PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0802181-55.2015.8.05.0080 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: BANCO DO BRASIL SA |
| Advogado(s): RAFAEL SGANZERLA DURAND, LEONARDO DA CUNHA ALVES, ANGELLO RIBEIRO ANGELO, RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA |
| APELADO: IDERVAL LIMA MIRANDA |
| Advogado(s): GUSTAVO PEIXOTO NUNES |
O recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo tempestivo, adequado à espécie e devidamente preparado. Dele conheço.
II. Do reflexo dos Temas 284 e 285 do STF no presente feito
Antes de adentrar ao mérito recursal propriamente dito, impõe-se a análise dos efeitos do julgamento dos Temas 284 (RE 631.363) e 285 (RE 632.212) da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, proferido no âmbito da ADPF 165, com acórdãos publicados em 4 de setembro de 2025.
O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADPF 165 e os recursos extraordinários representativos de repercussão geral, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.
Firmou, ainda, a tese de que o direito às diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, decorrentes de alegados expurgos inflacionários dos Planos Collor I e II, depende de adesão ao acordo coletivo celebrado e homologado no âmbito daquela ação, e seus aditamentos, no prazo de vinte e quatro meses contados da publicação da ata de julgamento.
A mesma Corte determinou, adicionalmente, o levantamento da suspensão dos processos em fase recursal que versam sobre a matéria, o que acarretou o prosseguimento do presente feito.
Nesse cenário, é preciso fixar com precisão o que o decisum do STF implica para o presente julgamento. Há dois elementos distintos a considerar: o primeiro, de natureza constitucional, é a declaração de constitucionalidade dos planos econômicos, que encerra a tese, antes sustentada por muitos devedores, de que os cortes na correção monetária seriam inconstitucionais per se. O segundo, de natureza procedimental, é a criação de um mecanismo específico de resolução das controvérsias: o acordo coletivo homologado pela Suprema Corte.
Quanto ao primeiro aspecto, a declaração de constitucionalidade dos planos não significa, por si só, que os poupadores não fazem jus às diferenças de correção. A tese firmada pelo STF foi no sentido de que o direito depende de adesão ao acordo coletivo, o que implica o reconhecimento de que existe um direito a ser satisfeito, ainda que pela via do acordo, e não a negação de que qualquer direito exista. Em outras palavras, o STF não disse que os bancos nada devem — disse que a forma de resolução é o acordo coletivo.
Quanto ao segundo aspecto, o acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165, e seus aditamentos, constitui o instrumento pelo qual os poupadores poderão exercer o direito reconhecido, mediante adesão no prazo de vinte e quatro meses a contar da data de publicação da ata de julgamento (4 de setembro de 2025), ou seja, até 4 de setembro de 2027.
O STF também cuidou de resguardar a segurança jurídica ao consignar que não caberá ação rescisória nem arguição de inexigibilidade do título judicial fundada exclusivamente na declaração de constitucionalidade dos planos econômicos em relação a processos já transitados em julgado.
No presente feito, ainda pendente de julgamento em sede recursal, a situação é distinta: encontra-se em curso o exame do mérito da apelação do Banco do Brasil, que pugna pela reforma da sentença de procedência. O mérito recursal deve ser apreciado à luz da nova tese vinculante do STF.
Conclui-se, portanto, que: (a) o fundamento central da apelação — a inconstitucionalidade dos planos e a inexistência do direito reclamado — está superado pela declaração de constitucionalidade proferida pelo STF com eficácia vinculante; (b) o direito do Apelado, ora reconhecido na sentença, subsiste em sua essência, porém com a condicionante de que sua satisfação se dará nos termos do acordo coletivo homologado, mediante adesão tempestiva pelo titular do direito.
Ultrapassada a questão relativa ao impacto dos Temas 284 e 285 no presente feito, passa-se ao exame do mérito da apelação.
A controvérsia central gravita em torno do reconhecimento do direito do Apelado às diferenças de correção monetária incidentes sobre os saldos de caderneta de poupança, em razão dos expurgos inflacionários verificados nos períodos de vigência dos Planos Collor I e Collor II.
Nesse ponto, importa destacar que a decisão proferida pelo STF nos Temas 284 e 285, ao firmar a tese vinculante, não apenas resolveu a questão sobre a constitucionalidade dos planos, como também tornou desnecessária qualquer dilação probatória adicional sobre a existência dos expurgos ou sobre a legitimidade da pretensão dos poupadores, na medida em que a própria estruturação do acordo coletivo pressupõe o reconhecimento de que há créditos a serem satisfeitos. O mecanismo do acordo, homologado pela mais alta Corte do país, parte da premissa incontornável de que os poupadores têm um direito a ser reparado.
A sentença recorrida, ao reconhecer o direito do Autor às diferenças de correção monetária, está em harmonia com esse quadro normativo superveniente. O Juízo a quo, valendo-se do conjunto probatório carreado aos autos — demonstrativo da titularidade da conta-poupança, dos saldos nos períodos abrangidos pelos planos econômicos e da incidência dos expurgos —, proferiu decisão tecnicamente correta ao reconhecer a procedência do pedido.
A apelação do Banco do Brasil não apresenta argumento capaz de desconstituir esse raciocínio. O apelante insiste na tese da legalidade dos planos e na inexistência de direito adquirido à determinada política econômica.
Todavia, como já assentado, esses fundamentos foram enfrentados e superados pela tese vinculante do STF, que, ao criar o instrumento do acordo coletivo, reconheceu implicitamente a existência de um direito dos poupadores, ainda que condicionando seu exercício à adesão no prazo assinalado. A tese da inexistência absoluta do direito não tem mais suporte no ordenamento jurídico, à luz do pronunciamento vinculante da Corte Suprema.
Ademais, não se pode olvidar que a discussão sobre a correção dos índices aplicados e a apuração do quantum das diferenças é matéria que será devidamente resolvida na fase de cumprimento de sentença ou no âmbito do próprio acordo coletivo, a depender da via eleita pelo poupador. O que importa para fins do presente julgamento é o acerto do decisum de primeiro grau ao reconhecer a procedência do pedido.
Assim, estando a sentença em conformidade com o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal e com a legislação de regência — notadamente a Lei nº 4.595/1964 e as normas sobre correção monetária de cadernetas de poupança vigentes à época dos planos econômicos —, impõe-se a sua integral manutenção.
Por oportuno, ressalvo que a satisfação do crédito reconhecido na sentença, em sede de cumprimento, deverá observar o regime fixado pelo STF nos Temas 284 e 285, nomeadamente a necessidade de adesão ao acordo coletivo homologado no âmbito da ADPF 165 e seus aditamentos, no prazo de vinte e quatro meses contados de 4 de setembro de 2025.
A ausência de adesão tempestiva implicará a perda do direito de exigir as diferenças por essa via. Essa ressalva, porém, não altera o dispositivo da sentença, que permanece íntegro.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana/BA, ressalvado que a satisfação do crédito reconhecido observará o regime do acordo coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 165, nos termos dos Temas 284 e 285 da Repercussão Geral.
Salvador/BA, 31 de março de 2026.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator