PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8141418-29.2024.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: TELEFONICA BRASIL S.A. |
| Advogado(s): FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA |
| APELADO: LUIS ALDO CERQUEIRA SANTOS |
| Advogado(s): WALTER MOURA FILHO, YURI MOURA RIBEIRO DE SA |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, recebendo-o em ambos os efeitos.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais.
O decisum assim consignou:
“No que tange à legitimidade ativa, embora o contrato tenha sido celebrado pela pessoa jurídica do genitor falecido do autor, resta incontroverso que este é o efetivo usuário e responsável pelo pagamento dos serviços. A doutrina e a jurisprudência pátrias, em situações análogas, reconhecem a figura do consumidor por equiparação, prevista no art. 17 do CDC, que estende a proteção legal a todas as vítimas do evento danoso decorrente do fato do serviço. Sendo o autor quem sofreu diretamente os prejuízos da alegada má prestação, sua legitimidade para figurar no polo ativo desta demanda é manifesta.
Passo ao exame do mérito.
É cediço que, tratando-se de relação de consumo, demonstrada a verossimilhança das alegações autorais ou sua hipossuficiência, o ônus da prova incumbe ao fornecedor dos serviços quanto à inverdade da afirmação da consumidora (artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90), bem como em relação à alegação de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II do CPC/2015).
Considerando ainda a responsabilidade objetiva da empresa na prestação de serviços, diante da relação de consumo, cabe a esta a responsabilização por eventual falha, sem comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros nos termos do art. 14, §3º do CDC.
A parte autora alega uma prestação de serviço deficiente, marcada por interrupções constantes e prolongadas. Para corroborar suas alegações, acostou aos autos uma extensa lista de números de protocolo de reclamação administrativa, que, embora não detalhem o teor das conversas, constituem fortes indícios da reiteração do problema e das infrutíferas tentativas de solução pela via extrajudicial.
A ré, por sua vez, defende a regularidade dos serviços, mas sua tese é fragilizada por sua própria argumentação e pelos documentos que apresenta. Ao afirmar que realizou "ressarcimentos automáticos ante instabilidades eventuais", a demandada, em verdade, admite a ocorrência de falhas, ainda que busque minimizá-las. A existência de créditos por indisponibilidade em faturas, especialmente a mencionada pelo autor referente a dezembro de 2023, corrobora a narrativa inicial de que o serviço não foi prestado de forma contínua e eficiente, como se espera de um serviço de natureza essencial.
Caberia à ré, detentora dos meios técnicos para tal, demonstrar a efetiva e regular prestação dos serviços no período questionado, por meio de relatórios detalhados de conexão e estabilidade da linha, o que não fez. Limitou-se a apresentar faturas que, em parte, confirmam a tese autoral.
Registro que quase a totalidade das faturas apresentadas indicam ressarcimento de quantia por interrupção, ratificando a versão autoral de constantes falhas na prestação do serviço.
Nesse contexto, diante da verossimilhança da alegação da parte consumidora, havida ainda como hipossuficiente, caberia ao réu trazer elementos documentais/testemunhais que pudessem comprovar que a ausência de ato ilícito.
Tais premissas tem origem diante da responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos preconizada no CDC, fundada na teoria do risco da atividade, que somente é afastada mediante comprovação de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou a ocorrência das excludentes do dever de indenizar elencadas na lei.
O réu, entretanto, não se desincumbiu do seu ônus probatório, não comprovando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, tampouco desconstituiu satisfatoriamente a verossimilhança trazida pelo reclamante.
Portanto, configurado o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, existe o dever de indenizar.
Verifico que, há, in casu, abalo à direito da personalidade que extrapola a normalidade e os meros dissabores da inexecução contratual.
Compulsando o caso, diante da falha na prestação de serviço, cabe reconhecer os danos morais causados.
A ré perpetrou à parte autora mais do que meros dissabores comuns no enfrentamento de problemas da vida cotidiana. Restou evidente o sentimento de enganação e impotência do consumidor perante a arbitrariedade e abusividade da requerida, resultando, sem dúvida, em frustração, angústia e abalo psicológico na constante busca de soluções para problema a que não deu causa, impondo assim o dever de indenizar pelo dano moral causado a parte requerente.
[...]
Assim, induvidosamente, tem a parte Autora direito aos danos morais reclamados, que há de ser fixado observando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa.
[...]
Diante de tais critérios a indenização o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) afigura-se razoável e compatível com o dano experimentado e que atende ao duplo pressuposto de punir o infrator e amenizar a amargura moral do autor, não caracterizando, assim, enriquecimento sem causa do autor, nem provocando abalo financeiro as Rés face aos seus potenciais econômicos.
Posto isto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para condenar a Requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária desde o presente arbitramento e juros de mora desde a citação.
A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma:
I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples;
II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA, e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples.
Em face da sucumbência, suportará a parte vencida - Ré - as custas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação”.
Na exordial, alegou o autor que é destinatário final dos serviços de telefonia e internet fornecidos pela ré, embora o contrato esteja em nome de pessoa jurídica de seu falecido genitor, JOEL PAULO SANTOS ME, sendo, ainda, o responsável pelo pagamento mensal das faturas.
Aduziu que, ao longo do último ano, a qualidade dos serviços decaiu drasticamente, com interrupções constantes e prolongadas do sinal de internet, o que lhe teria causado prejuízos de ordem profissional, sustentando que as falhas foram de tal monta que, em determinados meses, como em dezembro de 2023, a indisponibilidade do serviço superou metade do período de faturamento.
Afirmou que tentou solucionar a questão administrativamente por diversas vezes, sem sucesso, apresentando, na exordial, uma lista de números de protocolo de reclamação registrados entre março de 2022 e novembro de 2023.
Pugnou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$10.000,00.
Em sua defesa, a ré deduziu preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que as faturas do período de junho de 2023 a janeiro de 2024 demonstram a regular e ampla utilização dos serviços contratados, argumentando que eventuais instabilidades identificadas foram compensadas por meio de ressarcimentos automáticos, concedidos diretamente nas faturas da parte consumidora. Apontou, ainda, que a parte autora se encontra inadimplente com as faturas vencidas em outubro, novembro e dezembro de 2023, totalizando um débito de R$397,59. Pugnou pela improcedência dos pedidos.
Pois bem.
Inicialmente, impende afastar a alegação de ilegitimidade ativa, pois, em situações análogas, o ordenamento jurídico pátrio já consagrou, com base no art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, a figura do “consumidor por equiparação”, estendendo a tutela legal àquele que, embora não figure formalmente no contrato, sofre diretamente os efeitos da má prestação do serviço. O apelado, no caso, é o usuário direto da linha contratada e quem efetivamente realizava os pagamentos, restando configurada sua legitimidade ativa.
Preliminar rejeitada.
No tocante à irresignação quanto à inversão do ônus da prova, também não assiste razão à apelante.
A hipossuficiência técnica do consumidor é manifesta frente à operadora de telecomunicações, que detém controle absoluto dos registros internos e da rede de distribuição do serviço, bem como a verossimilhança das alegações foi corroborada pela documentação constante dos autos.
Soma-se a isso o fato de que, conforme disciplinado pelo art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, “é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente”.
Desse modo, correta a inversão do ônus da prova aplicada na origem.
Passo à análise do mérito.
Colhe-se dos autos que os problemas enfrentados pelo consumidor ocorreram de forma reiterada, consoante demonstrado na lista de protocolos de atendimento apresentados na inicial, abrangendo reclamações desde março de 2022 até novembro de 2023.
Tal circunstância evidencia que as queixas de indisponibilidade do serviço não se limitaram ao período da suposta inadimplência do apelante – outubro, novembro e dezembro de 2023 –, mas foram recorrentes ao longo de mais de um ano, o que afasta a alegação de que apenas a ausência de pagamento ensejou a interrupção.
A própria apelante reconheceu que foram concedidos ressarcimentos automáticos nas faturas referentes a períodos em que se verificaram falhas no serviço, o que também se vê nas faturas com vencimento em julho, agosto, setembro, novembro e dezembro de 2023 e janeiro de 2024 (Id 93397038), circunstância que reforça a tese de interrupção anômala e não contratualmente justificada.
Constatada, pois, a ocorrência de falha na prestação do serviço essencial de internet, reiterada ao longo de meses, se impõe, a partir desse ponto, examinar se o referido descumprimento contratual, nas circunstâncias específicas do caso, é apto a ensejar a reparação por danos morais.
Nessa senda, entendo que a interrupção reiterada e prolongada de serviço essencial como o fornecimento de internet, especialmente em um contexto social marcado pela intensa digitalização das atividades profissionais e pessoais, ultrapassa, de forma inegável, os limites do mero aborrecimento cotidiano, violando a dignidade do consumidor e justificando a compensação pelos danos extrapatrimoniais experimentados.
No tocante ao valor fixado a título de compensação moral, entendo que este foi estipulado com moderação e proporcionalidade, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, não comportando redução.
Com efeito, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra compatível com a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça e cumpre tanto o papel de reparação do abalo à esfera extrapatrimonial do consumidor quanto a função punitivo-pedagógica do instituto, sem representar enriquecimento indevido.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, por seus próprios fundamentos, a sentença atacada.
Majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Rosita Falcão de Almeida Maia
Relatora