PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000077-32.2024.8.05.0254 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| APELANTE: EDINALVA MAGALHAES COSTA |
| Advogado(s): EDSON PEREIRA SANTOS, ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA |
| APELADO: MUNICIPIO DE TANQUE NOVO |
| Advogado(s): RODRIGO BITENCOURT DE OLIVEIRA |
Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade.
Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada, inicialmente na Justiça do Trabalho, por Edinalva Magalhaes Costa em face do Município de Tanque Novo. A autora afirma que trabalhou para o município na função de faxineira, de janeiro de 2017 a dezembro de 2020, sem submissão a concurso público e sem receber verbas como férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Após o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região declarar a incompetência absoluta da Justiça Especializada, os autos foram remetidos à Justiça Comum Estadual. O juízo de origem julgou os pedidos improcedentes porque a autora não produziu nenhuma prova da efetiva prestação dos serviços ao município.
Da Alegação de Nulidade da Sentença por Vício de Fundamentação
A apelante argumenta que a sentença padece de nulidade por falta de fundamentação adequada, sustentando que o juízo de origem não enfrentou o fato de que o município deixou de apresentar contestação. Segundo a apelante, a decisão ignorou os efeitos processuais dessa inércia e não examinou todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada.
Sobre o tema, rememora-se que o dever de fundamentação das decisões judiciais, imposto pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Civil, exige que o juiz exponha com clareza as razões lógicas e jurídicas que formaram o seu convencimento. A fundamentação não precisa ser um tratado exaustivo sobre todas as teses levantadas pelas partes, mas deve ser suficiente para resolver a controvérsia central do processo e permitir que a parte prejudicada compreenda os motivos da derrota para, se desejar, recorrer da decisão.
No caso dos autos, a sentença expôs com clareza o seu raciocínio estrutural. O juízo de origem expôs a regra de distribuição do ônus da prova, destacando que cabe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito, conforme determina o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.
A decisão concluiu que, como a autora alegou ter trabalhado para o município, caberia a ela trazer aos autos qualquer prova mínima que confirmasse essa prestação de serviços. A sentença recorrida foi explícita ao registrar que a autora não anexou provas documentais e, mesmo intimada, deixou de arrolar testemunhas.
Por outro lado, o fato de a sentença não ter dedicado um capítulo específico para debater a revelia do município não configura vício de fundamentação. A lógica adotada pelo juízo de origem absorve e afasta indiretamente a tese da apelante: ao concluir que a prova do fato constitutivo era indispensável e que ela não foi apresentada pela parte autora, o juízo a quo demonstrou, na prática, que não aplicou a presunção de veracidade decorrente da ausência de contestação.
Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade por vício de fundamentação.
Dos Efeitos da Revelia em Face da Fazenda Pública
Superada a questão relativa a vício formal da sentença, passa-se à análise do argumento central do recurso: a tese de que a ausência de contestação do município impõe o reconhecimento automático dos fatos alegados pela autora.
A apelante defende que a presunção de veracidade (efeito material da revelia) deveria ser aplicada para suprir a falta de documentos e de testemunhas, garantindo a procedência dos pedidos. Menciona, ainda, que a justiça laboral, antes do declínio de competência, teria reconhecido a confissão ficta do ente público.
Acerca da temática, é imperativo esclarecer que o sistema processual civil brasileiro possui regras protetivas específicas quando se trata de demandas contra a fazenda pública.
Regra geral, a revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta a sua peça de defesa no prazo legal. O efeito principal dessa omissão, em litígios entre particulares, é a presunção de que as alegações de fato formuladas pelo autor são verdadeiras. No entanto, o próprio Código de Processo Civil estabelece exceções rigorosas a essa presunção.
O artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil determina de forma expressa que a presunção de veracidade não se aplica se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Por essa razão, a jurisprudência e a legislação são uníssonas: a revelia não induz os seus efeitos materiais contra a Fazenda Pública.
Mesmo que o município não tenha apresentado contestação, o juiz não pode simplesmente presumir que a autora trabalhou durante quatro anos sem qualquer prova nos autos.
A inércia do município não substitui a necessidade de comprovação dos fatos.
Do Ônus da Prova e da Ausência de Comprovação do Vínculo
Afastada a presunção de veracidade dos fatos, o desfecho da lide passa a depender exclusivamente da análise das provas produzidas no processo.
A regra de distribuição do ônus probatório, essencial para a resolução de qualquer conflito judicial, impõe à parte autora o dever de comprovar os fatos que geram o seu direito. Nesse sentido, ação que busca o pagamento de verbas decorrentes de uma prestação de serviços ao município (ainda que de forma irregular, sem concurso público), o primeiro passo lógico e obrigatório é provar que a pessoa efetivamente trabalhou para o ente público no período informado.
A apelante alega que laborou como faxineira de janeiro de 2017 a dezembro de 2020. Porém não apresentou qualquer documento comprobatório do vínculo.
Na ausência de documentos, a prova testemunhal poderia confirmar a prestação de serviços na escola municipal indicada. Nessa linha, o juízo de origem oportunizou a produção de provas orais e determinou a intimação das partes para que apresentassem o rol de testemunhas. Em resposta, a defesa da apelante atravessou uma petição afirmando textualmente que a parte autora "não possui mais provas a produzir, ao tempo em que reitera a inicial em todos os seus termos e requer pelo prosseguimento regular do feito em todos os seus trâmites legais".
Ao dispensar voluntariamente a produção de provas e confiar que a ausência de defesa do município garantiria a procedência dos seus pedidos, a apelante assumiu o risco processual da sua escolha. Sequer existe no processo um início razoável de prova material que conecte a autora ao município. A decisão que exige a prova efetiva do trabalho não é formalismo exagerado, mas sim a proteção do erário contra pagamentos sem lastro fático comprovado.
Embora a jurisprudência dos tribunais pátrios, em casos envolvendo a Fazenda Pública, por vezes flexibilize o rigor probatório devido à precariedade dos vínculos temporários e à dificuldade de acesso a documentos oficiais, é imprescindível que a parte autora apresente, ao menos, um início de prova material. Documentos como ato de nomeação, portaria de exoneração, contracheques, folhas de ponto, extratos bancários demonstrando recebimento de proventos ou até mesmo prova testemunhal robusta são essenciais para comprovar a existência da relação jurídica e o período trabalhado.
A simples alegação na petição inicial, desacompanhada de qualquer suporte documental que ateste o vínculo funcional no período reclamado, torna inviável a condenação do ente público. Não se pode exigir que o Município faça prova de fato negativo, ou seja, prove que a parte autora não trabalhou, se não há sequer indício de que ela tenha, de fato, prestado serviço.
Não se pode olvidar que a inversão do ônus da prova não é automática e não dispensa a parte autora de conferir verossimilhança às suas alegações.
Nesse sentido, a inversão do ônus da prova ou a presunção de veracidade dos fatos alegados não é automática em desfavor da Fazenda Pública. Para que se exija do Município a prova do pagamento (fato extintivo), é premissa lógica e necessária que a autora prove, primeiramente, a existência do vínculo e a prestação do serviço (fato constitutivo).
A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, inclusive desta c. Primeira Câmara Cível, é uníssona ao exigir a comprovação mínima do vínculo para o deferimento de verbas salariais. Verbi gratia:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO . AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE TANHAÇU. GRATIFICAÇÃO NOMINADA DE SEXTA PARTE. LEI MUNICIPAL Nº 233/1997 . REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO QUANDO PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR . INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO PRECÁRIO COM O MUNICÍPIO EM PERÍODO ANTERIOR AO VÍNCULO EFETIVO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZADA. ART. 80, I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL . SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJ-BA - Apelação: 80000806320198050253, Relator: EDSON RUY BAHIENSE GUIMARAES, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/09/2024)
Portanto, agiu com acerto o juízo a quo ao concluir que a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório. A ausência de documentos que comprovem o vínculo laboral no período pleiteado esvazia a pretensão de recebimento de verbas dele decorrentes.
Portanto, a sentença que julgou improcedentes os pedidos por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor deve ser mantida, pois está em conformidade com a distribuição do ônus probatório estabelecida no artigo 373, I, do Código de Processo Civil.
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS
A sentença condenou a parte autora, ora apelante, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.
Com o desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Assim, majora-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal obrigação, por ser o apelante beneficiário da justiça gratuita.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.
Majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar
RELATORA
PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA