PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO – TFF. SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA CDA E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 2º, §5º, DA LEF E ART. 202 DO CTN. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE CONTÉM OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DO CRÉDITO. INDICAÇÃO DO TRIBUTO, DO EXERCÍCIO, DOS VALORES, DOS ENCARGOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (LEI MUNICIPAL 793/2006). TERMO INICIAL DE JUROS E MULTA DETERMINÁVEL PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO ELIDIDA. DECISÃO-SURPRESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Execução fiscal ajuizada pelo Município de Jacobina visando à cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) referente aos exercícios de 2019 a 2023. O Juízo de origem declarou, de ofício, a nulidade da CDA, por suposto descumprimento dos requisitos do art. 2º, §5º, da LEF e art. 202 do CTN, e extinguiu o processo sem resolução de mérito. O Município interpôs apelação, alegando regularidade formal do título e cerceamento de defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Verificar se a CDA preenche os requisitos formais essenciais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF.
2. Avaliar se a ausência de indicação expressa do termo inicial dos encargos enseja nulidade, quando tal informação é determinável pela legislação mencionada.
3. Examinar se houve violação ao contraditório e ocorrência de decisão-surpresa.
4. Analisar a possibilidade de extinção da execução fiscal antes de citação válida do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Presunção de certeza e liquidez da CDA não afastada. A CDA descreve o tributo (TFF), os exercícios, os valores originais, a atualização monetária, juros, multa e honorários, além de indicar expressamente a legislação municipal pertinente (Lei 793/2006), atendendo integralmente ao art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF.

2. Fundamentação legal adequada. A CDA não precisa transcrever o texto normativo; basta indicar o diploma que fundamenta a cobrança, o que foi observado. Precedentes: STJ, AREsp 2935901/DF; AREsp 2827741/PR; REsp 1.239.257/PR.

3. Termo inicial dos encargos perfeitamente determinável. A incidência de juros e multa decorre automaticamente da legislação municipal citada (Lei 793/2006, art. 52, §§2º, 4º e 6º), que fixa o vencimento da taxa e o início da mora no dia seguinte. A ausência de menção explícita na CDA não acarreta nulidade quando a determinação é objetiva.

4. Violação ao contraditório. Decisão-surpresa. A declaração de nulidade do título, sem prévia manifestação do Município, afronta os arts. 9º e 10 do CPC. Jurisprudência: STJ, REsp 2.049.725/PE.

5. Extinção prematura e indevida. Não houve citação da executada, nem contraditório válido. A inércia da Fazenda após ato ordinatório não autoriza extinção por abandono (Súmula 240/STJ), tampouco nulidade do título.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de Apelação provido, para reformar a Sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, com renovação das tentativas de citação e demais atos executórios.

Tese firmada: 

“A Certidão de Dívida Ativa que identifica o tributo, os exercícios, os valores devidos, os encargos e a legislação municipal aplicável atende aos requisitos dos arts. 2º, §5º, da LEF e 202 do CTN, sendo desnecessária a indicação expressa do termo inicial de juros quando este é determinável pela legislação tributária indicada, não podendo o magistrado declarar sua nulidade sem oportunizar prévia manifestação da Fazenda Pública.” 

LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES

Legislação:
– Art. 2º, §5º, e art. 3º da Lei nº 6.830/80;

– Art. 202 do CTN;

– Arts. 9º, 10 e 485, IV, do CPC;

– Lei Municipal nº 793/2006 (Código Tributário de Jacobina).

Jurisprudência:
– STJ, AREsp 2935901, Rel. Min. Herman Benjamin, 03/07/2025;

– STJ, AREsp 2827741, Rel. Min. Herman Benjamin, 20/03/2025;

– STJ, AgRg no REsp 1565825/RS;

– STJ, AgRg no AREsp 783118/RS;

– STJ, REsp 2.049.725/PE, Rel. Min. Humberto Martins, 22/08/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 8005596-48.2024.8.05.0137, em que figura como apelante o MUNICÍPIO DE JACOBINA e como apelado BLUE SKY MINERAÇÃO LTDA.,

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso, para reformar a Sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões, Salvador, data a lançar.

PRESIDENTE

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 27 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação, interposto pelo MUNICÍPIO DE JACOBINA, contra a Sentença, proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacobina, que extinguiu a execução fiscal sem resolução de mérito, com fundamento na nulidade da Certidão de Dívida Ativa, por entender ausentes requisitos previstos no art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e no art. 202 do Código Tributário Nacional.

O Magistrado a quo concluiu que a CDA apresentava: (i) fundamentação legal genérica, (ii) ausência de indicação dos dispositivos específicos instituintes da taxa, e (iii) omissão quanto ao termo inicial dos encargos moratórios. Declarou, assim, a nulidade do título e extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

O Município apelante sustenta, em síntese: (a) que a CDA preenche integralmente os requisitos legais, indicando o tributo (TFF), os exercícios, os valores originais, os encargos, e a legislação municipal aplicável (Lei 793/2006); (b) que os requisitos formais do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º, da LEF foram devidamente observados; (c) que a presunção de certeza e liquidez do título (art. 3º da LEF) não foi afastada por prova inequívoca; (d) que não houve citação válida nem contraditório específico sobre eventual nulidade do título; (e) que a extinção configura decisão-surpresa (CPC, art. 10).

A certidão cartorária demonstra que não houve citação da executada e que, após tentativa frustrada, a Fazenda foi intimada a se manifestar, mas permaneceu silente. Não houve, contudo, intimação pessoal da Procuradoria para extinção por abandono (Súmula 240/STJ), tampouco contraditório quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa.

É o relatório.

Em cumprimento ao artigo 931 do CPC, com o presente relatório, restituo os autos à Secretaria, pedindo a sua inclusão em pauta para julgamento, salientando que se trata de recurso passível de sustentação oral, pois atendidas as exigências contidas nos artigos 937 do CPC e 187, I, do Regimento Interno deste Tribunal.

Salvador/BA, 04 de dezembro de 2025 

Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

 RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a CDA, que embasa a execução fiscal, é nula por ausência dos requisitos formais essenciais, autorizando a extinção do processo sem julgamento de mérito, ou se a Sentença deve ser reformada para permitir o prosseguimento da Execução.

Sobre a presunção de certeza e liquidez da CDA, necessário se faz a referência do que dispõe o art. 3º da Lei 6.830/80:

“A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez.”

O título só perde tal presunção mediante prova inequívoca, ônus que recai sobre o executado — e não sobre o Município, como reconhecem doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: STJ - STJ - AREsp: 2250979; AgRg no REsp: 1565825 RS; AgRg no AREsp: 783118 RS.

Sobre a suficiência das informações constantes na CDA, frisa-se que, examinando o documento juntado aos autos: há indicação clara do tributo (TFF – Taxa de Fiscalização e Funcionamento); há discriminação por exercício (2019 a 2023); há valores originais, correção monetária, juros, multa e honorários; há menção expressa à Lei Municipal 793/2006, com indicação dos dispositivos sobre atualização, juros e multa (art. 52, §§ 2º, 4º e 6º); há indicação da notificação de lançamento; há identificação do devedor e da inscrição em dívida ativa (ID. 95413546).

Esses elementos satisfazem plenamente os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais.

Não se exige que a CDA transcreva todo o texto legal aplicável — basta que indique: o tributo; o fundamento legal; os valores; os acréscimos; o fato gerador.

Conforme pacífico entendimento do STJ:

“A orientação proclamada na jurisprudência do STJ é no sentido de que imprecisões na CDA, desde que não causem óbice ao direito de defesa, não invalidam a certidão, de modo a ensejar a extinção da execução” (STJ - AREsp: 2935901, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 01/07/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 03/07/2025)

E ainda:

“Arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada da prova inequívoca de sua ocorrência e de prejuízo para a parte, não se mostrando suficiente para o afastamento da presunção de certeza e liquidez eventuais alegações genéricas.” (STJ - AREsp: 2827741, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 20/03/2025) 

No caso, a legislação tributária municipal foi identificada (Lei 793/2006) e os dispositivos pertinentes aos encargos também.

Acerca do termo inicial dos juros e correção, tem-se que o termo inicial dos encargos moratórios, decorre automaticamente da legislação municipal e do vencimento do tributo. Por certo que, a ausência de indicação expressa do termo inicial dos juros na CDA não enseja nulidade, quando tal termo é determinável pela legislação aplicável.

No caso concreto, ainda que a CDA não explicite o termo inicial dos juros de mora, tal elemento é determinável a partir da legislação municipal mencionada — Lei Municipal 793/2006 (CTM de Jacobina) — notadamente seus artigos 52, III, §4º, e 52, IV, §6º, que estabelecem que os juros e a multa moratória incidem a partir do dia seguinte ao vencimento do tributo. O vencimento da TFF é definido anualmente no próprio Código Tributário Municipal. Assim, o termo inicial é plenamente identificável, não havendo nulidade.

Logo, não subsiste o fundamento adotado pelo juízo de origem.

Quanto à arguição de inexistência de contraditório e da decisão-surpresa, observa-se que a Sentença reconheceu a suposta nulidade da CDA, sem oportunizar manifestação prévia do Município, em violação ao art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

A jurisprudência do STJ é firme:

“De acordo com os artigos 9º e 10 do CPC, não pode o juiz, em qualquer grau de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.” (STJ - REsp: 2049725 PE 2022/0308392-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 25/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2023) 

Além disso, não houve sequer citação válida da parte executada, o que torna prematura qualquer extinção.

No que tange a irrelevância da inércia da Fazenda para fins de nulidade da CDA, constata-se que a certidão de decurso de prazo, apenas revela que a Fazenda não se manifestou após a tentativa de citação. Tal fato: não afasta a validade da CDA; não autoriza extinção por vício do título; e sequer autoriza extinção por abandono sem intimação pessoal (Súmula 240/STJ).

Assim, a extinção foi precipitada e incorreta.

Por conclusão, a CDA é válida e atende aos requisitos legais.
A Sentença deve ser reformada, para determinar o prosseguimento da execução fiscal, com renovação das tentativas de citação e demais atos executórios.

Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, reformando a Sentença, para prosseguimento da Execução Fiscal.

É como voto.

Transitada em julgado a presente Decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem, com imediata baixa na distribuição.

Salvador, 04 de dezembro de 2025.

Desembargador MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO

Relator