicos desta Comarca, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), havendo, nesses autos, a apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes em seu poder (cocaína, crack, maconha e substância líquida volátil).
A reiteração em condutas criminosas evidencia que a soltura da flagranteada representa risco concreto à ordem pública, sendo as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) insuficientes e inadequadas ao caso.
Importa destacar que a análise das ações penais em andamento não configura violação ao princípio da presunção de inocência, pois não se trata de antecipação de juízo condenatório, mas de exame da periculosidade processual da ré, nos exatos termos da finalidade da prisão cautelar.[…]
Nesse cenário, a medida cautelar revela-se legítima, proporcional e estritamente necessária, diante de dados concretos que demonstram risco efetivo de reiteração criminosa. O periculum libertatis não decorre de juízos abstratos, mas de elementos objetivos extraídos do histórico criminal e da ousadia da Acusada, justificando a custódia como instrumento de contenção e prevenção de novos delitos, em observância ao princípio da proteção à ordem pública.
No que concerne ao pleito subsidiário de prisão domiciliar, é cediço que o art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, bem como o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, estabelecem a possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres com filhos de até 12 anos incompletos. A premissa de tal normatividade é a Doutrina da Proteção Integral da Criança, presumindo-se a necessidade dos cuidados maternos.
Contudo, a própria Suprema Corte, no referido julgado, ressalvou a inaplicabilidade do benefício em "situações excepcionalíssimas", as quais devem ser devidamente fundamentadas pelo Magistrado. O caso em tela amolda-se, com exatidão, a essa exceção.
A presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos, sustentada pela Defensoria Pública e acolhida pelo Ministério Público, cai por terra diante da análise sistêmica da vida pregressa e familiar da requerente. Conforme informação constante nestes autos (ID 552581052), tramita na 7ª Vara de Família desta Comarca a Ação de Guarda nº 8057319-58.2026.8.05.0001, ajuizada pela avó materna da criança, Sra. Lia Goes Martins.
Consta da referida demanda familiar a informação gravíssima de que o Conselho Tutelar XVII de Salvador já interveio na situação da menor, em face do relato de que Jessica Martins de Carvalho Cruz não contribui material ou afetivamente para a criação da filha, além de constituir perigo iminente para a infante pois expõe a sua filha a drogas psicoativas, o que encontra total eco processual nesta seara criminal, visto que, conforme já delineado, a requerente responde à Ação Penal nº 8058189-40.2025.8.05.0001 por tráfico de drogas. Diante desse quadro de vulnerabilidade extrema, a menor já foi entregue aos cuidados da avó materna, que exerce a guarda de fato, provendo todo o cuidado, afeto e proteção, figurando, inclusive, como a única responsável legal pela matrícula e pelos assuntos
escolares da criança na unidade de ensino (CMEI), restando salientado ainda que o genitor é totalmente ausente (Autos n.º 8057319- 58.2026.8.05.0001, ID 551369770, fl. 11-13).
Fica evidente, portanto, que a soltura da requerente sob o pretexto de cuidar de sua filha representaria um verdadeiro contrassenso e uma afronta ao Princípio do Melhor Interesse da Criança (art. 227 da CF/88). A concessão da prisão domiciliar serviria apenas para beneficiar a ré, inserindo a infante em um ambiente deletério.
Inexistindo a imprescindibilidade dos cuidados maternos e demonstrada a situação excepcionalíssima de risco à infante gerado pela própria genitora, o afastamento da regra do art. 318, V, do CPP é medida de rigor.
Ante o exposto, e em dissonância parcial com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, bem como INDEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR formulados em favor de JESSICA MARTINS DE CARVALHO CRUZ, mantendo a segregação cautelar da acusada com base no art. 312 do
Código de Processo Penal, para a garantia da ordem pública.” (ID 103753539, p. 20/22)
Com efeito, a fundamentação expendida pelo Magistrado a quo apontou circunstâncias específicas que transcendem a mera abstração típica, tais como a alegada prática de dois furtos qualificados contra o mesmo estabelecimento comercial em intervalo de apenas 48 horas, o retorno premeditado ao local munido de instrumentos de arrombamento especificamente destinados a vencer o novo obstáculo erigido pela vítima após a primeira investida, e a apreensão da res furtiva em poder dos agentes — elementos que, segundo as decisões objurgadas, revelariam ousadia, destemor, planejamento e periculosidade concreta, a denotar não um desvio episódico de conduta, mas um padrão reiterado e deliberado de violação patrimonial. A isso se soma a existência de ação penal em curso por tráfico de drogas, a situação de rua e a dependência química declarada pela própria Paciente, fatores que, em seu conjunto, aprofundam o prognóstico de risco à ordem pública.
Portanto, à luz do panorama delineado, não há como falar em ausência dos requisitos da prisão cautelar, uma vez evidenciada, repise-se, com esteio em motivação hígida, suficiente e concreta, a real necessidade da medida extrema para fins de resguardo da ordem pública. Vale conferir, no mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferido à vista de situação concreta semelhante ao caso dos autos:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS JUSTIFICADAS. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE TRANCAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no qual se questiona a prisão preventiva e a continuidade da ação penal que imputa ao paciente a prática do crime de tentativa de roubo qualificado (art.
157, § 2º, incisos II e V, c/c art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, "h", do Código Penal).
2. A defesa alega: (i) ausência de justa causa para a ação penal, diante da inexistência de indícios concretos de autoria; (ii) excesso de prazo na prisão preventiva, caracterizando constrangimento ilegal, e (iii) ausência de fundamentação idônea para a segregação cautelar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Há três questões em discussão:
(i) verificar se há justa causa para o prosseguimento da ação penal;
(ii) avaliar a legalidade da prisão preventiva, considerando a fundamentação empregada e o risco à ordem pública; e (iii) determinar se o prazo da prisão preventiva configura excesso injustificado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito e no risco à ordem pública, demonstrado pelo modus operandi da tentativa de roubo, que envolveu planejamento prévio, concurso de agentes e ameaça grave à vítima.
5. A autoria está amparada em indícios concretos, apontando o paciente como mandante do crime, com acesso a informações privilegiadas utilizadas para planejar a ação, o que afasta a alegação de ausência de justa causa.
6. O alegado excesso de prazo na prisão preventiva não procede, pois a morosidade decorreu de circunstâncias excepcionais, como a localização do paciente no exterior e o necessário processo de extradição. Essa justificativa é compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo desídia do Judiciário.
7. O trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando não houver indícios mínimos de autoria ou materialidade, o que não se verifica no caso em análise.
8. A reanálise do acervo fático-probatório seria imprescindível para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.
IV. DISPOSITIVO 9. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no HC n. 958.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRAVIDADE CONCRETA E REITERAÇÃO DELITIVA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. [...] 4. Ademais, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade' (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 12/3/2019). [...] 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RHC: 202287 SP 2024/0290939-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 16/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2024)" .
De mais a mais, consoante iterativa jurisprudência, a eventual favorabilidade das condições pessoais do Paciente não possui o condão, por si só, de ensejar a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se cotejada com as demais circunstâncias do caso concreto, como se vê nos recentes arrestos do Supremo Tribunal Federal a seguir colacionados:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, roubo tentado e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo da prisão preventiva. Inexistência. 4. O processo segue seu curso regular, não havendo falar em excesso de prazo. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade dos crimes atribuídos ao paciente (homicídio qualificado tentado, lesão corporal contra 3 vítimas, ameaça, roubo tentado e disparo de arma de fogo em via pública), a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 6. Atributos pessoais favoráveis, como primariedade, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 7. Decisão agravada mantida. 8. Agravo regimental desprovido.”(HC 256632 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)
“[...] 9. Nos termos da jurisprudência firme do STF e mencionado pelas instâncias antecedentes, as condições subjetivas favoráveis ao paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. 10. A custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em um dos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do CPP, qual seja, para garantir a ordem pública. Não é adequado e nem suficiente a fixação de outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma processual.[…]” (STF, HC 251166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025).
Afasta-se, assim, a primeira tese, porquanto o decreto prisional não padece do vício de fundamentação abstrata que lhe imputa a Impetração, estando lastreado em elementos concretos, atuais e objetivamente verificáveis, que legitimam a manutenção da segregação cautelar.
Devidamente analisada a questão da idoneidade da fundamentação, passa-se ao exame da alegada desproporcionalidade da prisão preventiva à luz do princípio da homogeneidade — tese que, a despeito de sua sofisticação dogmática, também não resiste ao crivo desta análise.
O princípio da homogeneidade, corolário da proporcionalidade, postula que a prisão cautelar não pode ser mais severa do que a sanção que, ao final, seria efetivamente imposta ao acusado. A Impetração sustenta que, em razão da natureza do delito e das condições pessoais da Paciente, eventual condenação não resultaria em regime inicial fechado, o que tornaria a custódia ilegal por excesso de restrição. O raciocínio, conquanto coerente em abstrato, peca pela prematuridade que lhe é congênita.
Com efeito, a dosimetria da pena, a avaliação das circunstâncias judiciais, a análise da reincidência e a fixação do regime inicial são operações que pertencem, com exclusividade, ao Juízo sentenciante, após o encerramento da instrução e as alegações finais. Pretender, na via estreita e célere do habeas corpus, antecipar tais operações é aventurar-se num terreno de conjecturas que esta Câmara não está habilitada a percorre no atual momento processual. A custódia cautelar e a pena privativa de liberdade são institutos ontologicamente distintos — a primeira voltada a acautelar o processo e a ordem pública; a segunda, de natureza retributiva, preventiva e ressocializadora —, sendo incabível desconstituir a medida acautelatória ao argumento de sua suposta incongruência em face de sanção ainda não individualizada.
Acrescente-se que, ao crime de furto qualificado previsto no art. 155, § 4°, do Código Penal, é cominada pena de reclusão de 2 a 8 anos. A existência de reincidência reconhecida e de circunstâncias concretas que revelam sofisticação criminosa torna absolutamente incerta a afirmação de que eventual condenação resultaria em regime diverso do fechado. O exercício de adivinhação dosimétrica que a tese exige desta Câmara é, precisamente, o que a jurisprudência veda na via do writ:
Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem rechaçado expressamente a alegação de ofensa ao princípio da homogeneidade quando a prisão preventiva se mostra necessária e devidamente jutificada em elemtos concretos, como se colhe dos seguintes precedentes
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, no qual se pretendia (i) o afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma, em razão de alegada carência de provas seguras e violação ao art. 155 do CPP, e (ii) a revogação ou adequação da prisão preventiva, sob o argumento de ofensa ao princípio da homogeneidade, diante de condenação ao regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio para discutir a manutenção da prisão preventiva e a alegada violação ao princípio da homogeneidade, inclusive quanto à compatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a custódia cautelar; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca no crime de roubo, diante de condenação fundada em relatos da vítima e de policial militar. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em casos de flagrante ilegalidade, situação não configurada no caso concreto. 4. A alegada incompatibilidade entre o regime inicial de cumprimento de pena e a manutenção da prisão preventiva, fundada no princípio da homogeneidade das cautelares, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 5. A majorante do emprego de arma restou afirmada no acórdão impugnado com base em relatos coerentes da vítima e do policial militar responsável pela prisão em flagrante, de modo que o afastamento da causa de aumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. O agravo regimental limita-se a reiterar os argumentos já expendidos na impetração, sem apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. A apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão não examinada pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, vedando-se o exame originário de alegada incompatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva. 3. O afastamento, em habeas corpus, da causa de aumento relativa ao emprego de arma em crime de roubo, quando reconhecida com base em depoimentos da vítima e de policial militar, pressupõe revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; CPP, art. 155; CPP, art. 202; CP, art. 157, § 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 816.148/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJe 10.12.2024; STJ, HC 861.684/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.250.627/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 3.5.2018; STJ, AgRg no REsp 1.943.093/AC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.9.2021. (AgRg no HC n. 1.056.397/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026.)
EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Agravo regimental improvido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, no qual se pretendia (i) o afastamento da causa de aumento relativa ao uso de arma, em razão de alegada carência de provas seguras e violação ao art. 155 do CPP, e (ii) a revogação ou adequação da prisão preventiva, sob o argumento de ofensa ao princípio da homogeneidade, diante de condenação ao regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio para discutir a manutenção da prisão preventiva e a alegada violação ao princípio da homogeneidade, inclusive quanto à compatibilidade entre o regime inicial semiaberto e a custódia cautelar; e (ii) saber se, na via estreita do habeas corpus, é possível afastar a causa de aumento relativa ao emprego de arma branca no crime de roubo, diante de condenação fundada em relatos da vítima e de policial militar. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, conforme orientação pacificada nos Tribunais Superiores, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo em casos de flagrante ilegalidade, situação não configurada no caso concreto. 4. A alegada incompatibilidade entre o regime inicial de cumprimento de pena e a manutenção da prisão preventiva, fundada no princípio da homogeneidade das cautelares, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede sua apreciação originária pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância e de alargamento inconstitucional da competência prevista no art. 105, I, "c", da Constituição da República. 5. A majorante do emprego de arma restou afirmada no acórdão impugnado com base em relatos coerentes da vítima e do policial militar responsável pela prisão em flagrante, de modo que o afastamento da causa de aumento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. O agravo regimental limita-se a reiterar os argumentos já expendidos na impetração, sem apresentar fundamentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental im provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do habeas corpus. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 2. A apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de questão não examinada pelo Tribunal de origem configura indevida supressão de instância, vedando-se o exame originário de alegada incompatibilidade entre regime inicial de cumprimento de pena e manutenção da prisão preventiva. 3. O afastamento, em habeas corpus, da causa de aumento relativa ao emprego de arma em crime de roubo, quando reconhecida com base em depoimentos da vítima e de policial militar, pressupõe revolvimento fático-probatório, inviável na via estreita do writ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "c"; CPP, art. 155; CPP, art. 202; CP, art. 157, § 2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 816.148/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024, DJe 10.12.2024; STJ, HC 861.684/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5.11.2024, DJe 11.11.2024; STJ, AgRg no AREsp 1.250.627/SC, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 3.5.2018; STJ, AgRg no REsp 1.943.093/AC, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 21.9.2021. (AgRg no HC n. 1.056.397/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 29/4/2026, DJEN de 7/5/2026.)
EMENTA: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. FUTURA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Mostra-se descabida a pretensão de análise acerca de afronta ao princípio da homogeneidade, ao passo que não cabe na via eleita fazer a dosimetria, pois é questão de mérito, devendo as alegações serem formuladas e comprovadas no cerne da ação penal de ampla cognição. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência à relevante variedade e quantidade de droga apreendida (45g de cocaína, 176g de maconha e 182g de crack), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 3. Habeas corpus denegado. (HC n. 421.662/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)
Não se constata, portanto, violação ao princípio da homogeneidade, afastando-se também a segunda tese articulada pela Impetração.
Por fim, a impetração sustenta que a paciente possui direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inciso V, e art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal, por ser mãe de uma criança de 4 anos de idade, cuja dependência dos cuidados maternos é legalmente presumida.
Não se desconhece que a Lei nº 13.769/2018, ao introduzir o art. 318-A no Código de Processo Penal, estabeleceu como regra geral a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos incompletos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha sido praticado contra os próprios filhos ou dependentes. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, consolidou a importância de proteger a primeira infância, assegurando a convivência familiar.
Contudo, a própria Suprema Corte e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o direito à prisão domiciliar não é absoluto e incondicional. A substituição da custódia preventiva pela domiciliar pode ser excepcionalmente indeferida em "situações excepcionalíssimas" nas quais a concessão do benefício se mostre flagrantemente inadequada para a proteção da própria criança, ou quando a genitora colocar em risco a integridade física e psíquica da prole, desvirtuando a finalidade protetiva do instituto.
O caso em apreço amolda-se com exatidão a essa hipótese de excepcionalidade. A análise das informações prestadas pela autoridade coatora e dos documentos constantes dos autos revela que a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos foi cabalmente afastada pela realidade fática da dinâmica familiar da paciente. Tramita na 7ª Vara de Família da Comarca de Salvador a Ação de Guarda nº 8057319-58.2026.8.05.0001, ajuizada pela avó materna da criança, Sra. Lia Goes Martins.
No bojo da referida demanda familiar, consta a gravíssima informação de que o Conselho Tutelar XVII de Salvador já havia intervindo na situação da menor Luna Martins Carvalho de Souza, de apenas 4 anos de idade, em razão do absoluto abandono material, afetivo e moral por parte da paciente, que se encontrava em situação de rua e fazendo uso habitual de crack e cocaína. Constatou-se que a paciente expunha a própria filha a grave risco social e físico, utilizando substâncias entorpecentes em sua presença e não provendo qualquer assistência para o seu sustento. Diante desse quadro de extrema vulnerabilidade, a guarda de fato da menor foi assumida de forma exclusiva pela avó materna, que é a única responsável pelos cuidados, alimentação, afeto e matrícula escolar da infante
Nesse cenário, como pelo observado pela Auoridade Impetrada em decisão que indeferiu o pleito, a concessão da prisão domiciliar sob o pretexto de cuidar da filha menor representaria um absoluto contrassenso e uma grave violação ao princípio constitucional da proteção integral e do melhor interesse da criança, insculpido no art. 227 da Constituição Federal. A prisão domiciliar, em tal contexto, serviria apenas como um salvo-conduto para beneficiar a Paciente, reinserindo a menor em um ambiente comprovadamente deletério e instável, marcado pelo vício em crack e pela criminalidade, uma vez que a paciente também responde a processo por tráfico de drogas.
Em casos semelhantes, nos quais a conduta da genitora coloca em risco o bem-estar e o desenvolvimento saudável do menor, como se verifica nos seguintes arestos, a jurisprudência pátria tem entendido como justificado o indeferimento da prisão domiciliar, como se verifica nos seguintes arestos:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENOR. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. TRAFICÂNCIA NO DOMICÍLIO DOS INFANTES. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 4. A substituição por prisão domiciliar foi indeferida, pois os delitos foram cometidos no ambiente doméstico, expondo os filhos menores à prática criminosa, o que caracteriza situação excepcional que contraindica a medida. 5. A jurisprudência do STF e do STJ permite a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos, exceto em casos de crimes cometidos com violência, grave ameaça ou em situações excepcionalíssimas, como no presente caso. [...] Tese de julgamento: '1. A prisão preventiva pode ser mantida em casos de tráfico de drogas quando há exposição de filhos menores à prática criminosa no ambiente doméstico. 2. A substituição por prisão domiciliar é inviável em situações excepcionalíssimas que revelem a inadequação da medida, mesmo para mães de crianças menores de 12 anos.' (STJ - AgRg no HC: 985730 MS 2025/0070828-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 02/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 08/04/2025)"
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. QUANTIDADE DE DROGAS E VARIEDADE DE DROGAS. TRÁFICO NO DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no art. 312 do CPP. 2. No caso, a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo o Juízo de origem destacado que foram apreendidos dentro da sua residência 23 eppendorf's de crack, 1 eppendorf de cocaína, 3 porções de crack, 2 eppendorf's vazios e dinheiro em espécie, tudo escondido em um carrinho de bebê.3. Constou do acórdão de origem que a droga foi apreendida durante busca e apreensão realizada no domicílio da agravante, tendo o Tribunal local rechaçado o pedido de prisão domiciliar em razão da possibilidade de reiteração delitiva, considerando que já condenada também por tráfico de drogas e, por ocasião da prisão em flagrante, era beneficiada com prisão domiciliar. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se em que [...] a substituição da prisão preventiva por domiciliar da mãe de filho menor de 12 anos não resguarda o interesse do menor quando o tráfico de entorpecentes é praticado dentro da própria residência (AgRg no HC n. 853.611/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 18/4/2024).5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 920.234/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 12/3/2025.)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGAR O PLEITO. CRIME COMETIDO DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. CASO DOS AUTOS ENCONTRADO NAS EXCEÇÕES ESTABELECIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO HC N. 143.641/SP. [...] 3. No caso dos autos, a negativa da prisão domiciliar à acusada teve como lastro o fato de o delito ter sido cometido em sua própria residência, com armazenamento de drogas, arma e munições em ambiente onde habitava com os filhos, colocando-os em risco, circunstância apta a afastar a aplicação do entendimento da Suprema Corte. 4. As condições subjetivas favoráveis da agravante, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 773166 SC 2022/0303116-3, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023)
Por fim, a impetração sustenta que a paciente possui direito subjetivo à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fulcro no art. 318, inciso V, e art. 318-A, ambos do Código de Processo Penal, por ser mãe de uma criança de 4 anos de idade, cuja dependência dos cuidados maternos é legalmente presumida.
Não se desconhece que a Lei nº 13.769/2018, ao introduzir o art. 318-A no Código de Processo Penal, estabeleceu como regra geral a substituição da prisão preventiva por domiciliar para mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos incompletos, desde que o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa e não tenha sido praticado contra os próprios filhos ou dependentes. Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, consolidou a importância de proteger a primeira infância, assegurando a convivência familiar.
A diretriz jurisprudencial que lastreia o pleito é incontroversamente assente e foi incorporada à legislação processual com o explícito propósito de salvaguardar, não apenas a mulher encarcerada, mas, sobretudo, o interesse superior da criança que dela depende. A lei, ao adotar a expressão "será substituída", em lugar do "poderá ser substituída" que constava do art. 318 do CPP, conferiu caráter de obrigatoriedade à medida, excepcionada apenas nas hipóteses de crime praticado com violência ou grave ameaça, ou contra os próprios descendentes. O crime imputado à Paciente — furto qualificado — não se enquadra em nenhuma dessas exceções legais expressas, o que, numa leitura literal e isolada da norma, conduz à concessão da medida.
Outrossim no que diz respeito à alegada de desnecessidade após o encerramento da instrução, deve-se ponderar que a custódia cautelar não se destina exclusivamente à garantia probatória, mas também à proteção da ordem pública e à asseguração da aplicação da lei penal. A manutenção após a sentença condenatória encontra justificativa na persistência dos motivos que ensejaram a decretação, notadamente o risco de reiteração evidenciado pelo histórico criminal e gravidade dos fatos.
A negativa do direito de recorrer em liberdade não constitui reprodução automática dos fundamentos, mas decorre de análise da subsistência dos motivos justificadores. Conforme consignado na sentença, persistem as circunstâncias que determinaram a custódia, especialmente a garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva e pelo risco concreto de nova delinquência.
De mais a mais, consoante iterativa jurisprudência, a eventual favorabilidade das condições pessoais do Paciente não possui o condão, por si só, de ensejar a concessão do benefício da liberdade provisória, mormente se cotejados com as demais circunstâncias do caso concreto, como se vê nos arrestos do Supremo Tribunal Federal a seguir colacionados:
“Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, roubo tentado e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo da prisão preventiva. Inexistência. 4. O processo segue seu curso regular, não havendo falar em excesso de prazo. 5. Considerando as peculiaridades do caso concreto e a gravidade dos crimes atribuídos ao paciente (homicídio qualificado tentado, lesão corporal contra 3 vítimas, ameaça, roubo tentado e disparo de arma de fogo em via pública), a manutenção da segregação cautelar é medida que se impõe para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 6. Atributos pessoais favoráveis, como primariedade, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva. 7. Decisão agravada mantida. 8. Agravo regimental desprovido.”(HC 256632 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-06-2025 PUBLIC 27-06-2025)
“[...] 9. Nos termos da jurisprudência firme do STF e mencionado pelas instâncias antecedentes, as condições subjetivas favoráveis ao paciente não obstam a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica no caso. 10. A custódia cautelar encontra-se devidamente lastreada em um dos requisitos autorizadores descritos no art. 312 do CPP, qual seja, para garantir a ordem pública. Não é adequado e nem suficiente a fixação de outras cautelares alternativas previstas no art. 319 do mesmo Diploma processual.[…]” (STF, HC 251166 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2025 PUBLIC 10-03-2025).
