PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO INTERNO n. 0062483-68.2011.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
| AGRAVADOS: PEDRO LUCAS TOURINHO BULHOES e outros (15) |
| Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS |
Recebo o recurso que, tempestivamente interposto, visa à reforma da decisão proferida nos seguintes termos:
“Trata-se de apelação cível interposta por Pedro Lucas Tourinho Bulhões e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, que declarou prescrito o direito de ação quanto aos pedidos relativos à Lei Estadual nº 7.622/2000 e julgou improcedentes os pedidos referentes à Lei Estadual nº 10.558/2007.
Os Apelantes, integrantes da Polícia Militar do Estado da Bahia, alegam que as Leis Estaduais nº 7.622/2000 e nº 10.558/2007 concederam reajustes não lineares aos diferentes postos hierárquicos da corporação, gerando diferenciações que violam os arts. 37, X e 61, §1º, II, "a" da Constituição Federal, bem como o princípio da isonomia remuneratória.
Sustentam que a Lei nº 7.622/2000 concedeu 34,06% para Cabos e apenas 2,73% para Capitães; e que a Lei nº 10.558/2007 concedeu 17,28% para Soldados PM e apenas 4,5% para Majores, Coronéis e Tenentes-Coronéis.
Pugnam pela implementação dos maiores percentuais nas remunerações, com incidência na GAP III e pagamento retroativo das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal.
É o relatório.
Decido monocraticamente com respaldo no art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil por versar o recurso sobre entendimento firmado em resolução de demandas repetitivas.
Art. 932. Incumbe ao relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - negar provimento a recurso que for contrário a:
(...)
c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o apelo deve ser conhecido.
No mérito, o recurso não merece ser provido.
Os Apelantes pretendem a reforma da sentença para obter a extensão dos maiores percentuais de reajuste concedidos pela Lei Estadual nº 10.558/2007 aos postos inferiores, bem como o reconhecimento de direitos decorrentes da Lei Estadual nº 7.622/2000.
O deslinde da questão depende diretamente das teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2) e do IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 (Tema 9), por meio dos quais a Seção Cível de Direito Público deste Tribunal fixou as seguintes teses jurídicas:
IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000 (Tema 2):
I - A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores;
II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia.
IRDR nº 8013315-17.2018.8.05.0000 (Tema 9):
A Lei Estadual n. 10.558/2007 veiculou uma revisão geral anual em seu art. 1º, nos moldes do art. 37, inciso X, da Constituição, bem como um reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito a extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores.
Aplicando-se as teses firmadas ao caso concreto, verifica-se que:
O art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, invocado pelos Apelantes como fundamento para o reajuste automático da GAP, foi tacitamente revogado pela Lei nº 10.962/2008, conforme reconhecido na Tese II do IRDR Tema 2. Assim, a pretensão de aplicação deste dispositivo carece de fundamento legal.
Da mesma forma, o art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 foi expressamente revogado pela Lei nº 10.962/2008.
Quanto à Lei nº 10.558/2007, objeto específico dos pedidos dos Apelantes, o IRDR Tema 9 estabeleceu que esta norma veiculou revisão geral anual em seu art. 1º e reajuste setorial em seu art. 2º, não havendo direito à extensão do maior percentual fixado neste a todos os servidores ou a todas as parcelas remuneratórias.
Assim, quando da edição da Lei nº 10.558/2007, não havia dispositivo legal vigente que fundamentasse a pretensão autoral de reajuste automático da GAP.
É pacífico na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico-remuneratório, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos.
No caso dos autos, não houve redução nominal da remuneração global dos policiais militares.
Por fim, a pretensão dos Apelantes implica usurpação de competência legislativa, porque nos termos do art. 37, X, da CF/88, a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.
O Supremo Tribunal Federal consolidou essa orientação na Súmula Vinculante nº 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
À vista do exposto, com fundamento no art. 932, IV, "c" do Código de Processo Civil, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto por Pedro Lucas Tourinho Bulhões e outros, mantendo integralmente a sentença de improcedência.
Condeno os Apelantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo ser observada a gratuidade judiciária deferida.
Por fim, advirto às partes de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.” (id 95768919)
Como se vê das razões apontadas como fundamento da decisão recorrida, não é hipótese de reconsideração.
É que, de fato, não trouxe o Agravante, em sede de agravo interno, argumento apto a desconstituir a conclusão a que chegou esta relatoria negou provimento monocrático ao apelo com a imposição de honorários advocatícios sucumbenciais ao autor da ação.
No caso sob exame, não se cogita de ilegalidade na decisão que arbitrou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa a verba honorária - resultando em R$1.000,00 (mil reais), uma vez que tal montante não pode ser considerado irrisório, notadamente, se considerado o valor oficial do salário-mínimo vigente no país, o que evidencia a inaplicabilidade do critério da equidade para o arbitramento da parcela (§8º do art. 85 do Código de Processo Civil).
Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
Por fim, advirto à parte de que a reiteração das razões já expressamente analisadas implicará reconhecimento de comportamento protelatório, passível de aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema.
Des. Marcelo Silva Britto
Relator