PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041825-03.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME e outros
Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS, CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE
APELADO: MARIA AUXILIADORA AMARAL MALHADO e outros
Advogado(s):CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE, MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS

 

ACORDÃO

 

 

E M E N T A 

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OBRA NOVA. INFILTRAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. CARÁTER INFRINGENTE. REJEIÇÃO.

I. Caso em exame

1.    Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão proferido em Apelação Cível que negou provimento aos recursos de ambas as partes, mantendo a sentença de primeiro grau que condenou a Ré em obrigação de fazer (obras de drenagem e impermeabilização) e em indenização por danos morais, em razão de danos causados por infiltração no imóvel vizinho decorrentes de obra nova.

II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Acórdão foi omisso ao não abordar a ilegitimidade passiva da Clínica para responder por danos de vizinhança; (ii) saber se o Acórdão é contraditório ao manter a condenação por falta de prova técnica; e (iii) saber se o Acórdão é obscuro quanto à natureza jurídica da responsabilidade atribuída à Embargante.

III. Razões de decidir 3. O Acórdão não padece de omissão, pois a legitimidade passiva da Clínica, enquanto responsável pela obra e proprietária do imóvel, foi implicitamente confirmada e integralmente ratificada pela fundamentação que reconheceu sua responsabilidade civil com base no Direito de Vizinhança, matéria estranha à prestação de serviços de saúde. 4. Inexiste contradição no julgado, que se pautou na prova técnica produzida em Juízo (Laudo Pericial Judicial - ID. 86080860), o qual estabeleceu de forma robusta e coerente o nexo causal entre a negligência na drenagem da obra da Embargante e o agravamento dos danos estruturais no imóvel vizinho. 5. Não se configura obscuridade, visto que a base legal da condenação é o uso nocivo da propriedade e o dever de reparar (Direito de Vizinhança), conforme os artigos 1.277 e 1.280 do Código Civil, sendo a responsabilidade civil extracontratual decorrente do ato ilícito.

IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. A via dos Embargos de Declaração não se presta para a rediscussão do mérito da causa ou para o reexame da prova produzida, quando o Acórdão se encontra devidamente fundamentado e coeso. 2. A responsabilidade por danos decorrentes do Direito de Vizinhança é de natureza extracontratual, cabendo ao proprietário do imóvel onde a obra foi realizada figurar no polo passivo da ação."

Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.277, 1.280, 927; Código de Processo Civil, art. 1.022.

 

ACÓRDÃO 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Embargos de Declaração Cível nº 8041825-03.2019.8.05.0001, em que figuram como embargante CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME e como embargado MARIA AUXILIADORA AMARAL MALHADO

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da eminente Relatora.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 4 de Março de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041825-03.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME e outros
Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS, CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE
APELADO: MARIA AUXILIADORA AMARAL MALHADO e outros
Advogado(s): CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE, MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS

 

RELATÓRIO

 

Adoto o relatório constante na sentença acostada ao ID. 86080878, complementado pelo Relatório do Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível em ID. 90537201, acrescentando tratar-se de Embargos de Declaração Cível (ID. 94621007) interposta por CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME em face do ACÓRDÃO proferido pela QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, que julgou CONHECER E NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, e cujo dispositivo abaixo transcreve-se:

"ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS, nos termos do voto da eminente Relatora." (ID. 92915391)

A decisão foi fundamentada da seguinte forma:

