PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8007700-72.2021.8.05.0022 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: MARCUS RICARDO MUNIZ MACHADO |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
F
Inicialmente, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é próprio e tempestivo, tendo sido manejado, ademais, por quem exibe legítimo interesse na reforma do Édito Condenatório. Portanto, é medida de rigor o conhecimento deste inconformismo, passando-se, de logo, ao exame de suas questões de fundo.
Passando-se ao mérito recursal, o Acusado aduz que a Decisão do Conselho de Sentença que o condenou pela prática do delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2.º, incisos II, do CP), em relação à vítima Bruno Luiz dos Santos , encontra-se manifestamente contrária à prova dos autos, razão pela qual deve ser submetido a novo julgamento, com supedâneo no art. 593, inciso III, “d”, do CPP.
Ab initio, cumpre salientar o caráter excepcional do entendimento do que significa a prolação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos: o uso do termo "manifestamente" torna clara a imprescindibilidade de que o decisio prolatado seja frontalmente incompatível à prova produzida nos autos. Nesse sentido, a doutrina de Paulo Rangel1:
“A lei é clara em dizer: decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Em outras palavras: não pode haver suporte probatório para a decisão dos jurados. Se houver, a decisão dos jurados não será manifestamente contrária, pois os jurados são soberanos em suas decisões. (...) Portanto, deve haver uma contradição entre a verdade processual comprovada nos autos e a decisão exteriorizada pelos jurados (...). O mesmo não pode se dizer se houver prova contra e a favor das teses defensiva e de acusação. Pois, se o réu alega legítima defesa, havendo prova nesse sentido, e o Ministério Público sustenta o homicídio qualificado por impossibilidade de defesa da vítima, tendo suporte probatório nos autos para tal, não há que se falar em ausência de provas, para que possa haver a utilização do apelo que se comenta. Neste caso, a decisão dos jurados é soberana e será prolatada com base em sua íntima convicção, diante do que lhe está sendo apresentado.” (grifos nossos)
Na mesma linha intelectiva, leciona Julio Fabbrini Mirabete2, in verbis:
“Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao júri optar por uma das versões verossímeis aos autos, ainda que não seja eventualmente a melhor decisão.”
No caso trazido ao acertamento jurisdicional, quando dos debates finais ocorridos na sessão plenária, o Ministério Público requereu a condenação do Réu nos termos precisos da Pronúncia , ao passo em que a Defesa sustentou a tese de legítima defesa. Em sequência, sobreveio a Decisão que condenou o Réu (ID 81654424).
A materialidade delitiva está incontestavelmente provada nos autos. O laudo de exame de necrópsia n.° 2020 11 PM 003476-01, que descreve que a morte da vítima decorreu de traumatismo cervical causado por instrumento corto-contundente, originando ferida linear de 2,5 cm, com disposição vertical profunda, em região cervical anterior esquerda. (ID 81653576, p. 03/04).
Outrossim, o Laudo de Exame Pericial n.º 2020 11 PC 03482-01 (ID 81653576, p. 05/07), realizado no local dos fatos narrados na Exordial, concluiu que: “ conclui o signatário dessa peça como HOMICIDIO, a causa jurídica da morte do Senhor BRUNO LUIZ DOS SANTOS, perpetrada com o uso de instrumento pérfuro-cortante, levando-o a intenso processo hemorrágico e choque hipovolêmico, seguindo-se ao óbito, ocorrido na Rua Napoleão Macedo, bairro São Miguel/Barreiras”
Ocorre que, segundo sustenta a Defesa em suas razões recursais, os elementos de convicção acostados aos autos apontariam a presença da causa excludente de ilicitude da legítima defesa própria, prevista no art. 25 do Código Penal (in verbis: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”).
Não se pode perder de vista, porém, que o primeiro requisito para a configuração da legítima defesa é que a ação promovida em face da injusta e atual ou iminente agressão seja praticada com vontade de defesa. O segundo requisito, e este parece aqui o mais relevante, é a proporcionalidade dos meios utilizados para cessar a agressão.
Sobre o tema, assinala Júlio Fabbrini Mirabete3:
“Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará caracterizada a descriminante.”
Trata-se, repise-se, de defesa necessária, utilizada contra uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de terceiro que inclui sempre o uso moderado, proporcional e necessário. A legítima defesa não se funda, assim, no mero temor de ser agredido, nem tampouco no sentido vingativo de quem já foi ofendido, sendo necessário que a agressão esteja presente ou prestes a ocorrer.
Na hipótese em liça, os elementos de convicção colacionados aos fólios dão conta de que, Bruno Luiz dos Santos e Jales Botelho de Souza foram até a residência do denunciado MARCUS RICARDO MUNIZ MACHADO para confrontá-lo sobre a agressão cometida contra a namorada de Jales momentos antes. Ao chegarem ao local, Bruno Luiz dos Santos foi surpreendido pelo acusado e atingido com um golpe de faca na região cervical. Em seguida, Jales Botelho de Souza tentou reagir, golpeando o denunciado com um pedaço de caibro. O acusado, então, esfaqueou Jales no braço e fugiu.
