PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003363-35.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: GEAN SANTOS FELIX |
| Advogado(s): MATHEUS ALVES TORRES |
| APELADO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. |
| Advogado(s): FABIO RIVELLI |
Presentes as condições de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo a expor minhas razões.
De início, imperioso esclarecer não estar configurada, na hipótese, relação de consumo, porquanto o motorista vinculado a plataformas digitais, a exemplo da 99 e Uber, não é consumidor, tendo em vista que tanto a Plataforma quanto os motoristas são fornecedores do serviço, sendo consumidores tão somente os usuários finais que contratam o transporte.
Prosseguindo, em que pese os argumentos apresentados pela parte autora/apelante, tem-se não lhe assistir razão.
Com efeito, o serviço ofertado pela parte ré/apelada é de disponibilização de plataforma digital de localização de pessoas interessadas em contratar transporte remunerado privado individual de passageiros.
Os motoristas que optam por utilizar o mencionado serviço, devem se portar em conformidade com os termos e condições propostas pela empresa, bem como assumem os riscos da atividade desenvolvida.
Ressalte-se, ainda, que a relação havida entre a empresa de plataforma digital e os motoristas que a utilizam é regida pelo Código Civil e pelos termos do contrato aderido, logo, configura-se abusividade/ato ilícito o descumprimento por qualquer uma das partes de tais normativos.
Neste contexto, percebe-se que a responsabilidade dos danos advindos do evento relatado pela parte autora não pode ser imputada à parte ré, porquanto não configura inobservância ao regramento que as partes se comprometeram em obedecer.
Ao revés disso, na espécie, a conduta geradora do dano reclamado foi praticada por terceiro estranho, constituindo-se em fortuito externo (evento imprevisível e inevitável, alheio à atividade exercida pelo agente).
Deste modo, não cabe imputar a responsabilidade à parte ré pelo assalto sofrido pela parte autora.
Neste ponto, importante trazer o entendimento do STJ sobre a matéria:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO PRATICADO POR PASSAGEIROS CONTRA MOTORISTA DE APLICATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA GERENCIADORA DO APLICATIVO (UBER). IMPOSSIBILIDADE. CASO FORTUITO EXTERNO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE DA CONDUTA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA NA RELAÇÃO PROFISSIONAL DESEMPENHADA POR APLICATIVO E SEUS MOTORISTAS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA UBER (GERENCIADORA DE APLICATIVO) E O FATO DANOSO. RISCO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. É do terceiro a culpa de quem pratica roubo contra o motorista de aplicativo. Caso fortuito externo a atuação da UBER.
2. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o roubo é fato de terceiro que rompe o nexo de causalidade. Precedentes.
3. Inexistência, por outro lado, de vínculo de subordinação entre motoristas de aplicativo e a empresa gerenciadora da plataforma. Precedentes (Nesse sentido, confira-se: STJ, CC nº 164.544/MG, de minha relatoria, DJe 4/9/2019; e recente julgado do STF, Rcl nº 59.795, de relatoria do Min. ALEXANDRE DE MORAES, Dje 19/5/2023).
4. Não há ingerência da UBER na atuação do motorista de aplicativo, considerado trabalhador autônomo (art. 442-B, da CLT), salvo quanto aos requisitos técnicos necessários para esse credenciamento que decorrem estritamente da relação estabelecida entre o transportador e a gerenciadora da plataforma, e que se limitam à parceria entre eles ajustada.
5. Assalto, fato de terceiro, estranho ao contrato de fornecimento/gerenciamento de aplicativo tecnológico oferecido pela UBER, para a intermediação entre o passageiro e o motorista credenciado, foge completamente de sua atividade-fim, caracterizando fortuito externo.
6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Súmula 83 do STJ. Não conhecimento.7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
(STJ - REsp: 2018788 RS 2022/0179533-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2023) (Grifei)
De mais a mais, os Termos e Condições e Política de Privacidade disponibilizado pela parte ré e acatado pela parte autora, ao tratar sobre a responsabilidade pelo serviço de transporte, em seu item 4.10 (ID 88461380), dispõe que:
(i) a contratação dos serviços de transporte é feita diretamente entre os passageiros e os motoristas/motociclistas parceiros;
(ii) a 99 não se responsabiliza por quaisquer perdas, prejuízos ou danos de qualquer natureza que sejam decorrentes da relação entre passageiro e motorista/motociclista parceiro;
(iii) o motorista/motociclista parceiro entende e concorda que a 99 não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos que venham a ser causados por um passageiro ao respectivo motorista/motociclista parceiro.
Sendo assim, conclui-se ser o caso de manter a sentença ora impugnada.
Ante todas as considerações tecidas, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, logo, a sentença recorrida deve ser mantida em seus termos. Majora-se os honorários sucumbenciais para a razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com a observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
Salvador/BA, 20 de agosto de 2025.
Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita
Relator