PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Gabinete da Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PARIDADE REMUNERATÓRIA. MAJORAÇÃO PARA 125%. PRELIMINARES AFASTADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário da Administração do Estado da Bahia, no qual policial militar transferido para a reserva remunerada, com proventos calculados com base no posto de 1º Tenente PM, pleiteia a majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125%, bem como o pagamento de valores retroativos, sob alegação de percepção indevida no patamar de 45%.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) definir se estão presentes litispendência ou coisa julgada em relação a ações posteriores; (ii) estabelecer se há ausência de prova pré-constituída apta a inviabilizar o mandamus; (iii) determinar se o policial militar inativo, com proventos calculados com base no posto de 1º Tenente PM, faz jus à CET no percentual de 125%, em razão da paridade remuneratória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência econômica do impetrante e inexistente prova em sentido contrário pelo ente público.

Rejeita-se a preliminar de litispendência, uma vez que o presente mandado de segurança foi impetrado anteriormente às demais ações indicadas, configurando prevenção deste feito.

Afasta-se a alegação de ausência de prova pré-constituída, pois os documentos juntados são suficientes à análise do direito, sendo a controvérsia eminentemente de direito.

Reconhece-se que o art. 92, III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 assegura ao policial militar transferido à inatividade com mais de trinta anos de serviço proventos calculados com base no posto imediatamente superior.

Verifica-se que a CET, prevista no art. 110-B da Lei nº 7.990/2001 e regulamentada pela Resolução COPE nº 153/2014, passou a ser paga de forma generalizada aos militares da ativa, assumindo caráter de vantagem genérica.

Aplica-se a regra da paridade remuneratória prevista no art. 121 da Lei nº 7.990/2001, impondo a extensão da gratificação aos inativos no mesmo percentual devido aos ativos.

Conclui-se que, sendo os proventos calculados com base no posto de 1º Tenente PM, é devido o pagamento da CET no percentual de 125%, sob pena de violação à paridade.

Afasta-se a alegação de ofensa ao art. 169 da CF, por se tratar de cumprimento de obrigação legal já instituída.

Limita-se o pagamento das parcelas pretéritas à data da impetração, nos termos do art. 14, §4º, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 269 do STF.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Segurança concedida.

Tese de julgamento: 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho, quando paga de forma generalizada aos militares da ativa, assume caráter genérico e deve ser estendida aos inativos por força da paridade. 2. O policial militar inativo com proventos calculados com base no posto de 1º Tenente faz jus à CET no percentual de 125%. 3. A existência de impacto orçamentário não afasta o cumprimento de direito subjetivo previsto em lei. 4. Em mandado de segurança, os efeitos financeiros retroagem apenas à data da impetração.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 169; Lei nº 7.990/2001, arts. 92, III, 110-B e 121; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §4º e art. 25; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 269; STJ, Súmula 105; STF, RE 870.947 (Tema 810); TJBA, MS nº 8011512-23.2023.8.05.0000; TJBA, MS nº 8057636-30.2024.8.05.0000.

Vistos, relatados e discutidos os autos do presente Mandado de Segurança, acordam os membros desta Colenda Seção de Direito Público, por unanimidade de votos, em conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a), que integra o presente julgado.

Sala das Sessões, data registrada no sistema.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Ubirajara Ferreira Penha contra ato reputado ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia.

Na petição inicial (ID 76377178), o impetrante narra que é policial militar transferido para a reserva remunerada, com proventos calculados com base na remuneração integral do posto de 1º Tenente PM. Sustenta possuir direito líquido e certo à implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) no patamar de 125%, percentual este correspondente à graduação paradigma utilizada para o cálculo de seus proventos. Argumenta que vem recebendo a referida gratificação no percentual indevido de 45%. Pleiteou a concessão de liminar e, ao final, a concessão da segurança para determinar a correção do percentual e o pagamento dos valores retroativos.

Por meio da decisão acostada ao ID 86500194, foi deferido o benefício da gratuidade da justiça e indeferido o pleito de tutela provisória de urgência.

O Estado da Bahia interveio no feito e apresentou defesa (ID 87891467). Em sede preliminar, arguiu a litispendência e a ocorrência de coisa julgada em relação aos processos de nº 8031845-25.2025.8.05.0000 e 8030841-50.2025.8.05.0000. Apresentou impugnação ao deferimento da gratuidade da justiça e alegou a ausência de prova pré-constituída do direito reclamado. No mérito, defendeu a estrita legalidade na fixação dos proventos e pontuou a impossibilidade de acolhimento do pleito sob pena de violação ao art. 169 da Constituição Federal, requerendo a total denegação da segurança.

Intimado a se manifestar, o impetrante apresentou réplica à contestação (ID 87999418), oportunidade em que rechaçou as preliminares e prejudiciais levantadas, ratificando os fundamentos e os pedidos deduzidos na peça inaugural.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça apresentou manifestação (ID 90892705), declinando de emitir parecer de mérito por entender que a demanda envolve direito individual disponível de natureza meramente patrimonial, o que afasta a obrigatoriedade de intervenção ministerial no feito.

