PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, com base na conclusão do laudo pericial judicial que atestou a capacidade laborativa da autora.

II. Questão em discussão

2. A questão consiste em verificar o acerto da sentença que, amparada em laudo pericial, concluiu pela ausência de incapacidade laboral, requisito indispensável para a concessão do benefício pleiteado.

III. Razões de decidir

3. Em ações que visam a concessão de benefício por incapacidade, a prova pericial é de suma importância. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (art. 479, CPC), sua desconsideração exige a existência de outros elementos probatórios robustos que o contradigam.

4. No caso, o laudo pericial foi categórico ao afirmar a capacidade da Apelante para sua atividade habitual, não havendo nos autos prova suficiente para infirmar tal conclusão. A existência de patologias não implica, por si só, a incapacidade para o trabalho.

5. A análise das condições pessoais da segurada (Súmula 47, TNU) pressupõe a comprovação de incapacidade, o que não ocorreu. Sentença mantida.

IV. Dispositivo e tese

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: Nas ações acidentárias, ausente prova robusta que infirme a conclusão do laudo pericial judicial pela capacidade laborativa do segurado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência do pedido de concessão de benefício por incapacidade.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 42; Código de Processo Civil, art. 479.

Jurisprudência relevante citada: TJ-BA - Apelação: 80371441920218050001, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2024.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8034995-45.2024.8.05.0001, em que figuram como Apelante MILENE CAFEZEIRO MALTEZ e como Apelado o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora.

Sala das Sessões, 9 de junho de 2026.

PRESIDENTE

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

RELATORA

PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

JG27

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 9 de Junho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Recurso de Apelação (ID 98871235) interposto por MILENE CAFEZEIRO MALTEZ em face da r. Sentença (ID 98871234) proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Ação Acidentária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente.

Em sua petição inicial (ID 98869894), a Autora, bancária por aproximadamente 20 anos, alegou ter desenvolvido diversas doenças ocupacionais (LER/DORT), como Síndrome do Túnel do Carpo, Síndrome do Manguito Rotador e Epicondilite, em decorrência de suas atividades laborais. Sustentou que tais patologias a tornaram total e permanentemente incapaz para o trabalho, razão pela qual pleiteou a concessão de benefício por incapacidade de natureza acidentária.

A r. Sentença de primeiro grau julgou o pedido improcedente. O magistrado fundamentou sua decisão no laudo pericial judicial (ID 98869915), que, apesar de reconhecer as patologias e o nexo de causalidade com o trabalho, concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual. O juízo ressaltou que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, não foram apresentadas outras provas robustas o suficiente para desconstituir a conclusão do perito, que é de confiança do juízo (ID 98871234 - Pág. 3).

Irresignada, a Apelante interpôs o presente recurso, sustentando que a sentença se baseou exclusivamente no laudo pericial, ignorando outras provas contundentes, como o parecer de seu assistente técnico (ID 98871228) e o laudo do CEREST (ID 98869899), que atestam sua incapacidade. 

Arguiu, ainda, que o laudo judicial é contraditório, pois confirma as doenças e sua origem laboral, mas afasta a incapacidade. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ou, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligência para a realização de nova perícia.

Devidamente intimado, o INSS não apresentou contrarrazões ao recurso, conforme certificado nos autos (ID 98871238).

É o relatório.

Em cumprimento ao art. 931 do CPC, restituo os autos à Secretaria, salientando tratar-se de recurso passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do CPC.

Salvador, 02 de abril de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

1. Requisitos de Admissibilidade:

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. A Apelante litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, deferida na origem (ID 98869912), o que justifica a ausência do recolhimento do preparo.

2. Mérito:

A controvérsia cinge-se à verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, notadamente a comprovação da incapacidade laboral da Apelante.

O benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, é devido ao segurado que, uma vez cumprida a carência, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Em se tratando de doença profissional ou do trabalho, a carência é dispensada.

No caso dos autos, a questão central reside na prova da incapacidade. Em demandas de natureza previdenciária ou acidentária, a prova pericial assume papel de destaque, por se tratar de conhecimento técnico indispensável para aferir a existência, a natureza e o grau da incapacidade alegada.

O laudo pericial judicial (ID 98869915), elaborado por médico ortopedista de confiança do Juízo, foi conclusivo ao atestar a plena capacidade laborativa da Apelante, embora tenha reconhecido a existência das patologias e do nexo de causalidade com a atividade laboral. Diz o expert:

Na avaliação realizada não foram identificadas sequelas, atrofia muscular incapacitante, rigidez articular, sinais de flogose ou contraturas musculares. Não foi identificada limitação física. Não foram observadas rupturas tendíneas transfixantes. A força motora graduada no esqueleto apendicular foi considerada eficaz. Desta forma a autora foi considerada apta para a atividade atual.

É cediço que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos de prova, conforme o princípio do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC). Contudo, para afastar as conclusões de um laudo técnico bem fundamentado, elaborado por perito equidistante das partes, é necessária a existência de provas robustas e convincentes em sentido contrário, o que não se verifica no presente caso.

As alegações da Apelante, amparadas no parecer de seu assistente técnico e em outros relatórios médicos, não têm o condão de infirmar a perícia judicial. O assistente técnico, por sua natureza, atua no interesse da parte que o contratou, enquanto o perito judicial é um auxiliar da justiça, cuja imparcialidade é presumida. Ademais, o perito do juízo analisou os mesmos exames e relatórios apresentados pela autora, mas, ao realizar o exame físico, não encontrou as limitações funcionais que caracterizariam a incapacidade.

Não há que se falar em contradição no laudo. A existência de uma doença, ainda que de origem ocupacional, não se confunde com a incapacidade para o trabalho. É perfeitamente possível que um indivíduo seja portador de uma patologia e, ainda assim, mantenha sua capacidade funcional para o exercício de suas atividades. A função do perito é justamente avaliar se a doença, em seu estágio atual, impede o trabalho, e a conclusão no caso concreto foi negativa.

Sobre o tema, cita-se o julgado desta Corte:

ACORDÃO APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A DOENÇA E O TRABALHO EXERCIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA SUA INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A AFASTAR O OPINATIVO DO EXPERT . MERA RECOMENDAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO REGRAMENTO DA NR 17. MEDIDA PREVENTIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A IDENTIFICAÇÃO DA SUSTENTADA INCAPACIDADE. SENTENÇA MANTIDA. INCONFORMISMO DO INSS . COMANDO JUDICIAL QUE NÃO TRATA DA RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO RÉU. APLICAÇÃO DO TEMA 1044 DO STJ. AUTORA CONTEMPLADA COM A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS QUE DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO . REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 8037144-19 .2021.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros e como apelada ALDINEI NASCIMENTO SANTANA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, nos termos do voto do relator.

(TJ-BA - Apelação: 80371441920218050001, Relator.: GUSTAVO SILVA PEQUENO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Publicação: 12/08/2024).

No que tange à análise das condições pessoais e sociais da segurada, conforme preconiza a Súmula 47 da TNU, tal exame só se faz necessário quando constatada a incapacidade, ainda que parcial. Não sendo este o caso, pois o laudo afastou qualquer grau de incapacidade, não há que se adentrar em tal análise, nos termos da Súmula 77 da TNU.

O pedido de realização de nova perícia também não merece acolhida. A renovação do ato pericial é medida excepcional, cabível apenas quando o primeiro laudo apresenta vício, omissão ou insuficiência, o que não ocorreu. O laudo de ID 98869915 é claro, completo e respondeu a todos os quesitos formulados, não havendo justificativa para sua repetição.

Dessa forma, a sentença de primeiro grau, ao julgar improcedente o pedido com base na ausência de comprovação do requisito da incapacidade, deu a correta solução à lide, estando em conformidade com o conjunto probatório dos autos e com a jurisprudência pátria.

3. Dispositivo:

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença de improcedência em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação em verba honorária na origem, em observância ao art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

Salvador, 9 de junho de 2026.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG27