PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8064087-05.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA |
| Advogado(s): PAULO RAMIZ LASMAR |
| APELADO: WESLEY ALMEIDA RIBEIRO |
| Advogado(s): CLAUDIA RIBEIRO DOS REIS, LADISLAU MOREIRA RIBEIRO |
I. Juízo de Admissibilidade
O recurso de apelação é cabível, foi interposto tempestivamente e está devidamente preparado, conforme se verifica nos autos. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo à análise de suas razões.
II. Das Preliminares de Incompetência da Justiça Estadual e Ilegitimidade Passiva
A Apelante insiste nos argumentos de que a Justiça Estadual é incompetente para processar e julgar o pedido de restituição da "taxa de evolução de obra" e de que não possui legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda específica. Segundo a tese recursal, por se tratar de encargo previsto em contrato de financiamento e pago diretamente à Caixa Econômica Federal (CEF), a lide deveria ser processada na Justiça Federal, com a inclusão da empresa pública no feito.
Contudo, tais argumentos não merecem prosperar.
A análise das condições da ação, incluindo a legitimidade das partes, deve ser feita com base na teoria da asserção, ou seja, a partir das afirmações contidas na petição inicial. No caso concreto, o Autor/Apelado não questiona a legalidade da "taxa de evolução de obra" em si, nem as cláusulas do contrato de financiamento firmado com a CEF. A causa de pedir é clara e reside exclusivamente no descumprimento contratual da construtora Apelante, cujo atraso na conclusão e entrega do empreendimento gerou, como consequência direta, a continuidade da cobrança de um encargo que já deveria ter cessado.
Dessa forma, a pretensão de ressarcimento não se volta contra o ato de cobrança da instituição financeira, mas sim contra o dano causado pela mora da construtora. Foi o inadimplemento da Apelante que tornou o Autor obrigado a continuar pagando a referida taxa por um período em que já deveria estar amortizando o saldo devedor principal de seu financiamento. A responsabilidade da construtora, portanto, não decorre de uma relação direta com a cobrança, mas do dever de reparar os prejuízos que sua conduta ilícita (o atraso) causou ao consumidor.
A relação jurídica em análise é nitidamente de consumo, na qual a construtora Apelante figura como fornecedora e o Autor/Apelado como consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 14, estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos danos causados ao consumidor. A construtora e a instituição financeira, no contexto de um empreendimento imobiliário financiado, atuam em parceria comercial para viabilizar o negócio, compondo uma única cadeia de fornecimento perante o adquirente. Assim, a construtora não pode se eximir de sua responsabilidade transferindo-a para o agente financeiro, especialmente quando o dano é originado por sua própria falha.
Portanto, a legitimidade passiva da Apelante é manifesta, pois foi a sua conduta que deu origem ao dano que se busca reparar. Consequentemente, não havendo pedido direcionado à Caixa Econômica Federal nem discussão sobre o contrato de financiamento que exija sua participação, afasta-se a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.
Rejeito, pois, as preliminares de incompetência da Justiça Estadual e de ilegitimidade passiva.
III. Do Mérito
Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito do recurso de apelação.
a) Da Responsabilidade pela Restituição da Taxa de Evolução de Obra
A Apelante argumenta que não pode ser condenada a restituir os valores da "taxa de evolução de obra" por não ter ingerência sobre sua cobrança. Como já exposto na análise das preliminares, tal argumento é improcedente.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 996 dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que:
"É ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância."
No caso dos autos, é incontroverso que o prazo final para a entrega do imóvel, já computado o período de tolerância de 180 dias, era 30 de julho de 2022. A entrega efetiva, contudo, só ocorreu em 26 de dezembro de 2022. Durante todo o período de mora da construtora, o Autor/Apelado continuou a arcar com a "taxa de evolução de obra", conforme comprovado pelos extratos bancários juntados à inicial (ID 100928238).
A cobrança desse encargo após a data limite para a entrega do bem representa um ônus indevido para o consumidor, transferindo a ele os custos decorrentes da mora exclusiva do fornecedor. Se a obra tivesse sido concluída no prazo, a cobrança da taxa teria cessado e o consumidor teria iniciado a fase de amortização do seu financiamento. O prolongamento dessa cobrança é um prejuízo direto e exclusivo do atraso da construtora.
Dessa forma, a sentença agiu com acerto ao condenar a Apelante a restituir os valores comprovadamente pagos pelo Autor a esse título durante o período de mora, totalizando R$ 12.591,05. A condenação não visa punir a Apelante por um ato de cobrança que não realizou, mas sim impor-lhe o dever de reparar o dano material que sua inadimplência contratual diretamente causou ao consumidor. Manter esse ônus sobre o consumidor seria o mesmo que premiar a Apelante por sua própria torpeza, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.
Nego provimento ao recurso neste ponto, mantendo a condenação à restituição da taxa de evolução de obra.
b) Da Configuração do Dano Moral e da Análise do Quantum Indenizatório
A Apelante sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que o atraso na entrega da obra configura mero inadimplemento contratual, incapaz de gerar abalo indenizável. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor de R$ 20.000,00 fixado na sentença.
Neste ponto, o recurso merece provimento parcial.
Inicialmente, é preciso rechaçar a tese de que não houve dano moral. O entendimento predominante é que o atraso na entrega de um imóvel residencial não pode ser tratado como um simples aborrecimento ou um mero dissabor do cotidiano. A aquisição da casa própria é, para a maioria dos brasileiros, um dos projetos de vida mais significativos, envolvendo planejamento financeiro, emocional e familiar de longo prazo. A quebra da expectativa de receber o imóvel na data prometida gera uma cascata de transtornos, angústia, insegurança e frustração que, inegavelmente, afetam a paz de espírito e a dignidade do consumidor.
No caso em tela, a situação é agravada pelo contexto fático narrado na inicial e não impugnado especificamente: o Autor e sua companheira, que estava grávida, aguardavam o imóvel para se estabelecerem antes da chegada do novo membro da família. A frustração dessa legítima expectativa, causada unicamente pela mora da Apelante, certamente intensificou o sofrimento e a ansiedade do casal, extrapolando em muito os limites da normalidade e do tolerável. Embora não se possa estabelecer um nexo causal técnico entre o estresse e o infeliz evento de saúde posterior sofrido pela companheira do Autor, é inegável que a situação de incerteza e o descumprimento contratual geraram um abalo psicológico relevante, que merece reparação.
Portanto, está devidamente caracterizado o dano moral, e o dever de indenizar é medida que se impõe.
Contudo, no que diz respeito ao quantum indenizatório, assiste razão em parte à Apelante. A fixação do valor da indenização por danos morais deve obedecer aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração a extensão do dano, a capacidade econômica do ofensor, o caráter pedagógico e punitivo da medida e, principalmente, a vedação ao enriquecimento sem causa da vítima.
O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado pelo juízo de primeiro grau, embora amparado na gravidade da conduta da ré, mostra-se um pouco elevado quando comparado aos parâmetros usualmente adotados em casos análogos de atraso na entrega de imóveis por período semelhante (aproximadamente cinco meses).
Considerando as particularidades do caso, como o período do atraso, o impacto na vida do consumidor e a capacidade econômica da Apelante (uma das maiores construtoras do país), entendo que a redução do valor da indenização para R$ 12.000,00 (doze mil reais) é a medida mais adequada. Tal montante cumpre a dupla função da reparação por dano moral: por um lado, proporciona uma justa compensação ao Apelado pelos transtornos, angústias e frustrações sofridas, e por outro, serve como um desestímulo eficaz para que a Apelante aprimore seus processos e evite a reiteração de condutas semelhantes, tudo isso sem acarretar enriquecimento indevido para a parte autora.
Dou provimento parcial ao recurso, neste ponto, para reformar a sentença e reduzir o valor da indenização por danos morais.
IV. Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença recorrida, unicamente para reduzir o valor da condenação a título de danos morais para R$ 12.000,00 (doze mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.
Ficam mantidos os demais termos da sentença, inclusive a condenação à restituição da taxa de evolução de obra.
Em razão da sucumbência mínima do Autor/Apelado, que decaiu apenas de parte do seu pedido de danos morais, mantenho os ônus sucumbenciais conforme fixados na sentença, que condenou a Ré/Apelante ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, agora recalculado.
É como voto.
Sala de Sessões, data registrada no sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator