TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL – SEGUNDA TURMA

HABEAS CORPUS N.º 8001416-41.2026.8.05.0000

COMARCA DE ORIGEM: PORTO SEGURO

PROCESSO DE 1º GRAU: 8001139-38.2025.8.05.0201

PACIENTE: VICTOR HUGO SANTOS SOARES

IMPETRANTE: ANA PAULA ALMEIDA DA SILVA

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO – BA

RELATORA: INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N.º 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NECESSIDADE. ARGUMENTOS APRECIADOS EM WRIT ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES RELEVANTES. SITUAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA INALTERADA. COAÇÃO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA IMPETRADA. DILIGÊNCIAS PENDENTES PROVOCADAS PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 64 DA SÚMULA DO STJ. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus impetrado em favor de Victor Hugo Santos Soares, contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA, que manteve sua prisão preventiva, sob a imputação dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006) e porte ilegal de munições de uso restrito (art. 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente é suficientemente fundamentada; (ii) apurar se há excesso de prazo na formação da culpa; e (iii) verificar se houve alteração fático-jurídica capaz de justificar novo exame da prisão preventiva.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A existência de habeas corpus anterior, com idêntico pedido ao desta ação, no que toca aos requisitos e à necessidade da custódia cautelar, sem alteração da situação fático-jurídica, afasta a possibilidade de reexame por esta Corte, por não existir mais interesse de agir por parte da Impetrante.

4. O alegado excesso de prazo na instrução criminal não se caracteriza como constrangimento ilegal, uma vez que a marcha processual avança regularmente, com impulsos constantes do Juízo processante e reiterações às autoridades competentes.

5. Eventuais atrasos decorrem, em parte, de diligências requeridas pela própria defesa, incidindo a Súmula n.º 64 do STJ (“Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”).

6. Concluída a audiência de instrução e julgamento, aplica-se a Súmula n.º 52 do STJ (“Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”).

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Ordem conhecida em parte e, nesta extensão, denegada.

Tese de julgamento:

1. A existência de habeas corpus anterior, com idêntico pedido e sem alteração fático-jurídica relevante, impede novo exame da legalidade da prisão preventiva por ausência de interesse de agir.

2. O excesso de prazo na instrução criminal não configura constrangimento ilegal quando há atuação processual regular e diligências pendentes requeridas pela defesa, nos termos da Súmula n.º 64 do STJ.

3. O encerramento da instrução criminal afasta a configuração de excesso de prazo, ex vi Súmula n.º 52 do STJ.

Dispositivos relevantes citados:

CPP, arts. 41, 69, 312, 316, parágrafo único, 319;

CF/1988, art. 93, IX;

Lei n.º 11.343/2006, art. 33, caput;

Lei n.º 10.826/2003, art. 16, caput,

Súmulas 52 e 64 do STJ.

Jurisprudência relevante citada:

. STJ, AgRg no AREsp n. 2.802.251/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 17/06/2025, DJE 25/06/2025.

. STJ, AgRg no RHC n. 177.814/RO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 15/05/2023, DJE 17/05/2023.

. STJ, HC n. 510.258/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 15/08/2019, DJE 03/09/2019.

. STJ, RHC n. 183.015/GO, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 27/11/2024, DJE 04/12/2024.

. STJ, AgRg no HC n. 1.013.012/PR, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 17/09/2025, DJE 22/09/2025.

. TJ-BA, HC n. 8047085-59.2022.8.05.0000, Rel. Desa. Nagila Maria Sales Brito, j. 07/12/2022, publ. 16/12/2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de habeas corpus n.º 8001416-41.2026.8.05.0000, da comarca de Porto Seguro, tendo como impetrante a advogada Ana Paula Almeida da Silva e como paciente Victor Hugo Santos Soares.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme resultado expresso na certidão de julgamento, em conhecer em parte e, nesta extensão, denegar a ordem pleiteada, pelas razões expostas no voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

08 (HABEAS CORPUS CRIMINAL 8001416-41.2026.8.05.0000)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

DECISÃO PROCLAMADA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Fevereiro de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Ana Paula Almeida da Silva, em favor do paciente Victor Hugo Santos Soares, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro/BA.

Narra a Impetrante que o Paciente foi preso em flagrante no curso do processo de origem n.º 8001139-38.2025.8.05.0201, pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03, tendo sua prisão sido convertida em preventiva.

Informa que o Paciente se encontra segregado há mais de um ano, sem previsão de encerramento da instrução processual, o que configuraria excesso de prazo. Aduz que diligências essenciais, deferidas em agosto de 2025, ainda não foram cumpridas por inércia estatal, obstando o avanço do feito para a fase de alegações finais.

Alega que a audiência de instrução e julgamento revelou contradições relevantes nas declarações policiais e reforçou a tese de que a narrativa apresentada foi artificialmente construída, sendo juntado vídeo que confirmaria a versão do Paciente.

Aduz que a decisão que manteve a custódia preventiva é genérica e padronizada, baseada em modelo, desprovida de fundamentação individualizada, contrariando o disposto no art. 315 do CPP e art. 93, IX, da Constituição Federal.

Assevera que, mesmo com a obrigatoriedade de reavaliação da prisão a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP), a decisão proferida não enfrentou as provas supervenientes, tampouco justificou concretamente a necessidade da manutenção da segregação.

Defende a existência de constrangimento ilegal, diante da ausência de contemporaneidade dos fundamentos e da desproporcionalidade da prisão, que se tornou uma antecipação de pena, pois o tempo já cumprido, inclusive em regime mais gravoso, é superior à eventual pena em regime inicial fechado.

Expõe que medidas cautelares diversas da prisão seriam plenamente adequadas ao caso concreto, nos termos do art. 319 do CPP.

Por fim, liminarmente e no mérito, requer a expedição de alvará de soltura e a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas. Alternativamente, postula que a autoridade coatora seja compelida a apresentar os resultados das diligências pendentes, sob pena de reconhecimento do constrangimento ilegal por ausência de base cautelar atual e excesso de prazo.

O writ foi distribuído por prevenção fixada nos autos de n.º 8009563-90.2025.8.05.0000, conforme certidão de id. 97273425.

Decisão de indeferimento do pedido liminar, no id. 97278101.

Informes judiciais no id. 97556640.

A Procuradoria de Justiça, à luz dos argumentos apresentados, opina pela denegação da Ordem (id. 97882669).

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

08 (HABEAS CORPUS CRIMINAL 8001416-41.2026.8.05.0000)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

VOTO

Alega, em suma, excesso de prazo na condução do feito, bem como a inidoneidade da fundamentação da decisão que manteve a custódia cautelar do Paciente.

De início, impõe-se a análise da admissibilidade do presente writ. A Impetrante busca afastar a pecha de reiteração de pedido, argumentando a existência de fatos supervenientes, à análise da custódia cautelar, como a suposta contradição nas declarações dos policiais em que reforçaria a tese de negativa de autoria e a ilegalidade da prisão, matéria que, como sabido, em princípio, destina-se ao mérito da ação penal e deve ser relegada ao Juízo de primeiro grau, em momento oportuno.

Ademais, anote-se a existência do Habeas Corpus n.º 8009563-90.2025.8.05.0000, julgado em 28/03/2025, cuja ordem foi denegada, à unanimidade, por essa Turma Julgadora. Na oportunidade, reconheceu-se que “eventual nulidade da prisão em flagrante resta superada pela conversão da custódia em prisão preventiva, a qual constitui novo título jurídico apto a embasar a manutenção da segregação cautelar”.

Sobre a manutenção da custódia pela Autoridade coatora, em 09/12/2025, lastreada em decisão genérica desprovida de fundamentação individualizada, consigne-se que o Juízo a quo destacou que “permanecem presentes, de maneira atual e concreta, os requisitos ensejadores da segregação cautelar”, assim como, o fato de que o Paciente responde a outras duas ações penais, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida.

Não fosse suficiente, ressalte-se que, no que tange à discussão sobre a ausência dos requisitos e necessidade da prisão preventiva, também foi objeto de análise, por parte desta Turma Julgadora, no mandamus anteriormente citado, sendo reconhecido a validade da fundamentação da custódia cautelar, lastreada na gravidade concreta da conduta e no risco à ordem pública, levando-se em consideração a periculosidade do Paciente, com o fim de evitar a reiteração criminosa no meio social, dada sua reincidência específica, sobretudo pelo fato de após ser beneficiado com a progressão para o regime aberto, voltou a delinquir, o que afasta de logo, a tese de ausência de contemporaneidade suscitada pela Impetrante. Destaco a ementa do julgado para melhor compreensão:

“Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA SUMÁRIA DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO GARANTIDOR DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESES QUE AUTORIZAM O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CÁRCERE PROVISÓRIO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO, QUE VOLTOU A DELINQUIR NO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA."

Deveras, os fatos novos apresentados pela Impetrante não possuem o condão de infirmar os fundamentos anteriormente validados, notadamente a garantia da ordem pública, que se sustenta na periculosidade do agente e reincidência específica, com o escopo de evitar a reiteração no meio social.

Portanto, uma vez que a matéria já foi objeto de análise por parte deste E. Turma Julgadora, não mais existe interesse de agir por parte do paciente Victor Hugo Santos Soares. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ:

“O agravo regimental foi considerado mera reiteração de argumentos já analisados, sem fundamento novo apto a alterar a decisão” (AgRg no AREsp n. 2.802.251/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025);

“Não se verifica nulidade no acórdão recorrido, porquanto consignado que os argumentos defensivos trazidos nos embargos de declaração, referentes ao foro por prerrogativa de função da corré, foram analisados no HC n. 0806129-33.2022.8.22.000, transitado em julgado em 27/9/2022. Portanto, já tendo a Corte local se manifestado sobre a irresignação defensiva em prévio mandamus, não há se falar em nulidade em razão de não ter havido novo exame, por se tratar de mera reiteração” (AgRg no RHC n. 177.814/RO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023);

“Tendo em vista que os requisitos da prisão preventiva e a fundamentação do decreto prisional já foram analisados no HC n.º 453.791/SP, nada mais há de ser aqui apreciado, pois se trata de mera reiteração de pedido anterior”.

(HC 510.258/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 03/09/2019).

Quanto ao pretenso constrangimento ilegal causado pelo excesso de prazo na condução do feito, vale gizar que, ao prestar os informes judiciais, a Autoridade coatora expôs:

“(…) O paciente foi preso em flagrante delito em 11 de janeiro de 2025, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, c.c art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03 na forma do art. 69 do Decreto-Lei nº 2.848/40 (…) No momento da abordagem, foi encontrado em posse do acusado, dentro de uma pochete, grande variedade e quantidade de entorpecentes e petrechos: 16 (dezesseis) buchas de maconha; 06 (seis) pinos de cocaína; 08 (oito) munições, calibre: 9mm, marca: CBC; 21 (vinte e um) pedras de cocaína; 01 (uma) touca ninja; 01 (um) carregador de pistola, calibre: 9mm; 01 (um) celular, marca: Samsung, cor: preto; 01 (um) rádio comunicador, marca: BAOFEMG, cor: preto; R$ 302,00 (trezentos e dois reais) (…) A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e as subsequentes decisões de manutenção da custódia foram fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos delitos, evidenciada pela expressiva variedade de drogas, munições de uso restrito e petrechos (touca ninja, rádio comunicador) apreendidos, o que indica uma dedicação à atividade criminosa. Ponderou-se, ainda, o risco concreto de reiteração delitiva, haja vista que o paciente responde a outras ações penais e foi preso em flagrante quando estava em gozo de progressão para o regime aberto em execução penal anterior, tendo sido determinada a regressão definitiva ao regime semiaberto na Vara de Execuções Penais (…) A denúncia foi recebida por este Juízo em 07/04/2025 (ID 494320955). Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, a necessidade de manutenção da prisão preventiva foi reavaliada em 09/12/2025 (ID 534154847), tendo sido mantida a segregação por persistirem inalterados os pressupostos e requisitos legais constantes no art. 312 do CPP. A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) foi realizada em 18/08/2025, com oitiva das testemunhas de acusação e interrogatório do réu (ID 515132226). O feito encontra-se na fase de cumprimento de diligências. Apesar da reiteração das requisições à Autoridade Policial (IDs 52992943 e 530420836), e dos apontamentos da Defesa acerca do descumprimento (ID 536424260), as informações e o material solicitado ainda não foram integralmente juntados aos autos, obstando a abertura do prazo para apresentação das Alegações Finais pelas partes, fase processual subsequente (…)”.

É sabido que, tratando-se de excesso de prazo, a jurisprudência da Corte Superior é uníssona em assinalar que a simples operação aritmética afigura-se insuficiente para caracterizar excesso prazal. Imperioso que tal excesso constitua constrangimento ilegal provocado injustificadamente pelo aparelho estatal, não sendo este, o caso dos autos.

Conquanto a Defesa aponte demora na entrega de tais informações, não se vislumbra desídia do Poder Judiciário. O Magistrado condutor tem impulsionado o feito regularmente, efetuando reiterações sucessivas à Polícia Civil e enfrentando as petições defensivas.

Demais disso, infere-se dos autos de origem que eventual atraso na tramitação do processo decorre das diligências requeridas pela defesa (id. 51608098). Nesse contexto, tal fato faz incidir, na espécie, o Enunciado n.º 64 da Súmula do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa”. No mesmo sentido: RHC n. 183.015/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.

Induvidoso que aplica-se ao caso a Súmula n.º 52/STJ: “Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo”. Nessa senda:

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 13.343/2006, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A aferição do excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo.

2. Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, pois se está diante de agravante custodiado, segundo informado pelo Juízo de primeiro grau, em 29/11/2024, de denúncia oferecida em 19/12/2024 e recebida em 13/1/2025. Na audiência realizada em 10/4/2025, foram ouvidas sete testemunhas e interrogados os três réus, estando os autos, atualmente, aguardando a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos, a demonstrar que o processo se aproxima do seu fim e a atrair, inclusive, a incidência do enunciado 52 da Súmula desta Casa, segundo o qual, "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo".

Cabe destacar, outrossim, que, a despeito dos argumentos defensivos, trata-se de ação penal complexa, que conta com pluralidade de réus e que apura a suposta prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico, com a apreensão, segundo a peça acusatória a que se referem estes autos, de cerca de 3,300kg (três quilos e trezentos gramas) de maconha, inclusive da subespécie skunk.

3. Agravo regimental desprovido”.

(AgRg no HC n. 1.013.012/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 22/9/2025).

No mesmo sentido, é o posicionamento desta Turma Julgadora:

“ACORDÃO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AÇÃO PENAL COM TRÂMITE REGULAR. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DO STJ. AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. DEMORA EXACERBADA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PRONUNCIAMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA”.

(TJ-BA – Habeas Corpus: 80470855920228050000, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, Data de Julgamento: 07/12/2022, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 16/12/2022).

Assim, inexiste constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, aplicando-se, aqui, o princípio da razoabilidade e não a mera soma do tempo de cada ato processual produzido.

Ante o exposto, conheço em parte e, nesta extensão, denego a Ordem.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATORA

08 (HABEAS CORPUS CRIMINAL 8001416-41.2026.8.05.0000)