PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL INDEVIDO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, formulado em face de empresa de telefonia, em razão de suposta inclusão indevida de débito em plataforma de negociação digital.

II. Questão em discussão

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser acolhida; (ii) saber se houve prova suficiente da relação jurídica e da legitimidade do débito, de modo a afastar o pedido indenizatório decorrente de inclusão em plataforma digital de cobrança.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença foi rejeitada, tendo em vista que a Apelante enfrentou diretamente os fundamentos da decisão, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC.

4. No mérito, constatou-se que a empresa apresentou elementos suficientes à demonstração da contratação e da legitimidade do débito, como telas sistêmicas vinculadas ao CPF da Autora e faturas detalhadas do serviço.

5. A negativa genérica da parte autora quanto à origem do débito, bem como a apresentação de comprovante de residência em nome de terceiro, fragiliza sua versão e corrobora a tese de existência da relação contratual.

6. A jurisprudência admite a utilização de telas sistêmicas e faturas como meio idôneo de prova, especialmente quando acompanhadas de outros elementos, como no caso dos autos.

7. A simples exposição de débito legítimo em plataforma digital de negociação, sem inscrição em cadastros restritivos de crédito, configura exercício regular de direito, não havendo ato ilícito ou dano moral indenizável.

8. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

IV. Dispositivo e tese

9. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. é válida a utilização de telas sistêmicas e faturas de consumo como meio de prova da contratação em relações de consumo, quando corroboradas por outros elementos constantes dos autos; 2. a disponibilização de débito legítimo para negociação em plataforma de acesso restrito não extrapola os limites do exercício regular do direito de cobrança do credor, não configurando o ato ilícito.”

_________

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II; 85, §§2º e 11; 98, §3º; CC, art. 186; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 5005804-80.2018.8.13.0231, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 07.02.2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8009922-87.2025.8.05.0146, sendo Apelante Ana Cristina Pereira Rosa, e Apelada Claro S/A, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor. 

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

Des. Marcelo Silva Britto

Presidente/Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Após voto do Relator, rejeitando a preliminar e, no mérito, negando provimento sendo acompanhado pelo Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita, divergiu o Des. Ricardo Regis Dourado no sentido de dar parcial provimento. Ampliada a turma julgadora com a convocação do 4º e 5º Julgadores, nos termos do Art. 942 CPC/15, passando a compor a Desa. Gardênia Pereira Duarte, que acompanhou o Relator e a Desa. Maria do Rosário Calixto, que acompanhou a divergência. Resultado definitivo: REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Des. Ricardo Regis Dourado passou a compor em razão do impedimento do Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos. Sustentou a Bela. Thaís Soares.

Salvador, 14 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Cuida-se de recurso de Apelação interposto por Ana Cristina Pereira Rosa contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Juazeiro/BA, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada em face da Claro S/A.

Adoto o relatório da sentença, id 93020446, que julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

"Isto posto, indefiro a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art 98, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se."

Em suas razões recursais, id 93020448, a Apelante sustenta, em síntese, a inexistência do débito cobrado, alegando não ter sido provada a existência do débito que originou a dívida inscrita na plataforma Serasa Limpa Nome.

Afirma que a Apelada não comprovou a existência da relação contratual, vez que apresentou apenas telas sistêmicas com endereço distinto do seu, sem juntar contrato assinado ou documentos pessoais capazes de demonstrar a contratação válida.

Alega que a inclusão indevida de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, ainda que não configure negativação tradicional, gerou prejuízos ao seu score de crédito e à sua reputação no mercado de consumo, caracterizando dano moral indenizável.

Defende a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo, e impugna a validade probatória das telas sistêmicas apresentadas pela Ré por serem documentos produzidos unilateralmente.

Pugna pela reforma da sentença para declarar a inexistência do débito, determinar a exclusão de seu nome da plataforma Serasa Limpa Nome, condenar a Apelada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como fixar honorários advocatícios conforme a Tabela da OAB/BA ou em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A Apelada apresentou contrarrazões, id 93020452, arguindo, preliminarmente, violação ao princípio da dialeticidade recursal, por entender que a Apelação deixou de impugnar especificamente os fundamentos da sentença. No mais, requer a manutenção integral da sentença.

A Apelante, por sua vez, apresentou manifestação sobre as contrarrazões, id 97707173, refutando a preliminar suscitada e reiterando que o recurso de apelação impugnou de forma específica os fundamentos da sentença.

Remetidos os autos a este Tribunal e distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatá-los.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade dos advogados das partes realizarem sustentação oral (art. 937, I, do CPC).

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Inicialmente, no que refere à alegada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, a preliminar não merece acolhimento.

O artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil exige que as razões de apelação impugnem especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito que se encontra atendido no caso concreto.

Compulsando as razões recursais, verifica-se que a Apelante confrontou diretamente a conclusão da sentença quanto à validade da contratação e à inexistência de danos morais, apresentando fundamentos jurídicos e fáticos para sustentar a tese de inexistência do débito e os alegados prejuízos ao seu score de crédito.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à suficiência do conjunto probatório apresentado pela empresa ré para demonstrar a existência da relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade do débito.