Este é o relatório que encaminho à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, para oportuna inclusão em pauta de julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937 do CPC, bem como, o art. 187, I do RITJBA.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Inicialmente, cumpre afastar a impugnação à Gratuidade da Justiça suscitada pelo Estado da Bahia. O benefício foi regularmente deferido pela decisão de ID 86500194, após a devida constatação da insuficiência de recursos do impetrante, corroborada pela juntada de contracheque demonstrando expressivos descontos (ID 76377187) e pela declaração de Imposto de Renda apontando despesas médicas e dívidas elevadas (ID 78311776). O ente público não apresentou qualquer elemento probatório capaz de afastar a presunção de necessidade financeira já referendada nos autos, impondo-se a manutenção da benesse.

No que tange à litispendência, o Estado argui a repetição de ações, apontando a existência dos Mandados de Segurança nº 8031845-25.2025.8.05.0000 e 8030841-50.2025.8.05.0000. Contudo, o argumento carece de embasamento temporal. Conforme devidamente esclarecido pela parte autora (ID 87999419) e atestado pelo parecer do Ministério Público (ID 90892705), o presente writ foi impetrado em 27/01/2025, revelando-se anterior às demais ações ajuizadas apenas em maio e junho do mesmo ano. Sendo este o feito prevento, não há que se falar em extinção desta demanda, devendo a litispendência, se for o caso, obstar o prosseguimento das ações supervenientes.

Por fim, a preliminar de ausência de prova pré-constituída também deve ser rejeitada. A petição inicial foi instruída com a documentação funcional necessária para a compreensão dos fatos, notadamente a publicação da inativação no Boletim Geral Ostensivo (BGO, ID 76377188) e os demonstrativos de vencimentos (IDs 76377186 e 76377187). A aferição da existência do direito líquido e certo à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) a partir dos referidos documentos exige incursão na análise da legislação de regência e constitui o próprio mérito da pretensão mandamental.

A jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal afasta a extinção prematura quando a preliminar confunde-se com o mérito:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8011512-23.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: AGNALDO GONCALVES COSTA PINTO Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS IMPETRADO: SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. CUSTAS PAGAS PELO IMPETRANTE. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROSSEGUIMENTO DESTE MANDAMUS. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXPRESSA EM DEMANDA COLETIVA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NÃO CONHECIDA. CONFUSÃO COM O MÉRITO DO MANDAMUS. POLICIAL MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. G-CET. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICA. PARIDADE. 1º SARGENTO. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE 125%, CORRESPONDENTE À GRADUAÇÃO DE 1º TENENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 92, INCISO III, DA LEI Nº 7.990/01. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA de nº 8011512-23.2023.8.05.0000 impetrado por AGNALDO GONCALVES COSTA PINTO, contra ato supostamente ilegal praticada pelo SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NÃO CONHECER da impugnação à gratuidade da justiça e da preliminar de ausência de prova pré-constituída, REJEITAR a prejudicial de decadência suscitada pelo ente público e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, amparado nos fundamentos constantes do voto do Relator. PRESIDENTE DES MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR(A) ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8011512-23.2023.8.05.0000,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 18/10/2024 )

Afastadas todas as preliminares suscitadas, passa-se ao exame do mérito mandamental.

A controvérsia central reside no direito do impetrante à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125%, considerando sua transferência para a inatividade com remuneração calculada com base no posto de 1º Tenente PM.

O art. 92, inciso III, da Lei Estadual nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) assegura ao policial militar, ao ser transferido para a reserva remunerada, o direito aos proventos calculados com base na remuneração integral do posto imediatamente superior, quando contar com trinta anos ou mais de serviço.

Conforme a documentação acostada (Boletim Geral Ostensivo nº 045, ID 76377188), o impetrante, que ocupava a graduação de 1º Sargento PM, foi transferido para a inatividade com proventos equivalentes à remuneração integral de 1º Tenente PM. Todavia, como revelam os contracheques (IDs 76377186 e 76377187), a parcela da CET continuou a ser paga no percentual de 45%, e não no patamar atribuído ao posto paradigma (1º Tenente PM).

A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho foi instituída pelo art. 110-B da mesma Lei nº 7.990/2001 e posteriormente regulamentada pela Resolução COPE nº 153/2014, a qual estabeleceu, em seu Anexo I, o percentual máximo de 125% para o posto de 1º Tenente.

Embora concebida inicialmente como vantagem propter laborem em razão de condições excepcionais do serviço, restou incontroverso que a Administração Pública passou a pagar a CET a todos os policiais da ativa ocupantes dos postos de oficiais de forma indiscriminada e no seu patamar máximo, sem exigir o preenchimento de requisitos específicos de produtividade ou desempenho. Essa generalização retirou da gratificação sua natureza transitória e condicional.

Tendo a CET assumido nítido caráter de remuneração genérica, sua extensão aos inativos torna-se impositiva por força do art. 121 da Lei nº 7.990/2001, o qual assegura aos policiais militares inativos a revisão dos proventos na mesma proporção sempre que se modificar a remuneração dos militares da ativa, consubstanciando a regra de paridade.

