PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009813-89.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL |
| Advogado(s): MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748-A) |
| AGRAVADO: DAVID FERREIRA FERRAZ |
| Advogado(s): INGRID FERREIRA FERRAZ (OAB:BA20017-A) |
Presentes que se encontram os pressupostos objetivos e subjetivos da admissibilidade recursal, razão porque resta conhecido o agravo.
A controvérsia devolvida a este Tribunal concentra-se em três eixos fundamentais: (I) a verificação da presença dos requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, em face da decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença; (II) a exigibilidade das astreintes, considerando a alegada ausência de intimação pessoal da parte devedora e o cumprimento (ainda que tardio) da obrigação de fazer; e (III) a alegação de desproporcionalidade e excesso do valor da multa cominatória, bem como a ocorrência de enriquecimento sem causa do Agravado, e a consequente possibilidade de sua revisão, conforme sustentado pela Agravante.
Do exame dos autos, verifica-se que a questão ora em debate consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória requerida, de modo a ensejar a reforma da decisão agravada, devendo ser preservada a matéria de fundo para posterior análise pelo juízo de origem, em sede de cognição exauriente de mérito.
O desate da controvérsia perpassa pelo exame das condições processuais inerentes à legitimidade da decisão proferida pelo MM Juízo a quo, à luz dos requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
O que se extrai da referida norma é que o deferimento da tutela de urgência está condicionado ao preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: fumus boni iuris, que se afigura na plausibilidade do direito invocado pela parte, e periculum in mora, que se constitui no risco de grave dano de difícil ou impossível reparação à parte, ou ainda de perecimento da eficácia da tutela pretendida acaso tenha que se esperar o julgamento definitivo do feito.
O cerne da controvérsia reside na adequação da tutela de urgência concedida pelo Juízo de primeira instância, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, tão somente para afastar a incidência de juros de mora sobre o valor das astreintes, mantendo a exigibilidade integral da multa cominatória no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), com atualização monetária pelo IPCA-E desde 06/01/2025 até o efetivo pagamento
Note-se que o Juízo de origem, ao indeferir o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, foi categórico ao apontar a ausência de um requisito legal fundamental para tanto: a garantia do juízo.
O artigo 525, §6º, do Código de Processo Civil, é claro ao dispor que "a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação".
No caso concreto, a Agravante não promoveu qualquer garantia do juízo, o que, por si só, inviabiliza o deferimento da medida perseguida. A garantia do juízo não é uma mera formalidade, mas uma condição legal essencial para a suspensão dos atos executivos, visando a segurança do credor em face de uma execução já iniciada.
Outrossim, em uma criteriosa ponderação de interesses, o Juízo de primeiro grau considerou, e este Tribunal coaduna com tal entendimento, que, "tratando-se de execução que envolve tutela da saúde, o risco de dano inverso ao exequente supera eventual prejuízo patrimonial alegado pela executada" (ID. 99025541). A decisão monocrática também reforçou essa premissa (ID. 99373276). A saúde e a vida do Agravado, portador de esclerose múltipla, constituem direitos fundamentais de valor inestimável, cuja proteção assume primazia no ordenamento jurídico, conforme o artigo 196 da Constituição Federal.
Insta salientar que o suposto dano à Agravante, consistente no risco de execução de um valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), embora relevante no contexto patrimonial, não se equipara ao dano irreparável que a protelação da efetividade da tutela judicial poderia causar à saúde e à vida do Agravado. A contraposição de riscos, portanto, demonstra que o periculum in mora invocado pela Agravante não possui a intensidade necessária para sobrepujar a urgência e a relevância do direito fundamental em questão. A ausência de garantia do juízo, somada à insuficiente demonstração da probabilidade do direito e à menor gravidade do risco patrimonial da Agravante frente ao direito à saúde do Agravado, conduz à manutenção do indeferimento do efeito suspensivo, razão pela qual acertada a decisão monocrática proferida pela relatoria.
Ultrapassada a questão do efeito suspensivo, passa-se à análise das razões de mérito apresentadas pela Agravante para afastar ou reduzir a multa cominatória.
A Agravante argumenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica mantida com o Agravado, invocando a natureza jurídica de entidade de autogestão em saúde, sem fins lucrativos, que opera exclusivamente planos coletivos ou empresariais, sem comercializar planos individuais e familiares, conforme a Resolução Normativa nº 557 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para fundamentar sua tese, cita a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, que excepciona as entidades de autogestão da incidência do CDC, afirmando que a relação jurídica seria regida pelo Código Civil e pelas normas estatutárias e regulamentares.
No entanto, embora a distinção acerca da aplicação do CDC possa ser relevante em outras discussões meritórias, como a interpretação de cláusulas contratuais, a presente controvérsia no agravo de instrumento se cinge à exigibilidade e à proporcionalidade das astreintes fixadas em razão do descumprimento de uma ordem judicial.
A obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento ao Agravado, já foi judicialmente reconhecida e imposta em processo anterior (n. 8008758-28.2024.8.05.0274). A discussão sobre a aplicação do CDC, neste momento processual, não tem o condão de afastar a força coercitiva de uma decisão judicial que determinou o cumprimento de uma obrigação, tampouco de invalidar a multa fixada para garantir a efetividade dessa determinação. Independentemente da natureza da relação jurídica subjacente, o comando judicial, uma vez proferido e não suspenso, deve ser cumprido, e as astreintes servem justamente a esse propósito coercitivo, visando à tutela específica da obrigação.
Insta salientar que a Agravante alega que a tutela antecipada foi integralmente cumprida e que não houve descumprimento da ordem judicial. Sustenta, ademais, a inexigibilidade das astreintes pela ausência de intimação pessoal da executada para cumprimento da decisão judicial, invocando a Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça e jurisprudência do STJ (REsp 629.346/DF). Por fim, argui que as astreintes fixadas em decisão liminar não seriam exigíveis antes da prolação de sentença de mérito, devido à sua natureza provisória e precária.
Contudo, a decisão de primeiro grau, assim como a decisão monocrática do relator (ID. 99373276) afastaram de forma fundamentada essas alegações. O Juízo a quo constatou, com base na documentação dos autos, que o medicamento Cladribina 10mg somente foi entregue ao Agravado em 06 de janeiro de 2025, caracterizando um descumprimento da ordem judicial por aproximadamente 45 (quarenta e cinco) dias (ID. 99025541).
Ademais, ainda foi registrada a conduta recalcitrante e desidiosa da Agravante, que permaneceu inerte por aproximadamente seis meses após o deferimento da tutela de urgência inicial (maio de 2024), antes mesmo da fixação das astreintes em novembro de 2024 (ID. 99025541; ID. 100784800). A alegação da Agravante de que o atraso decorreu de "fatores alheios à sua governabilidade" não foi acolhida, pois, como operadora de plano de saúde, tem o dever contratual e legal de garantir o fornecimento do tratamento prescrito, não podendo a dificuldade logística interna servir de excludente de responsabilidade. O cumprimento tardio da obrigação, portanto, não tem o condão de afastar a multa já consolidada pelo período de inadimplemento.
No que concerne à necessidade de intimação pessoal, embora a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça seja um balizador importante, a decisão agravada, confirmada pela monocrática, interpretou o contexto fático para concluir que a conduta preexistente de inércia prolongada e resistência à ordem judicial, mesmo antes da fixação da multa, indica que a intimação pessoal, por si só, não teria impedido o descumprimento que já se mostrava evidente. O objetivo das astreintes é coagir o cumprimento da obrigação, e a inação da Agravante já era manifesta.
Quanto ao argumento sobre a natureza provisória e precária das astreintes fixadas em liminar, e sua suposta inexigibilidade antes da sentença de mérito, é imperioso ressaltar que a multa cominatória, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, tem caráter coercitivo e instrumental, visando garantir a efetividade da tutela específica. Embora o §1º do referido artigo 537 do CPC preveja a possibilidade de revisão do valor ou da periodicidade da multa a qualquer tempo, sua exigibilidade não é automaticamente suspensa pela ausência de trânsito em julgado da decisão principal.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pela própria Agravante (REsp 1.333.988/SP, Tema 706), pacificou o entendimento de que a decisão que comina astreintes não preclui e não faz coisa julgada material, permitindo sua revisão, mas não afastando sua exigibilidade para o período de descumprimento. Admitir a inexigibilidade total da multa antes da sentença final esvaziaria por completo o caráter coercitivo da medida e comprometeria a efetividade da prestação jurisdicional, especialmente em casos de urgência como o presente.
De mais a mais, compete ressaltar que posteriormente a esse precedente vinculante, a Corte Especial do STJ proferiu em 2024 e em 2025 outros 2 (dois) precedentes em sentido diametralmente oposto ao da tese fixada no Tema repetitivo 706 do STJ, senão vejamos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA PERIÓDICA (ASTREINTES). VALOR ACUMULADO DA MULTA VENCIDA . REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA ESPECÍFICA NO CPC/2015. DESESTÍMULO À RECALCITRÂNCIA . REDUÇÕES SUCESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO CONSUMATIVA. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou-se, sob a égide do CPC/1973, no sentido da possibilidade de revisão do valor acumulado da multa periódica a qualquer tempo. No entanto, segundo o art. 537, § 1º, do CPC/2015, a modificação somente é possível em relação à 'multa vincenda'. 2 . A alteração legislativa tem a finalidade de combater a recalcitrância do devedor, a quem compete, se for o caso, demonstrar a ocorrência de justa causa para o descumprimento da obrigação. 3. No caso concreto, ademais, ocorreu preclusão pro judicato consumativa, pois o montante alcançado com a incidência da multa já havia sido reduzido por meio de decisão transitada em julgado. 4 . Embargos de divergência conhecidos e não providos. (STJ - EAREsp: 1766665 RS 2020/0250745-0, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 03/04/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 06/06/2024)
Nessa toada a jurisprudência pátria, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA . PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. A sentença determinou a repetição do indébito em dobro referente a faturas telefônicas pagas em valor superior ao fixado judicialmente . A agravante alegou a necessidade de prévia liquidação da sentença e requereu a revisão ou exclusão da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há necessidade de liquidação prévia da sentença para apuração do valor devido; e (ii) estabelecer se é possível a revisão ou redução da multa cominatória aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer . III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há necessidade de prévia liquidação da sentença, pois a apuração do valor devido pode ser feita por simples cálculo aritmético, comparando o valor das faturas pagas com o montante previamente fixado judicialmente como limite (R$ 1.840,10), conforme o art . 509, § 2º, do CPC. 4. A revisão da multa cominatória somente é possível em relação à "multa vincenda", conforme art. 537, § 1º, do CPC e entendimento consolidado do STJ, sendo vedada a modificação do valor da multa vencida . 5. O STJ, ao apreciar o EAREsp nº 1.766.665/RS, firmou tese no sentido da impossibilidade de revisão da multa vencida para períodos pretéritos, como forma de desestimular a recalcitrância do devedor e respeitar a preclusão pro judicato e consumativa .IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido. (TJ-PR 00845068220238160000 Cascavel, Relator.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 16/12/2024, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2024)
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. EXECUÇÃO DA SENTENÇA . MULTA COMINATÓRIA REFERENTE A OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DEFERIDA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ PROCEDESSE O ESTORNO DOS VALORES DESCONTADOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR A PARTIR DE 14/03/2011. DECISÃO PROFERIDA EM 02/05/2011 E MANTIDA EM SEDE DE AGRAVADO DE INSTRUMENTO. MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES. ALEGA A PARTE RECORRENTE QUE O VALOR EXECUTADO É EXCESSIVO COM A NATUREZA DA CAUSA E A CONDUTA DA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA VENCIDA, MAS SOMENTE DA VINCENDA (ART. 537, § 1º, DO CPC) . PRECEDENTE DO STJ E DESTE E. TJRJ. ADEMAIS, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMA QUE A NÃO DEVOLUÇÃO OCORREU POR UM ERRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE O CÔMPUTO DA MULTA SEJA EM DIAS ÚTEIS . ARGUMENTO QUE NÃO FOI OBJETO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00563397120238190000 202300278335, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 31/01/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 02/02/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACOLHIMENTO PARCIAL . I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão em ação de obrigação de fazer, em sede de cumprimento definitivo. A embargante alega omissões no acórdão quanto ao julgamento de incidentes processuais, pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, e jurisprudência do STJ sobre a revisão de multas vencidas. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se houve omissão no acórdão quanto ao julgamento de incidentes processuais já extintos; (ii) se houve omissão quanto aos pedidos de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (iii) se a jurisprudência do STJ sobre a impossibilidade de revisão de multas vencidas foi adequadamente considerada. III. Razões de Decidir 3 . Acolhimento parcial dos embargos para corrigir erro material sobre a reunião de incidentes processuais, reconhecendo que o incidente nº 0000445-10.2025 não deve ser reunido aos demais. 4. A jurisprudência do STJ impede a redução de multas vencidas, conforme entendimento recente, devendo ser respeitado o teto único das astreintes fixado em R$ 300 .000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos acolhidos em parte para corrigir erro material e reconhecer a necessidade de reunião dos incidentes para controle do teto das astreintes. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 20387827120258260000 Santos, Relator.: Moreira Viegas, Data de Julgamento: 31/10/2025, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025)
A recorrente aduz, ainda, a desproporcionalidade e o excesso do valor das astreintes executadas (R$ 22.500,00), argumentando que a multa não possui caráter indenizatório, mas exclusivamente coercitivo, e que o valor arbitrado resultaria em enriquecimento sem causa do Agravado, em afronta ao artigo 884 do Código Civil. Cita vasta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que permite a revisão da multa quando excessiva.