Com efeito, em suas declarações no bojo da Sessão Plenária, Jales Botelho de Souza esclareceu que Bruno e ele se dirigiam à residência do Apelante, sem portar qualquer arma, unicamente para conversar sobre uma agressão sofrida por sua esposa Joice. Asseverou, ainda, que foram ao local apenas para esclarecer os fatos e quando lá chegaram, Bruno foi esfaqueado, em área vital de seu corpo, sem qualquer discussão prévia ou agressão por parte da vítima. Confira-se:
“Que Bruno era conhecido seu, colega; que trabalharam juntos; que ele frequentava sua casa, direto; que começou assim: sua companheira, Joice, chegou machucada, e o declarante perguntou o que tinha acontecido com ela; que Bruno conhecia o ‘menino’ que tinha machucado ela; que foram na casa dele para esclarecer o que aconteceu; que simplesmente foram lá para conversar, mas, ao chegarem, Marcus não quis conversa com as vítimas; que Marcus já atingiu o Bruno com um golpe de faca; que o declarante foi ferido; que foi assim que ocorreu a morte de Bruno; que Joice é o nome de sua companheira; que ela chegou ferida; que ela lhe contou que Marcus tinha batido nela, de capacete, de murro; que ela falou o nome dele e o declarante afirmou que não o conhecia muito; que Bruno já o conhecia e disse ‘Vamos lá conversar, para saber o que foi que aconteceu’; que acha que os tios de Joice tem alguma ligação familiar com Marcus, mas não conhece eles muito, não; que acredita que são tios; que conhece mais a Joice; que Joice não lhe disse o motivo de ter sido agredida; que esse evento ocorreu ao amanhecer; que viu o rapaz na noite anterior; que viu a mãe de Marcus no bar, a qual ‘bateu boca’ com Joice; que acredita que pode ter sido isso, a mãe de Marcus tê-lo enviado para machucar Joice; que Joice tinha discutido com a mãe de Marcus num bar; que não sabe o motivo dessa discussão, que o declarante não estava junto à Joice, no momento da discussão; que, depois que a Joice saiu do bar, ela falou que tinha discutido com alguém e foram embora, para não ter mais discussão; que essa discussão do bar foi apenas de boca; que não estava nesse momento que ocorreu a discussão; que não estava junto à companheira nesse momento porque havia ido em casa; que no curso dessa noite, estava bebendo com sua companheira, normal; que estavam bebendo em casa; que tinham quatro pessoas, todos familiares; que eram o declarante, Joice, uma irmã e uma prima dela; que Bruno chegou em sua casa quase cinco horas da manhã; que não sabe dizer de onde Bruno vinha; que Bruno estava bebendo, mas não falou de onde vinha; que Bruno tinha o costume de frequentar sua casa; que Bruno foi lá por coincidência, não foi chamado; que, quando Bruno chegou, continuaram a beber; que bebiam cerveja; que não estava bêbado, embriagado; que lembra de tudo, estava normal; que Joice não estava bebendo; que ela pode beber uma garrafa, assim, mas não gosta de bebida, não; que Bruno não estava embriagado; que, entre cinco horas e o horário do ‘evento’, Bruno chegou, tinham acabado as cervejas e o declarante pediu à sua companheira para ir comprar; que ela foi comprar as cervejas e pão; que acha que foi nesse momento que alguém ‘pegou Joice de pau’; que foi o que sua companheira lhe contou; que, nesse trajeto, Joice encontrou a mãe de Marcus elas começaram a ‘bater boca’, de novo; que ela foi embora; que Marcus a seguiu de moto para bater nela; que sua esposa estava a pé; que Marcus não bateu em Joice muito perto de sua casa, não, estava no caminho; que Joice ficou machucada; que Marcus a agrediu de capacete, murro; que, quando sua esposa chegou em casa, não pediu para ir atrás de Marcus; que ela somente lhe contou o ocorrido; que foram na casa de Marcus apenas para conversar; que tanto é assim, que não levaram nada, faca nem nada; que foram só para conversar, mesmo; que, ao chegarem lá, Bruno foi furado; que foram para a casa de Marcus o declarante, Bruno e Joice; que só foram os três; que não foram para brigar, foram para conversar; que Bruno chegou primeiro; QUE, ASSIM QUE BRUNO ENTROU, FOI FURADO; que foram de bicicleta, os três; que não chegou a ver o esfaqueamento de Bruno; que, quando entrou, Bruno já estava saindo, já; que, quando o declarante entrou, Marcus já veio com a faca para cima do declarante; que Bruno já estava no chão, no asfalto, sangrando; que entrou para a casa da tia de Joice, ao lado da casa; que o portão da casa de Marcus já estava aberto; que acha que Marcus entrou para pegar a faca; que não viu Marcus na calçada; que não tinha ninguém na rua; que não havia pessoas na rua; que Marcus estava bebendo na esquina, mas entrou em casa; que viu a mãe de Marcus, mais um pouco de lado; que eles estavam bebendo do lado de fora do muro; que somente tinham a mãe de Marcus e sua namorada; que não viu Marcus com a mãe e namorada, acredita que ele já havia entrado em casa; que essa casa não era colada no portão, era no fundo; que Bruno não foi esfaqueado dentro da casa, mas no portão; que não viu Bruno sendo esfaqueado, pois ainda não tinha chegado; que, quando se aproximou, só viu Bruno saindo e o declarante entrou; que, quando o declarante entrou, Marcus também foi para cima dele; que, depois que saiu correndo pois Marcus o perseguia com uma faca, viu Bruno no chão; […] que não agrediu ou ‘bateu boca’ com a mãe ou com a namorada de Marcus; que não teve problema, ali, com aquelas mulheres, já chegou entrando no portão; que Joice discutiu com a mãe de Marcus, ali, novamente; que Joice e a mãe de Marcus entraram em luta física; que viu isso; que não viu, imediatamente, que Bruno estava ferido; que, depois que Marcus investiu com a faca contra o próprio declarante, foi que percebeu que Bruno estava ferido; que não deu tempo de pegar qualquer objeto para bater em Marcus; que foi muito rápido; que Marcus chegou a atingi-lo, no braço; que foi atingido no braço porque se defendeu de um golpe, colocando o braço na frente; que, nessa hora, passou a correr; que viu Bruno no chão e percebeu que não tinha mais jeito, Bruno já estava imóvel; que fugiu para a casa da tia de Joice; que Marcus correu atrás do declarante; que a casa da tia de Joice é ao lado; que o tio de Joice tem parentesco com a família de Marcus; que não conhecia Marcus; que Marcus morava em Barreiras; que não sabe se a mãe dele morava lá; que não sabe de quem era a casa em que ocorreu o crime; que começou a encher de pessoas no local depois que amanheceu, viram o corpo lá, no chão; que essa multidão não estava com o declarante, eram curiosos da rua, passando e vendo; que o povo que arrancou o portão da casa de Marcus; que as pessoas ficaram com raiva; que essas pessoas eram colegas de Bruno; que não sabe se eram colegas de trabalho; que ficou mais um pouco na casa da tia de Joice e depois foi embora; que não foi em direção ao corpo de Bruno; que, quando saiu, o corpo de Bruno ainda estava lá; que Marcus saiu do local com a bicicleta de Bruno; que Bruno não lhe informou de onde conhecia Marcus; que era colega de escola de Bruno, desde pequeno; que, depois, trabalhou com ele como pedreiro; que Bruno era uma pessoa boa, nunca teve maldade com ninguém; que Bruno não tinha episódios de violência ou ameaça contra os outros; que era uma pessoa que ajudava o próximo; que Bruno não bebia de se embriagar, somente o normal, final de semana; que Bruno não usava drogas nem estava envolvido com gangues; que Bruno andava mais sozinho; que ele não participava de grupos, só vivia no serviço e em casa; que conhece a família de Bruno; que é uma família tranquila; que sua família também é tranquila; que também não tem episódios com drogas ou violência; que a mãe de Marcus fez comentários sobre a roupa de sua companheira; que a mãe de Marcus chamou sua esposa de ‘gorda’; que a discussão se deu por conta disso; que Joice ficou sentida com isso; que não conversou nem teve qualquer contato com a mãe de Marcus, na noite anterior; que foi à Delegacia conversar sobre os fatos; que não sofreu pressão de qualquer policial; que confirma sua assinatura nas suas declarações em Delegacia; que se lembra que na discussão ocorrida no bar na noite anterior, sua companheira ficou irritada pois achava que o declarante estava interessado na mãe de Marcus; que não é verdade que sua companheira brigou com o declarante por conta disso; […] que começaram a beber na casa do declarante na sexta-feira anterior ao crime, à noite; que era por volta de umas sete horas, depois do trabalho; que estavam bebendo entre esse horário e as cinco horas do dia seguinte, quando ocorreram os fatos; que sempre pedia para Joice comprar bebidas quando acabava; que Joice chegou em sua casa chorando; que ela afirmou que tinham acertado ela e não sabia muito bem quem era; que Bruno afirmou que sabia quem era; que não sabia onde Marcus morava, somente Bruno sabia; que acreditou no relato de sua esposa quando ela chegou chorando e resolveu ir procurar saber o que aconteceu; que chegou lá para perguntar, mas quando chegou lá, foi agredido, nem deu tempo de conversar; que não foi para brigar, pois se fosse teria levado armas, alguma coisa; que foi apenas esclarecer o que já tinha acontecido; que todas as pessoas que estavam presentes na casa ouviram o relato de Joice de que tinha sido agredida; que nem todas os acompanharam até a casa de Marcus; que foram só o declarante, Bruno e Joice; que as outras pessoas ficaram em sua casa; […] que, quando chegaram na casa de Marcus, não tinham qualquer objeto em mãos; que não ‘jogaram’ nada; que não viu o momento da facada; que, quando aconteceu, estava do lado de fora, um pouco mais à frente; que estava chegando, já; que Bruno chegou primeiro; que a mãe de Marcus estava na esquina da casa; […] que confirma o que afirmou em Delegacia, no momento em que disse que agrediu Marcus com um pedaço de caibro que estava próximo, depois de Bruno ter sido esfaqueado; que, depois disso, Marcus entrou em casa com a faca; que o caibro estava no quintal, mesmo” (transcrição das declarações da testemunha Jales Botelho de Souza, em conformidade com o Pje mídias)
Ademais, a testemunha Joice Pereira Alexandre, esposa de Jales, confirmou que Bruno e Jales não se dirigiram a residência do recorrente com o objetivo de o agredir. Descreveu, ainda, que ambos estavam sem qualquer tipo de arma ou instrumento intimidatório em suas mãos. Narrou ter visto o ofendido Bruno adentrando a residência do Apelante e saindo em questão de segundos, já ferido, confirmando que não houve tempo para qualquer confronto que justificasse o uso de força letal. Vejamos:
“Que não tem parentesco com Marcus; que seu padrasto é primo dele; que Bruno era padrinho de sua filha, Letícia; que Jales é seu esposo; que conhecia Bruno há muito tempo, uns sete anos; que está com Jales desde os treze anos, é um relacionamento sólido; que na sexta-feira foi com seu esposo num bar; que, lá chegando, a mãe de Marcus, Gene, começou a falar ‘coisas’ com a declarante, não sabe o porquê; que a via, de vez em quando, na casa de uma tia; que foi então que chamou um Uber, para ir para casa; que a mãe de Marcus a chamou de ‘gorda’, essas coisas; que a declarante não era assim não, era mais ‘cheinha’; que a mãe de Marcus a ofendeu, na frente de todo mundo; que, para evitar confusão, foram beber em casa; que Bruno ainda não estava, quando ele chegou era cerca de cinco e meia da manhã; que, quando ele chegou, pediram para a declarante ir comprar cerveja; que foi com uma colega com a qual estava bebendo; que passaram na padaria e ainda não estava aberta; que foram comprar cerveja; que ‘eles’ estavam na esquina da casa deles; que eram Marcus, a mãe dele, a namorada e um colega dele, o qual a declarante não sabe quem é; que a mãe de Marcus perguntou se ‘não ia deixar um pão para gente não?’ e a declarante respondeu que ‘não, a senhora pega subindo e, a gente, descendo’; que, então, pegou sua bicicleta e foi embora; quando estava um pouco à frente, Marcus chegou de moto, parou ao seu lado e perguntou o que a declarante queria com sua mãe, mas não a deixou responder, tirou o capacete e a agrediu; que a declarante ‘se embolou’ com ele; que ele puxou seus cabelos, lhe deu dois murros; que ele pegou sua bicicleta e a amassou no chão; que a declarante saiu correndo para casa; que, quando chegou em casa, estava machucada e desesperada; que Bruno falou ‘Vamos ver o que aconteceu, a gente chega lá e vamos ver o que aconteceu’; que foram para ver o motivo de Marcus a ter agredido; que não foram com faca, foram de mão limpa; que foram a declarante, Bruno e Jales; que eram só eles três; que as outras pessoas ficaram na casa; que essas pessoas até falaram para não irem; que Bruno chegou primeiro; que estavam de bicicleta; que, quando Marcus viu Bruno, saiu correndo para dentro de casa; que Bruno foi atrás dele; que a casa dele tem a distância de dez metros; que a casa dele é bem no fundo; que Marcus correu, pegou uma faca; que, quando a declarante e Jales chegaram, Bruno já saiu chamando-os para irem embora; que ele já saiu furado; que, quando Bruno pegou a bicicleta para irem embora, caiu diretamente ao chão, já estava furado; que, indo reto, já enxergavam a casa de Marcus; que viu Marcus sentado na calçada; que viu Marcus levantando e entrando em casa; que não chegou a entrar pelo portão; que ficou do lado de fora, com a mãe de Marcus, havendo nova discussão; que ela agrediu a declarante, com murros e tapas; que, por isso, pegou uma garrava e atacou a cabeça da mãe de Marcus; que a mãe de Marcus ficou com uma ferida na cabeça; que eles passaram a noite toda bebendo; que somente viu Bruno entrando e saindo; que não viu ele levando a facada, pois não estava lá; que entre Bruno entrar e sair foi coisa rápida, questão de segundos; que Bruno entrou e saiu, passando por Jales na saída; que Bruno disse a Jales para não entrar, para irem embora; que não percebeu que Bruno estava ferido, assim que saiu; que só percebeu quando ele pegou a bicicleta e caiu ao chão; que não viu seu esposo saindo rápido, assim; que voltou sua atenção para Bruno; que viu Jales saindo com o braço cortado e foi para a casa de sua tia; que Bruno não entrou com qualquer instrumento na mão, do jeito que ele estava, ele entrou; que o portão estava aberto; que não percebeu Bruno falando nada; que Bruno falou que conhecia Marcus; que Bruno falou que, ao chegarem lá, conversariam; que Marcus não quis conversa alguma; que Bruno poderia beber o quanto fosse, que ele não agrediria ninguém; que todo mundo gostava dele; que ele não era uma pessoa de caçar confusões e brigas, era uma pessoa tranquila; que nunca teve confusões anteriores com a mãe de Marcus; que somente a via na casa de sua tia; perguntada se havia alguma questão de implicância na família em razão de ciúmes entre parentes, respondeu que, na verdade, existia sim; que o ex-marido de sua tia tinha ciúmes da mãe de Marcus com ele; que não sabe se foi por causa disso que a mãe de Marcus brigou consigo; que nunca se envolveu nesses assuntos; que nunca demonstrou ter ciúmes de seu marido com a mãe de Marcus; que nunca andaram por lá, não tinham contato com ela; que Jales somente trabalhava com o esposo de sua tia; que Marcus tinha uns dois anos morando em Barreiras; que a declarante nem sabia disso, foi saber somente nesse dia, que o conheceu; que Marcus não frequentava sua casa nem a de sua tia, somente a mãe de Marcus ia lá; que Bruno não usava drogas, somente bebia; que Bruno geralmente só bebia sexta-feira; que durante a semana ele trabalhava; que Bruno era pedreiro; que Bruno e Jales trabalhavam juntos muito tempo; que tinha afeição por Bruno, era querido pela depoente e seu marido; que conhece a família de Bruno, mãe e pai; que Jales e a declarante não são de ‘arrumar’ briga; que a declarante não é de ficar discutindo; que não passou esse dia bebendo; que, se bebeu dois copos de cerveja… Que nesse dia não bebeu; que viu Marcus indo atrás de seu marido, nessa hora que Bruno já estava no chão; que Marcus ainda tentou dar uma facada nas costas de Jales, o qual já estava com o braço cortado; que viu essa parte; que Jales se abrigou na casa dessa tia que mora próximo; que à noite encheu e ninguém deu socorro para Bruno, só ficaram olhando; que essas pessoas eram parentes de Marcus e vizinhos; que depois, no outro dia, foram muitas pessoas que gostavam de Bruno e quebraram a porta de Marcus; que essa parte não foi ‘a gente’; que foram outras pessoas; que não sabe quem foi, pois foi à noite, depois do crime, de madrugada; que não chamaram ninguém para ir com eles; que somente foram a declarante, Jales e Bruno; que os outros rapazes que estavam consigo ficaram em sua casa; que não deixaram a declarante ficar no local do crime; que queria ficar até a polícia chegar, mas sua tia lhe arrastou; que ninguém agrediu Marcus; que quando Marcus foi tomar a bicicleta de Bruno, a declarante tentou impedir, mas ele puxou a faca e ela ficou com medo; que Bruno tentou ir embora depois da facada; que tentou sentar na bicicleta e a bicicleta caiu em cima dele; que, quem tirou a bicicleta de cima de Bruno foi a declarante; que, depois de tentar esfaquear Jales nas costas, Marcus pegou a bicicleta de Bruno e saiu; que seu marido estava tentando fazer Bruno se levantar, pegou sua mão e dizia ‘Bora, Bruno!’; que o réu tentou dar-lhe uma facada nas costas, nesse momento; que, então, Jales saiu correndo; que sua tia prendeu Jales em sua casa; que Marcus pegou a bicicleta de Bruno e saiu; que sua tia não quis que a declarante ficasse ali; que já estava cheio de gente na rua toda; que ninguém fez nada, ninguém ligou para nada; que a declarante ligou para a SAMU, junto com sua tia; que entre o portão e a casa de Marcus são seis metros ou mais; que sabe pois, seu tio, que é primo de Marcus, mora lá; que depois do fato foi até essa casa; que ninguém jogou objetos contra a casa, nesse momento do crime; que isso aconteceu na madrugada seguinte; que só tomou conhecimento, mas a declarante não estava presente; […] que depois do momento que Marcus lhe agrediu, sua bicicleta ficou lá no chão; que só foi recuperar sua bicicleta semanas depois, com um vizinho; que foi para a casa de Marcus com outra bicicleta, pois a sua estava destruída; […] que no momento em que Marcus foi agredi-la, a depoente não chegou a empurrá-lo da moto; que não teve tempo nem de falar, pois ele já chegou ‘dando em sua cara’; que conseguiu se defender, se não poderia ter morrido também; que conseguiu dar uma rasteira nele; que Marcus, um homem daquele tamanho, a puxou pelos cabelos e lhe deu dois ‘murros’ na ‘cara’, pegou sua bicicleta e arrebentou-a no chão; que sua sorte foi que bateu na porta do vizinho quando estava sendo agredida; que saiu correndo para casa; que isso foi por volta das seis a seis e meia da manhã; que em sua casa estavam Jales, Bruno, um tio e duas colegas; que esse tio se chama João; que eles passaram a noite toda lá; […] que chegou desesperada em casa, chorando, com o corpo todo ‘arrebentado’ e sangrando; […] que acha que as pessoas pediram para a declarante, Bruno e Jales não irem até a casa de Marcus porque, como ficou sabendo depois, Marcus já havia agredido outras pessoas; […] que não queria ir na casa de Marcus; que só foi atrás porque Bruno e Jales foram; que queria ir na Delegacia; que ficou com medo de Marcus fazer alguma coisa com eles, também; […] que, do momento em que Bruno chegou, a declarante e seu marido chegaram cerca de dois minutos depois; que Bruno chamou Marcus pelo apelido antes de entrar na casa; que Bruno conhecia Marcus; que não presenciou o momento da facada; que somente presenciou quando ele saiu, chamou pela declarante e Jales e caiu ao chão; que a declarante estava brigando com a mãe de Marcus nesse momento; que a mãe de Marcus lhe bateu e a declarante devolveu; que ela foi quem começou a agressão; que não chegou jogando a bicicleta sobre a mãe de Marcus; que jogou a bicicleta ao chão quando chegou, e essa bateu na mãe de Marcus; que isso ocorreu no momento em que chegou; que a mãe de Marcus não caiu ao chão, ela estava sentada; que pegou uma garrafa de cerveja e bateu na cabeça da mãe de Marcus; que Jales chegou junto à declarante; que Jales foi para a casa de Marcus; que Jales não encostou na mãe de Marcus; que não lembra de Jales ter empurrado a mãe de Marcus; perguntada se não lembra ou não aconteceu, respondeu que não lembra; que não tem o costume de beber, se muito, bebe dois copos de cerveja; que participava dos encontros dia de sexta-feira, mas não bebia; que normalmente era a declarante que comprava as bebidas; que fazia isso para as pessoas não saírem de casa; que o motivo disso era para evitar confusão entre as pessoas que estavam bebendo em sua casa e pessoas na rua; que, depois do ocorrido, esteve na casa de Marcus, cerca de dois anos depois; que seu tio, primo de seu pai, está morando lá, na casa em que Marcus morava; que foi lá visitar esse tio; que ficou sabendo que depois do ocorrido a moto de Marcus foi queimada; que foram outras pessoas, a declarante não sabe dizer quem; que isso foi de madrugada; que a moto que foi queimada estava na calçada; que não soube se Marcus e sua mãe sofreram ameaças de retaliação depois; que somente ficou sabendo da moto; que não sabe se alguém queria se vingar” (transcrição das declarações da testemunha Joice Pereira Alexandre, em conformidade com o Pje mídias)
Durante o interrogatório, disponível no Pje mídias, o Apelante confirmou aspectos fundamentais da acusação ao confessar ter ferido Bruno utilizando uma faca que se encontrava em sua residência, especificamente sobre o tanque. Admitiu, ainda, ter agredido Joice, esposa de Jales, em momento anterior e que as vítimas foram até a sua residência em dessa agressão prévia. Confira-se:
“Que a denúncia é verdadeira; que no dia do acontecido, havia a inauguração de um barzinho no lá; que saiu um pouco, pois era dia de jogo; que, no final da noite, se não se engana era época da pandemia, a polícia passava […] chegou lá e sua mãe já estava lá, o povo estava indo embora; que aconteceu uma briga lá; que um rapaz bateu numa mulher, lá; que era esse mesmo povo que aconteceu o problema consigo, mas não o Bruno, não o Jales; que era um rapaz que estava lá […]; que essa pessoa estava junto com eles [Bruno e Jales], mas não lembra o nome dele; que foi ele quem bateu numa mulher, lá; que foram embora; que sua mãe o chamou para ir comprar cerveja lá; […] que essa moça passou; que não estava no mesmo local que a mãe; que a confusão aconteceu quando o réu chegou, por conta desse rapaz; que ‘essa moça’ passou com ‘Tailane’; que, agora, não vai afirmar se foi na ida ou na volta; que Joice passou ‘torando’ perto de sua moto; que chegou perto dela, depois que ela passou pela padaria, ela desceu da bicicleta; que levantou da moto e acabou agredindo ela; que ela o puxou pela camisa e o réu caiu da moto; […] que ela foi embora; que Joice foi chamar ‘os caras’, lá; que conseguiu pegar sua moto, chegou em casa; que, quando chegou em casa, já estavam lá dentro Bruno e Jales; que isso já foi no dia seguinte; que já entraram Bruno e um rapaz ‘grandão’; que eles estavam com pedras e pedaços de pau na mão; […] que jogavam pedaços de paus e pedras, e as crianças já tinham saído; que gritava que sua irmã estava grávida; que sua irmã estava gritando e tentando o proteger; que eles pegaram um pedaço de pau para dar em sua cabeça; que, em sua casa, tinha um tanque com uma faca para cortar sabão; que pegou essa faca para se defender; que acabou furando o Bruno; que não tinha nenhuma intenção de furar o Bruno; que aconteceu; […] que Jales correu para a casa da tia, como ele falou; que o ‘grandão’ desceu para baixo; que Bruno estava do seu lado; que essa moto não é sua, é da sua família; que ela estava encostada; que pegou a bicicleta e foi no posto policial; que bateu lá, chamou e não foi atendido; que acabou fugindo, pegou sua família depois; que eles foram lá, ‘meteram’ fogo em sua moto; que, quando eles chegaram o réu estava em pé; que, se tivesse a intenção de matar alguém, no momento em que eles correram […] que jamais quis matar alguém; que nunca matou ninguém, jamais quis tirar a vida do Bruno, aconteceu; […] que nunca tinha visto o Bruno, se o viu foram umas duas vezes; que Jales e a esposa dele já tinha visto antes; que não tinha problema com eles, nenhum; que Bruno, em momento algum, chegou para falar com o interrogado; que ele chegou com pedaços de pau e o atacou, ‘rachou’ sua cabeça; que ficou um pouco sentido, no desespero, acabou furando eles; […] que não furou porque quis, aconteceu, é muito triste pelo acontecido; que é isso que tem a explicar e tem muito arrependimento, por conta do que aconteceu com ‘aquela moça lá’, mas nunca imaginou que chegaria num ponto desses; que é uma situação triste; que essa situação aconteceu no fundo da casa; que ele passou o portão, lá no fundo, tinha um barraco e o interrogado estava lá; que a faca estava em cima do tanque; que a faca era uma de mercado, de usar em casa; que era uma faca para cortar sabão; que Bruno entrou com um rapaz ‘grandão’; que ficaram Jales e ‘essa moça’, lá fora, com sua mãe; que Jales entrou com um pedaço de pau, também, dando pauladas; que conseguiu furar o Bruno em algum momento; […] que, depois do episódio com a Joice, foi para sua casa, direto; que estava em casa; que eles não falaram nada antes de entrar, só viu quando já estavam em seu quintal, pegando pedras, pedaços de pau; que lá tem essas coisas também, pau, ferro; que, quando viu, estavam jogando coisas já, jogando pedras e, as crianças, estavam correndo e gritando, vendo tudo; que viu seus irmãos gritando; que sua reação, nesse momento, era achar algo para se proteger; que acha que qualquer pessoa em seu lugar pegaria algo para se proteger; […] que sua mãe estava do lado de fora sendo agredida; que montou na bicicleta e foi pedir ajuda; que foi pedir ajuda por conta de sua família; que chegou a ligar para a polícia para pedir ajuda, que se lembra disso; que foi no posto policial, bateu no portão, mas ninguém saiu; que não voltou mais no local, por medo; que ficou sabendo, depois, que queimaram sua moto; que sua mãe falou que não recebeu ameaças, mas recebeu ameaças sim; que adentraram na casa e arrancaram o portão de sua avó; que passaram lá e deram tiro, também; que, mesmo depois de se apresentar, as ameaças continuaram, não diretamente, mas amigos o falavam que pessoas queriam matar membros de sua família; que eram apenas comentários, mas não deixa de ser uma ameaça; que partia de outras pessoas; que sua irmã teve de sair, com os filhos pequenos, da casa; que, quando Bruno, Jales e companhia entraram em sua casa, viram que tinham crianças; que as crianças corriam e gritavam no meio do caminho; que foi atingido pelo Bruno, pelo ‘grandão’ e pelo Jales, também; que essas cicatrizes que tem na cabeça foram deles; que tem cinco marcas, na região da cabeça; que bateram em suas costas e ombro também; que o Jales e a esposa dele bateram em sua mãe, também; que não tinha qualquer relação com Bruno, nunca nem falou com ele, só o viu duas vezes na vida; que Jales e Joice já tinha visto, pois eles tinham ido na casa de sua tia; que não tinha qualquer conflito com Bruno ou Jales; que nunca quis matar nenhum dos dois; que não furou porque quis, furou por desespero; que nunca imaginou que chegaria nesse ponto” (Interrogatório perante o Júri, colhido do PJE Mídias)
Portanto, verifica-se especialmente da prova oral que o veredito condenatório dos Jurados corresponde ao quanto colhido na instrução criminal, não havendo autorização para que o julgamento seja anulado por esta Corte, porquanto, como acima esposado, só se admite a invalidação de um julgamento desta espécie quando a decisão for manifestamente contrária às provas dos autos.
Considerando-se, dessarte, que a decisão dos Jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que encontra ressonância em uma das versões existentes no contexto processual, cabe preservar a soberania dos veredictos e, por conseguinte, negar provimento ao pleito defensivo.
Subsidiariamente, quanto ao pedido de redimensionamento da pena infligida ao Acusado, não merece acolhimento o pleito recursal do Recorrente pela desconsideração do teor da Súmula n.º 231 do STJ e a consequente redução de sua reprimenda para patamar aquém do mínimo legal.
Ocorre que a aplicação de atenuante não pode, de fato, ensejar a diminuição da pena abaixo do quantum mínimo previsto no preceito secundário da norma, na segunda fase da dosimetria, como também a eventual presença de agravante não possibilitaria o agravamento da pena para além do máximo legal, tudo por inexistir expresso permissivo legal.
O pleito em testilha, em verdade, encontraria subsídio na técnica conhecida como over hulling tendo como parâmetro o entendimento fixado na Súmula n.º 231 do STJ, mercê o Apelante não tenha indicado qualquer contexto normativo ou legislativo distinto daquele já apreciado pelo referido Tribunal de sobreposição para consolidar a sua hermenêutica sobre o alcance do caput do art. 65 do CP.
De todo o modo, o argumento interpretativo baseado no alcance da expressão "sempre atenuam a pena", constante no caput do art. 65 do Código Penal, já fora analisado pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula colacionada alhures, cabendo ao referido Tribunal a função de orientar a interpretação da Lei Federal, consoante estabelece o art. 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República, evitando-se a prolação de decisões judiciais contraditórias pelos diversos Tribunais, sendo inoportuna a superação dos precedentes por esta Corte Estadual, mormente quando assentados sobre os mesmos pressupostos normativos.
Nas acertadas palavras da Procuradoria de Justiça, em seu Parecer (ID 83869334), que traz a recente confirmação da referida súmula pela Corte da Cidadania: “cumpre informar que, no último dia 14 de agosto, quando do julgamento conjunto dos Recursos Especiais 1.869.764/MS, 2.052.085/TO e 2.057.181/SE, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela manutenção da Súmula 231, ao concluir a votação de proposta de revisão da norma. ”
Portanto, considerando que a sanção intermediária do acusado foi fixada de acordo com o entendimento perfilhado por esta Turma Julgadora, entende-se que nenhuma alteração deve ser efetuada nesse particular.
Não merece acolhimento o pedido de recorrer em liberdade, posto que o Apelante foi condenado pelo Tribunal do Júri, e o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1068, firmou a tese de que: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.”.
Nesse sentido, o art. 492, inciso I, “e” do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, autoriza expressamente a execução imediata da pena aplicada, em razão da soberania dos veredictos e da necessidade de garantir a segurança jurídica, entendimento reproduzido pelo Superior Tribunal de Justiça:
[…] 3. A execução provisória da pena foi considerada legal, conforme a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 1.068 de repercussão geral, o que autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo Tribunal do Júri. [...](AgRg no AREsp n. 2.718.332/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
[...] 4. A alteração legislativa promovida pela Lei n. 13.964/2019 apenas consolidou o entendimento já adotado pelo STF, não se tratando de inovação que restrinja direitos fundamentais, mas de norma processual que pode ser aplicada retroativamente. 5. A ausência de modulação de efeitos pelo STF, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, permite a aplicação imediata da execução provisória da pena, inclusive a condenações proferidas antes da vigência da Lei n. 13.964/2019. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alinha-se ao entendimento do STF, afastando alegações de constrangimento ilegal na execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no HC n. 988.479/RJ, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.)
Ante todo o exposto, na esteira do Parecer Ministerial, CONHECE-SE e NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a Sentença objurgada em todos os seus termos.
IVONE BESSA RAMOS
Desembargadora
Relatora
1 RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 14 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 778.
2 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado: referências doutrinárias, indicações legais, resenha jurisprudencial. 11 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 1448.
3 MIRABETE, Julio Fabbrini. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999, p. 209.