PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA. VENCIMENTOS DO VICE-PREFEITO. MESES DE JUNHO A OUTUBRO DE 2016. IMPETRAÇÃO EM 31.10.2016. PAGAMENTO DO VENCIMENTO DE OUTUBRO DE 2016 OCORRIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DE MÉRITO. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. SALÁRIOS DOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO DE 2016. SÚMULA 269 DO STF: MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO DA SENTENÇA CORRIGIDA DE OFÍCIO. 

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 8000226-03.2016.8.05.0062, de CONCEICAO DO ALMEIDA, em que são partes, como Apelante, GERSON LESSA SOARES, e, como Apelado, MUNICIPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA.

A C O R D A M os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, à unanimidade, em rejeitar as preliminares, negar provimento ao apelo e de ofício corrigir a conclusão da sentença recorrida.

Sala das Sessões,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 24 de Maio de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Adota-se, como próprio, o relatório da sentença de ID 14085836, proferida pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA, que extinguiu, sem exame de mérito, o mandado de segurança impetrado por GERSON LESSA SOARES contra ato do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO ALMEIDA.

Inconformado, apela o impetrante no documento de ID 14085843, alegando haver impetrado “Mandado de Segurança com pedido de Tutela de Urgência, onde pretende o Impetrante, à época Vice-Prefeito do Município de Conceição do Almeida/BA eleito para o mandado de 2013 a 2016, receber seus subsídios devidos de junho a outubro de 2016 e arbitrariamente não pagos por determinação do Impetrado”.

Diz que “em contestação, o apelado afirma que os valores cobrados na exordial estão quitados. Em seguida, anexa documentos a fim de comprovar o alegado. Ocorre que, nota-se em alguns dos comprovantes de transferências, quem consta como favorecido do crédito é o MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE ALMEIDA/BA” e que “os valores constantes nos documentos anexados junto a contestação não correspondem com o subsídio bruto, do para o cargo de vice-prefeito, definido pela Lei Municipal n° 476/2012, ou seja, de R$ 7.000,00 (sete mil reais)”.

Pede a concessão da gratuidade da justiça o provimento do apelo.

Contrarrazões com preliminar de impugnação à gratuidade da justiça, ausência de dialeticidade do recurso, inovação recursal, falta de interesse de agir e, no mais, pelo não provimento, ID 14085852. Manifestação do apelante no ID 21291837.

Distribuídos a esta Quarta Câmara Cível, coube-me, por sorteio, o encargo de relatora.

Parecer da Procuradoria de Justiça pela desnecessidade de intervenção.

É o relatório. Inclua-se o presente feito em pauta para julgamento.

Salvador, 10 de maio de 2022.

DESA. GARDÊNIA PEREIRA DUARTE

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Inicialmente, defiro ao apelante a gratuidade da justiça, haja vista a presunção de veracidade que toca a declaração de hipossuficiência encartada aos autos, corroborada pelo comprovante de renda previdenciária de ID 21291841 e não desconstituída pelo recorrido.

Cuida-se de recurso de apelação que impugna sentença que extinguiu, sem exame de mérito, o mandado de segurança impetrando por GERSON LESSA SOARES contra ato do Prefeito do MUNICÍPIO DE CONCEICAO DO ALMEIDA.

Em sede de contrarrazões, o apelado elenca algumas questões preliminares.

A primeira, de ausência de dialeticidade do recurso, não merece prosperar. Ao contrário do quanto alegado pelo recorrido, o apelante impugnou os fundamentos da sentença extintiva, defendendo a certeza e a liquidez do direito ao recebimento dos salários atinentes ao exercício do cargo de Vice-Prefeito municipal.

A segunda preliminar, de inovação recursal, confunde-se, em verdade, com o mérito do recurso e com ele será examinada.

A terceira questão preliminar, atinente à falta de interesse de agir, também não merece acolhida. É que, como mostram os autos, na data da impetração, havia salário do apelante cujo pagamento encontrava-se em atraso, fato que autoriza o acionamento do Judiciário para solução da questão.

Rejeitam-se, pois, as preliminares.  

No mérito, tem-se que, de acordo com a inicial, o apelante foi empossado como Vice-Prefeito do Município de Conceição do Almeida no período de 2013 a 2016, tendo, segundo alega, deixado de receber o pagamento dos vencimentos respectivos em junho de 2016.

Em 31.10.2016, o apelante impetrou o mandado de segurança, pleiteando, em liminar, “o pagamento imediato dos subsídios dos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2016, totalizando o valor bruto de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais” e, ao final, a procedência do pedido.

O juiz a quo deferiu parcialmente a liminar, “para o fim específico, determinar que Prefeito de Conceição do Almeida, honre com a obrigação de pagar os subsídios do vice-prefeito do Município de Conceição do Almeida, a partir da referida data, no prazo de 48 horas sob pena de pagamento de multa pecuniária que desde logo fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia atraso, limitada a trinta dias”.

Consta dos autos o pagamento do mês de outubro de 2016, efetuado pelo Município em 27.12.2016, ID 14085822, ou seja, em decorrência da ação judicial.

Incabível, então, a extinção da ação sem exame de mérito efetivada pelo a quo.

Em verdade, tem-se a procedência parcial da ação mandamental, por reconhecimento de parte do pedido, através do pagamento realizado pelo ente municipal no curso da demanda, relativo ao mês de outubro de 2016. Esta é a conclusão correta do julgado de primeiro grau.

Note-se, ademais, que conforme documentos juntados pelo próprio apelante, o valor líquido de seus rendimentos era de R$3.027,19, em razão do desconto de empréstimo consignado, INSS e IRRF, ID 14085792, não havendo falar, portanto, em pagamento a menor feito pelo ente municipal.

Em relação aos meses anteriores à impetração, tem-se que, conforme Súmula 269 do STF, “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”, competindo ao apelante, portanto, o ajuizamento da medida pertinente para pleitear o pagamento dos meses de junho a setembro de 2016, se for o caso.

Ante o exposto, corrige-se de ofício a conclusão da sentença, rejeitam-se as preliminares e NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO. Sem honorários recursais, por se tratar de apelação em mandado de segurança. Gratuidade da Justiça deferida ao apelante. É como voto.

Sala das Sessões,

Desa. Gardênia Pereira Duarte

Relatora