PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL NÃO DESCARACTERIZA A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta por devedor fiduciante, contra sentença prolatada em Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Instituição Financeira, que julgou procedente o pedido autoral, consolidando a propriedade plena e exclusiva do veículo, objeto de alienação fiduciária, em favor da credora. O Recorrente alegou: cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide; a necessidade de dilação probatória, para demonstrar excesso de cobrança; suposto preenchimento abusivo de letra de câmbio; quitação contratual; a nulidade da sentença; subsidiariamente, a improcedência da lide.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Definir se houve cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, sem produção de provas oral, pericial e documental; e estabelecer se restou validamente comprovada a mora do devedor fiduciante, para fins de procedência da Ação de Busca e Apreensão.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Apelo atende ao princípio da dialeticidade, ainda que as razões recursais sejam sucintas, pois impugna os fundamentos da sentença e demonstra pretensão de reforma, em conformidade com os arts. 4º e 932, parágrafo único, do CPC.

4. O Magistrado possui poder instrutório para indeferir provas inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370 do Codex.

5. A Ação de Busca e Apreensão, fundada em inadimplemento contratual, exige, essencialmente, prova documental relativa ao contrato de alienação fiduciária e à constituição em mora do devedor, tornando desnecessária a dilação probatória quando o acervo documental é suficiente.

6. A notificação extrajudicial, encaminhada e entregue no endereço indicado pelo devedor no contrato, satisfaz o requisito previsto no art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 e na Súm. n.º 72 – STJ.

7. A simples propositura de lide revisional não descaracteriza a mora do devedor fiduciário, consoante entendimento consolidado na Súm. n.º 380 – STJ.

8. A extinção da Ação Revisional, sem resolução do mérito, por abandono da causa, reforça a higidez do débito e afasta qualquer controvérsia apta a impedir a caracterização da mora.

9. A ausência de pagamento integral da dívida, no prazo legal de cinco dias após a apreensão do veículo, autoriza a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem, em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69 e da tese firmada no Tema Repetitivo n.º 722 – STJ.

10. A manutenção da sentença impõe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de Justiça.

IV. DISPOSITIVO

11. Recurso desprovido.

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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPC, arts. 4º, 85, §11, 98, §3º, 370, 932, parágrafo único, e 1.010, III. Decreto-Lei nº 911/69, arts. 2º, §2º, e 3º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72. STJ, Súmula 380. STJ, Tema Repetitivo 722. TJBA, AI nº 8012560-80.2024.8.05.0000, Rel. Des. Renato Ribeiro Marques da Costa, j. 18.02.2025.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelo nº8002252-16.2020.8.05.0229, tendo como Apelante ALEXSANDRO DOS SANTOS SANTANA, sendo Apelado o BANCO J. SAFRA S.A..

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 28 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação interposta por ALEXSANDRO DOS SANTOS SANTANA, contra a sentença prolatada nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º8002252-16.2020.8.05.0229, ajuizada pelo BANCO J. SAFRA S.A., cujo teor julgou procedente o pedido autoral, consolidando a propriedade plena e exclusiva do veículo Ford/Focus sedan, CHASSI 8AFTZZFFCDJ063241, ano 2013, em favor do Acionante, assegurando ao Requerido o recebimento de eventual saldo decorrente da venda do bem, após a dedução dos débitos, das despesas decorrentes da cobrança e demais acréscimos devidos. Além disso, condenou o Réu ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa ID 98066203).

Sustentou a configuração de cerceamento de defesa, pois a decisão terminativa teria sido prolatada sem o exaurimento da instrução processual, afrontando ao art. 5º, LV, da Constituição da República.

Asseverou que a controvérsia demandaria dilação probatória, com produção de prova oral, pericial e documental, especialmente para demonstrar a suficiência dos valores já pagos para a quitação do bem, assim como apurar suposto preenchimento, abusivo, de letra de câmbio e eventual excesso cobrado pela Instituição Financeira.

Concluiu, pugnando pelo provimento da insatisfação, a fim de declarar a nulidade do decisum, com retorno dos fólios à origem e reabertura da instrução processual. Subsidiariamente, buscou a reforma da sentença, julgando-se improcedente a lide e reconhecendo-se a quitação contratual, o direito à restituição da posse do bem, além da inversão da verba sucumbencial (ID 98066205).

Em sede de contrarrazões, o Recorrido refutou as teses (ID 98066210).

Instado (ID 98315633) o Recorrente deixou de se manifestar sobre a preliminar suscitada nas contrarrazões (ID 101584313).

Assim, retornaram os autos conclusos, para julgamento.

É o relatório. Inclua-se em pauta.

Salvador, 1 de julho de 2026.

 Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Examinando-se os fólios, observa-se que a insatisfação atende às formalidades legais, devendo, por conseguinte, ser conhecida.

Ab initio, defiro a assistência judiciária gratuita ao Apelante.

No que tange à preliminar de ausência de dialeticidade, insubsistente a tese.

Malgrado as razões recursais foquem na questão processual do cerceamento de defesa, verifica-se que o Recorrente se contrapôs ao fundamento do julgamento antecipado do mérito, justificando a necessidade da dilação probatória, para afastar a mora que serviu de base à procedência da demanda, cumprindo, ainda que de forma mínima, o requisito do art. 1.010, III, do Codex.

O STJ consolidou entendimento de que a repetição de argumentos ou a fundamentação sucinta não impede o conhecimento do recurso, quando é possível extrair a pretensão de reforma e o inconformismo com a decisão guerreada.

Aplica-se ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito e o dever de aproveitamento dos recursos, previstos nos arts. 4º e 932, parágrafo único, do CPC.

De outra banda, não há que se falar em cerceamento de defesa.

A lei processual civil confere ao Julgador a autoridade para determinar as provas necessárias e indeferir as diligências inúteis ou protelatórias, nos termos do art. 370.

Tratando-se de Ação de Busca e Apreensão, fundamentada em inadimplemento contratual, a prova do direito reside, essencialmente, nos documentos que instruem a lide, como o contrato de alienação fiduciária e a comprovação da constituição em mora.

Logo, sendo a matéria preponderantemente de direito e o acervo documental suficiente, o julgamento antecipado é medida adequada.

No mérito, não merece provimento a irresignação.

A constituição em mora do devedor fiduciante é o pilar que sustenta a validade da busca e apreensão e foi plenamente comprovada no caderno processual.

A notificação extrajudicial foi encaminhada e entregue no endereço declinado pelo Apelante, no instrumento contratual, o que satisfaz o requisito exigido pelo art. 2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, bem como atende ao enunciado da Súm. n.º 72 – STJ.

A insurgência recursal de que o ajuizamento de revisional impediria a caracterização da mora não encontra respaldo jurídico. Segundo entendimento pacificado na Súm. n.º 380 - STJ, a simples propositura de demanda revisional não inibe a mora do devedor.

No caso concreto, o fundamento é reforçado pelo fato de que o feito foi extinto, sem resolução do mérito, por abandono da causa, o que afasta qualquer incerteza sobre a higidez do débito original.

A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme:

“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL CONCOMITANTE. MORA. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 380 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME”. AI n.º 8012560-80.2024.8.05.0000, Rel. RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA, 18/02/2025).

Após a execução da medida liminar e a efetiva apreensão do veículo, em 25/09/2024, o Devedor dispunha do prazo legal de cinco dias, a fim de efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente, de acordo com os valores apresentados na inicial, para que o bem lhe fosse restituído livre de ônus.

Inexistindo tal quitação, a consolidação da propriedade e da posse plena do veículo, no patrimônio do credor fiduciário, ocorre por força de lei, nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69 e da tese firmada no Tema Repetitivo n.º722 – STJ.

Dessa forma, não se verifica qualquer vício na sentença guerreada, que deve ser preservada por seus próprios fundamentos.

Destarte, mantido o decisum, deve a verba honorária ser majorada, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, para o patamar de 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Codex.

Ex positis, NEGO PROVIMENTO AO APELO, conservando a decisão hostilizada e elevando os honorários de sucumbência, nos termos acima referidos.

Salvador, Sala de Sessões, data conforme o protocolo de assinatura digital.

DES. LIDIVALDO REAICHE

RELATOR