PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 17IZ APELAÇÃO CÍVEL. INSOLVÊNCIA CIVIL. PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE E NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. PRECLUSÃO CONSUMADA. DECRETAÇÃO DE INSOLVÊNCIA. SUPERAÇÃO DO PASSIVO PELO ATIVO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. I. Configurada a intempestividade do recurso quando a apelação é interposta após decorrido o prazo legal de 15 dias, sem que reste demonstrada justa causa apta a justificar a devolução do prazo processual. O falecimento de genitor do patrono, ocorrido em momento posterior ao término do prazo para apresentação de embargos, não constitui impedimento válido para a prática do ato processual originário. II. A nomeação de administrador judicial, com a consequente perda da capacidade de administração dos bens pelo insolvente, implica revogação dos poderes outorgados aos patronos anteriormente constituídos, configurando vício de representação processual quando o recurso é interposto por advogado destituído de poderes. III. O pedido de dilação de prazo formulado tempestivamente não se confunde com alegação de justa causa superveniente. A ausência de menção, na petição original, ao impedimento alegado posteriormente como justificativa recursal evidencia contradição incompatível com a boa-fé processual. IV. Demonstrada a insolvência quando o passivo supera substancialmente o ativo, alcançando a cifra de R$ 95.369.707,15, enquanto o único bem do devedor foi avaliado em R$ 33.112.092,17, configurando-se a hipótese do art. 748 c/c art. 750, I, do CPC/73. V. A ausência de oposição de embargos no prazo peremptório de 10 dias, estabelecido pelo art. 755 do CPC/73, implica preclusão temporal, não sendo admissível dilação quando fundada apenas na necessidade genérica de juntada de documentos. VI. Recurso não conhecido, ante as preliminares acolhidas. Alternativamente, no mérito, recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8054155-56.2024.8.05.0001, sendo Apelante, Fundação Dois de Julho, e apelado, Ana Angélica Marinho Rodrigues e outros, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em preliminar, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade e, alternativamente, por vício de representação processual. No mérito, subsidiariamente, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, 22 de outubro de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado- substituto de 2° grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054155-56.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO DOIS DE JULHO
Advogado(s): ALEXANDRE DA CRUZ SANTANA
APELADO: ANA ANGELICA MARINHO RODRIGUES e outros (9)
Advogado(s):ALEX SOUZA DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Não conhecido Por Unanimidade
Salvador, 17 de Novembro de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível 17IZ Trata-se de Apelação Cível interposta por FUNDAÇÃO DOIS DE JULHO contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial de Salvador (ID. 68646025), que julgou procedente pedido de declaração de insolvência formulado por ANA ANGÉLICA MARINHO RODRIGUES e outros onze credores trabalhistas. Narra a petição inicial (ID. 68645134) que os requerentes, ex-empregados da fundação requerida, obtiveram êxito em reclamações trabalhistas, resultando em créditos líquidos e certos, porém inexequíveis ante a inexistência de bens livres e desembaraçados para satisfação das dívidas. Apontam que a Fundação 2 de Julho possui passivo que supera substancialmente seu ativo, configurando situação de insolvência civil. Segundo a inicial, o passivo alcança a cifra de R$ 95.369.707,15, considerando-se: (i) créditos trabalhistas dos autores no montante de R$ 16.493.409,89; (ii) créditos trabalhistas já habilitados no Regime Especial de Execução Forçada – REEF (processo nº 0001264-67.2012.5.05.0034) no valor de R$ 35.998.429,71; e (iii) débitos tributários federais de R$ 42.877.867,55. Em contrapartida, o único bem da devedora – imóvel onde funcionavam a faculdade e o colégio – foi avaliado em R$ 33.112.092,17, conforme laudos elaborados no âmbito do Procedimento Administrativo SEI nº 19739.138145/2023-81, em trâmite na Superintendência do Patrimônio da União - SPU. Requereram os autores a decretação da insolvência, com abertura do concurso universal de credores, além de tutela de urgência para suspensão dos atos expropriatórios em curso na Justiça do Trabalho. Por decisão de ID. 68645875, o MM. Juízo a quo deferiu a gratuidade de justiça, mas indeferiu parcialmente a tutela de urgência, ao fundamento de que a destinação de valores à disposição da Justiça do Trabalho somente poderia ser decidida após efetiva declaração de insolvência. Determinou, contudo, expedição de ofício ao TRT-5 para ciência do ajuizamento da ação. A executada foi regularmente citada em 17/05/2024 (ID. 68645886), com termo final do prazo de 10 dias para oposição de embargos em 29/05/2024. Em 04/06/2024 – portanto, após o decurso do prazo legal –, o patrono da executada apresentou singela petição (ID. 68645890) requerendo dilação de prazo "para juntada de documentos e defesa", sob o argumento de que o prazo de 10 dias seria "muito exíguo" para reunir a documentação necessária. Naquela oportunidade, não houve qualquer menção a impedimento pessoal do advogado ou justa causa superveniente. O MM. Juízo, por despacho de ID. 68646029 proferido em 08/07/2024, deferiu a dilação pleiteada, concedendo prazo adicional. Entretanto, a executada manteve-se inerte, não apresentando embargos ou qualquer defesa substantiva. Ante a ausência de embargos, o MM. Juízo da 1ª Vara Empresarial proferiu sentença em 03/07/2024 (ID. 68646025), reconhecendo a preclusão temporal para oposição de defesa e julgando procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: "Inicialmente, há de ser verificada a preclusão para oposição de embargos pela acionada. Isto porque, o prazo de que trata o artigo 755, do CPC/73 é peremptório, ou seja, fixado por lei e impassível de alteração pela vontade das partes ou do Juízo. Conquanto a referida regra admita flexibilização em hipóteses excepcionais, como é caso da prova da justa causa de que trata o artigo 223 do CPC/2015, é possível constatar a manifesta impropriedade do pleito da acionada, porquanto fundado única e exclusivamente na necessidade de juntada de documentos, a qual, já é admitida em momento posterior, conforme o disposto §Ú, do artigo 435 do CPC/2015." Reconhecendo a superação do passivo pelo ativo e a ausência de bens livres e desembaraçados (art. 748 c/c art. 750, I, do CPC/73), o Juízo singular decretou a insolvência da Fundação Dois de Julho, determinando: 1. Aplicação integral da Lei nº 11.101/2005 ao procedimento de insolvência civil; 2. Nomeação da Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. como administradora judicial; 3. Suspensão de todas as ações e execuções contra a insolvente; 4. Proibição de atos de disposição ou oneração de bens sem autorização judicial; 5. Expedição de ofícios às Fazendas Públicas, Correios, cartórios e órgãos competentes; 6. Lacração dos estabelecimentos da insolvente; 7. Determinação à insolvente para apresentar relação nominal de credores em 5 dias. A administradora judicial nomeada aceitou o encargo (ID. 68646043), tendo sido expedido termo de compromisso em 30/07/2024 (ID. 68646047), com publicação em 31/07/2024. Inconformada, a Fundação Dois de Julho interpôs recurso de apelação em 22/08/2024 (ID. 68646065), sustentando, em síntese: a) Dos benefícios da assistência judiciária gratuita: Requer a concessão do benefício, argumentando ser entidade sem fins lucrativos, cujos recursos são integralmente aplicados em finalidades educacionais, não havendo distribuição de lucros; b) Da devolução de prazo para contestação: Alega que o falecimento do pai do patrono, ocorrido em 01/07/2024, após internação iniciada em 17/06/2024, constituiria justa causa para devolução do prazo processual, nos termos dos arts. 223, §1º, e 313, VI, do CPC/2015; c) Da violação à ampla defesa: Sustenta que a sentença violou o princípio constitucional da ampla defesa ao não reconhecer a devolução do prazo. Os apelados apresentaram contrarrazões em 11/02/2025 (ID. 77257650), suscitando preliminares de: a) Intempestividade da apelação: O prazo de 15 dias, iniciado em 09/07/2024, findou-se em 31/07/2024, sendo o recurso interposto apenas em 22/08/2024, configurando intempestividade manifesta; b) Nulidade por vício de representação processual: Com a decretação da insolvência e nomeação de administrador judicial, restaram automaticamente revogados os poderes do patrono da executada, tornando nulo o ato processual praticado por advogado sem poderes. No mérito, sustentam que: • O falecimento do genitor do patrono ocorreu em 01/07/2024, quando o prazo para embargos já havia expirado (29/05/2024); • Na petição de 04/06/2024, não houve qualquer menção a impedimento pessoal; • O prazo de luto previsto na CLT é de apenas 2 dias; • A interposição do recurso após quase 2 meses extrapola qualquer razoabilidade. Requerem, ainda, a condenação da apelante por litigância de má-fé. DA MANIFESTAÇÃO ÀS PRELIMINARES Intimada por despacho de ID. 77441990, a apelante apresentou manifestação em 19/03/2025 (ID. 79137140), reiterando seus argumentos e pugnando pela rejeição das preliminares. Registre-se que a empresa Maktub Empreendimentos Educacionais Ltda. (Centro de Estudos Jurídicos Aras – CEJAS) ingressou nos autos como terceira interessada (ID. 68646058), na qualidade de locatária de parte do imóvel da insolvente, tendo o MM. Juízo admitido sua participação e afastado a lacração em relação à área locada (ID. 68646062). Outrossim, foi juntada petição de habilitação de crédito de Luciana Marchi Barreto Lapa (ID. 68646118), relativamente a crédito trabalhista no valor de R$ 106.498,82. Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando, com fulcro no art. 937, I, do referido Código, a possibilidade de sustentação oral. Salvador/BA, 22 de outubro de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado- substituto de 2° grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054155-56.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO DOIS DE JULHO
Advogado(s): ALEXANDRE DA CRUZ SANTANA
APELADO: ANA ANGELICA MARINHO RODRIGUES e outros (9)
Advogado(s): ALEX SOUZA DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO A primeira questão a ser enfrentada consiste em verificar se o recurso de apelação foi interposto tempestivamente, considerando-se a alegação de justa causa apresentada pela apelante. Do prazo recursal e sua natureza peremptória Estabelece o art. 1.003, §5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. (...) §5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias." Trata-se de prazo de natureza peremptória, isto é, fixado imperativamente pela lei, não podendo ser reduzido, ampliado, interrompido ou suspenso pela vontade das partes ou do magistrado, salvo nas hipóteses expressamente previstas no ordenamento jurídico. Da justa causa e sua configuração temporal A exceção à regra da peremptoriedade reside na demonstração de justa causa, conforme preconiza o art. 223 do CPC: "Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. §1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário. §2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar." Para configuração da justa causa, exige-se a contemporaneidade entre o evento impeditivo e o prazo processual cuja devolução se pretende. Em outras palavras, o impedimento deve ocorrer durante a fluência do prazo, obstando objetivamente a prática do ato. Da análise do caso concreto No caso dos autos, a cronologia processual revela-se absolutamente incompatível com a alegação de justa causa: a) Citação e termo inicial do prazo para embargos: A executada foi citada em 17/05/2024 (Id. 68645886), iniciando-se o prazo de 10 dias para oposição de embargos, nos termos do art. 755 do CPC/73, aplicável à espécie por força do art. 1.052 do CPC/2015. b) Término do prazo para embargos: O prazo de 10 dias findou-se em 29/05/2024, sem que a executada tivesse oposto embargos ou apresentado qualquer defesa. c) Petição de dilação de prazo: Em 04/06/2024 – portanto, após o decurso do prazo –, o patrono da executada apresentou singela petição (Id. 68645890) requerendo dilação de prazo "para juntada de documentos e defesa", sob o genérico argumento de que "o prazo estabelecido por este juízo, de 10 dias, não permite ao EXECUTADO juntar todos os documentos necessários à sua defesa". Naquela oportunidade, não houve qualquer menção a impedimento pessoal do advogado, doença de familiar, ou qualquer outra circunstância que pudesse configurar justa causa. A fundamentação cingiu-se à alegada necessidade de obter documentos junto ao Ministério Público, parceiros e colaboradores. d) Suposto evento impeditivo: Segundo alega a apelante em suas razões recursais (Id. 68646065), o pai do patrono teria sido internado em 17/06/2024, vindo a falecer em 01/07/2024. e) Sentença: Proferida em 03/07/2024 (Id. 68646025), reconhecendo a preclusão consumada. f) Publicação da sentença: Ocorrida em 09/07/2024. g) Termo final do prazo para apelação: 31/07/2024 (15 dias úteis após a publicação). h) Interposição do recurso de apelação: Apenas em 22/08/2024 (Id. 68646065), transcorridos 22 dias após o término do prazo recursal. Da incompatibilidade temporal entre o suposto impedimento e o prazo processual A análise cronológica evidencia de forma inequívoca que o suposto evento impeditivo – internação e falecimento do genitor do patrono – não guarda qualquer relação temporal com o prazo originário para oposição de embargos (que se encerrou em 29/05/2024), tampouco com o prazo recursal (que se encerrou em 31/07/2024). Com efeito: a) Quanto ao prazo para embargos: A internação do genitor teria ocorrido em 17/06/2024, quando o prazo para oposição de embargos já havia transcorrido há quase 20 dias. Logo, é logicamente impossível que tal evento tenha impedido a prática de ato cujo prazo já estava precluso. b) Quanto ao prazo recursal: O falecimento teria ocorrido em 01/07/2024. Admitindo-se, por argumentação, que tal evento justificasse a suspensão do prazo, tem-se que: • A sentença foi publicada em 09/07/2024, iniciando-se o prazo de 15 dias; • Considerando-se, por generosidade argumentativa, um período de luto de 7 dias corridos (muito superior aos 2 dias previstos no art. 473, I, da CLT), o patrono estaria apto a atuar desde 08/07/2024; • Mesmo com tal dilação, o recurso deveria ter sido interposto até 31/07/2024; • A interposição apenas em 22/08/2024 extrapola qualquer prazo razoável. Da ausência de comunicação tempestiva Aspecto absolutamente relevante consiste na circunstância de que, em momento algum durante a fluência do prazo recursal, o patrono comunicou ao Juízo a existência de impedimento pessoal. O art. 223, §1º, do CPC exige que a justa causa seja "evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato". Para que se configure impedimento objetivamente aferível, é imperioso que a parte, tão logo tenha ciência do evento, comunique-o ao Juízo, sob pena de caracterizar-se mera desídia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR DECLARADA NULA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA . DANOS MORAIS. ADVOGADO DOENTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE . JUSTA CAUSA OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente se admite a alegação de justa causa ou força maior para fins de dilação do prazo recursal, quando demonstrado que a doença que acometeu o advogado o impossibilita totalmente de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato . 2. In casu, a alta hospitalar ocorreu em 21.11.2016, mas somente em 12 .12.2016, isto é, 21 dias após o fim da internação médica, o ora peticionário requereu a devolução do prazo recursal. 3. Com efeito, não estão caracterizados a força maior ou o justo motivo que impossibilitariam completamente a atuação do advogado, a justificar a restituição de prazo, na medida em que a recomendação médica de que o ora peticionário deveria permanecer afastado de suas atividade por 30 dias não é suficiente para comprovar que a parte, atuando em patrocínio próprio, encontrava-se totalmente impossibilitada de peticionar, ainda que por meio eletrônico, ou de constituir outro advogado nos autos . 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt na PET no AREsp: 857760 SP 2016/0024324-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/06/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) Vejamos jurisprudência pátria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADA CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA COMPROVADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso inominado por intempestividade, embora este tenha sido interposto por advogada conveniada à Defensoria Pública. Alegação de justo motivo decorrente da prisão do patrono nomeado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto pela parte agravante é tempestivo, diante da contagem de prazo em dobro prevista para atuação da Defensoria Pública e da caracterização de justa causa por impossibilidade de atuação do patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Aplica-se ao caso o prazo em dobro previsto no art . 186, §3º, do CPC, em favor de advogada conveniada à Defensoria Pública, conforme comprovado nos autos. 4- Os embargos de declaração opostos interromperam o prazo recursal, que recomeçou após a intimação da decisão que os rejeitou. 5- O recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerado em dobro, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade. 6- Subsidiariamente, a prisão do patrono nomeado durante parte do prazo configura justa causa nos termos do art . 223, §1º, do CPC, o que também autoriza a recontagem do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso provido. Tese de julgamento 9- O prazo em dobro previsto no art . 186, §3º, do CPC aplica-se à parte assistida por advogado conveniado à Defensoria Pública. 10- A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração implica reinício da contagem após a intimação da decisão que os rejeita. 11- Caracterizada a justa causa pela prisão do patrono, admite-se a recontagem do prazo recursal nos termos do art. 223, §1º, do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01126725420258269061 Marília, Relator.: Renato Guanaes Simões Thomsen, Data de Julgamento: 15/10/2025, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/10/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO . INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. PRAZO EM DOBRO. ADVOGADA CONVENIADA À DEFENSORIA PÚBLICA. JUSTA CAUSA COMPROVADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu recurso inominado por intempestividade, embora este tenha sido interposto por advogada conveniada à Defensoria Pública. Alegação de justo motivo decorrente da prisão do patrono nomeado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- A questão em discussão consiste em verificar se o recurso inominado interposto pela parte agravante é tempestivo, diante da contagem de prazo em dobro prevista para atuação da Defensoria Pública e da caracterização de justa causa por impossibilidade de atuação do patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Aplica-se ao caso o prazo em dobro previsto no art . 186, §3º, do CPC, em favor de advogada conveniada à Defensoria Pública, conforme comprovado nos autos. 4- Os embargos de declaração opostos interromperam o prazo recursal, que recomeçou após a intimação da decisão que os rejeitou. 5- O recurso foi interposto dentro do prazo legal, considerado em dobro, razão pela qual deve ser reconhecida sua tempestividade. 6- Subsidiariamente, a prisão do patrono nomeado durante parte do prazo configura justa causa nos termos do art . 223, §1º, do CPC, o que também autoriza a recontagem do prazo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7- Recurso provido. Tese de julgamento 9- O prazo em dobro previsto no art . 186, §3º, do CPC aplica-se à parte assistida por advogado conveniado à Defensoria Pública. 10- A interrupção do prazo recursal por embargos de declaração implica reinício da contagem após a intimação da decisão que os rejeita. 11- Caracterizada a justa causa pela prisão do patrono, admite-se a recontagem do prazo recursal nos termos do art. 223, §1º, do CPC. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01126725420258269061 Marília, Relator.: Renato Guanaes Simões Thomsen, Data de Julgamento: 15/10/2025, 5ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/10/2025) No caso concreto, o patrono da apelante não apenas deixou de comunicar tempestivamente o suposto impedimento, como apresentou petição em 04/06/2024 (Id. 68645890) fundamentada exclusivamente na necessidade de obter documentos, sem qualquer menção a circunstâncias pessoais. Da contradição entre as alegações Elemento adicional que compromete irremediavelmente a tese da apelante reside na manifesta contradição entre o fundamento da petição de 04/06/2024 e as alegações apresentadas no recurso de apelação. Na petição de dilação de prazo, o patrono afirmou que "dada a natureza da ação e as alegações apresentadas na inicial, o prazo estabelecido por este juízo, de 10 dias, não permite ao EXECUTADO juntar todos os documentos necessários à sua defesa", referindo-se a "documentos requeridos ao Ministério Público, parceiros e colaboradores, além de relatórios em desenvolvimentos". Trata-se de fundamentação objetiva, relacionada à complexidade da matéria e à necessidade de produção documental. Em momento algum houve menção a impedimento pessoal do advogado. Apenas no recurso de apelação, interposto quase 3 meses após a petição original, é que surgiu a alegação de falecimento do genitor como justificativa para a inércia processual. Tal contradição evidencia a incompatibilidade da alegação com a boa-fé processual, configurando alteração da causa de pedir vedada pelo ordenamento jurídico. Da jurisprudência aplicável A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte é firme no sentido de que o falecimento de familiar próximo do advogado pode, em circunstâncias excepcionais, justificar a devolução de prazo processual. Contudo, tal reconhecimento pressupõe: a) Contemporaneidade: O evento deve ocorrer durante a fluência do prazo; b) Comunicação tempestiva: A parte deve comunicar imediatamente o Juízo; c) Demonstração inequívoca do impedimento: Não basta a simples alegação; é necessária prova robusta; d) Razoabilidade temporal: A prática do ato após cessado o impedimento deve ocorrer em prazo razoável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. Devolução do prazo para recorrer. Circunstância de intenso sofrimento com a perda do filho recém-nascido do único advogado constituído pela parte. Ocorrência de justa causa prevista no § 1º do art . 183 do CPC. Agravo provido.(TJ-SP - AI: 22152451420158260000 SP 2215245-14.2015 .8.26.0000, Relator.: Coimbra Schmidt, Data de Julgamento: 16/11/2015, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2015) No precedente acima, observe-se que o Tribunal paulista reconheceu a justa causa porque: (i) o evento ocorreu durante a fluência do prazo; e (ii) houve comunicação imediata ao Juízo. Contudo, tais requisitos não se verificam no caso concreto. Pelos fundamentos expostos, reconheço a intempestividade do recurso de apelação, pelos seguintes fundamentos: a) O suposto evento impeditivo (internação e falecimento do genitor do patrono) não guardou contemporaneidade com o prazo originário para oposição de embargos (encerrado em 29/05/2024), nem com o prazo para interposição do recurso de apelação (encerrado em 31/07/2024); b) A petição de 04/06/2024, apresentada pelo próprio patrono, não fez qualquer menção a impedimento pessoal, fundamentando-se exclusivamente na necessidade de obter documentos; c) Não houve comunicação tempestiva ao Juízo acerca do suposto impedimento durante a fluência do prazo recursal; d) A interposição do recurso em 22/08/2024 – 22 dias após o término do prazo – extrapola qualquer limite de razoabilidade, mesmo considerando-se período de luto; e) A contradição entre os fundamentos da petição de dilação de prazo e as razões recursais compromete a credibilidade da alegação. Acolho, portanto, a preliminar de intempestividade, pelo que o recurso não deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL Ainda que superada a preliminar anterior, cumpre analisar a segunda preliminar suscitada pelos apelados, consistente em vício de representação processual. Da decretação da insolvência e seus efeitos sobre os poderes do devedor A sentença proferida em 03/07/2024 (Id. 68646025) decretou a insolvência da Fundação Dois de Julho, determinando a aplicação integral da Lei nº 11.101/2005 ao procedimento e nomeando a Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. como administradora judicial. Estabelece o art. 103 da Lei nº 11.101/2005: "Art. 103. Desde a decretação da falência ou do sequestro, o devedor perde o direito de administrar os seus bens ou deles dispor. Parágrafo único. O falido poderá, contudo, fiscalizar a administração da falência, requerer as providências necessárias para a conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis." A administradora judicial aceitou o encargo (ID. 68646043), tendo sido expedido termo de compromisso em 30/07/2024 (ID. 68646047), com publicação no Diário da Justiça em 31/07/2024. Da revogação automática dos poderes outorgados aos patronos A decretação da insolvência, com a consequente perda da capacidade de administração dos bens pelo devedor, implica revogação automática dos poderes outorgados aos patronos anteriormente constituídos. Com efeito, a procuração conferida pelo devedor tem como pressuposto a capacidade postulatória do outorgante. Decretada a insolvência, o devedor perde a administração de seus bens e, consequentemente, a capacidade de outorgar ou manter válidos poderes para representação processual relacionada aos bens e direitos que compõem a massa. O MM. Juízo singular reconheceu expressamente tal situação no despacho de ID. 68646054, ao afirmar que "restaram automaticamente revogados os poderes conferidos ao(s) patrono(s) da Ré insolvente". Da legitimidade do devedor para intervir no processo É certo que o parágrafo único do art. 103 da Lei nº 11.101/2005 assegura ao devedor insolvente a possibilidade de "intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis". Contudo, tal legitimidade não se confunde com a manutenção dos poderes dos patronos anteriormente constituídos. A intervenção do devedor nos autos do processo de insolvência ou em demandas conexas pressupõe a constituição de novo mandatário, regularmente habilitado após a decretação da quebra. No caso dos autos, o recurso de apelação foi subscrito pelo advogado Alexandre da Cruz Santana (OAB/BA 77.126), que figurava como patrono da executada antes da decretação da insolvência. A cronologia dos fatos é a seguinte: a) Sentença decretando a insolvência: 03/07/2024 (Id. 68646025); b) Aceitação do encargo pela administradora judicial: 25/07/2024 (Id. 68646043); c) Expedição do termo de compromisso: 30/07/2024 (Id. 68646047); d) Publicação do termo de compromisso: 31/07/2024; e) Interposição do recurso de apelação: 22/08/2024 (Id. 68646065). Verifica-se, portanto, que o recurso foi interposto após a regular nomeação e compromisso da administradora judicial, quando já operada a revogação automática dos poderes do patrono originário. Da inaplicabilidade da tese recursal A apelante sustenta que manteria legitimidade para recorrer com base no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, invocando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1.265.548/SC e AgInt no REsp 1.915.225/SP). Contudo, os precedentes invocados tratam de situação diversa da presente. Referem-se à legitimidade material do devedor insolvente para intervir nos processos em que a massa seja parte, o que não se discute. O que se questiona, aqui, é a legitimidade processual do advogado para praticar atos em nome do devedor após a decretação da insolvência, sem nova constituição de mandato. Os julgados mencionados pela apelante reconhecem que "a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual", podendo "figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos". Porém, em todos os casos analisados pelo STJ, o devedor constituiu novo mandatário após a decretação da falência, regularmente habilitado nos autos. Não é o que ocorreu na espécie. O recurso foi subscrito pelo mesmo patrono que atuava antes da insolvência, sem que houvesse nova outorga de poderes pela Fundação insolvente ou pelo administrador judicial. Da possibilidade de convalidação Registre-se que, em alguns precedentes, esta Corte tem admitido a convalidação do vício quando há manifestação expressa do administrador judicial ratificando o ato processual praticado pelo advogado do devedor. Contudo, tal possibilidade pressupõe: a) Manifestação tempestiva do administrador judicial, dentro do prazo recursal ou logo após sua ciência; b) Ratificação expressa e inequívoca do ato praticado; c) Demonstração de que o recurso atende aos interesses da massa falida. Na hipótese dos autos, não houve qualquer manifestação da administradora judicial Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda. no sentido de ratificar o recurso interposto. Ao contrário, a administradora limitou-se a aceitar o encargo e aguardar determinações judiciais. Logo, não há como convalidar o vício de representação processual. Pelos fundamentos expostos, reconheço o vício de representação processual, na medida em que o recurso foi interposto por advogado cujos poderes foram automaticamente revogados com a decretação da insolvência e nomeação de administrador judicial, sem que houvesse nova constituição de mandato ou ratificação pela administradora judicial. Acolho, portanto, a preliminar de nulidade por vício de representação processual, pelo que o recurso não deve ser conhecido. DO MÉRITO (ANÁLISE SUBSIDIÁRIA) Ainda que superadas as preliminares – o que se admite apenas por argumentação –, o recurso não merece provimento no mérito. Da natureza peremptória do prazo para embargos O prazo de 10 dias para oposição de embargos à insolvência, previsto no art. 755 do CPC/73, possui natureza peremptória, não sendo passível de dilação pela vontade das partes ou do magistrado, salvo nas hipóteses legais de justa causa. O MM. Juízo singular fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer que "o prazo de que trata o artigo 755, do CPC/73 é peremptório, ou seja, fixado por lei e impassível de alteração pela vontade das partes ou do Juízo." Da impropriedade do pedido de dilação A executada fundamentou seu pedido de dilação exclusivamente na necessidade de "juntar todos os documentos necessários à sua defesa", referindo-se a "documentos requeridos ao Ministério Público, parceiros e colaboradores, além de relatórios em desenvolvimentos". Como bem destacou o Juízo singular, tal fundamento não configura justa causa para dilação do prazo peremptório, especialmente porque: a) A juntada de documentos é admitida em momento posterior, conforme o disposto no art. 435, §1º, do CPC/2015; b) A executada não apontou qual(is) documento(s) específico(s) seria(m) indispensável(is) à defesa, limitando-se a alegações genéricas; c) Não demonstrou ter efetivamente diligenciado junto aos órgãos mencionados para obtenção dos documentos; d) Após a concessão da dilação pelo despacho de Id. 68646029, permaneceu inerte, não apresentando embargos ou qualquer documento. Da configuração da preclusão consumada O instituto da preclusão constitui pressuposto de segurança jurídica e estabilidade processual. A preclusão temporal opera-se automaticamente com o decurso do prazo legal, independentemente de declaração judicial, conforme expressa disposição do art. 223 do CPC. No caso concreto, constata-se que: a) A executada foi regularmente citada em 17/05/2024; b) O prazo de 10 dias para embargos encerrou-se em 29/05/2024; c) Apenas em 04/06/2024 a executada manifestou-se, sem apresentar embargos ou defesa substantiva; d) Mesmo após a dilação concedida por despacho de 08/07/2024, permaneceu inerte. Logo, operou-se a preclusão consumada, não havendo como reabrir prazo precluso sob alegação de evento superveniente que não guarda relação temporal com o prazo originário. Da demonstração da insolvência O mérito da ação de insolvência encontra-se amplamente demonstrado nos autos. Estabelece o art. 748 do CPC/73: "Art. 748. Dá-se a insolvência toda vez que as dívidas excederem à importância dos bens do devedor." Por sua vez, o art. 750, I, presume a insolvência quando "o devedor não possuir outros bens livres e desembaraçados para nomear à penhora". No caso concreto, restou amplamente comprovado que: a) Do passivo: • Créditos trabalhistas dos autores: R$ 16.493.409,89 • Créditos habilitados no REEF (TRT-5): R$ 35.998.429,71 • Débitos tributários federais: R$ 42.877.867,55 • Total do passivo: R$ 95.369.707,15 b) Do ativo: • Único bem imóvel, avaliado em: R$ 33.112.092,17 • Valores disponíveis no TRT-5: R$ 284.166,48 • Total do ativo: R$ 33.396.258,65 A desproporção entre o passivo e o ativo é manifesta, sendo o passivo aproximadamente três vezes superior ao ativo disponível. Da inexistência de bens livres e desembaraçados Consta dos autos que: a) O único bem imóvel da executada já se encontra integralmente penhorado em execuções trabalhistas; b) Não há valores em caixa ou contas bancárias; c) A Faculdade 2 de Julho encerrou suas atividades em meados de 2022; d) O Colégio 2 de Julho encontra-se em processo de encerramento, com apenas 30 alunos matriculados em 2024; e) Não há qualquer perspectiva de geração de receitas futuras. Logo, configurada está a hipótese de presunção de insolvência prevista no art. 750, I, do CPC/73. Da ausência de defesa substantiva Mesmo após a concessão de dilação de prazo, a executada não apresentou qualquer defesa substantiva apta a ilidir a presunção de insolvência. Não trouxe aos autos: a) Relação de ativos não arrolados na inicial; b) Demonstrativo de que o passivo seria inferior ao alegado; c) Comprovação de existência de bens livres e desembaraçados; d) Qualquer elemento probatório que infirmasse as alegações iniciais. A ausência de embargos, somada à robusta prova documental produzida pelos autores, autoriza o decreto de insolvência. Da adequação da aplicação da Lei nº 11.101/2005 O MM. Juízo singular, com notável acerto, determinou a aplicação integral da Lei nº 11.101/2005 ao procedimento de insolvência civil, em substituição às normas do CPC/73. Tal decisão encontra amparo na moderna doutrina processual, que reconhece a inadequação do procedimento previsto no CPC/73 – arcaico, com apenas 15 artigos regulando toda a matéria – para lidar com a complexidade dos processos de insolvência contemporâneos. A Lei nº 11.101/2005, por sua vez, oferece instrumental processual adequado, com: a) Procedimento detalhado de arrecadação e avaliação de bens; b) Sistema eficiente de verificação e classificação de créditos; c) Mecanismos de alienação de ativos que privilegiam a celeridade e a maximização do valor; d) Limitação dos créditos trabalhistas a 150 salários-mínimos por credor, na forma do art. 83, I; e) Ordem de preferência clara e objetiva para pagamento dos credores. Da improcedência da alegação de litigância de má-fé Os apelados requereram a condenação da apelante por litigância de má-fé, ao argumento de que teria interposto recurso manifestamente protelatório, com alteração da verdade dos fatos. Embora se reconheça a contradição entre as alegações da petição de 04/06/2024 e as razões recursais, não vislumbro, no caso concreto, a presença inequívoca de dolo processual a justificar a condenação por litigância de má-fé. Com efeito, o art. 80 do CPC exige a demonstração de elemento subjetivo – o dolo ou a culpa grave – para configuração da litigância desleal. A mera sucumbência, ainda que em preliminares processuais, não autoriza, per se, a condenação. No caso, entendo que a apelante limitou-se a exercer seu direito constitucional ao duplo grau de jurisdição, ainda que de forma equivocada. A rejeição das teses recursais decorre de inadequação jurídica, e não de má-fé processual. Logo, indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. Do pedido de gratuidade de justiça A apelante requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, alegando ser entidade sem fins lucrativos. Ocorre que a Lei nº 11.101/2005, aplicável ao caso por determinação judicial, não prevê gratuidade de justiça no processamento da insolvência. Ao contrário, estabelece em seu art. 84 que "as despesas cujo pagamento incumbe à massa falida serão pagas no final do processo". Ademais, a própria apelante, em suas razões recursais, afirma que "todos os recursos financeiros são integralmente aplicados na consecução de suas finalidades sociais", o que pressupõe a existência de recursos financeiros disponíveis. Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Diante de todo o exposto, por qualquer dos fundamentos expostos – intempestividade do recurso ou vício de representação processual –, o recurso de apelação não deve ser conhecido. Subsidiariamente, caso superadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso no mérito, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, em razão de sua intempestividade e, alternativamente, por vício de representação processual. Subsidiariamente, caso superadas as preliminares, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, ante o não conhecimento do recurso. Custas recursais pela apelante. É como voto. Salvador/BA, 22 de outubro de 2025 FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO Juiz Convocado- substituto de 2° grau TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19 Relator
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8054155-56.2024.8.05.0001
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: FUNDACAO DOIS DE JULHO
Advogado(s): ALEXANDRE DA CRUZ SANTANA
APELADO: ANA ANGELICA MARINHO RODRIGUES e outros (9)
Advogado(s): ALEX SOUZA DOS SANTOS, FERNANDO ANTONIO FERNANDEZ CARDILLO MARCHI
VOTO