Todavia, a decisão de primeiro grau, assim como a decisão monocrática do relator já realizaram uma análise criteriosa da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa, afastando a alegação de excesso. O Juízo a quo considerou que o valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) é módico diante do porte econômico da Agravante (associação de assistência à saúde dos funcionários do Banco do Brasil, da relevância do bem jurídico tutelado (a saúde e a vida do Agravado, portador de doença neurológica grave e progressiva), e da resistência prolongada ao cumprimento da ordem judicial.
É de suma importância destacar que o valor total da multa, R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), representa uma fração diminuta do custo do próprio medicamento (Cladribina 10mg), que, conforme documentos dos autos, corresponde a R$ 161.761,32 (cento e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e um reais e trinta e dois centavos) por 14 (quatorze) comprimidos (ID. 99025541). Essa disparidade de valores demonstra que a multa está aquém de gerar um enriquecimento sem causa, servindo efetivamente como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação principal.
Adicionalmente, a própria Agravada, em sua contraminuta, trouxe à lume informação relevante de que, em agravo de instrumento anteriormente interposto para o mesmo caso (Agravo de Instrumento nº 8032834-65.2024.8.05.0000), o Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Quinta Câmara Cível, já havia fixado multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para a hipótese de descumprimento da ordem judicial de fornecimento do medicamento (ID. 100784800). Assim, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, ora em discussão, representa a metade do valor já considerado adequado por este Tribunal para a mesma obrigação, reforçando a moderação e a proporcionalidade da penalidade aplicada pelo juízo a quo.
A decisão de primeiro grau, ao afastar a incidência de juros de mora sobre as astreintes, já demonstrou a devida ponderação sobre o princípio do não enriquecimento sem causa, limitando a penalidade ao seu caráter puramente coercitivo, sem permitir que o valor se transforme em fonte de ganho indevido para o credor. No presente feito, a análise já foi realizada tanto em primeiro grau quanto na decisão monocrática, com fundamentação sólida que justifica a manutenção do valor arbitrado.
As diversas decisões colacionadas pela Agravante em suas razões recursais reiteram o entendimento de que a multa cominatória pode ser reduzida ou modificada quando se torna excessiva ou desproporcional. Contudo, a aplicação desses precedentes ao caso concreto exige a verificação das peculiaridades de cada situação. No presente feito, como amplamente demonstrado, o valor da multa fixado está em consonância com a gravidade do descumprimento, a urgência do tratamento médico, o porte da entidade devedora e a finalidade coercitiva do instituto, não havendo que se falar em desvirtuamento ou enriquecimento sem causa.
Desse modo, impende salientar que a decisão monocrática proferida pela relatoria (ID. 99373276) analisou de forma criteriosa os argumentos da Agravante, confrontando-os com a legislação pátria e a jurisprudência aplicável à espécie, devidamente citada nos autos, e com o robusto contexto fático-probatório. A conclusão pela manutenção da decisão agravada, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento provisório de sentença, está em total consonância com o ordenamento jurídico e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Portanto, em um exame verticalizado de toda a matéria posta em discussão por meio do Agravo de Instrumento, constata-se que a decisão proferida pelo Juízo a quo se encontra em perfeita consonância com a legislação pátria aplicável à espécie.
Deste modo, impende ressaltar que o Agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade de provimento do seu recurso, tampouco a existência de risco de dano grave ou irreparável que justificasse a reforma da decisão.
Diante de todas as razões expostas, não havendo elementos capazes de infirmar os fundamentos lançados pelo Juízo a quo, o improvimento do presente Agravo de Instrumento é medida que se impõe.
Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e por seus próprios fundamentos, até o julgamento do mérito da lide.
Salvador, de de 2026.
Datado eletronicamente
Des. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO
RELATOR