Frise-se, por oportuno, que não se trata, na espécie, de hipótese de sobrestamento em razão do Tema Repetitivo nº 1.264 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.092.190/SP, REsp 2.121.593/SP e REsp 2.122.017/SP), o qual trata da possibilidade de cobrança extrajudicial e da exposição, em plataformas digitais, de dívida já prescrita.

No presente caso, como bem destacado pelo MM. Juízo de primeiro grau, a controvérsia não diz respeito à prescrição do débito ou à legalidade de sua veiculação em ambiente de renegociação, mas sim à própria existência da relação jurídica entre as partes. Trata-se, portanto, de questão fático-probatória individualizada, não abrangida pelo escopo do referido tema repetitivo, razão pela qual não se impõe o sobrestamento do feito.

Pois bem.

A Autora, ora Apelante, sustenta que a Apelada falhou em seu ônus probatório ao não apresentar um contrato devidamente assinado, limitando-se a juntar telas de seus sistemas internos com endereço diverso do seu, as quais seriam provas unilaterais e insuficientes para comprovar a contratação.

No caso dos autos, a empresa Apelada apresentou, em sua contestação (id 93020431), telas de seus sistemas que indicam a existência de um contrato em nome da Apelante, vinculado ao seu CPF, para a linha telefônica de nº (74) 98128-0522, com migração para o plano "Claro Controle+" em 09/11/2022. Além disso, acostou faturas detalhadas (id 93020431, p. 18-19) que discriminam os serviços prestados e os valores cobrados.

Embora a Apelante tenha apontado divergência de endereço nas telas sistêmicas e alegado que o comprovante de residência constante dos autos estaria em nome de terceiro, sua negativa quanto à origem do débito é manifestamente genérica e contraditória.

Observe-se, inclusive, que o próprio comprovante de residência acostado pela Apelante à petição inicial encontra-se em nome de terceira pessoa, a Sra. Francisca Silvino Aurélio Pereira (id 93020423), o que revela a fragilidade e incoerência da argumentação recursal, na medida em que a própria Apelante se vale de documento em nome de terceiro para comprovar sua residência, ao mesmo tempo em que impugna a validade dos documentos da Apelada sob o mesmo fundamento.

Ademais, na petição inicial, a própria Apelante admite expressamente que "já possuiu vínculo negocial com a parte Requerida", mas alega que "desconhece a origem e legitimidade dos débitos, ou ao menos não se recorda da existência deles" (id 93020420, fl. 2).

Tal negativa é frágil e não se sustenta diante do conjunto de informações apresentadas pela Ré/Apelada, que vinculam de forma consistente o CPF da Autora à dívida em questão.

Acresça-se que, com a utilização cada vez mais frequente da tecnologia para incremento das relações de consumo, não há óbice à utilização de telas sistêmicas e faturas de consumo como meio de prova, especialmente quando corroboradas por outros elementos, como ocorreu neste caso concreto.

Entender de outro modo seria inviabilizar a produção da prova, ferindo, a um tempo, os princípios do contraditório e da ampla defesa, por ser essa, não raro, a única forma de comprovar a relação jurídica travada entre fornecedor e consumidor.

Veja-se, a propósito: 

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO - TELAS SISTÊMICAS - DÉBITO EM ABERTO COMPROVADO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - MULTA APLICADA. Quando o consumidor nega a existência da dívida, é do fornecedor demandado o ônus probatório de demonstrar a relação jurídica que ensejou a negativação. Admite-se a validade das telas sistêmicas como prova da dívida quando corroboradas por outros indícios constantes dos autos. A inclusão em cadastro de inadimplentes é exercício regular de direito do credor quando há débito inadimplido. Sem ato ilícito, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, não há dever de reparar dano moral. Reconhecendo-se que a parte deliberadamente tentou alterar a verdade dos fatos visando obter vantagem ilícita, impõe-se o reconhecimento da litigância de má-fé, com aplicação de multa. Advirta-se que o valor da condenação por litigância de má-fé não é abarcado pela gratuidade judiciária, dado o caráter inibitório da penalidade (STJ. REsp n. 1637876/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 15/12/2016). Recurso desprovido”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5005804-80.2018.8.13.0231, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/02/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/02/2024)” (destaque aposto) 

Dessa forma, a conduta da Apelada, ao disponibilizar o débito legítimo para negociação em plataforma de acesso restrito, sem promover negativação nos órgãos de proteção ao crédito, não extrapolou os limites do exercício regular de seu direito de cobrança, não configurando o ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil ou a falha na prestação do serviço prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida que julgou improcedente o pedido formulado na inicial.

Em razão do quanto decidido, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários arbitrados ao advogado da parte ré para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, mantendo, todavia, a suspensão de que trata o §3º, do art. 98, do CPC.

Por fim, advirto a parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará o reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.

 Des. Marcelo Silva Britto 

Relator