No que concerne à alegação de ausência de contemporaneidade da fundamentação, observa-se que a análise perfunctória dos autos não revela flagrante desatualização dos motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar.
Ao revés, a sentença condenatória, proferida em dezembro de 2025, reiterou expressamente a subsistência dos fundamentos da preventiva, notadamente a garantia da ordem pública, evidenciada pela reiteração delitiva e pelo risco concreto de que, em liberdade, o agente volte a delinquir.
Cumpre ressaltar que o princípio da contemporaneidade não exige, necessariamente, a superveniência de fatos novos para a manutenção da prisão preventiva, bastando que persistam os motivos que originariamente justificaram a medida extrema, o que se verifica no caso em análise. Nessa linha de intelecção, cumpre invocar os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA . FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR: ATUALIDADE DOS MOTIVOS DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA . ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE: INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (STF - HC: 249899 SC - SANTA CATARINA, Relator.: Min . CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-02-2025 PUBLIC 21-02-2025).
“Ementa: Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido . Prisão preventiva. Tese de ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1 . A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a gravidade concreta da conduta (tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso proibido) evidencia periculosidade capaz de justificar a ordem prisional. Precedentes. 2. Hipótese em que houve a apreensão de “626,19g de cocaína (substância de alto potencial lesivo) e 31,13g de maconha -, além de armas e munições - 1 fuzil calibre 762, dois carregadores de fuzil, 20 munições calibre 762 e 1 simulacro de pistola” . De modo que não há ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o acolhimento da pretensão defensiva. 3. A alegação de ausência de autoria e materialidade é insuscetível de deslinde em sede de habeas corpus, que, como é cediço, não comporta reexame de fatos e provas ( RHC 117.491, Rel . Min. Luiz Fux). 4. A contemporaneidade da prisão preventiva não está necessariamente ligada à data da prática do crime, mas sim à subsistência da situação de risco que justifica a medida cautelar . Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STF - HC: 229281 BA, Relator.: Min . LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 02/10/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023).
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. INTEGRANTE DE FACÇÃOCRIMINOSA . CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME1 . Recurso em habeas corpus em que se busca a revogação da prisão preventiva de réu acusado de associação para o tráfico e organização criminosa, sob a alegação de ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do réu é justificada pela garantia da ordem pública, considerando a alegada ausência de contemporaneidade e fundamentação idônea . III. RAZÕES DE DECIDIR3. A periculosidade do acusado, evidenciada pela reincidência e antecedentes criminais, justifica a prisão preventiva como garantia da ordem pública. 4 . A prisão preventiva é justificada pela necessidade de interromper a atuação de organização criminosa, sendo inviável a aplicação de medidas cautelares diversas. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva se verifica pela necessidade no momento de sua decretação, independentemente do tempo decorrido desde o fato criminoso.IV . RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.“ (STJ - RHC: 200836 SP 2024/0252601-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2024).
Nesse desiderato, restam demonstradas a necessidade e adequação da segregação cautelar imposta ao Paciente, não se constatando, até o presente momento, qualquer hipótese hábil a configurar constrangimento ilegal, ao tempo em que as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP se revelam inadequadas e insuficientes para o fim colimado.
Anote-se, que a persecução penal segue curso regular, com audiência de instrução e julgamento já designada para 19.03.2026 (ID 537322323, dos autos digitais da ação penal), o que afasta qualquer cogitação de constrangimento ilegal por excesso de prazo.
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, DENEGA-SE a Ordem de Habeas Corpus
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora