PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e denegou a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente. Os Embargantes alegam a existência de erro de premissa fática e omissão no julgado, buscando, com efeitos infringentes, a concessão da liberdade, sob o argumento de que a defesa jamais requereu incidente de insanidade mental que justificasse o excesso de prazo, bem como reiteram a tese de inexistência de código hash da prova digital nos autos.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

2. Há 2 (duas) questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado incorreu em erro ou contradição ao justificar a ausência de excesso de prazo; e (ii) definir se há omissão ou obscuridade na análise da tese de nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia (ausência de código hash).

III. RAZÕES DE DECIDIR:

3. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, servindo apenas para sanar os vícios taxativamente previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

4. O acórdão embargado foi claro ao afastar o excesso de prazo com base na Súmula 64 do STJ, referindo-se especificamente a diligências requeridas pela própria defesa relativas à obtenção de laudos técnicos junto ao ICAP, sem qualquer menção a eventual requerimento de incidente de insanidade mental no caso concreto.

5. A questão relativa à nulidade da prova digital (código hash) não foi conhecida no writ originário por demandar dilação probatória e aprofundado reexame fático, incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, não havendo qualquer omissão a ser sanada.

IV. DISPOSITIVO E TESE:

7. Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração em Habeas Corpus de nº 8007477-15.2026.8.05.0000 interposto por ANTONIO PATTERSON PEREIRA FILHO.

 ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em REJEITAR estes Embargos de Declaração, mantendo-se na íntegra o acórdão  de id. 103303522. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 7 de Maio de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTONIO PATTERSON PEREIRA FILHO, por intermédio de seus advogados, em face do acórdão proferido por esta Segunda Turma da Segunda Câmara Criminal, que, à unanimidade, conheceu parcialmente e denegou a ordem do Habeas Corpus nº 8007477-15.2026.8.05.0000.

Em suas razões, os Embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão colegiado incorreu em erro e premissas equivocadas, induzido pelas informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, requerendo a atribuição de efeitos infringentes para reformar a decisão e conceder a liberdade ao Paciente.

Apontam, como primeira mácula, que a justificativa acolhida para afastar o excesso de prazo é inverídica. Argumentam que a informação prestada pela autoridade coatora, de que o atraso processual decorreria de um pedido expresso da defesa para a realização de exame de sanidade mental, não condiz com a realidade, asseverando que tal pedido jamais foi formulado.

Como segundo ponto, alegam que o Juízo a quo e o Ministério Público afirmaram equivocadamente que o código hash a respeito da assinatura eletrônica da prova digital consta dos autos. Sustentam que demonstraram com clareza a inexistência de tais códigos, o que desvaneceria a legalidade da prova e imporia o reconhecimento da nulidade.

Ao final, pugnam pelo acolhimento dos embargos para que, supridas as apontadas nulidades, seja deferida a liberdade ao Paciente, seja pelo excesso prazal, seja pela inexistência de documento legal nos autos.

É o Relatório.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 2ª Turma 

Todos os pressupostos recursais foram atendidos, razão pela qual merece este recurso ser conhecido.

Ingressando no mérito, entendo que os embargos não merecem acolhimento.

É cediço que os Embargos de Declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, constituem recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão porventura existentes no julgado, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão.

Na hipótese, o Embargante, a pretexto de apontar vícios no acórdão, busca, na verdade, a reapreciação do conjunto fático-probatório e a prevalência de sua tese, finalidade para a qual a via eleita se mostra inadequada.

No que tange à primeira alegação, referente ao suposto erro na justificativa para o excesso de prazo, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Cumpre destacar que o acórdão embargado se refere especificamente a diligências requeridas pela defesa relativas à obtenção de laudos técnicos junto ao Instituto de Criminalística Afrânio Peixoto (ICAP), sem qualquer menção a eventual requerimento de incidente de insanidade mental no caso concreto do Paciente.

De igual modo, não procede a alegação de vício quanto à análise da nulidade da prova digital (código hash). O acórdão foi explícito e cristalino ao consignar que não conheceria dessa parte da impetração, justamente porque a verificação da regularidade da cadeia de custódia, com a análise de metadados e códigos hash, exige aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível no rito célere do mandamus.

Percebe-se, desse modo, que as questões trazidas pelos Embargantes foram devidamente enfrentadas e rechaçadas pelo Colegiado, com fundamentação idônea e suficiente. A discordância quanto aos fundamentos adotados revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que extrapola os limites desta modalidade recursal.

Dessarte, inexistindo no acórdão embargado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a ser sanada, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterado o acórdão embargado em todos os seus termos.

É como voto.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Desa. Nágila Maria Sales Brito

Relatora