A decisão colegiada rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, argumentando que a controvérsia era eminentemente técnica e que a prova pericial produzida era suficiente para o esclarecimento dos fatos, sendo o indeferimento da prova oral um ato de gestão do processo pelo juiz, destinatário da prova, conforme preconiza o artigo 370 do Código de Processo Civil. Na análise do mérito, o Acórdão enfatizou que a responsabilidade civil da Apelante Ré restou configurada não pela existência de patologias preexistentes no imóvel vizinho, mas, sim, pelo agravamento comprovado de tais danos em decorrência da construção da clínica, que negligenciou a implementação de um sistema de drenagem adequado para lidar com as águas pluviais, estabelecendo, com clareza, o nexo de causalidade conforme as conclusões do Laudo Pericial Judicial (ID. 86080860). A Corte também considerou que a situação de risco estrutural e a convivência com infiltrações constantes no próprio lar, atestadas pelo Perito e pela Defesa Civil, extrapolavam o mero aborrecimento, configurando o dano moral passível de reparação, mas ressaltou que o pedido de dano material foi corretamente julgado improcedente na Sentença em razão da ausência de prova robusta do prejuízo patrimonial, limitando-se o autor a juntar meros orçamentos unilaterais (ID. 33892136), insuficientes para tal fim.

A Embargante, inconformada com o teor do Acórdão, opôs os presentes Embargos de Declaração, alegando a existência de vícios de omissão, contradição e obscuridade no julgado que lhe negou provimento à Apelação. O primeiro ponto de insurgência refere-se à alegada omissão do Acórdão em enfrentar, de forma explícita e fundamentada, a tese de ilegitimidade passiva arguida no recurso de Apelação. A Embargante sustenta que não é a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois se trata de mera prestadora de serviços hospitalares, devendo a responsabilidade, em tese, recair sobre a pessoa física do médico ou o consultório particular, de modo que o Acórdão, ao não abordar este ponto crucial para a defesa, resultou em uma prestação jurisdicional incompleta e nula, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais.

O segundo ponto levantado pela Embargante diz respeito a uma suposta contradição interna no Acórdão, visto que, embora tenha reconhecido a necessidade de prova robusta de nexo causal e admitido as lacunas na fundamentação da decisão de primeiro grau em relação a outros pontos, manteve a condenação da Clínica sem resolver a aparente dissonância entre a exigência de prova qualificada e a ausência de prova técnica "adequada" sobre a real causa das infiltrações no imóvel vizinho. Alega-se que a manutenção da condenação, sem a devida conciliação com a premissa de que a prova técnica seria insuficiente, gera uma ilogicidade no julgado, o que exige a intervenção desta Corte para o necessário saneamento do vício apontado.

Por último, a Embargante aponta a obscuridade da decisão colegiada quanto à fundamentação legal exata da responsabilidade que lhe foi atribuída, o que é fundamental para a compreensão integral do julgado e para o pleno exercício do direito de defesa e de regresso, se fosse o caso. A Clínica argumenta que o Acórdão não esclarece se a sua condenação decorre de uma responsabilidade de natureza contratual, extracontratual, por fato do serviço ou sob a égide do Código de Defesa do Consumidor ou do Código Civil, o que impede a correta execução da obrigação imposta e o entendimento do alcance da decisão judicial.

O preparo da Apelação Cível, que deu ensejo à presente via recursal, foi recolhido pela Embargante em 22/05/2025, conforme comprova o DAJE (Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial) acostado sob ID. 86080889. 

A Embargada, devidamente intimada para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID. 94644458), optou por se manter inerte, conforme certificado sob ID. 96444350.

Elaborado o voto, devolvo os autos à Secretaria da Câmara nos termos do art. 931 do CPC.

Salvador, data registrada em sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora 


 

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8041825-03.2019.8.05.0001
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME e outros
Advogado(s): MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS, CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE
APELADO: MARIA AUXILIADORA AMARAL MALHADO e outros
Advogado(s): CLAUDIA SALGADO ZENHA SANTOS SOBRAL DE ATHAYDE, MAGNO ANGELO PINHEIRO DE FREITAS

 

VOTO

 

O recurso de Embargos de Declaração constitui um instrumento processual de fundamentação vinculada, cuja estrita finalidade é a de aperfeiçoar o provimento jurisdicional por meio do saneamento de eventuais vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme a taxativa previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É fundamental demarcar que essa via excepcional não se presta, em hipótese alguma, ao reexame do mérito da causa, à reforma da decisão que se mostrou desfavorável aos interesses da parte ou à rediscussão de teses jurídicas exaustivamente debatidas e rechaçadas pelo órgão julgador, sendo este o principal ponto a ser sopesado na análise dos argumentos apresentados pela Embargante. A profundidade da análise do Acórdão deve ser preservada, rechaçando-se as alegações que demonstrem apenas um inconformismo com o resultado do julgamento, o qual foi devidamente motivado com base nas provas e no direito aplicável à espécie.

A Embargante insurge-se, em primeiro plano, contra a suposta omissão do Acórdão em enfrentar a tese de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade deveria ser imputada a terceiros, como o médico ou o consultório, e não à Clínica, tida como mera prestadora de serviços. Essa alegação, de fato, demonstra uma tentativa clara e inequívoca de rediscutir o mérito da causa, a partir de uma premissa fática e jurídica que não encontra eco no contexto dos autos e que, ademais, foi implicitamente rechaçada por meio da expressa e minuciosa fundamentação que conduziu à manutenção da condenação principal e à rejeição dos recursos.

É crucial frisar que a lide principal não se pautou em uma suposta falha na prestação de serviços de saúde, que é a atividade-fim da Clínica, mas sim no Direito de Vizinhança, mais precisamente na responsabilidade civil por danos decorrentes da construção de uma obra no imóvel contíguo, consoante os artigos 1.277 e 1.280 do Código Civil. A responsabilidade da Embargante decorre de um ato ilícito de uso nocivo da propriedade, ligado à qualidade da construção e à sua relação como proprietária ou possuidora do imóvel onde a intervenção foi realizada e que gerou o agravamento dos danos no imóvel vizinho, conforme o minucioso detalhamento do laudo pericial (ID. 86080860) e do voto condutor do Acórdão (ID. 90537202).

A legitimidade passiva da Clínica Geriátrica Santo Antonio Ltda, enquanto responsável pela obra e proprietária/possuidora do imóvel, foi estabelecida na origem e, ainda, objeto de apreciação indireta pelo Tribunal no julgamento do Agravo de Instrumento (ID. 86080773), que manteve a decisão liminar. Ao analisar o mérito da Apelação e confirmar o nexo causal entre a obra e o dano, o Acórdão (ID. 92915391) necessariamente afirmou, de forma implícita e incontornável, a legitimidade da Embargante para responder à demanda. A omissão, neste caso, não se configura, pois o resultado do julgamento decorre logicamente do reconhecimento da responsabilidade da parte, com base em elementos fáticos e jurídicos que superam a tese defensiva. A condenação por danos de vizinhança, sendo uma obrigação de natureza propter rem e extracontratual, vincula o titular do imóvel que se utiliza de sua propriedade de forma prejudicial ao confinante, sendo despropositada a tentativa de desviar o foco para a eventual responsabilidade do médico individual.

A Embargante levanta, em um segundo momento, a tese de contradição interna no Acórdão, argumentando que o julgado manteve a condenação apesar de supostamente admitir a ausência de prova técnica adequada, o que tornaria a decisão ilógica. Essa argumentação, todavia, distorce de forma substancial o conteúdo probatório e a própria fundamentação do julgado colegiado, configurando uma manifesta tentativa de reexame do mérito sob o manto dos aclaratórios.

O Acórdão que julgou as Apelações (ID. 92915391) foi construído sob a premissa de que a responsabilidade da Embargante foi demonstrada pela existência de prova técnica robusta, qual seja, o Laudo Pericial Judicial (ID. 86080860), realizado por perito de confiança do Juízo e que goza de presunção de imparcialidade e acuidade técnica. O Voto e a Ementa (ID. 90537202, 92915391) são claros ao utilizar as conclusões do perito (ID. 86080860, fls. 17/18) para estabelecer o nexo de causalidade entre a conduta da Ré/Embargante (negligência no sistema de drenagem de águas pluviais) e o agravamento dos danos (infiltrações e risco estrutural) no imóvel da Autora. O perito, em seu detalhado trabalho, expressamente destacou que:

"Notadamente, o muro de contenção existente está em situação precária com brechas e grande quantidade de vegetação e perda de material entre as pedras, desprovido de sistema de drenagem, representando um risco significativo à segurança e estabilidade da construção e ao entorno." (ID. 86080860, fls. 17/18).

"a hipótese mais provável para os danos observados tem nexo causal com infiltrações de águas pluviais e falta de manutenção preventiva." (ID. 86080860, fls. 13).

Não há, portanto, qualquer dissonância ou contradição no julgado, uma vez que a condenação se deu em estrita observância à prova técnica produzida em Juízo, que foi considerada suficiente para firmar o convencimento do Colegiado acerca do ato ilícito e do nexo de causalidade. A insatisfação da Embargante com a valoração da prova ou com o resultado da perícia não se confunde com contradição no decisum, devendo ser rechaçada a alegação que, na verdade, visa reabrir o debate meritório.

Por fim, a Embargante alega a obscuridade da decisão colegiada quanto à fundamentação legal exata da responsabilidade, reclamando que o Acórdão não especificou se a responsabilidade era contratual, extracontratual ou de outra natureza. Essa alegação, da mesma forma, não encontra guarida no conceito de obscuridade processual, mas sim em uma busca desnecessária por tecnicismos que em nada alteram a substância do julgado.

O Voto e a Ementa do Acórdão de Apelação (ID. 90537202, 92915391) foram claríssimos ao citar e aplicar os dispositivos legais que regem a matéria (Código Civil, artigos 1.277 e 1.280) e ao fundamentar a condenação no uso anormal e nocivo da propriedade, em uma típica relação de vizinhança. O Acórdão expressamente citou a natureza da lide como "DIREITO DE VIZINHANÇA" e o ato ilícito como o "agravamento comprovado de tais danos, em decorrência de sua obra, que não previu sistema de drenagem adequado". Ora, a responsabilidade civil por atos que decorrem do Direito de Vizinhança, como o uso anormal da propriedade que causa dano ao confinante, é classicamente enquadrada como extracontratual (ou aquiliana), por se tratar de um ato ilícito absoluto, nos termos do artigo 927 do Código Civil, e o Acórdão forneceu todas as premissas fáticas e jurídicas para que essa conclusão fosse alcançada e compreendida pela parte.

A fundamentação da responsabilidade da Clínica Geriátrica Santo Antonio Ltda é perfeitamente clara e coesa com o arcabouço normativo aplicável. A decisão judicial não pode ser taxada de obscura quando a fundamentação, ainda que não utilize a nomenclatura exata de "responsabilidade extracontratual aquiliana por ato ilícito absoluto", aponta de forma precisa para os dispositivos legais e os fatos que a ela conduzem. A lei exige a devida fundamentação, não a exaustão de todos os argumentos teóricos possíveis, de forma a não subverter a natureza do recurso para reabertura do debate exaurido, mormente quando o Acórdão foi integralmente fundamentado.

Por todo o exposto, verifica-se que o Acórdão objurgado não padece de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo o intuito da Embargante, manifestamente, o de rediscutir o mérito da causa e a valoração da prova pericial, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O julgado foi claro e suficiente para demonstrar as razões pelas quais a Apelação não foi provida, mantendo-se a condenação com base nas provas técnicas e no direito aplicável ao caso.

Ex positis, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração opostos por CLINICA GERIATRICA SANTO ANTONIO LTDA - ME (ID. 94621007) e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume o Acórdão (ID. 92915391) em todos os seus termos.

É o voto. 

Salvador, data registrada no sistema.

 

Desa. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

Relatora