Destarte, sendo o impetrante inativo e titular de proventos calculados sobre a remuneração integral do posto de 1º Tenente PM, faz jus à percepção da referida gratificação no percentual de 125%, sob pena de esvaziamento do comando contido no art. 92, III, do diploma estatutário.

A jurisprudência firme deste Tribunal corrobora o direito líquido e certo pleiteado:

EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8057636-30.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS SILVA RAMOS Advogado(s): LARISSA GUEDES MENEZES, RODRIGO VIANA PANZERI IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). POLICIAL MILITAR INATIVO. CARÁTER GENÉRICO DA GRATIFICAÇÃO. DIREITO À PARIDADE REMUNERATÓRIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por policial militar reformado, com o objetivo de obter o pagamento da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no percentual de 125%, sob fundamento de que, ao passar à inatividade com proventos calculados com base no posto de Primeiro Tenente, faria jus à percepção da gratificação nos mesmos moldes dos militares da ativa. Aduz que a CET possui natureza genérica, conforme entendimento jurisprudencial, o que atrai a aplicação da regra da paridade entre ativos e inativos prevista no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei nº 7.990/2001). O pedido liminar foi indeferido. O Estado da Bahia e a autoridade coatora apresentaram informações, arguindo decadência, prescrição, ausência de prova pré-constituída e existência de mandado de segurança coletivo anterior. II. Questão em discussão A controvérsia reside em definir se é assegurado ao policial militar inativo o direito de perceber a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), no percentual de 125%, com fundamento no caráter genérico da verba e no princípio da paridade remuneratória entre ativos e inativos. III. Razões de decidir Rejeitadas as preliminares de decadência, prescrição do fundo de direito e ausência de prova pré-constituída, tendo em vista tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo e estar suficientemente demonstrado o direito alegado. A jurisprudência consolidada no âmbito do STJ e do TJBA reconhece o caráter genérico da CET, ante a sua concessão indistinta aos policiais militares da ativa, independentemente da instauração de processo administrativo individual. A paridade entre ativos e inativos, prevista no art. 121 da Lei Estadual nº 7.990/2001, assegura a extensão da gratificação aos reformados que satisfaçam os requisitos legais, como no caso dos autos, em que o impetrante passou à reserva com proventos do posto imediatamente superior. O percentual de 125% da CET é devido aos oficiais da ativa no posto de Primeiro Tenente e deve ser igualmente implementado para o impetrante, com base na paridade constitucional e legal. A alegação de afronta ao art. 169 da CF não prospera, pois a obrigação decorre de norma legal já vigente e encontra respaldo em precedentes que afastam a incidência da limitação fiscal nos casos de cumprimento de decisões judiciais. IV. Dispositivo e tese Segurança concedida. Tese de julgamento: 1. A Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET), quando demonstrado seu caráter genérico, deve ser estendida aos policiais militares inativos com base na regra da paridade prevista no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia. 2. O percentual de 125% da CET, previsto para o posto de Primeiro Tenente, é aplicável aos proventos do militar reformado quando sua inatividade se deu com base nesse posto. Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 40, §8º e art. 169; Lei Estadual nº 7.990/2001, arts. 92, 102, 110-B e 121; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS 55.709/PI; STJ, Tema 1017; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; TJBA, MS nº 8042538-10.2021.8.05.0000; TJBA, MS nº 8004717-35.2022.8.05.0000; Súmula 85/STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do MANDADO DE SEGURANÇA nº 8057636-30.2024.8.05.0000 em que figuram como parte impetrante ANTÔNIO CARLOS SILVA RAMOS e impetrado Secretário de Administração do Estado da Bahia. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do Relator. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8057636-30.2024.8.05.0000,Relator(a): FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO,Publicado em: 07/08/2025 )

A tese estadual relativa aos impactos orçamentários sob a ótica do art. 169 da Constituição Federal, não constitui óbice para o adimplemento de obrigação prevista em lei, não afastando o direito subjetivo dos servidores em desfavor de ato administrativo em ofensa à paridade remuneratória assegurada na própria Constituição.

Demonstrado o direito líquido e certo, a segurança deve ser concedida.

Ressalta-se que o pagamento das parcelas vencidas abrange o período a contar da impetração deste writ, nos termos da Súmula 269 do STF ("O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança") e do art. 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Eventuais parcelas retroativas à propositura deverão ser buscadas nas vias ordinárias próprias.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante e determinar às autoridades impetradas que procedam à majoração da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) para o percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento), a incidir sobre o soldo do posto de 1º Tenente PM, nos termos dos cálculos de seus proventos de inatividade.

Quanto ao regime legal de atualização monetária e juros incidentes sobre as condenações judiciais da Fazenda Pública, aplica-se a tese reconhecida pelo STF no RE 870.947 (tema 810 do STF) até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data da publicação de EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por expressa vedação legal (art. 25 da Lei nº 12.016/2009) e entendimento sumulado (Súmula 105/STJ).

É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Zandra Anunciação Alvarez Parada

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora