PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA OU LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR DESISTÊNCIA HOMOLOGADA ANTES DA CITAÇÃO. ART. 485, INC. VIII E § 4.º, DO CPC. REAJUIZAMENTO LÍCITO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MERO INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME
1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia contra acórdão proferido em Mandado de Segurança impetrado por Moisés Coelho, sustentando omissão quanto à existência de coisa julgada e litispendência, com fundamento na suposta repetição de ação anteriormente ajuizada com a mesma causa de pedir e pedido.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Verificar se há vício no acórdão embargado por omissão quanto à suposta existência de litispendência ou coisa julgada, decorrente de ação anterior extinta sem resolução do mérito, e se estaria configurada litigância de má-fé pelo ajuizamento de nova demanda.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação anterior foi extinta sem julgamento do mérito por desistência expressamente homologada antes da citação válida da parte contrária, nos termos do art. 485, inc. VIII e § 4.º do CPC, não havendo formação de coisa julgada nem litispendência.

4. O ajuizamento de nova demanda é juridicamente possível e não configura má-fé processual. Ausente qualquer vício no acórdão, os embargos não se prestam ao reexame da matéria já decidida.

IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n.º 8056219-42.2024.8.05.0000, em que figura como Embargante o ESTADO DA BAHIA e, como Embargado, MOISÉS COELHO,

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NÃO ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 22 de  janeiro de 2026.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Rejeitado Por Unanimidade

Salvador, 22 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia, na qualidade de parte impetrada, contra acórdão proferido por este órgão colegiado que concedeu a segurança pleiteada por Moisés Coelho, determinando ao Secretário de Administração do Estado da Bahia que alterasse o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) para 125%, a incidir sobre seus proventos de inatividade, nos termos da legislação estadual.

Em suas razões, o embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à ocorrência de coisa julgada e litigância de má-fé, alegando que o impetrante já teria ajuizado ação idêntica (Proc. n.º 8011434-60.2022.8.05.0001), posteriormente extinta, o que inviabilizaria o ajuizamento do presente mandado de segurança.

A parte impetrante, por meio de contrarrazões (ID 91514757), defende a inexistência de vício no acórdão, esclarecendo que a ação anterior foi extinta por desistência homologada judicialmente antes da citação do Estado, o que afasta qualquer configuração de litispendência ou coisa julgada.

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à r. Secretaria, com o relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando não se tratar de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do mesmo diploma legal.

Salvador/BA, 25 de novembro de 2025.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia, na qualidade de parte impetrada, contra acórdão proferido por esta Colenda Câmara que, por unanimidade, concedeu a segurança pleiteada por Moisés Coelho, policial militar reformado, determinando ao Secretário de Administração do Estado da Bahia que alterasse o percentual da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (GCET) para 125%, a incidir sobre seus proventos de inatividade, nos termos da legislação estadual.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Nos termos do art. 1.022, incs. I, II e III do CPC, afere-se que os embargos de declaração visam o aperfeiçoamento do julgado, manejado para sanar os vícios de omissão, obscuridade e contradição, não se prestando, todavia, para revolver a matéria devidamente analisada no decisum.

In casu, o acórdão embargado foi claro e fundamentado, tendo analisado detidamente as razões do impetrante e deferido a segurança com base em jurisprudência consolidada no âmbito deste Tribunal, segundo a qual é devida a implantação da GCET no percentual de 125% para policiais militares na reserva que percebam proventos com base no posto de 1º Tenente, conforme o art. 110-B da Lei Estadual n.º 7.990/2001 e a Resolução COPE n.º 153/2014.

No que tange à suposta omissão quanto à coisa julgada ou litispendência, não assiste razão ao embargante.

A ação anterior (proc. n.º 8011434-60.2022.8.05.0001) foi expressamente extinta sem julgamento de mérito, com homologação de pedido de desistência apresentado pela parte autora antes da citação da parte adversa, conforme sentença proferida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, em 18 de dezembro de 2024. (art. 485, inc. VIII e § 4.º, do CPC).

Nessa hipótese, é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que não há formação de coisa julgada material, tampouco litispendência, inexistindo qualquer vedação legal ao ajuizamento de nova demanda com o mesmo objeto, exatamente como ocorreu no presente mandado de segurança.

Não se pode atribuir litigância de má-fé à parte que atua dentro dos limites legais e recorre ao Poder Judiciário para ver reconhecido um direito que entende legítimo, especialmente quando não há prova inequívoca de conduta dolosa ou fraudulenta.

Ademais, como bem ponderado nas contrarrazões, a desistência foi motivada por inércia processual na análise do pedido de justiça gratuita, tendo decorrido mais de dois anos sem qualquer decisão nesse sentido, situação que, por si só, justifica a opção do impetrante por buscar nova via judicial.

Em suma, os embargos opostos não preenchem os requisitos legais, configurando-se como mero inconformismo com o julgado, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique sua interposição.

Diante do exposto, voto pela rejeição dos embargos de declaração, mantendo-se íntegro o acórdão embargado.

É como voto.

Salvador/BA,  22 de  janeiro de 2026.

 Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus 

Relatora

JG11